tag:blogger.com,1999:blog-30600502862353126092023-11-16T03:09:43.635-08:00ASPAS - ASSOCIAÇÃO DOS PASSAGEIROSASPASCARD CARTÃO PASSE LIVREhttp://www.blogger.com/profile/04716916481836513533noreply@blogger.comBlogger172125tag:blogger.com,1999:blog-3060050286235312609.post-49079466432604957862012-03-08T13:29:00.001-08:002012-03-08T13:34:19.562-08:00SEJA UM (A) DELEGADO (A) LOCAL DO CONSUMIDOR EM SUA CIDADE<a onblur="try {parent.deselectBloggerImageGracefully();} catch(e) {}" href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi0mXtdlTR-VDMwCYMvH3eQqGhuIATmcowrIxkznm_5HxqwgFZmb-IqyPfs6sXYhYQ6wtowtRbX3AH01ky05fN6CbHetbUavYODapEc0GFBzkc1GBk6Uo6M1y8w9KCp-r76KxqgbgJuWwnn/s1600/CEUCERTO+LOGOMARCA.jpg"><img style="display:block; margin:0px auto 10px; text-align:center;cursor:pointer; cursor:hand;width: 125px; height: 93px;" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi0mXtdlTR-VDMwCYMvH3eQqGhuIATmcowrIxkznm_5HxqwgFZmb-IqyPfs6sXYhYQ6wtowtRbX3AH01ky05fN6CbHetbUavYODapEc0GFBzkc1GBk6Uo6M1y8w9KCp-r76KxqgbgJuWwnn/s400/CEUCERTO+LOGOMARCA.jpg" border="0" alt=""id="BLOGGER_PHOTO_ID_5717642106361615474" /></a><br /> <br />DELEGACIA LOCAL DO CONSUMIDOR<br />CEUCERTO<br />CNPJ 05.308.391.0001-20<br />delegaciadoconsumidor@gmail.com<br />ceucerto@ibest.com.br<br /><br />CONVITE À TODOS<br />EMPREENDEDORES PROFISSIONAIS<br />HABILITE-SE COMO<br />DELEGADO DO CONSUMIDOR<br />EM SUA CIDADE<br /><br />SEDE NACIONAL: Av. Luiza Fontenelle, 300 – Entrada da EMBRATEL- COMPERJ – POLO PETROQUÍMICO – CIDADE SATÉLITE – TANGUA – RJ – Cep:24.890.000<br /><br />SUB SEDE: Av. Presidente Vargas, 1733 – GR. 1801 - Em frente a CENTRAL DO BRASIL – CENTRO – RIO DE JANEIRO – RJ – Cep. 20.210.030 - Tel: (21) 3087.8742 – 9101.1464.<br /><br />Rio de Janeiro, março de 2012.<br /><br />Caro (a) Colega Empreendedor (a) <br />Profissional Autônomo, Liberal.<br />Advogados e Estagiários de Direito.<br /><br />A DELEGACIA LOCAL DO CONSUMIDOR - CONSELHO FEDERAL DOS CONSUMIDORES E USUÁRIOS DE BENS E SERVIÇOS,<br />foi constituído em 1998, com base em LEI FEDERAL PORTARIA Nº. 663 DE 18 DE JULHO DE 1979 – PUBLICADA NO DOU – DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, EM 24 DE JULHO DE 1979 - FOLHAS 10.549/81. LEI FEDERAL Nº. 9.472 / 1997 – LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES. RESOLUÇÃO Nº 85 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998. ARTIGO 91 – PARÁGRAFO ÚNICO, QUE TRATA DO CONSELHO DE USUÁRIOS. ARTIGO 72 DO ANEXO AO ATO Nº. 2.372 DE 09 DE FEVEREIRO DE 1999.<br /><br />A DELEGACIA LOCAL DO CONSUMIDOR funciona de forma parecida / idêntica a OAB - CRM – CREA – CRO e tantos outros Conselhos de Classe.<br /><br />Da mesma forma que não pode existir dois CREA - Conselho de Engenharia, ou de CRM - Medicina, CRO – Odontologia, não PODE HAVER dois CONSELHOS DE: DELEGACIA LOCAL DO CONSUMIDOR.<br />O que existe além da SEDE NACIONAL é o CONSELHO ou SECÇÃO REGIONAL nos demais Estados e Municípios.<br /><br />Nossa proposta, ao CONSTITUIR A DELEGACIA LOCAL DO CONSUMIDOR foi criar uma DELEGACIA LOCAL DO CONSUMIDOR, em todos os BAIRROS, de todos os MUNICIPIOS, de todos os ESTADOS. No BRASIL inteiro. Com objetivo de atender e solucionar as reclamações, conflitos e buscar solução rápida, eficiente e baixo custos para os aflitivos questionamentos dos Consumidores e Usuários de bens e serviços. Funciona como uma FRANQUIA.<br /><br />Mas NÃO É UMA FRANQUIA. Esta modalidade de empreendimento é muito burocrática, “fidelizante”, exclusivista e dispendiosa.<br />Cada núcleo da DELEGACIA É NA VERDADE UMA DELEGACIA LOCAL DO CONSUMIDOR. Independente. Funcionamento autônomo. Com Diretoria e Administração própria. <br /><br />Cada DELEGACIA LOCAL DO CONSUMIDOR, constitui-se de fato em uma equipe de Empreendedores Profissionais, altamente esforçados, dedicados e com o máximo interesse de servir bem.<br /><br />O RESPONSÁVEL É DENOMINADO DE: DELEGADO LOCAL DO CONSUMIDOR.<br /><br />O DELEGADO LOCAL DO CONSUMIDOR É O TITULAR (O DONO DA FRANQUIA)<br /><br />É O DELEGADO LOCAL QUE RESPONDE OFICIALMENTE PELA DELEGACIA. LOCAL.<br />É ELE QUEM ADMINISTRA, DETERMINA E SABE O NÚMERO DE FUNCIONARIOS EMPREENDEDORES QUE DEVE ATUAR NA DELEGACIA LOCAL DO CONSUMIDOR.<br /><br />Para ser DELEGADO LOCAL DO CONSUMIDOR, não precisa ser necessariamente ADVOGADO.<br /><br />Da mesma forma que para ser dono - Diretor de HOSPITAL, não precisa ser MÉDICO. Para ser presidente de CONSTRUTORA, não precisa ser ENGENHEIRO.<br /><br />Mas é indispensável que possua capacidade, gestão administrativa, gerencial, sob pena de falência, má gestão e estar fadado ao fracasso e ao insucesso.<br /><br />A DELEGACIA LOCAL DO CONSUMIDOR é constituída FORMALMENTE, LEGALMENTE, através de ATA EXTRAORDINARIA, nomeação de DELEGADO LOCAL DO CONSUMIDOR, REGISTRO DE NOVA SEDE junto ao MINISTERIO DA FAZENDA. <br /><br />Ao habilitar-se a uma DELEGACIA LOCAL DO CONSUMIDOR, o DELEGADO LOCAL receberá em 10 (dez) dias MATERIAL PROMOCIONAL DE MARKETING.<br /><br />01 BANNER de 1.00mt de larg. por 3.00 de comp. Para colocar na frente da loja / escritorio:<br /><br />01BANNER de 1.20cm X 1.80cm.<br />1.000 CARTÕES PERSONALIZADOS em nome do DELEGADO LOCAL DO CONSUMIDOR.<br />10.000 folhetos - folders formato 010 x 015 cms. <br />01 CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DE: DELEGADO LOCAL DO CONSUMIDOR.<br />01 DVD contendo 30 (TRINTA) mil modelos de petições, procurações, contratos de honorários, declarações, que se ajustam perfeitamente a qualquer situação. Bastando ao DIRETOR JURÍDICO, (que neste caso, necessariamente, obrigatoriamente tem que ser advogado - devidamente inscrito na OAB) para poder adequar corretamente o MODELO a situação, ao problema, ao fato apresentado pelo cliente / CONSUMIDOR ou USUÁRIO DE BENS E SERVIÇOS.<br /><br />Todas as petições serão obrigatoriamente assinadas pelo ADVOGADO - DIRETOR JURIDICO. O advogado, o DIRETOR JURÍDICO, poderá ser CONTRATADO, percebendo um percentual sobre o volume de causas processuais, para prestação de serviços, à critério do DELEGADO LOCAL DO CONSUMIDOR.<br /><br />O DELEGADO LOCAL DO CONSUMIDOR poderá contratar quantos ESTAGIARIOS DESEJAR. O DIRETOR JURIDICO, neste caso, poderá subestabelecer, outorgar poderes com cláusula de reserva de poderes, para o ESTAGIÁRIO acompanhar processos e participar de audiências. <br /><br />A RELAÇÃO PROFISSIONAL dos ESTAGIÁRIOS, e, demais funcionários fica à critério do DELEGADO LOCAL DO CONSUMIDOR, que poderão ser remunerados, por acompanhamento e sucesso da causa, em percentual a ser estabelecido. Ou até mesmo sem remuneração. Ganhando com isso o tempo de HORAS DE ESTAGIO PROFISSIONALIZANTE. <br /><br />DO MATERIAL DE MARKETING. <br /><br />O MATERIAL DE MARKETING COM ENDEREÇOS (Rua –Telefones - E-mails, site, Blogs) INDICADOS PELO DELEGADO LOCAL é remetido imediatamente - em 10 dias - para o DELEGADO LOCAL DO CONSUMIDOR após formalização do CONTRATO devidamente homologado – para iniciar imediatamente suas atividades, divulgar seu EMPREENDIMENTO, cooptação de CLIENTES / CONSUMIDORES e, assim, começar a auferir ganhos. Honorários profissionais. O resultado, procura e presença do CONSUMIDOR junto à DELEGACIA é tão imediato quanto a vontade e a ação de fixar o banner na janela ou frente da loja.<br /><br />O ESTATUTO, ATA DE NOMEAÇÃO - REGISTRO no MINISTÉRIO DA FAZENDA, demora em torno de 30 dias. Mas com o PROTOCOLO DE DISTRIBUIÇÃO DA ATA EXTRAORDINARIA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DAS PESSOAS JURÍDICAS, já pode dar inicio às atividades.<br /><br />A DELEGACIA LOCAL DO CONSUMIDOR, funciona como um PROCON. (Órgão do Governo) A grande diferença é que somos da INICIATIVA PRIVADA. Ganhamos pelo que produzimos. Portanto somos muito diferenciados.<br />Temos tanto interesse no sucesso da causa quanto o próprio CIDADÃO que nos procura.<br /><br />A DELEGACIA LOCAL DOS CONSUMIDORES atua em defesa dos CONSUMIDORES E USUARIOS DE BENS E SERVIÇOS.<br /><br />Existe uma grande diferença para o CONSUMIDOR entre um ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA por mais montado e bem estabelecido que seja e uma DELEGACIA LOCAL DO CONSUMIDOR. <br /><br />A prima facie, uma DELEGACIA LOCAL DO CONSUMIDOR, esta chancela já inspira confiança, credibilidade. A Logomarca DELEGACIA LOCAL DO CONSUMIDOR é um enorme diferencial. O somatório final da demanda processual, satisfação, retorno e recomendação do cliente sobre o “nosso trabalho”, para outras pessoas, depende exclusivamente do ATENDIMENTO, PRESTAÇÃO DO SERVIÇO e ÊXITO DA CAUSA que se inicia com periodicidade, constância, persistência, desenvoltura bom trato para com a CLIENTELA desde a recepção no trabalho culminando com a Audiência de Instrução e Julgamento e decisão jurisprudencial plenamente satisfatória.<br /><br /><br />RESULTADOS FINANCEIROS<br /><br />Existem várias maneiras de se auferir resultado financeiro.<br /><br />Isto depende muito da CRIATIVIDADE, HABILIDADE, EMPENHO e TÉCNICAS DE MARKETING do DELEGADO LOCAL DO CONSUMIDOR.<br /><br />À título de cálculo financeiro, você mesmo poderá fazer suas contas e estimativa de receita. <br /><br />Cada CONSUMIDOR que procurar a DELEGACIA LOCAL DO CONSUMIDOR, poderá se pedir uma TAXA CONTRIBUTIVA referente a CONSULTA no valor de R$20,00<br /><br />Para elaboração da PETIÇÃO INICIAL R$200,00 <br /><br />No ato de assinar a PROCURAÇÃO para demandar em JUIZO, o consumidor assina também um CONTRATO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS com PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO QUE VIER A RECEBER AO FINAL DA CAUSA.<br /><br />As causas no JUIZADO ESPECIAL SÃO RESOLVIDAS EM MÉDIA EM 04 MESES e importam na quantia máxima de 40 salários mínimos. Ou seja R$26.600,00,<br /><br />Partindo da premissa que a parte RÉ foi condenada a indenizar o autor em R$10.000,00 (Dez mil reais) a DELEGACIA LOCAL DO CONSUMIDOR irá receber de honorários: R$3.000,00.<br /><br />Caso a PARTE RÉ recorra da decisão condenatória, HÁVERÁ A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Em média no percentual de 15% (Quinze) <br />Neste caso será acrescido o valor de mais R$1.500,00<br /><br />Perfazendo o montante de R$4.700,00<br />Isto considerando somente um CONSUMIDOR e uma CAUSA. <br />Evidentemente a DEMANDA e FLUXO DIÁRIO dependerão logicamente do MARKETING VIRAL do DELEGADO LOCAL DO CONSUMIDOR e de sua equipe de Empreendedores.<br /><br />Havendo uma média diária de 10 CONSUMIDORES em seu escritório, haverá no mínimo uma receita DIARIA referente à (CONSULTA e ELABORAÇÃO DE PETIÇÃO) no valor de R$2.200,00 (Dois mil e duzentos reais)<br /><br />Ao final de 06 (seis meses) a carteira de RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS será em média de quase R$50.000,00 (Cincoenta mil reais) mensais.<br /><br />Se você já é ADVOGADO, ESTAGIÁRIO ou MILITANTE DA ÁREA JURIDICA, sabe o potencial da atividade e que isto é verdade.<br />Não existe nada de fantasioso ou mesmo exagerado. <br /><br />Existem ainda várias outras demandas que a DELEGACIA LOCAL DO CONSUMIDOR irá carrear para o escritório. Um CONSUMIDOR, uma causa, origina vários outros clientes e causas.<br /><br />Com o advento das telecomunicações, INTERNET, compras “on line”, “all time”, “full time”, milhares de reclamações e demandas surgirão. O Brasil está simplesmente na fase embrionária deste inesgotável filão que ora está desabrochando e tende a crescer a cada instante.<br /><br />RECOMENDAÇÃO:<br /><br />Após atenta LEITURA e ANÁLISE deste RELEASE faça uma visita ao FORUM DE SUA CIDADE. Em especial ao setor / ala aonde funcionam os JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS DE PEQUENAS CAUSAS – (JECs).<br /><br />Observe o VOLUME DIÁRIO E DIUTURNO DE AUDIÊNCIAS. A quantidade<br />de PROCESSOS. Observe e ouça o “pregão”. Quais são os maiores “infratores”. Quais as empresas que mais são acionadas e chamadas para audiências judiciais. Com certeza, as RECORDISTAS, são as empresas operadoras de TELECOMUNICAÇÕES, BANCOS, LOJAS DE ELETRO DOMÉSTICOS, PLANOS DE SAÚDE e ELETRÔNICOS.<br />É para essas empresas e segmentos que você irá direcionar seu marketing.<br /><br />Veja também o setor que o TRIBUNAL DE JUSTIÇA disponibiliza para o cidadão / CONSUMIDOR denominado de PRIMEIRO ATENDIMENTO.<br />Veja com “seus próprios olhos” e analise o atendimento dispensado ao CIDADÃO / CONSUMIDOR. <br /><br />ESTA É A COMUNIDADE E O SERVIÇO QUE VOCE, DELEGADO LOCAL DO CONSUMIDOR, IRÁ PRESTAR AO CIDADÃO COM UM ATENDIMENTO E SERVIÇO BASTANTE DIFERENCIADOS.<br /><br />O “FORUM”, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, abre suas portas ao público, em quase todo o BRASIL, à partir da 09:00 horas da manhã. <br />O CIDADÃO / CONSUMIDOR, costuma chegar ao fórum, para o primeiro atendimento às 07:00 horas da manhã. Esses cidadãos são um excelente nicho de mercado. Clientes certos. Com causas definidas. Irritados com a morosidade da Justiça e cansados de esperar. Neste caso, como NÃO dispõem de recursos para patrocinar as custas iniciais de consulta e petição, no CONTRATO consta a Cláusula que pagará tudo ao final, no ato do recebimento da indenização, na”boca do caixa”.<br />A JUSTIÇA FEDERAL, começa a funcionar à partir das 12:00 horas. O valor máximo atribuído à causa é de 60 salários mínimos. Adote o mesmo procedimento para recebimento somente no final da causa. Os Juizados Especiais Cíveis da Justiça Federal são mais céleres.<br /><br />Com dedicação, atenção, respeito, celeridade e o mais importante: COM CERTEZA DO ÊXITO NA DEMANDA JUDICIAL em curto espaço de tempo você contará com excelente carteira de clientes e recebimentos.<br /><br />A DELEGACIA LOCAL DO CONSUMIDOR, possui agregado à sua PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, vários outros BENEFÍCOS que também estão atrelados ao “KIT” e serão disponibilizados ao DELEGADO LOCAL DO CONSUMIDOR e demais funcionários e consumidores.<br /><br />http://www.powerbonus.com.br/1058<br /><br /><a href='http://www.powerbonus.com.br/lider-1058 '><br /><img src='http://www.powerbonus.com.br/cpanel/images/banner-mude.gif' width=468 height=60 border=0> </a> <br />Verifique no google: CEP: 24890-000 e o ENDEREÇO SEDE NACIONAL. Referencia ANTENAS DA EMBRATEL.<br /><br />http://www.viadeo.com/jobs/offer/?jobOfferId=002lx8hasbj0olb&backUrl=/jobs/recruiter/home/&msg=done<br /><br />Estamos a sua disposição para maiores e melhores esclarecimentos.<br /><br /><br />Cordialmente<br /><br />DELEGACIA LOCAL DO CONSUMIDOR<br />CEUCERTO<br />ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA<br />PRESIDENTE<br />(21) 3087.8742 - 9101.1464 (Claro)ASPASCARD CARTÃO PASSE LIVREhttp://www.blogger.com/profile/04716916481836513533noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3060050286235312609.post-37032653074945800062012-03-06T11:24:00.001-08:002012-03-06T11:26:25.988-08:00EMPREENDEDORES - MICROEMPRESARIOS - EMPRESARIOS - ADVOGADOS - ESTAGIÁRIOS - AUTÔNOMOS - PROFISSIONAIS LIBERAIS<a onblur="try {parent.deselectBloggerImageGracefully();} catch(e) {}" href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiCB1disngascKjNyBsyrBmPbETugQ1VoKHU9Azx4H_S51ER2XFf44gBR_OtlNG4SEqDOy0mWwhBbQ8p2wV3GLXmG6vJgZ0WIkHXASMLQvsCg618_y5MKrjOd2LRD6p_Mj75SGmT0jzR6jb/s1600/LOGOMARCA+CEUCERTO.jpg"><img style="display:block; margin:0px auto 10px; text-align:center;cursor:pointer; cursor:hand;width: 125px; height: 93px;" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiCB1disngascKjNyBsyrBmPbETugQ1VoKHU9Azx4H_S51ER2XFf44gBR_OtlNG4SEqDOy0mWwhBbQ8p2wV3GLXmG6vJgZ0WIkHXASMLQvsCg618_y5MKrjOd2LRD6p_Mj75SGmT0jzR6jb/s400/LOGOMARCA+CEUCERTO.jpg" border="0" alt=""id="BLOGGER_PHOTO_ID_5716867454541194706" /></a><br /><br /> <br />DELEGACIA LOCAL DO CONSUMIDOR<br />CEUCERTO<br />CNPJ 05.308.391.0001-20<br />delegaciadoconsumidor@gmail.com<br />ceucerto@ibest.com.br<br /><br />CONVITE À TODOS<br />EMPREENDEDORES PROFISSIONAIS<br />HABILITE-SE COMO<br />DELEGADO DO CONSUMIDOR<br />EM SUA CIDADE<br /><br />SEDE NACIONAL: Av. Luiza Fontenelle, 300 – Entrada da EMBRATEL- COMPERJ – POLO PETROQUÍMICO – CIDADE SATÉLITE – TANGUA – RJ – Cep:24.890.000<br /><br />SUB SEDE: Av. Presidente Vargas, 1733 – GR. 1801 - Em frente a CENTRAL DO BRASIL – CENTRO – RIO DE JANEIRO – RJ – CEP. 20.210.030 - Tel: (21) 3087.8742 – 9101.1464.<br /><br /><br />Rio de Janeiro, março de 2012.<br /><br />Caro (a) Colega Empreendedor (a) <br />Profissional Autônomo, Liberal.<br />Advogados e Estagiários de Direito.<br /><br />A DELEGACIA LOCAL DO CONSUMIDOR - CONSELHO FEDERAL DOS CONSUMIDORES E USUÁRIOS DE BENS E SERVIÇOS,<br />foi constituído em 1998, com base em LEI FEDERAL PORTARIA Nº. 663 DE 18 DE JULHO DE 1979 – PUBLICADA NO DOU – DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, EM 24 DE JULHO DE 1979 - FOLHAS 10.549/81. LEI FEDERAL Nº. 9.472 / 1997 – LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES. RESOLUÇÃO Nº 85 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998. ARTIGO 91 – PARÁGRAFO ÚNICO, QUE TRATA DO CONSELHO DE USUÁRIOS. ARTIGO 72 DO ANEXO AO ATO Nº. 2.372 DE 09 DE FEVEREIRO DE 1999.<br /><br />A DELEGACIA LOCAL DO CONSUMIDOR funciona de forma parecida / idêntica a OAB - CRM – CREA – CRO e tantos outros Conselhos de Classe.<br /><br />Da mesma forma que não pode existir dois CREA - Conselho de Engenharia, ou de CRM - Medicina, CRO – Odontologia, não PODE HAVER dois CONSELHOS DE: DELEGACIA LOCAL DO CONSUMIDOR.<br />O que existe além da SEDE NACIONAL é o CONSELHO ou SECÇÃO REGIONAL nos demais Estados e Municípios.<br /><br />Nossa proposta, ao CONSTITUIR A DELEGACIA LOCAL DO CONSUMIDOR foi criar uma DELEGACIA LOCAL DO CONSUMIDOR, em todos os BAIRROS, de todos os MUNICIPIOS, de todos os ESTADOS. No BRASIL inteiro. Com objetivo de atender e solucionar as reclamações, conflitos e buscar solução rápida, eficiente e baixo custos para os aflitivos questionamentos dos Consumidores e Usuários de bens e serviços. Funciona como uma FRANQUIA.<br /><br />Mas não é uma FRANQUIA. Esta modalidade de empreendimento é muito burocrática, “fidelizante”, exclusivista e dispendiosa.<br />Cada núcleo da DELEGACIA É NA VERDADE UMA DELEGACIA LOCAL DO CONSUMIDOR. Independente. Funcionamento autônomo. Com Diretoria e Administração própria. <br /><br />Cada DELEGACIA LOCAL DO CONSUMIDOR, constitui-se de fato em uma equipe de Empreendedores Profissionais altamente esforçados, dedicados e com o máximo interesse de servir bem. <br /><br />O RESPONSÁVEL É DENOMINADO DE: DELEGADO LOCAL DO CONSUMIDOR.<br /><br />O DELEGADO LOCAL DO CONSUMIDOR É O TITULAR (O DONO DA FRANQUIA)<br /><br />É O DELEGADO QUE RESPONDE OFICIALMENTE PELA DELEGACIA LOCAL.<br />É ELE QUE DETERMINA E SABE O NÚMERO DE FUNCIONARIOS EMPREENDEDORES QUE DEVE ATUAR NA DELEGACIA DO CONSUMIDOR.<br /><br />Para ser DELEGADO LOCAL DO CONSUMIDOR, não precisa ser necessariamente ADVOGADO.<br /><br />Da mesma forma que para ser dono - Diretor de HOSPITAL, não precisa ser MÉDICO. Para ser presidente de CONSTRUTORA, não precisa ser ENGENHEIRO.<br /><br />Mas é indispensável que possua capacidade, gestão administrativa, gerencial, sob pena de falência, má gestão e estar fadado ao fracasso e ao insucesso.<br /><br />A DELEGACIA LOCAL DO CONSUMIDOR é constituída FORMALMENTE, LEGALMENTE, através de ATA EXTRAORDINARIA, nomeação de DELEGADO LOCAL DO CONSUMIDOR, REGISTRO DE NOVA SEDE junto ao MINISTERIO DA FAZENDA. <br /><br />Ao habilitar-se a uma DELEGACIA LOCAL DO CONSUMIDOR, o DELEGADO LOCAL receberá em 10 (dez) dias MATERIAL PROMOCIONAL DE MARKETING.<br /><br />01 BANNER de 1.00mt de larg. por 3.00 de comp. Para colocar na frente da loja / escritorio:<br /><br />01BANNER de 1.20cm X 1.80cm.<br />1.000 CARTÕES PERSONALIZADOS em nome do DELEGADO LOCAL DO CONSUMIDOR.<br />10.000 folhetos - folders formato 010 x 015 cms. <br />01 CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DE: DELEGADO LOCAL DO CONSUMIDOR.<br />01 DVD contendo 30 (TRINTA) mil modelos de petições, procurações, contratos de honorários, declarações, que se ajustam perfeitamente a qualquer situação. Bastando ao DIRETOR JURÍDICO, (que neste caso, necessariamente, obrigatoriamente tem que ser advogado - devidamente inscrito na OAB) para poder adequar corretamente o MODELO a situação, ao problema, ao fato apresentado pelo cliente / CONSUMIDOR ou USUÁRIO DE BENS E SERVIÇOS.<br /><br />Todas as petições serão obrigatoriamente assinadas pelo ADVOGADO - DIRETOR JURIDICO. O advogado, o DIRETOR JURÍDICO, poderá ser CONTRATADO, percebendo um percentual sobre o volume de causas processuais, para prestação de serviços, à critério do DELEGADO LOCAL DO CONSUMIDOR.<br /><br />O DELEGADO LOCAL DO CONSUMIDOR poderá contratar quantos ESTAGIARIOS DESEJAR. O DIRETOR JURIDICO, neste caso, poderá subestabelecer, outorgar poderes com cláusula de reserva de poderes, para o ESTAGIÁRIO acompanhar processos e participar de audiências. <br /><br />A RELAÇÃO PROFISSIONAL dos ESTAGIÁRIOS, e, demais funcionários fica à critério do DELEGADO LOCAL DO CONSUMIDOR, que poderão ser remunerados, por acompanhamento e sucesso da causa, em percentual a ser estabelecido. Ou até mesmo sem remuneração. Ganhando com isso o tempo de HORAS DE ESTAGIO PROFISSIONALIZANTE. <br /><br />DO MATERIAL DE MARKETING. <br /><br />O MATERIAL DE MARKETING COM ENDEREÇOS (Rua –Telefones - E-mails, site, Blogs) INDICADOS PELO DELEGADO LOCAL é remetido imediatamente - em 10 dias - para o DELEGADO LOCAL DO CONSUMIDOR após formalização do CONTRATO devidamente homologado – para iniciar imediatamente suas atividades, divulgar seu EMPREENDIMENTO, cooptação de CLIENTES / CONSUMIDORES e, assim, começar a auferir ganhos. Honorários profissionais. O resultado, procura e presença do CONSUMIDOR junto à DELEGACIA é tão imediato quanto a vontade e a ação de fixar o banner na janela ou frente da loja.<br /><br />O ESTATUTO, ATA DE NOMEAÇÃO - REGISTRO no MINISTÉRIO DA FAZENDA, demora em torno de 30 dias. Mas com o PROTOCOLO DE DISTRIBUIÇÃO DA ATA EXTRAORDINARIA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DAS PESSOAS JURÍDICAS, já pode dar inicio às atividades.<br /><br />A DELEGACIA LOCAL DO CONSUMIDOR, funciona como um PROCON. (Órgão do Governo) A grande diferença é que somos da INICIATIVA PRIVADA. Ganhamos pelo que produzimos. Portanto somos muito diferenciados.<br />Temos tanto interesse no sucesso da causa quanto o próprio CIDADÃO que nos procura.<br /><br />A DELEGACIA LOCAL DOS CONSUMIDORES atua em defesa dos CONSUMIDORES E USUARIOS DE BENS E SERVIÇOS.<br /><br />Existe uma grande diferença para o CONSUMIDOR entre um ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA por mais montado e bem estabelecido que seja e uma DELEGACIA LOCAL DO CONSUMIDOR. <br /><br />A prima facie, uma DELEGACIA LOCAL DO CONSUMIDOR, esta chancela já inspira confiança, credibilidade. A Logomarca DELEGACIA LOCAL DO CONSUMIDOR é um enorme diferencial. O somatório final da demanda processual, satisfação, retorno e recomendação do cliente sobre o “nosso trabalho”, para outras pessoas, depende exclusivamente do ATENDIMENTO, PRESTAÇÃO DO SERVIÇO e ÊXITO DA CAUSA que se inicia com periodicidade, constância, persistência, desenvoltura bom trato para com a CLIENTELA desde a recepção no trabalho culminando com a Audiência de Instrução e Julgamento e decisão jurisprudencial plenamente satisfatória.<br /><br /><br />RESULTADOS FINANCEIROS<br /><br />Existem várias maneiras de se auferir resultado financeiro.<br /><br />Isto depende muito da CRIATIVIDADE, HABILIDADE, EMPENHO e TÉCNICAS DE MARKETING do DELEGADO LOCAL DO CONSUMIDOR.<br /><br />À título de cálculo financeiro, você mesmo poderá fazer suas contas e estimativa de receita. <br /><br />Cada CONSUMIDOR que procurar a DELEGACIA LOCAL DO CONSUMIDOR, poderá se pedir uma TAXA CONTRIBUTIVA referente a CONSULTA no valor de R$20,00<br /><br />Para elaboração da PETIÇÃO INICIAL R$200,00 <br /><br />No ato de assinar a PROCURAÇÃO para demandar em JUIZO, o consumidor assina também um CONTRATO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS com PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO QUE VIER A RECEBER AO FINAL DA CAUSA.<br /><br />As causas no JUIZADO ESPECIAL SÃO RESOLVIDAS EM MÉDIA EM 04 MESES e importam na quantia máxima de 40 salários mínimos. Ou seja R$26.600,00,<br /><br />Partindo da premissa que a parte RÉ foi condenada a indenizar o autor em R$10.000,00 (Dez mil reais) a DELEGACIA LOCAL DO CONSUMIDOR irá receber de honorários: R$3.000,00.<br /><br />Caso a PARTE RÉ recorra da decisão condenatória, HÁVERÁ A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Em média no percentual de 15% (Quinze) <br />Neste caso será acrescido o valor de mais R$ 1.500,00<br /><br />Perfazendo o montante de R$4.700,00<br /><br />Isto considerando somente um CONSUMIDOR e uma CAUSA. <br />Evidentemente a DEMANDA e FLUXO DIÁRIO dependerão logicamente do MARKETING VIRAL do DELEGADO LOCAL DO CONSUMIDOR e de sua equipe de Empreendedores.<br /><br />Havendo uma média diária de 10 CONSUMIDORES em seu escritório, haverá no mínimo uma receita DIARIA referente à (CONSULTA e ELABORAÇÃO DE PETIÇÃO) no valor de R$2.200,00 (Dois mil e duzentos reais)<br /><br />Ao final de 06 (seis meses) a carteira de RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS será em média de quase R$50.000,00 (Cincoenta mil reais) mensais.<br /><br />Se você já é ADVOGADO, ESTAGIÁRIO ou MILITANTE DA ÁREA JURIDICA, sabe o potencial da atividade e que isto é verdade.<br />Não existe nada de fantasioso ou mesmo exagerado.<br /><br />Existem ainda várias outras demandas que a DELEGACIA LOCAL DO CONSUMIDOR irá carrear para o escritório. Um CONSUMIDOR, uma causa, origina vários outros clientes e causas.<br /><br />Com o advento das telecomunicações, INTERNET, compras “on line”, “all time”, “full time”, milhares de reclamações e demandas surgirão. O Brasil está simplesmente na fase embrionária deste inesgotável filão que ora está desabrochando e tende a crescer a cada instante.<br /><br />RECOMENDAÇÃO:<br /><br />Após atenta LEITURA e ANÁLISE deste RELEASE faça uma visita ao FORUM DE SUA CIDADE. Em especial ao setor / ala aonde funcionam os JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS DE PEQUENAS CAUSAS.<br /><br />Observe o VOLUME DIÁRIO E DIUTURNO DE AUDIENCIAS. A quantidade<br />de PROCESSOS. Observe e ouça o “pregão”. Quais são os maiores “infratores”. Quais as empresas que mais são acionadas e chamadas para audiências judiciais. Com certeza são as empresas operadoras de TELECOMUNICAÇÕES, BANCOS, LOJAS DE ELETRO DOMESTICOS e ELETRONICOS.<br />É para essas empresas e segmentos que você irá direcionar seu marketing.<br /><br />Veja também o setor que o TRIBUNAL DE JUSTIÇA disponibiliza para o cidadão / CONSUMIDOR denominado de PRIMEIRO ATENDIMENTO.<br />Veja com “seus próprios olhos” e analise o atendimento dispensado ao CIDADÃO / CONSUMIDOR. <br /><br />ESTA É A COMUNIDADE E O SERVIÇO QUE VOCE DELEGADO LOCAL DO CONSUMIDOR IRÁ PRESTAR AO CIDADÃO COM UM ATENDIMENTO E SERVIÇO BASTANTE DIFERENCIADOS.<br /><br />O “FORUM”, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, abre suas portas ao publico, em quase todo o BRASIL, à partir da 09:00 horas da manha. O CIDADÃO /CONSUMIDOR, costuma chegar ao fórum, para o primeiro atendimento as 07:00 horas da manhã. Estes cidadãos são um excelente nicho de mercado. Clientes certos. Com causas definidas. Irritados com a morosidade da Justiça e cansados de esperar. Neste caso, como dispõem de recursos para patrocinar as custas iniciais de consulta e petição, no CONTRATO consta a Clausula que pagará tudo ao final, no ato do recebimento da indenização, na”boca do caixa”.<br />A JUSTIÇA FEDERAL, começa a funcionar à partir das 12:00 horas. O valor máximo atribuído à causa é de 60 salários mínimos. Adote o mesmo procedimento para recebimento somente no final da causa. Os Juizados Especiais Cíveis da Justiça Federal são mais céleres.<br /><br />Com dedicação, atenção, respeito, celeridade e o mais importante: COM CERTEZA DO ÊXITO NA DEMANDA JUDICIAL em curto espaço de tempo você contará com excelente carteira de clientes e recebimentos.<br />A DELEGACIA LOCAL DO CONSUMIDOR, possui agregado à sua PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, vários outros BENEFÍCOS que também estão atrelados ao “KIT” e serão disponibilizados ao DELEGADO LOCAL DO CONSUMIDOR e demais funcionários e consumidores.<br /><br />http://www.powerbonus.com.br/1058<br /><br /><a href='http://www.powerbonus.com.br/lider-1058 '><br /> <img src='http://www.powerbonus.com.br/cpanel/images/banner-mude.gif' width=468 height=60 border=0><br /> </a><br /><br /><br /><br /> <br /><br /> <br />Verifique no google: CEP: 24890-000 e o ENDEREÇO SEDE NACIONAL. Referencia ANTENAS DA EMBRATEL.<br /><br />Estamos a sua disposição para maiores e melhores esclarecimentos.<br /><br /><br />Cordialmente<br /><br />DELEGACIA LOCAL DO CONSUMIDOR<br />CEUCERTO<br />ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA<br />PRESIDENTE<br />(21) 3087.8742 - 9101.1464 (Claro)ASPASCARD CARTÃO PASSE LIVREhttp://www.blogger.com/profile/04716916481836513533noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3060050286235312609.post-53694774828346798342012-02-24T07:29:00.006-08:002012-02-24T07:36:08.792-08:00A MAIOR INOVAÇÃO EM CONCEITO DE SEGURANÇA E PARADIGMA EM TRANSPORTE DE VALORES<a onblur="try {parent.deselectBloggerImageGracefully();} catch(e) {}" href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg0DYnMv0uolBH6denhZiPKUD2KZCk10BzbhKPZ4CXc3Ho2hAsvJKF3oRJt1B4Klm2f-u5S7eJ_h9uQ4V6Y4vZhYT_TsFHyKoChdMkH2hGxwHUHaRVg3QaMWCW449TlGrAaaAcxU0VmNP43/s1600/LOGOMARCA+CEUCERTO.jpg"><img style="display:block; margin:0px auto 10px; text-align:center;cursor:pointer; cursor:hand;width: 125px; height: 93px;" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg0DYnMv0uolBH6denhZiPKUD2KZCk10BzbhKPZ4CXc3Ho2hAsvJKF3oRJt1B4Klm2f-u5S7eJ_h9uQ4V6Y4vZhYT_TsFHyKoChdMkH2hGxwHUHaRVg3QaMWCW449TlGrAaaAcxU0VmNP43/s400/LOGOMARCA+CEUCERTO.jpg" border="0" alt=""id="BLOGGER_PHOTO_ID_5712725049670074882" /></a><br />DELEGACIA LOCAL DO CONSUMIDOR<br />CEUCERTO<br />CNPJ 05.308.391.0001-20<br />delegaciadoconsumidor@gmail.com<br />ceucerto@ibest.com.br<br /><br /><br />SEDE NACIONAL: Av. Luiza Fontenelle, 300 – Entrada da EMBRATEL- COMPERJ – POLO PETROQUÍMICO – CIDADE SATELITE – TANGUA – RJ – Cep:24.890.000<br />SUB SEDE: Av. Presidente Vargas, 1733 – GR. 1801 - Em frente a CENTRAL DO BRASIL – CENTRO – RIO DE JANEIRO – RJ – CEP. 20.210.030<br />Tel: (21) 3087.8742 – 9101.1464<br /><br />DISPONIBILIZA ESTA OPORTUNIDADE DE TRABALHO – EMPREGO E RENDA À TODOS OS EMPREENDEDORES – EMPRESÁRIOS E PROFISSIONAIS LIBERAIS<br /><br />CLIK NOS LINKS ABAIXO E CONFIRA A GRANDIOSIDADE DESTE PROJETO DE PORTE INTERNACIONAL, ACESSÍVEL A TODOS OS EMPREENDEDORES.<br /><a href='http://www.powerbonus.com.br/lider-1058 '><img src='images/banner_powerbonus_visa_ingenicard_01.gif' width='468' height='60'><br /> </a><br /><a href='http://www.powerbonus.com.br/lider-1058 '><br /> <img src='images/banner_powerbonus_oportunidade_01.gif' width='468' height='60'><br /> </a><br /><a href='http://www.powerbonus.com.br/lider-1058 '><br /> <img src='http://www.powerbonus.com.br/cpanel/images/banner-oportunidade.gif' width=468 height=60><br /> </a><br /><a href='http://www.powerbonus.com.br/lider-1058 '><br /> <img src='http://www.powerbonus.com.br/cpanel/images/baner-trabalho.gif' width=468 height=60 border=0><br /> </a><br /><a href='http://www.powerbonus.com.br/lider-1058 '><br /> <img src='http://www.powerbonus.com.br/cpanel/images/banner-ganhos.gif' width=468 height=60 border=0><br /> </a><br /><a href='http://www.powerbonus.com.br/lider-1058 '><br /> <img src='http://www.powerbonus.com.br/cpanel/images/banner-mude.gif' width=468 height=60 border=0><br /> </a><br /><a href='http://www.powerbonus.com.br/lider-1058 '><br /> <img src='http://www.powerbonus.com.br/cpanel/images/selo-desenpregado.jpg' width=180 height=60 border=0><br /> </a><br /><br /><a href='http://www.powerbonus.com.br/lider-1058 '><br /> <img src='http://www.powerbonus.com.br/cpanel/images/selo005.jpg' width=180 height=60 border=0><br /> </a><br /><a href='http://www.powerbonus.com.br/lider-1058 '><br /> <img src='http://www.powerbonus.com.br/cpanel/images/selo004.jpg' width=150 height=150 border=0><br /> </a><br /><iframe name=powerbonus src='http://www.powerbonus.com.br/lider-1058' frameBorder=0 width=907 height=850 scrolling=auto></IFRAME>ASPASCARD CARTÃO PASSE LIVREhttp://www.blogger.com/profile/04716916481836513533noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3060050286235312609.post-45232122501352569142012-02-19T13:22:00.001-08:002012-02-19T13:24:49.905-08:00PROCESSO CONTRA BBB 12 GANHA DESTAQUE NA IMPRENSA INTERNACCIONAL<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiC74GHl0jXThi_JF9zxuJMMrQInBn0Pa_U8w_FRsv2wl6Er3NRq1KaHG5TlbGT3C-tkfEFMpnylGi8iE6vAdnqm5Mev9n6fP9XlaUy0MSvDiwR8rX72-IW-jejLLii_pwYvEO8yQUIJ2D9/s1600/LOGOMARCA+REDE+GLOBO.jpg"><img style="display:block; margin:0px auto 10px; text-align:center;cursor:pointer; cursor:hand;width: 400px; height: 256px;" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiC74GHl0jXThi_JF9zxuJMMrQInBn0Pa_U8w_FRsv2wl6Er3NRq1KaHG5TlbGT3C-tkfEFMpnylGi8iE6vAdnqm5Mev9n6fP9XlaUy0MSvDiwR8rX72-IW-jejLLii_pwYvEO8yQUIJ2D9/s400/LOGOMARCA+REDE+GLOBO.jpg" border="0" alt=""id="BLOGGER_PHOTO_ID_5710960602809561538" /></a><br /><br /><br />publiqueartigos.com.br<br />Artikels publiseer nie<br /><br />Die nuutste directory te lees en te publiseer artikels online. Nie huiwer om jou artikels te publiseer met ons!!!<br /><br /> Hoe om 'n artikel te skryf<br /> Kontak<br /> Voorwaardes vir Gebruik<br /><br />JUSTISIE FEDERALE geniet Rio de Janeiro NIE VERSOEK OM onttrekking van die lug-program “BBB 12″ GLOBE NETWERK deel I<br /><br />JOU regterkant om te sien, LUISTER, PRAAT, E ESPERNEAR EIS.<br /><br />Deur. Luiza FONTINELLE 300, - Entry van Embratel - Tangua – RJ<br /><br />E-pos: delegaciadoconsumidor@gmail.com – ceucerto@ibest.com.br<br /><br />Sulke: 3087.8742 - 9101.1464<br /><br />LOGIN / MF: 05.308.391/0001-20<br /><br /> <br /><br />Ere. SR. DR. Regter REGSGELEERDHEID …. Siviele hof<br /><br />Federale hof<br /><br />Rio de Janeiro<br /><br />Absolute prioriteit<br /><br />STATUS VAN DIE BEJAARDES<br /><br />WETTE 10.173 – 09/01/2001 – 10.741 - 01/10/2003<br /><br /> <br /><br />Saak No..0000999-61.2012.4.02.5101<br /><br />( Of nommer VAN besta )<br /><br />Ou nommer: 2012.51.01.000999-1<br /><br />05Federale Hof van Rio de Janeiro – FIRLY geboorte<br /><br />Regter – Kantoor: José Luis Rodriguez Castro <br /><br />Lees verder →<br />Januarie 26, 2012 op 7:53 pm<br />Geen kommentaar<br />POLISIE CEUCERTO VERBRUIKERS<br />Cadastre<br /><br /> Registreer<br /><br />Teken In<br /><br />Gebruikernaam<br /><br />Wagwoord<br /><br />Onthou my<br /><br />Artikels<br /><br /> Business Administration (34)<br /> Feed (4)<br /> Nuus (28)<br /> Kursusse (2)<br /> Versiering (4)<br /> Wenke (23)<br /> Reg (18)<br /> Ekonomie (2)<br /> Onderwys (47)<br /> Familie (34)<br /> Filosofie (19)<br /> Bestuur (2)<br /> Rekenaarkunde (6)<br /> internet (3)<br /> Home (6)<br /> Letterkunde (5)<br /> Bemarking (20)<br /> Omgewing (4)<br /> Musiek (7)<br /> Poesia e Poemas (5)<br /> Beleid (15)<br /> Sielkunde (24)<br /> Vermiste Mense (26)<br /> Reflections (48)<br /> Geloof (23)<br /> Uittreksels en Reviews (52)<br /> Gesondheid (42)<br /> Sosiaal en Kultuur (28)<br /> Tegnologie (2)<br /> Opleiding (2)<br /> Trip (7)<br /><br />Onlangse artikels<br /><br /> Entstowwe vir Bejaardes – Die aantal mense wat oor 60 jaar is aan die toeneem wêreldwyd, en ons moet siekte te voorkom<br /> MB Afrigting werkswinkel loopbaanvoorligting te bevorder<br /> Die Programmering karnaval in die Heilige Gees<br /> IS ruik VINGANÇA<br /> Die opsoek na 'n klaskamer<br /><br />Kyk vir:<br />Vertaling<br />EnglishAfrikaansShqipالعربيةՀայերենazərbaycan diliEuskaraБеларускаяবাংলাБългарскиCatalà中文(简体)中文(漢字)HrvatskiČeštinaDanskNederlandsEsperantoEesti keelSuomiPortuguêsFrançaisGalegoქართულიDeutschΕλληνικάગુજરાતીKreyòl ayisyenעבריתहिन्दी; हिंदीMagyarÍslenskaBahasa IndonesiaGaeilgeItaliano日本語ಕನ್ನಡ우리말LatīnaLatviešu valodaLietuvių kalbaмакедонски јазикBahasa MelayuMaltiNorskپارسیPolskiRomânăРусскийCрпски језикSlovenčinaSlovenščinaEspañolKiswahiliSvenskaTagalogதமிழ்తెలుగుภาษาไทยTürkçeУкраїнськаاردوTiếng ViệtCymraegייִדיש<br /> Vertaling wysig<br />deur Transposh - wordpress translation plugin<br />Top Autores<br /><br />Aangedryf deur Skrywers Widget<br />Tags<br />adolessensie sielkundige hulp liefde selfbeeld Andersen Viana Kry 'n vriendin houdings selfbeeld selfbeeld self sielkundige kliniek klinieke in sp hoe 'n meisie te kry hoe 'n meisie te kry hoe 'n meisie te kry hoe om liefde te vind hoe 'n meisie te vind mense ontmoet kantore Premature ejakulasie vind liefde vind 'n vriendin keuses spesialis in romantiese verhoudings Ek is op soek na 'n vriendin Ek wil 'n vriendin motivering vir vroue Vrou soek hofmakery spreker praat oor die kwaliteit van die lewe sielkunde sielkundiges sielkundige Kwaliteit van die lewe verhouding liefdevolle verhoudings interpersoonlike verhoudings verhoudings seksualiteit webwerf word genees Thiago Almeida werk<br /><br />Trots aangedryf deur WordPress. Ontwerp deur wplookASPASCARD CARTÃO PASSE LIVREhttp://www.blogger.com/profile/04716916481836513533noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3060050286235312609.post-58065584184952923842011-11-26T13:41:00.001-08:002011-12-19T09:23:48.216-08:00MARIO LAGO E HOMENAGEADO PELA OI TELECOMUNICACOES ATRAVES DOS TELEFONES PUBLICOS NA DATA DO SEU CENTENARIO 26 / 11 / 2011 NA PRAÇA MARIO LAGO - CENTR<a onblur="try {parent.deselectBloggerImageGracefully();} catch(e) {}" href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgF5hRj65Ssz5vjkL60wVlU2mCSDoNQVmrOei-2pNlBMJYvYLr8MTmlKnHLumN1APEP5ClF5HdibeyNZPnRnPiRjmtK-WuIjN6EpQdsj_tiRSPXwYWRksazWWC0nGZhDUWoi5hCxxrrowKn/s1600/FOTO+MARIO+LAGO.jpg"><img style="display: block; margin: 0px auto 10px; text-align: center; cursor: pointer; width: 128px; height: 155px;" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgF5hRj65Ssz5vjkL60wVlU2mCSDoNQVmrOei-2pNlBMJYvYLr8MTmlKnHLumN1APEP5ClF5HdibeyNZPnRnPiRjmtK-WuIjN6EpQdsj_tiRSPXwYWRksazWWC0nGZhDUWoi5hCxxrrowKn/s400/FOTO+MARIO+LAGO.jpg" alt="" id="BLOGGER_PHOTO_ID_5679423103613355090" border="0"></a><br /><br /><br />HOMENAGEM<br /> À <br />MARIO LAGO<br />POETA – ATOR – COMPOSITOR – LETRISTA - <br /><br /><br /><br />A EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES OI – TELEFONIA PÚBLICA, NO DIA 26 DE NOVEMBRO DE 2011, PRESTA UMA INUSITADA, EXTRAORDINÁRIA E INESQUECÍVEL HOMENAGEM AO ATOR, POETA, COMPOSITOR, LETRISTA, SAMBISTA, MARIO LAGO, ATRAVÉS DOS TELEFONES PÙBLICOS (ORELHÕES) INSTALADOS NA PRAÇA MÁRIO LAGO CONSTRUIDA EM SUA HOMENAGEM, NO CENTRO DO RIO DE JANEIRO, AO LADO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E DO GABINETE DO VICE GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO PEZÃO E PORTAL DO CIDADÃO E DA SEDE DE QUASE TODAS AS SECRETARIAS DE ESTADO DO GOVERNO SERGIO CABRAL.<br /><br />VEJA COMO FOI O EVENTO: <br /><br />http://www.youtube.com/watch?v=ufTNqvunZ_s<br /><br />http://www.youtube.com/watch?v=w0EjCshyRR8&feature=mfu_in_order&list=UL<br /><br />www.aspascard.blogspot.com<br />www.antoniogilsondeo.blogspot.com<br />www.ceucertodelegaciadoconsumidor@gmail.com<br />antoniogilsondeo@gmail.com<br />aspasassociacaodospassaeiros@gmail.comASPASCARD CARTÃO PASSE LIVREhttp://www.blogger.com/profile/04716916481836513533noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3060050286235312609.post-70322441372123720192011-11-09T14:28:00.000-08:002011-11-11T03:54:00.836-08:00SE FOSSE NA INICIATIVA PRIVADA ESSE PICARETA, PIZAIOLO, ALOPRADO TERIA SIDO DEM ITIDO NA HORA POR TELEFONE CELULAR. " PNRADR - PONHA SE NA RUA DILMA<a onblur="try {parent.deselectBloggerImageGracefully();} catch(e) {}" href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjFzSTjvdapyMWguW84bYtns5P2GSFbRHZyIEJ1bj6jF_Z5NPbx5FQ8zwzIMj0P-z857SOhbt5ez30Oqn6uE57BAIXNif-505ScFDtR7UiSQI0IFXnqj9BjkTcf7sZEuxaMYFwodp2DOBkB/s1600/CARLOS+LUPI+PQP++QUE+MERDA+QUEUFIZ++E+AGORA%252C+MEU+PAI.jpg"><img style="display:block; margin:0px auto 10px; text-align:center;cursor:pointer; cursor:hand;width: 400px; height: 256px;" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjFzSTjvdapyMWguW84bYtns5P2GSFbRHZyIEJ1bj6jF_Z5NPbx5FQ8zwzIMj0P-z857SOhbt5ez30Oqn6uE57BAIXNif-505ScFDtR7UiSQI0IFXnqj9BjkTcf7sZEuxaMYFwodp2DOBkB/s400/CARLOS+LUPI+PQP++QUE+MERDA+QUEUFIZ++E+AGORA%252C+MEU+PAI.jpg" border="0" alt=""id="BLOGGER_PHOTO_ID_5673128212919131058" /></a><br /><a onblur="try {parent.deselectBloggerImageGracefully();} catch(e) {}" href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi9u17wKfOXTBVhllcbe3rSDCp82mtyMfFcPonDNl9Z9DuVtdv5BGGx0RGvVKFbJ9HvjNkwoODt_3F4j_PPeFID7HJg9J7ld9vPOtfkX5gKKz4AATVexaz6Y1sLTTcfKbfgyb6J_9DK_59I/s1600/CARLOS+LUPI+A+BOLA+DA+VEZ+FOTO.jpg"><img style="display:block; margin:0px auto 10px; text-align:center;cursor:pointer; cursor:hand;width: 400px; height: 225px;" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi9u17wKfOXTBVhllcbe3rSDCp82mtyMfFcPonDNl9Z9DuVtdv5BGGx0RGvVKFbJ9HvjNkwoODt_3F4j_PPeFID7HJg9J7ld9vPOtfkX5gKKz4AATVexaz6Y1sLTTcfKbfgyb6J_9DK_59I/s400/CARLOS+LUPI+A+BOLA+DA+VEZ+FOTO.jpg" border="0" alt=""id="BLOGGER_PHOTO_ID_5673128209471235762" /></a><br /><br />SE FOSSE NA INICIATIVA PRIVADA, ESSE PICARETA, PILANTRA, PIZZAIOLO, ALOPRADO, TERIA SIDO DEMITIDO NA HORA POR TELEFONE CELULAR, VIVA VOZ,<br /><span style="font-weight:bold;"> "PNRADR - PONHA-SE NA RUA AGORA - DILMA ROUSSEFF"</span><br /><br /><br />BRASÍLIA - O ministro Carlos Lupi, do Trabalho, foi chamado na manhã desta quarta-feira ao Planalto pela ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann. A pedido da presidente Dilma Rousseff, a ministra disse a Lupi que ele se excedeu nas declarações, que passou dos limites e que deveria se retratar. O ministro admitiu há pouco ao GLOBO que errou, que é humano. O ministro pode soltar ainda nesta quarta uma nota com a retratação.<br /><br />PETIÇÃO: Parlamentares do PDT querem abertura de inquérito contra Ministério do Trabalho<br /><br />ESCÂNDALOS EM SÉRIE : Líder do PDT diz que, se aparecer envolvimento de Lupi em escândalos, partido aceita demissão<br /><br />Na terça-feira, após reunião com o PDT, Lupi disse que só sai do governo se for "abatido à bala" e que "duvida" que Dilma o tire do cargo, e que isso não aconteceria nem mesmo na reforma ministerial de janeiro.<br /><br />Ao GLOBO, o ministro admitiu há pouco que se empolgou e que diante das "pancadas" que tem levado exagerou no tom, mas que em nenhum momento quis enfrentar a presidente Dilma.<br /><br />- Me empolguei. Sou humano - disse o ministro, acrescentando que "podem vasculhar que não vão encontrar nada me envolvendo".<br /><br /> " Estou desafiando a onda de denuncismo que o Brasil virou "<br /><br />Mais cedo, ele já havia amenizado o tom e dito que não tinha desafiado a presidente Dilma Rousseff com as declarações concedidas durante entrevista coletiva.<br /><br />- Estou desafiando a onda de denuncismo que o Brasil virou. Eu estou desafiando a gente macular a honra das pessoas sem direito de defesa. Estou desafiando aqueles que mentem. Estou desafiando aqueles que usam da mentira um instrumento para acabar com a reputação das pessoas - declarou o ministro, na abertura do encontro sobre estratégia de inclusão produtiva urbana do Programa Brasil sem Miséria.<br /><br />Lupi também disse que o assunto está superado e que todos os esclarecimentos já foram prestados ao seu partido, o PDT, e à imprensa. Apesar disso, vai à Câmara na quinta-feira, às 9h30m, para dar explicações na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle<br /><br />Mesmo havendo requerimentos na pauta para convocação do ministro, a vinda sequer foi aprovada. Integrantes do PDT avisaram que Lupi estaria disposto a dar explicações. A negociação foi feita pelo deputado João Dado (PDT-SP), que acertou por telefone o depoimento.<br /><br />- A gente já deu as respostas que tinha que dar, apresentou os documentos, o procurador-geral da República já se pronunciou. Agora, estou aqui para trabalhar - explicou Lupi, ao chegar ao evento em Brasília, antes de ser divulgada a convocação.<br /><br />Perguntado se poderia ser a bola da vez, diante da sucessão de demissões de ministros nos últimos meses, Lupi respondeu:<br /><br />- Só se for a bola sete, que é a bola que dá a vitória.<br /><br />Lupi reafirmou que a equipe que trabalha com ele não cobra propina em nome do partido, mas lembrou que o ministério conta com cerca de 10 mil funcionários.<br /><br /> " Não posso impedir que alguém do vigésimo escalão, na ponta, tenha feito alguma coisa errada "<br /><br />- Não posso impedir que alguém do vigésimo escalão, na ponta, tenha feito alguma coisa errada. Se tiver feito, cadeia para o corrupto e para o corruptor.<br /><br />O ministro voltou a classificar a denúncia como vazia e irresponsável e pediu que sejam apresentadas provas relacionadas a supostos pagamentos de propina que envolvam o seu nome.<br /><br />- É um instrumento dos covardes, que se escondem atrás do anonimato. Gostaria de desafiá-los a apresentar.<br /><br />Sobre o relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) que apontou a existência de contratos sem fiscalização no ministério, Lupi argumentou que 186 deles, na realidade, não foram disponibilizados no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi).<br /><br />- O Brasil está dando certo. Muita gente não se conforma com isso e quer inventar muita coisa. Mas estamos com a consciência tranquila.<br /><br />O presidente do PDT, deputado André Figueiredo (CE), também recuou em relação à decisão anunciada terça após reunião com a bancada. Segundo o dirigente pedetista, o líder do partido na Câmara, Giovanni Queiroz (PA), foi mal interpretado quando disse que o partido sairia do governo se Lupi fosse demitido . Figueiredo também disse que, se Lupi cair, nessa crise, e não na reforma ministerial, o PDT sai do governo, mas não sai da base.<br /><br />Ex-parlamentares do PDT pedem à CGU agilidade nas investigações sobre convênios<br /><br />Um grupo de ex-parlamentares históricos do PDT se reuniu com o ministro da Controladoria Geral da União (CGU), Jorge Hage, para lhe entregar uma petição pedindo agilidade na conclusão das investigações sobre desvios em convênios da gestão Carlos Lupi. Eles se dizem integrantes do Movimento de Resistência Leonel Brizola e afirmam querer diferenciar o PDT das ações do ministro e das acusações contra sua gestão na pasta. Segundo eles, o partido tem história e tradição e, por isso, é preciso separar o que é responsabilidade do ministério e o que é do partido.<br /><br />Grupo de ex-parlamentares do PDT protocola na CGU pedido de investigação das denúncias no Ministério do Trabalho. Da esquerda para a direita: Vivaldo Barbosa, José Maurício, e Fernando Bandeira. Foto: Givaldo Barbosa/Agência O Globo<br /><br />O ex-deputado Vivaldo Barbosa é um dos que assinam a petição. Segundo ele, os ideais do PDT e de Brizola estão sendo usurpados no Ministério do Trabalho.<br /><br />- O ministro Lupi não tem agido de acordo com os princípios partidários. O ministério não tem reproduzido os ideais trabalhistas - declarou.<br /><br />Um dos trechos da petição diz: "Compreenda, Vossa Excelência, que o bom nome que o PDT conquistou ao longo de sua existência está sendo enxovalhado. Urge conhecimento real dos fatos para se separar o partido das ações apontadas como irregulares no Ministério do Trabalho".<br /><br />Um dos integrantes da ala que faz oposição a Lupi no PDT diz que está havendo uma reação em massa da base. Segundo ele, esse é um dos movimentos que ganham força para se contrapor ao apoio dado a Lupi pela cúpula do partido.<br /><br />Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/pais/mat/2011/11/09/planalto-exige-retratacao-carlos-lupi-diz-que-errou-925767505.asp#ixzz1dFGDGODI<br />© 1996 - 2011. Todos os direitos reservados a Infoglobo Comunicação e Participações S.A.ASPASCARD CARTÃO PASSE LIVREhttp://www.blogger.com/profile/04716916481836513533noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3060050286235312609.post-6834592651479982972011-11-05T10:59:00.001-07:002011-11-05T11:04:09.202-07:00CARLOS LUPI - PRESIDENTE DO PDT - MINISTRO DO TRABALHO E UM DOS BRAÇOS DOS TENTACULOS DE LULA<a onblur="try {parent.deselectBloggerImageGracefully();} catch(e) {}" href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjE0j6zvP28zpj2MxzCUXfWFxwx87zuGwUs2my6vJQ6pYeFJ1wi8Ng1riQG97Fb6dN1C38Mm9i0svOLSaU-ET35DyLtxns88ePU8JEtUH87anegyycrAfLVQDS_C_Mmzymhp7P-JLPmacf9/s1600/GLOBO+LOGOMARCA.jpg"><img style="display:block; margin:0px auto 10px; text-align:center;cursor:pointer; cursor:hand;width: 201px; height: 200px;" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjE0j6zvP28zpj2MxzCUXfWFxwx87zuGwUs2my6vJQ6pYeFJ1wi8Ng1riQG97Fb6dN1C38Mm9i0svOLSaU-ET35DyLtxns88ePU8JEtUH87anegyycrAfLVQDS_C_Mmzymhp7P-JLPmacf9/s400/GLOBO+LOGOMARCA.jpg" border="0" alt=""id="BLOGGER_PHOTO_ID_5671574006187496706" /></a><br /><a onblur="try {parent.deselectBloggerImageGracefully();} catch(e) {}" href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiQVooBDbCu5hZ-cSAbe6N0jobIlT797tsfda7D0FOknp9xAPpmysovc1DNQMp17AkAMrhd8qlmug_P-ujX2AX2pZvDrHXxkSUwmZh1vUOuB3LQO1Aacr4APxzo3mx5Dy8zETr2J87cZ-0d/s1600/ONGS+FANTASMAS+ATROPELAM+ORLANDO+SILVA.jpg"><img style="display:block; margin:0px auto 10px; text-align:center;cursor:pointer; cursor:hand;width: 400px; height: 267px;" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiQVooBDbCu5hZ-cSAbe6N0jobIlT797tsfda7D0FOknp9xAPpmysovc1DNQMp17AkAMrhd8qlmug_P-ujX2AX2pZvDrHXxkSUwmZh1vUOuB3LQO1Aacr4APxzo3mx5Dy8zETr2J87cZ-0d/s400/ONGS+FANTASMAS+ATROPELAM+ORLANDO+SILVA.jpg" border="0" alt=""id="BLOGGER_PHOTO_ID_5671573992439983122" /></a><br /><a onblur="try {parent.deselectBloggerImageGracefully();} catch(e) {}" href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgMDLySJtqWIRwW9mcvGdPkJbhZxTvg_kk8kOcGjsa8-mpyWxmw5fhzhxoz0GSFEm1xjoZkianSM8tOWShc36GnQIx1wBbZXmoEngkSOO7Ea7qeJBhaUO5La3Mop8JQBRgHbRa-2G5G0Xk1/s1600/CARLOSLUPI+UM+DOS+BRA%25C3%2587OS+DOS+TENTACULOS+DE+LULA.jpg"><img style="display:block; margin:0px auto 10px; text-align:center;cursor:pointer; cursor:hand;width: 400px; height: 225px;" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgMDLySJtqWIRwW9mcvGdPkJbhZxTvg_kk8kOcGjsa8-mpyWxmw5fhzhxoz0GSFEm1xjoZkianSM8tOWShc36GnQIx1wBbZXmoEngkSOO7Ea7qeJBhaUO5La3Mop8JQBRgHbRa-2G5G0Xk1/s400/CARLOSLUPI+UM+DOS+BRA%25C3%2587OS+DOS+TENTACULOS+DE+LULA.jpg" border="0" alt=""id="BLOGGER_PHOTO_ID_5671573988073513106" /></a><br /><a onblur="try {parent.deselectBloggerImageGracefully();} catch(e) {}" href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhMfhPwD07RiZ2Iyf1O3YZ1vlISjJjDHbDtHS71TPpJsygrhxhJrZQR4ZkC8K35Xs2ADBPlHgVU8DSnXUs4S17g6BgX3LF_Z4Ud2J0c7FlMH9C7yzvqAxmwy4WfIRDOURfwdb0ahsnul9Rw/s1600/ORLANDO+SILVA+-+MINISTRO++DA+ESPERTEZA.jpg"><img style="display:block; margin:0px auto 10px; text-align:center;cursor:pointer; cursor:hand;width: 400px; height: 300px;" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhMfhPwD07RiZ2Iyf1O3YZ1vlISjJjDHbDtHS71TPpJsygrhxhJrZQR4ZkC8K35Xs2ADBPlHgVU8DSnXUs4S17g6BgX3LF_Z4Ud2J0c7FlMH9C7yzvqAxmwy4WfIRDOURfwdb0ahsnul9Rw/s400/ORLANDO+SILVA+-+MINISTRO++DA+ESPERTEZA.jpg" border="0" alt=""id="BLOGGER_PHOTO_ID_5671573983909510658" /></a><br /><a onblur="try {parent.deselectBloggerImageGracefully();} catch(e) {}" href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhrB3EIUnI7n2PbLJI6B7fD6q04vjuNXEGx5c1jLoVHS5MpVQgFYpAeeDJsu-zxbRSiz43KxNX7q0lF5-pXcSU2aLsm3Zp0UwR_xHBwVOmkvInx2o3o1zKEbExj_s3CaRcRhuOnnNYvmWGG/s1600/PELO+AMOR+DE+DEUS++FEITO+KADAFI+N%25C3%2583O.JPG"><img style="display:block; margin:0px auto 10px; text-align:center;cursor:pointer; cursor:hand;width: 89px; height: 67px;" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhrB3EIUnI7n2PbLJI6B7fD6q04vjuNXEGx5c1jLoVHS5MpVQgFYpAeeDJsu-zxbRSiz43KxNX7q0lF5-pXcSU2aLsm3Zp0UwR_xHBwVOmkvInx2o3o1zKEbExj_s3CaRcRhuOnnNYvmWGG/s400/PELO+AMOR+DE+DEUS++FEITO+KADAFI+N%25C3%2583O.JPG" border="0" alt=""id="BLOGGER_PHOTO_ID_5671573984016697506" /></a><br /><br /><br />O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, determinou neste sábado o afastamento do assessor especial Anderson Alexandre dos Santos, coordenador-geral de Qualificação, e operador do esquema de achaque a ONGs que tinham contrato com a pasta, conforme mostra reportagem de VEJA desta semana. Santos era o reponsável por recolher o dinheiro das entidades, após a extorsão. Por meio de nota, Lupi disse que "não compactua com nenhum tipo de desvio de recursos públicos" e mandou abrir sindicância para apurar as irregularidades.<br /><br />Leia também: CGU confirma irregularidades em ONGs do Trabalho<br /><br />Caciques do PDT, comandados por Lupi, transformaram os órgãos de controle da pasta em instrumento de extorsão. Relatos de dirigentes das ONGs Instituto Êpa, do Rio Grande do Norte e Oxigênio, do Rio de Janeiro, revelam que as entidades contratadas pelo ministério para treinamento passavam a enfrentar problemas com a fiscalização da pasta e tinham os repasses de recursos bloqueados. <br /><br />Para voltar a receber os recursos, as ONGs eram orientadas por assessores próximos a Lupi. Eles alertavam que o caso seria enviado à Controladoria Geral da União (CGU) para investigação, mas ofereciam uma "alternativa": o pagamento de propina, em valores que variavam entre 5% e 15% do valor do contrato. Assim, para "normalizar pendências", as ONGs tinham que recorrer às mesmas pessoas responsáveis por "criar as pendências". <br /><br />Na nota, divulgada pela assessoria, o ministro informa que o afastamento de Santos valerá pelo tempo que durar as investigações. Mas ressalta que será respeitado princípio da ampla defesa tanto dele como de outros servidores envolvidos nas denúncias.<br /><br />Lupi está na mira da presidente Dilma Rousseff, que deve reformar sua equipe no início de 2012. Dilma tem acompanhado há tempos as denúncias de cobrança de propina na pasta comandada por Lupi e, em agosto, mandou que ele demitisse seu chefe de gabinete, Marcelo Panella - também envolvido com o esquema de extorsão, como mostra VEJA.<br /><br />Na avaliação de auxiliares de Dilma - que perdeu cinco ministros por corrupção em seu primeiro ano de governo - é preciso, por enquanto, apenas "monitorar" o caso, uma vez que a presidente já tomou providências para coibir fraudes em convênios com ONGs. Por ordem de Dilma, todos os convênios com ONGs passam por uma operação pente-fino por um período de 30 dias.<br /><br />Leia a íntegra da nota divulgada pelo Ministério do Trabalho:<br /><br />NOTA DE ESCLARECIMENTO<br /><br />O Ministério do Trabalho e Emprego informa que todas as denúncias publicadas neste sábado pela Revista Veja serão apuradas por meio de uma sindicância interna, que contará com o auxílio dos órgãos de controle externo, além da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, assim como determinou o Ministro Carlos Lupi;<br /><br />Que o colaborador Anderson Alexandre dos Santos, citado na reportagem, será imediatamente afastado de suas funções até que sejam apuradas todas as denúncias das quais é acusado;<br /><br />O Ministério do Trabalho e Emprego também informa que as denúncias, sem comprovação, devem respeitar o princípio do amplo direito de defesa das pessoas ali citadas, evitando assim qualquer prejuízo à imagem da instituição e de seus funcionários;<br /><br />O Ministério do Trabalho e Emprego reitera que não compactua com nenhum tipo de desvio de recursos públicos. <br /><br />(Com Agência Estado)ASPASCARD CARTÃO PASSE LIVREhttp://www.blogger.com/profile/04716916481836513533noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3060050286235312609.post-36554225221729526572011-10-27T05:35:00.000-07:002011-10-27T05:43:19.120-07:00EVITE NOVOS PROBLEMAS., DESGASTE NOVA DERROCADA. - ORGÃO NECROSADO COM ENDEMA AGUDO PRECISA DE SANGUE NOVO. SADIO. COM PROCEDENCIA CERTA. NÃO DUVIDOSA<span style="font-weight:bold;"><br /><br />O ministro do Esporte, Orlando Silva, oficializou o pedido de demissão na quarta-feira, dia 26, após reunião de mais de uma hora com a presidente Dilma Rousseff. <br /><br />A saída ocorre após denúncias do possível envolvimento do ministro em suposto desvio de dinheiro público do programa Segundo Tempo, que incentiva prática esportiva para crianças e adolescentes pobres. O secretário executivo da pasta, Waldemar Manoel Silva de Souza, deve assumir como interino a pasta. Orlando Silva é o quinto ministro a sair do governo Dilma.<br /><br />Orlando Silva fez o anúncio em entrevista coletiva, após a reunião com a presidente. "Eu pedi o afastamento do governo. Decidi sair do governo para que possa defender a minha honra, o trabalho do Ministério do Esporte e defender o meu partido. Saio com o sentimento do dever cumprido. A injustiça está em calúnias ganharem ar de veracidade", afirmou.<br /><br />Na última terça-feira, dia 25, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), aceitou o pedido de abertura de inquérito, feito na semana passada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Na avaliação do Planalto, a decisão do STF agravou a situação do ministro. “O PCdoB disse que respeita a decisão da presidenta. Sabe que a decisão é da presidenta, e o ministro Orlando Silva foi de uma maturidade política muito grande”.<br /><br />Acusado de comandar esquema de desvio de verba no Esporte pela revista "Veja", o ministro disse que não havia provas contra ele e repudiou "veementemente" o que classificou como "falsidades" publicadas na edição da revista. Na última segunda-feira, dia 17, o Ministério do Esporte anunciou que Orlando Silva protocolou ofício ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, solicitando ao Ministério Público que investigue as denúncias publicadas na edição.<br /><br />Segundo a revista, o policial militar João Dias Ferreira afirmou que Silva recebeu um pacote de dinheiro na garagem do ministério e teria comandado um esquema de desvio de verbas do programa Segundo Tempo. (Agência de Notícias)</span>ASPASCARD CARTÃO PASSE LIVREhttp://www.blogger.com/profile/04716916481836513533noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3060050286235312609.post-82830399674306213192011-10-26T12:51:00.000-07:002011-10-26T14:22:44.656-07:00MINISTRO DO ESPORTE ORLANDO SILVA: INQUERITO DO STF FO DETERMINANTE PARA AGILIZAR SAIDA DE ORLANDO SILVA<a onblur="try {parent.deselectBloggerImageGracefully();} catch(e) {}" href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj8EIbphKKIayvtId-KyBKud9mi6YguLWrlVmsiV4bOwaam1pUG_fvrQwLZxv6ozVJrWAKruLNGcOelEeMJ2rvzQAolcfL7r8j57f8e4Yrkj8jjtbsJKhzHNazgekaA1UGRDPc_6cu0NxbF/s1600/DILMA+E+ORLANDO+SILVA+MORDE+E+ASSOPRA.jpeg"><img style="display:block; margin:0px auto 10px; text-align:center;cursor:pointer; cursor:hand;width: 400px; height: 266px;" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj8EIbphKKIayvtId-KyBKud9mi6YguLWrlVmsiV4bOwaam1pUG_fvrQwLZxv6ozVJrWAKruLNGcOelEeMJ2rvzQAolcfL7r8j57f8e4Yrkj8jjtbsJKhzHNazgekaA1UGRDPc_6cu0NxbF/s400/DILMA+E+ORLANDO+SILVA+MORDE+E+ASSOPRA.jpeg" border="0" alt=""id="BLOGGER_PHOTO_ID_5667914203268625762" /></a><br />DILMA ROUSSEFF E ORLANDO SILVA - MORDE E ASSOPRA<br /><br /><br /><a onblur="try {parent.deselectBloggerImageGracefully();} catch(e) {}" href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhgADIuszKU_z1W_lu2eJl0-wLW3S4uV74jKhA0iU8pJX_1DnG9sk3AtpbPcm2p_BpEcaDx-EO0R-LibIWbdt0Ky-oydMjRziVpfMqnpdr4xtYNl3G_jmCeyVSMO42JRnV_EtdLgwdCCR_9/s1600/GLOBO+LOGOMARCA.jpg"><img style="display:block; margin:0px auto 10px; text-align:center;cursor:pointer; cursor:hand;width: 201px; height: 200px;" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhgADIuszKU_z1W_lu2eJl0-wLW3S4uV74jKhA0iU8pJX_1DnG9sk3AtpbPcm2p_BpEcaDx-EO0R-LibIWbdt0Ky-oydMjRziVpfMqnpdr4xtYNl3G_jmCeyVSMO42JRnV_EtdLgwdCCR_9/s400/GLOBO+LOGOMARCA.jpg" border="0" alt=""id="BLOGGER_PHOTO_ID_5667896233498388594" /></a><br /><a onblur="try {parent.deselectBloggerImageGracefully();} catch(e) {}" href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhrPVUh02nSbXgepsYjiZPGSjOv4YBMzoaEgXJxBZZaVBGZ81pp73kvrWlDJXqustI_Gy3M3ibBT8Zkae1s-gEC9jvuGWaqW2-D0qRZxpyUeV5PYUc7VX7VrbfC8e8J5RDuO9QBwAjHqotS/s1600/ORLANDO+SILVA+CORRUP%25C3%2587%25C3%2583O+-+QUADRILHA+-+BANDIDO+TEM+CARA+MAS+NAO+CORA%25C3%2587%25C3%2583O.jpg"><img style="display:block; margin:0px auto 10px; text-align:center;cursor:pointer; cursor:hand;width: 400px; height: 225px;" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhrPVUh02nSbXgepsYjiZPGSjOv4YBMzoaEgXJxBZZaVBGZ81pp73kvrWlDJXqustI_Gy3M3ibBT8Zkae1s-gEC9jvuGWaqW2-D0qRZxpyUeV5PYUc7VX7VrbfC8e8J5RDuO9QBwAjHqotS/s400/ORLANDO+SILVA+CORRUP%25C3%2587%25C3%2583O+-+QUADRILHA+-+BANDIDO+TEM+CARA+MAS+NAO+CORA%25C3%2587%25C3%2583O.jpg" border="0" alt=""id="BLOGGER_PHOTO_ID_5667895045409723906" /></a><br /><a onblur="try {parent.deselectBloggerImageGracefully();} catch(e) {}" href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjUWgCWk4SOgexY1MKTOidp3qLAdd52U1bvFU5xo9649vKJbFVkXjlM7z7T38s2z2JTQ8WsJckoJ7O8KCgTMY1jxomoSDgr2hRdrSa9g-V9zOxyqXP8RQ64504gcGg6svx-L2Z9rUxm3wWu/s1600/ORLANDO+SILVA+-+MINISTRO++DA+ESPERTEZA.jpg"><img style="display:block; margin:0px auto 10px; text-align:center;cursor:pointer; cursor:hand;width: 400px; height: 300px;" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjUWgCWk4SOgexY1MKTOidp3qLAdd52U1bvFU5xo9649vKJbFVkXjlM7z7T38s2z2JTQ8WsJckoJ7O8KCgTMY1jxomoSDgr2hRdrSa9g-V9zOxyqXP8RQ64504gcGg6svx-L2Z9rUxm3wWu/s400/ORLANDO+SILVA+-+MINISTRO++DA+ESPERTEZA.jpg" border="0" alt=""id="BLOGGER_PHOTO_ID_5667895030735227458" /></a><br /><a onblur="try {parent.deselectBloggerImageGracefully();} catch(e) {}" href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjw9yZR2scF7WYv7egmniO7su5LssmKLxk_H188BQ4tZnRQaubpA4PLsdSYk0YE1kJjtsrwh2feDYKwakCZmabyZUbXsQ6OJfC4cYI7iBDl7BCS9Is63i9vpl14zcdSOTSp_AOT0jseOrTa/s1600/ORLANDO+SILVA.jpg"><img style="display:block; margin:0px auto 10px; text-align:center;cursor:pointer; cursor:hand;width: 400px; height: 300px;" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjw9yZR2scF7WYv7egmniO7su5LssmKLxk_H188BQ4tZnRQaubpA4PLsdSYk0YE1kJjtsrwh2feDYKwakCZmabyZUbXsQ6OJfC4cYI7iBDl7BCS9Is63i9vpl14zcdSOTSp_AOT0jseOrTa/s400/ORLANDO+SILVA.jpg" border="0" alt=""id="BLOGGER_PHOTO_ID_5667895030937350482" /></a><br /><a onblur="try {parent.deselectBloggerImageGracefully();} catch(e) {}" href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgQpNUTa0NYY1_dfko0GNrCZFoPj0L-KxDUxjVxib-vC_sDlSmkAle9xbesDu1aEPM0ZIDAEO-oG9xuByrkwNpY1wI0IQ2Vti22Za5jxy5oGzKfGQypuqEcLSnmuL2uP0bzDBc2fd9rSnNE/s1600/ONGS+FANTASMAS+ATROPELAM+ORLANDO+SILVA.jpg"><img style="display:block; margin:0px auto 10px; text-align:center;cursor:pointer; cursor:hand;width: 400px; height: 267px;" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgQpNUTa0NYY1_dfko0GNrCZFoPj0L-KxDUxjVxib-vC_sDlSmkAle9xbesDu1aEPM0ZIDAEO-oG9xuByrkwNpY1wI0IQ2Vti22Za5jxy5oGzKfGQypuqEcLSnmuL2uP0bzDBc2fd9rSnNE/s400/ONGS+FANTASMAS+ATROPELAM+ORLANDO+SILVA.jpg" border="0" alt=""id="BLOGGER_PHOTO_ID_5667895027329182530" /></a><br /><a onblur="try {parent.deselectBloggerImageGracefully();} catch(e) {}" href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiSlnRAT_PsRJZltnBXD9tCoEOqwmqwofalMY4C7jrZNoGL1AhtoQn_yJmRnVvPou6McjkEmOpldw5lAhTGWgX4wGXVs7iCDw7jtKFJT2sGVpl4-Vq97FeTnZ7Wz8QV1d2owp9Pu5anAVfU/s1600/PELO+AMOR+DE+DEUS++FEITO+KADAFI+N%25C3%2583O.JPG"><img style="display:block; margin:0px auto 10px; text-align:center;cursor:pointer; cursor:hand;width: 89px; height: 67px;" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiSlnRAT_PsRJZltnBXD9tCoEOqwmqwofalMY4C7jrZNoGL1AhtoQn_yJmRnVvPou6McjkEmOpldw5lAhTGWgX4wGXVs7iCDw7jtKFJT2sGVpl4-Vq97FeTnZ7Wz8QV1d2owp9Pu5anAVfU/s400/PELO+AMOR+DE+DEUS++FEITO+KADAFI+N%25C3%2583O.JPG" border="0" alt=""id="BLOGGER_PHOTO_ID_5667895027245505362" /></a><br /><br /><span style="font-weight:bold;">MINISTRO DO ESPORTE ORLANDO SILVA: INQUERITO DO STF FO DETERMINANTE PARA AGILIZAR SAIDA DE ORLANDO SILVA</span><br /><br /><br /> <br />Notícias » Brasil » Brasil<br /><br /><br />26 de outubro de 2011 • 17h18 • atualizado às 17h45<br /><br />O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, disse que o inquérito do Supremo Tribunal Federal (STF) aberto para investigar denúncias de corrupção no Ministério do Esporte foi "determinante" para a a decisão da saída do ministro Orlando Silva, prevista para o fim da tarde. Com a queda de Silva do Esporte, a tendência é que a pasta fique com o mesmo partido, o PCdoB. A legenda é acusada de comandar um esquema de desvio de verbas no programa Segundo Tempo.<br /><br />"Pode até haver situação de interinidade, é o mais provável", disse o ministro. Se o cenário for desenhado dessa maneira, o comando do ministério ficaria com o correligionário Waldemar Manoel Silva de Souza, secretário-executivo da pasta. Nesta manhã, Carvalho reuniu líderes do PCdoB, além do presidente do partido e também próprio ministro Orlando Silva. "Fiquei impressionado com a maturidade (de Silva, frente ao cenário político)." "Nossa relação com o PCdoB tem maturidade capaz de superar qualquer obstáculo", afirmou o ministro, ainda.<br /><br />Carvalho fez questão de mencionar a solidez da relação do governo com o PCdoB, mesmo no contexto de crise. Apesar de em Brasília circularem nomes de prováveis sucessores no ministério, o ministro disse que a presidente Dilma Rousseff fará a indicação e não há cotados no momento. "A presidente não tem nenhuma especulação sobre nenhum nome", disse. Dilma já está no Palácio do Planalto após participar da posse de Ana Arraes como ministra do Tribunal de Contas da União (TCU). Ela terá uma audiência com a presidência da Peugeot e, em seguida, deverá receber a carta de demissão de Orlando Silva.<br /><br />Ex-ministro da Articulação Política, pasta que antecedeu a atual Secretaria de Relações Institucionais, o deputado federal Aldo Rebelo (PCdoB-SP) seria outro cotado para suceder Orlando Silva no ministério. Rebelo participou da reunião da bancada comunista na Câmara dos Deputados onde a saída de Silva teria sido informada aos parlamentares. Ele evitou, no entanto, comentar publicamente a situação política do correligionário ou sua eventual nomeação como auxiliar de Dilma.<br /><br />Mais cedo, Aldo tinha assinado um manifesto em defesa do PCdoB, que atribui a "forças conservadoras" os ataques que tem sofrido com suspeitas de participação no esquema de desvios de recursos públicos.<br /><br />O presidente nacional do PCdoB, Renato Rabello, e o próprio Orlando Silva irão se encontrar com a presidente Dilma no fim desta tarde. "Acho que temos que avaliar a questão politicamente. O PCdoB é um partido político por excelência, é um partido que tem suas convicções e vamos tratar politicamente. Já enfrentamos desafios, embates muito mais complexos que esse", disse o dirigente.<br /><br />Repasses a ONGs<br /><br />O governo estuda elaborar um decreto para endurecer as regras de repasses de dinheiro à entidades conveniadas com o governo. Gilberto Carvalho disse que não deve haver suspensão total, mas que o governo deve tomar cuidado com os convênios. "Não significa que o governo quer romper com as entidades, não é isso. O que se quer é mais cuidado", afirmou.<br /><br />As acusações contra Orlando Silva<br />Reportagem da revista Veja de outubro afirmou que o ministro do Esporte, Orlando Silva (PCdoB), lideraria um esquema de corrupção na pasta que pode ter desviado mais de R$ 40 milhões em oito anos. Segundo o delator, o policial militar e militante do partido João Dias Ferreira, organizações não-governamentais (ONGs) recebiam verbas mediante o pagamento de uma taxa que podia chegar a 20% do valor dos convênios. Orlando teria recebido, dentro da garagem do ministério, uma caixa de papelão cheia de cédulas de R$ 50 e R$ 100 provenientes dos desvios que envolveriam o programa Segundo Tempo - iniciativa de promoção de práticas esportivas voltada a jovens expostos a riscos sociais.<br /><br />João Dias Ferreira foi um dos cinco presos no ano passado pela polícia de Brasília sob acusação de participar dos desvios. Investigações passadas apontavam diversos membros do PCdoB como protagonistas das irregularidades, na época da Operação Shaolin, mas é a primeira vez que o nome do ministro é mencionado por um dos suspeitos. Ferreira, por meio da Associação João Dias de Kung Fu e da Federação Brasiliense de Kung Fu, firmou dois convênios, em 2005 e 2006, com o Ministério do Esporte.<br /><br />O ministro nega as acusações e afirmou não haver provas contra ele, atribuindo as denúncias a um processo que corre na Justiça. Segundo ele, o ministério exige judicialmente a devolução do dinheiro repassado aos convênios firmados com Ferreira. Ainda conforme Orlando, os convênios vigentes vão expirar em 2012 e não serão renovados.<br /><br /><br /> <br />Notícias » Brasil » Brasil<br /> <br /><br />EX- MINISTRO DO ESPORTE SE ENCONTRA COM DILMA NESTE FIM DE TARDE PARA COMBINAR SAIDA PELO FUNDOS DO PRÉDIO, PARA EVITAR ASSÉDIO DA IMPRENSA<br /><br />"TACA PEDRA NA GENI"<br /><br />26 de outubro de 2011 • 15h08 • atualizado às 15h21<br /><br />DIRETO DE BRASILIA <br /><br />O presidente nacional do PCdoB, Renato Rabello, afirmou nesta quarta-feira que o ministro do Esporte, Orlando Silva, irá se encontrar com a presidente Dilma Rousseff no fim desta tarde, por volta das 17h30, para selar seu destino político. Internamente, a legenda já discute o sucessor de Silva na pasta.<br /><br />"Acho que temos que avaliar a questão politicamente. O PCdoB é um partido político por excelência, é um partido que tem suas convicções e vamos tratar politicamente. Já enfrentamos desafios, embates muito mais complexos que esse", disse o dirigente, que se reuniu com a bancada comunista na Câmara dos Deputados.<br /><br />"Vamos encontrar com a presidente por volta das 17h30, 18h. Eu não posso adiantar para vocês nada por uma questão de ética que nós vamos conversar ainda com a presidente. Essa não é a questão que o PCdoB, diante dela, fica desarvorado. Estamos tranquilos", afirmou ele, voltando a defender Orlando Silva das acusações de desvio de recursos por meio de ONGs.<br /><br />"O ministro tem mantido a sua tranquilidade, porque é a tranquilidade dos justos. O ministro foi atacado indevidamente. O ministro tem a razão dele. É um ministro jovem que conseguiu grande êxito no Ministério do Esporte e é um ministro que foi atacado de forma injusta em uma manobra política em uma tentativa de expor o ministro diante da opinião pública", disse o presidente do PCdoB, ainda.<br /><br />AS ACUSAÇÕES CONTRA ORLANDO SILVA <br /><br />Reportagem da revista Veja de outubro afirmou que o ministro do Esporte, Orlando Silva (PCdoB), lideraria um esquema de corrupção na pasta que pode ter desviado mais de R$ 40 milhões em oito anos. Segundo o delator, o policial militar e militante do partido João Dias Ferreira, organizações não-governamentais (ONGs) recebiam verbas mediante o pagamento de uma taxa que podia chegar a 20% do valor dos convênios. Orlando teria recebido, dentro da garagem do ministério, uma caixa de papelão cheia de cédulas de R$ 50 e R$ 100 provenientes dos desvios que envolveriam o programa Segundo Tempo - iniciativa de promoção de práticas esportivas voltada a jovens expostos a riscos sociais.<br /><br />João Dias Ferreira foi um dos cinco presos no ano passado pela polícia de Brasília sob acusação de participar dos desvios. Investigações passadas apontavam diversos membros do PCdoB como protagonistas das irregularidades, na época da Operação Shaolin, mas é a primeira vez que o nome do ministro é mencionado por um dos suspeitos. Ferreira, por meio da Associação João Dias de Kung Fu e da Federação Brasiliense de Kung Fu, firmou dois convênios, em 2005 e 2006, com o Ministério do Esporte.<br /><br />O ministro nega as acusações e afirmou não haver provas contra ele, atribuindo as denúncias a um processo que corre na Justiça. Segundo ele, o ministério exige judicialmente a devolução do dinheiro repassado aos convênios firmados com Ferreira. Ainda conforme Orlando, os convênios vigentes vão expirar em 2012 e não serão renovados.<br /><br />http://noticias.terra.com.br/brasil/fotos/0,,OI173470-EI306,00-Ministro+do+Esporte+participa+de+audiencia+no+Senado.html<br />http://noticias.terra.com.br/brasil/fotos/0,,OI174254-EI7896,00-Delator+chega+a+PF+com+audios+de+suposto+esquema+no+Esporte.htmlASPASCARD CARTÃO PASSE LIVREhttp://www.blogger.com/profile/04716916481836513533noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3060050286235312609.post-7960932537732379682011-10-16T12:26:00.000-07:002011-10-16T12:31:52.298-07:00ONGS FANTASMAS ATROPELAM O MINISTRO DO ESPORTE EM SUA GARAGEM<a onblur="try {parent.deselectBloggerImageGracefully();} catch(e) {}" href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj4zr6IS749v1CUhNYtx_-mEi2QsIgbFcXxMb4p4WySSPWVeaH6VPsk4icGHRpQnPUQM958FK_qCmZAouez4Leu_HRkctsmzy16FN9KssE8kF10Im752RdGAKjz-Z5xcwJD7RqrbUXqSlGq/s1600/ORLANDO+SILVA.jpg"><img style="display:block; margin:0px auto 10px; text-align:center;cursor:pointer; cursor:hand;width: 400px; height: 300px;" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj4zr6IS749v1CUhNYtx_-mEi2QsIgbFcXxMb4p4WySSPWVeaH6VPsk4icGHRpQnPUQM958FK_qCmZAouez4Leu_HRkctsmzy16FN9KssE8kF10Im752RdGAKjz-Z5xcwJD7RqrbUXqSlGq/s400/ORLANDO+SILVA.jpg" border="0" alt=""id="BLOGGER_PHOTO_ID_5664174911400226578" /></a><br /><a onblur="try {parent.deselectBloggerImageGracefully();} catch(e) {}" href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiPNfWUJKt1uR0YKKLsemNbPnlDQewuUMalg4yaFsVNzQZS_Z7WkvnJkgm1jyWrxBE0e4Xu9izKG9d1kTEk-iAH2aCp_WO-PLyGGNAorUl6x1P9yFJYlDvI8goK_zb60vdhFY1GoA2TPp2h/s1600/ORLANDO+SILVA+-+MINISTRO++DA+ESPERTEZA.jpg"><img style="display:block; margin:0px auto 10px; text-align:center;cursor:pointer; cursor:hand;width: 400px; height: 300px;" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiPNfWUJKt1uR0YKKLsemNbPnlDQewuUMalg4yaFsVNzQZS_Z7WkvnJkgm1jyWrxBE0e4Xu9izKG9d1kTEk-iAH2aCp_WO-PLyGGNAorUl6x1P9yFJYlDvI8goK_zb60vdhFY1GoA2TPp2h/s400/ORLANDO+SILVA+-+MINISTRO++DA+ESPERTEZA.jpg" border="0" alt=""id="BLOGGER_PHOTO_ID_5664174912674380642" /></a><br /><a onblur="try {parent.deselectBloggerImageGracefully();} catch(e) {}" href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEicJCCL1hMhyphenhyphen-z3si-7Xrwf-IIzHRWxWArsRCcbnb_jMma0z9nFtKnYZUy0Rv3IPHLLjR78aj5zKON6cdmwQcIMQJg7_optY2JzOBtaJp1Q0va8Ly1yXVFiRhYbDSurkvu6opUiiBNa8GdR/s1600/ONGS+FANTASMAS+ATROPELAM+ORLANDO+SILVA.jpg"><img style="display:block; margin:0px auto 10px; text-align:center;cursor:pointer; cursor:hand;width: 400px; height: 267px;" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEicJCCL1hMhyphenhyphen-z3si-7Xrwf-IIzHRWxWArsRCcbnb_jMma0z9nFtKnYZUy0Rv3IPHLLjR78aj5zKON6cdmwQcIMQJg7_optY2JzOBtaJp1Q0va8Ly1yXVFiRhYbDSurkvu6opUiiBNa8GdR/s400/ONGS+FANTASMAS+ATROPELAM+ORLANDO+SILVA.jpg" border="0" alt=""id="BLOGGER_PHOTO_ID_5664174908695518818" /></a><br /><a onblur="try {parent.deselectBloggerImageGracefully();} catch(e) {}" href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgXidADTgRHGBGZF-YwxTHUhPIMeu-XC3w6wTw_P9asJnsUMRxzNNz9k_vnS4AoX-KM1Mc0cPLbZ8hyY_46ojKBZ88_z8NB46uvPBNaTvjUDiNP1_mUBXG33zfEqSaQLco_pgtda0eIaqEW/s1600/QUADRILHA+DE+ORLANDO+SILVA+MINISTRO++DO+ESPORTE.jpg"><img style="display:block; margin:0px auto 10px; text-align:center;cursor:pointer; cursor:hand;width: 400px; height: 400px;" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgXidADTgRHGBGZF-YwxTHUhPIMeu-XC3w6wTw_P9asJnsUMRxzNNz9k_vnS4AoX-KM1Mc0cPLbZ8hyY_46ojKBZ88_z8NB46uvPBNaTvjUDiNP1_mUBXG33zfEqSaQLco_pgtda0eIaqEW/s400/QUADRILHA+DE+ORLANDO+SILVA+MINISTRO++DO+ESPORTE.jpg" border="0" alt=""id="BLOGGER_PHOTO_ID_5664174918320778898" /></a><br /> <br />SEU DIREITO DE VER, OUVIR, FALAR, RECLAMAR E ESPERNEAR.<br />Av. Luiza Fontinelle 300, – Entrada da Embratel – Tangua – RJ<br />www.antoniogilsondeo.blogspot.com<br />www.aspascard.blogspot.com<br />EMAIL: delegaciadoconsumidor@gmail.com<br />antoniogilsondeo@gmail.com<br />Tel: 3087.8742 – 9101.1464<br />CNPJ / MF: 05.308.391/0001-20<br /><br />Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da __ Vara Cível da<br />JUSTIÇA FEDERAL – RIO DE JANEIRO<br /><br />CEUCERTO - CONSELHO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E USUARIOS DE BENS E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES FIXA E MOVEL – com seus atos constitutivos arquivados no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do Estado do Rio de Janeiro sob o numero 196.870 por certidão passada no dia 02 de julho de 2002, e inscrita no CNPJ sob o numero 05.308.391/0001-20, com sede nacional localizada na Avenida Luiza Fontenelle, nº. 300 – Casa - Bairro de Cidade Satélite no município de Tanguá no Estado do Rio de Janeiro CEP 24.890-000, vem mui respeitosamente por seu advogado signatário desta, com fundamento no art. 282 e segs. do Cód. Proc. Civil, propor a presente: <br />AÇÃO ORDINARIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER<br />COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA<br />Em desfavor dos seguintes agentes:<br />POLO PASSIVO<br />01) UNIÃO FEDERAL, neste ato representada pela Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Geral Federal – PGF, da Procuradoria-Geral da União – PGU, da Procuradoria-Regional Federal no Estado do Rio de Janeiro – RJ;<br />02) ME – MINISTÉRIO DO ESPORTE, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco “A” – Cep: 70.054-906 – Brasília – DF – Tel: (61) 3217.1800 – www.esporte.gov.br - neste ato representado pelo Exmo. Sr. Ministro Orlando Silva de Jesus Junior, pela Consultoria Jurídica do Ministério do Esporte e da Procuradoria Federal no Estado do Rio de Janeiro;<br />03) GERENCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Av, Pres. Antonio Carlos, 375 - 11º. And. – Centro – RJ – Representado pelo Sr. José Alves da Costa - <br />Cep. 20020-010 <br />04) SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL-SRF – 7ª. REGIÃO FISCAL , Av. Pres. Antonio Carlos, 375 – 3º. Andar. Ilmº. Sr. Superintendente César Augusto Barbiero<br />05) CAIXA ECONOMICA FEDERAL – Instituição financeira sob a forma de empresa pública de direito privado, criada por legislação complementar, publicada na forma dos Decretos 81.171 / 78 e 97.547/89, com sede na Av. Rio Branco, nº 174, nesta capital, onde recebe intimação, no 23º. Andar. – Central Jurídica – CNPJ /MF 00.360.305- / 0198-08, neste ato representada Presidente Sr. .................................;<br />06) SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE JOGOS DA LOTERIA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, representada neste ato pelo Senhor Superintendente, Instituição financeira sob a forma de empresa pública de direito privado, criada por legislação complementar, publicada na forma dos Decretos 81.171 / 78 e 97.547/89, com sede na Av. Rio Branco, nº 174, nesta capital, onde recebe intimação;<br />07) CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF, associação civil de finalidades desportivas, sem intuitos lucrativos, inscrita no CNPJ sob no. 33.655.721/0001-99, com sede na Rua Victor Civita, nº. 66 – B1 – Edifício 5 – 5º. Andar – Barra da Tijuca – Cep: 22775-040, www.cbf.org.br - neste ato representada pelo Presidente Senhor RICARDO TEIXEIRA; E TODOS OS SEUS FILIADOS<br />08) CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE CLUBES – CBC, CNPJ / MF Nº. NÃO CONSTA, Rua Açaí nº. 566 – Tel: 13092 587 19 3794-3750 - Campinas SP – E-MAIL: cbc@cbc-c1ubes.com.br / SITE http://www.cbc-clubes.com.br/site - E TODOS OS SEUS FILIADOS<br />LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIOS<br />09) SANTAS CASAS DE MISERICORDIA. CNPJ,............., Rua Santa Luzia, nº. 206 – Castelo – Centro – Rio de Janeiro – RJ – Brasil – Tel: (21) 2297-6611; representado pelo Dr. Dahas Zarur;<br />- DEMAIS INSTITUIÇÕES BENEFICIADAS PELA LEI DA TIMEMANIA, CONFORME ESTABELECE A LEI 11.345, de 14 de setembro de 2006 e suas alterações. Do mesmo modo devem ingressar no pólo passivo da demanda, na qualidade de beneficiários as demais empresas AGREMIAÇÕES ESPORTIVAS, (CLUBES DE FUTEBOL) partes na relação JURÍDICA MATERIAL QUE SE DISCUTE NOS AUTOS E CO-AUTORAS DAS IRREGULARIDADES COMBATIDAS PELA PARTE AUTORA. Seu chamamento objetiva a comprovação do recebimento dos valores que lhes foram destinados. <br />DO OBJETIVO JURÍDICO<br />P R E L I M I N A R M E N T E: O autor deseja antecipar que a legislação dos JOGOS DA TIMEMANIA, foram constantemente alterados com propósito de ludibriar o FISCO, inserir cláusulas de interesses particulares e ou OMITIR, TORNAR OCULTAS, outras clausulas de interesses extremamente duvidosos. O autor gostaria imensamente de realizar e apresentar um QUADRO SINÓPTICO COMPARATIVO de TODA LEGISLAÇÃO. Artigo por artigo. Mas deixa de fazer PRIMEIRAMENTE POR SER MUITA EXTENSA E CONFUSA. Segundo para não prolongar demasiadamente este processo. Mas este Juízo DISPÓE DE MEIOS E MECANISMOS que lhe permitem constituir uma BANCADA JURÍDICA AVALIADORA, e assim efetuar uma criteriosa análise e extrair incontáveis vícios e desvios de verbas. Diversas entidades filantrópicas e outras sem fins econômicos estão sendo ludibriadas com o NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS A QUE TEM DIREITO. Outras, legalmente constituídas e legitimadas estão sendo lesadas em seu direito. Para facilitar e constatar as distorções o autor GRIFOU EM VERMELHO ALGUNS ARTIGOS DOS MAIS ESCABROSOS. <br />EMBATE PÓLÍTICO FEDERATIVO<br />TRAIÇÃO X SONEGAÇÃO<br />Esta GUERRA que explodiu hoje (dia 16/10/2011) em Brasília, no colo da Presidenta DILMA ROUSSEFF, envolvendo o ANTECESSOR AGNELO QUIROX E O ATUAL MINISTINISTO DOS ESPORTES, Teve inicio no dia 06 de 2004, quando um dos mais importantes militantes para aprovação da TIMEMANIA no Congresso Nacional o presidente do Flamengo, Marcio Braga, disse esperar que a loteria criada para os clubes quitarem suas dívidas publicas seja sancionada pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, até o Natal Mas o dirigente reconhece as dificuldades de uma aprovação rápida.<br />“Vencemos uma batalha importantíssima (Aprovação na Câmara) , mas não a guerra. Ainda é preciso que alguns detalhes sejam aprovados para que o texto final vá a votação no Senado. Só após isso o Presidente pode sancionar. Vamos trabalhar para que aconteça até o natal”, Disse em entrevista ao site oficial do Flamengo. Marcio Braga afirmou que só poderá avaliar os impactos da TIMEMANIA no clube da Gávea depois da regulamentação do projeto, se este for mesmo aprovado.<br />Satisfeito com a vitória parcial na primeira batalha, o dirigente lembra da primeira conversa com LULA sobre o assunto, em seis de janeiro de 2004. <br />Tudo nasceu dali. <br />O MINISTRO DO ESPORTE AGNELO QUEIROZ, me deu apoio decisivo ao conduzir as conversas com a Previdência e com a Receita Federal.<br />“Mas nossa conversa com o Presidente, o contato com dirigentes de outros clubes para que se engajassem e as costuras com os políticos do Governo e da oposição foram fundamentais”: Explicou. O Ex Ministro AGNELO GUEIROZ se intitula também com PAI E AUTOR DA TIMEMANIA. Está de alguma forma se sentindo preterido, Esta é a razão das denuncias. Esta arena vai ter que aumentar para agasalhar tantos envolvidos.<br />O projeto da TIMEMANIA visa uma loteria para explorar as MARCAS DOS GRANDES CLUBES BRASILEIROS. Em troca, parte da receita obtida com a loteria ajudaria na quitação, de forma parcelada, das dívidas fiscais dos clubes.<br />DA LEGITIMIDADE ATIVA<br />O CEUCERTO - CONSELHO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E USUARIOS DE BENS E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES FIXA E MOVEL, constituída há mais de anos, está jurídica, constitucional e vocacionalmente amparado, sendo, portanto parte legítima para postular a presente medida.<br />Por definição apresentada na legislação é o CEUCERTO, órgão responsável à atividade coadjuvante, auxiliadora, fiscalizadora, cabendo a esta zelar pela defesa, direitos e pelos interesses sociais, individuais indisponíveis. Tal escopo se encontra inserido entre as funções elencadas existentes na LEI Nº. 7.347/85, Art. 5º, LEI 8.987/95, Em vasta legislação federal, estadual e municipal regulatórias da atividade dos Institutos de defesa do consumidor. BEM COMO ASSECURATÓRIA DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS. <br />Não obstante a Lei 7.347 / 85 e a Lei 8.078 / 90, art. 82, atribuem legitimação ativa à associação.<br />Na ocorrência de situação aflitiva aos interesses e direitos dos consumidores usuários de bens e serviços a Lei nº. 8.078/90, admite a possibilidade de apreciação da questão em juízo ( Art. 81 ), sendo possível a associação motivar o judiciário para tanto, conforme o disposto no art. 82, I do referido Código de Defesa do Consumidor.<br />Por conseguinte, cumpre dizer que a Constituição Federal e o CDC outorgam a esta associação o mister para propor a presente ação em defesa dos interesses sociais, difusos, coletivos e individuais homogêneos, como os direitos do consumidor.<br />No caso em tela, a legitimação do CEUCERTO - CONSELHO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E USUARIOS, se justifica na proteção dos interesses individuais homogêneos – aqueles “assim entendidos os decorrentes de origem comum”, nos termos do II do parágrafo único, do Art. 81 da Lei nº. 8.078/90 – dos usuários de bens e serviços públicos coletivos, ante a conduta flagrantemente abusiva, malversação e aplicação indevida das verbas publica perpetradas pelos agentes públicos, estando, in casu, configurada a relevância social, visto que a causa abragente de pessoas, atingidas pela medida potencialmente lesiva; é, o interesse publico, este de extrema importância, na medida que afeta direitos. <br />OBJETIVO DA AÇÃO<br />A presente Ação tem como escopo a defesa dos interesses da coletividade de consumidores e usuários que faz uso dos serviços públicos em função da UTILIZAÇÃO DO REPASSE DE VERBAS DA TIMEMANIA AS OBRAS SOCIAIS ( SANTAS CASAS DE MISERICORDIA ), para CLUBES DE FUTEBOL E OU AGREMIAÇÕES ESPORTIVAS SEM AS DEVIDAS CAUTELAS, GARANTIAS, CONTRA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BEM COMO DA DEVIDA PRESTAÇÃO DE CONTAS. <br />Por todo o exposto, o CEUCERTO - CONSELHO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E USUARIOS DE BENS E SERVIÇOS, na qualidade de AGENTE FISCALIZADOR, donde se destaca, no caso em tela, a Constituição, como a Lei Magna Fundamental de nosso Estado, Lei 8.987/95, art. artigos 1º. Art. 2º. Art. 3º. Art. 6º. 7º. 9º. 14°. 23°. VI, 26°. Art. 30º, PARAGRAFO ÚNICO, 31, III, V, 41°, da LEI 8.987 / 1995 (DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS) e LEI FEDERAL 8.666 / 93, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ato normativo que toda e qualquer relação de consumo, diante da periclitância dos direitos básicos e fundamentais dos consumidores usuários desses serviços BÁSICOS ESSENCIAIS, vem à Juízo para que este componha esse conflito de interesses e restabeleça a ordem jurídica infringida, aviltada, destroçada conforme tem noticiado diariamente toda imprensa e assegure a defesa de suas prerrogativas e direitos previstos e garantidos constitucionalmente.<br />DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL<br />A competência da Justiça Federal é indiscutível nos termos do artigo 109, I da Constituição Federal, uma vez que figura no pólo passivo a UNIÃO FEDERAL, MIISTÉRIO DO ESPORTE, RECEITA FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, órgãos federais e que dessarte, possui foro na Justiça Federal.<br />Por outro lado, no pólo passivo da presente ação civil pública, se encontra também a SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE JOGOS DA LOTERIA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, uma autarquia federal, com competência de atuação em todo o território nacional. Dessarte, indiscutível a competência desse Juízo Federal para julgamento da presente ação quer em razão das pessoas quer em razão da matéria.<br />DA INCLUSÃO DOS REUS NO POLO PASSIVO DA AÇÃO<br />A legitimidade passiva da UNIÃO, MINISTÉRIO DO ESPORTE, GERÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL-SRF, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, deriva da NEGLIGENCIA NO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS CLUBES DE FUTEBOL E REPASSE DE VERBAS PUBLICAS, SEM AS CAUTELAS LEGAIS E EXIGENCIAIS FORMAIS DOS BALANÇOS ANUAIS E DA OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DAS PARCELAS PACTUADAS NO ATO DA ADESÃO À TIMEMANIA<br />Desta forma infere-se que as partes possuem legitimidade passiva para responderem aos termos da presente ação, em face da sua condição de órgãos responsáveis pelos atos que se caracterizam em FRAGOROSA OMISSÃO, INÉRCIA, DESCASO, NEGLIGENCIA, INCOMPETENCIA CONFORME TEM NOTICIADO TODA IMPRENSA, NA ELABORAÇÃO DE PROVIDENCIAS DE FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E TRATO PARA COM A COISA PUBLICA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO CIDADÃO.<br />CO-AUTORIA LITISCONSORTES PASSIVOS<br />Do mesmo modo, ingressam no pólo passivo da demanda, na qualidade de beneficiários as demais empresas AGREMIAÇÕES ESPORTIVAS, ( 90 CLUBES DE FUTEBOL), SANTAS CASAS DE MISERICORDIA, partes na relação JURÍDICA MATERIAL QUE SE DISCUTE NOS AUTOS E CO-PARTICIPANTES - AUTORAS DAS IRREGULARIDADES na presente ação, haja vista que estão inseridas e atuam à revelia do que estabelece o artigo 37 da Magna Carta Constitucional.<br />ÂMAGO DA QUEST IURIS<br />“manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano , ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido”<br />Art. 5º § 4º. Da Lei 4.347/ 85<br />O que pretende a parte autora é provocar uma PRESTAÇÃO DE CONTAS pelas verbas recebidas bem como uma ampla discussão ( CONFORME VEM REALIZANDO PELA INTERNET E REDES SOCIAIS ) com audiências públicas regionais, com a efetiva participação de associações representativas da sociedade sobre a realização da COPA DO MUNDO NO BRASIL. UM DEBATE ESCLARECEDOR E TRANSPARENTE SOBRE OS RECURSOS E “HERANÇAS MALDITAS” QUE SERÃO LEGADAS A SOCIEDADE QUE É NA VERDADE QUEM PAGA ESSA FANFARRA ATRAVÉS DOS IMPOSTOS, EM DETRIMENTO DOS OBRIGATORIOS SERVIÇOS ESSENCIAIS E IMPRESCINDÍVEIS. Se as SANTAS CASAS ESTÃO SENDO BENEFICIADAS COM VERBA DA TIMEMANIA, OBRIGATORIAMENTE O SERVIÇO DEVERIA SER MELHOR.<br />INTERESSE SOCIAL<br />Nada melhor, neste caso, para demonstrar e mensurar o “INTERESSE SOCIAL” do que se reportar às matérias midiáticas dos últimos 10 (dez anos) da administração pública de todos os governos. Federal, Estadual e municipal que se encontram disponíveis na INTERNET.<br />O que a imprensa nos traz diariamente em todos os seus periódicos e a TOTAL FALENCIA MORAL DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. QUE SOMENTE PELA SUA TOTAL AUSENCIA JÁ SÃO SUFICIENTES PARA INVIABILIZAR A REALIZAÇÃO DOS JOGOS. Em nome dos JOGOS OLIMPICOS e COPA DO MUNDO pretendem praticar verdadeiras barbáries contra o ESTADO e CIDADÃO. Pretendem por exemplo REVOGAR temporariamente ESTATUTO DO IDOSO, a LEI SECA, ESTATUTO DO TORCEDOR, DIREITOS DO ESTUDANTE. Vender bebida alcoólica para menor de 18 anos. Isto implica em rasgar a Constituição para NÃO PERDER PATROCINIO DE MULTINACIONAIS. (AMBEV – RED BULL , etc) <br />FATOS PRECEDENTES<br />ANTOLOGIA FINANCEIRA DOS CLUBES DE FUTEBOL<br />Até principio do ano de 2003, as AGREMIAÇÕES ESPORTISTAS POR CAUSA DE SUA MÁ GERÊNCIA, INCOMPETENTE ADMINSTRAÇÃO E TOTAL FALTA DE FISCALIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS PUBLICOS, passavam por graves problemas financeiros junto ao FISCO.<br />Mesmo com a VENDA, TRANSAÇÃO BILIONÁRIA DE JOGADORES / ATLETAS PARA CLUBES ESTRANGEIROS, ARRECADAÇÕES BILIONÁRIAS NOS ESTADIOS e outros bilhões captados pelo uso de imagens e merchandising nos uniformes, chuteiras, estádios / arenas esportivas, DIREITO DE TRANSMISSÃO, mesmo ostentado sinais de riqueza por parte dos seus dirigentes, estavam sempre JUSTIFICANDO para o FISCO A FALTA DE RECURSOS PARA NÃO REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS, FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS.<br />ESTAVAM TODOS LITERALMENTE FALIDOS – INADIMPLENTES – INSOLVENTES.<br />ANO DE 1998<br />No ano de 1998 um VISIONÁRIO cidadão apaixonado por futebol (ROBERTO MARTINS IVO DE SOUZA) idealiza uma modalidade de LOTERIA ESPORTIVA, com finalidade de por fim a esse impasse INADIMPLENTE FINANCEIRO. Esse PROJETO denominado “BOLÃO DOS CAMPEONATOS” ou (Atualmente denominado de TIMEMANIA) está sendo alvo de discussão junto a JFRJ – PROCESSO Nº. 2011.51.01.007541-7, com finalidade de se identificar e comprovar sua gestão embrionária, óvulo, espermatozóide, maternidade e paternidade.<br />CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA<br />PALACIO DO PLANALTO<br />Nesta data, aquele projeto “BOLÃO DOS CAMPEONATOS”, cai sobre a mesa do Presidente da República Sr. Luiz Inácio Lula, que sanciona MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 249, de 04 de maio de 2005 ( Medida Provisória nº. 249, de 4 de maio de 2005 )<br />MPV 254/2005 (MEDIDA PROVISÓRIA) 29/06/2005<br />Ementa: REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 249, DE 4 DE MAIO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONCURSO DE PROGNÓSTICO DESTINADO AO DESENVOLVIMENTO DA PRÁTICA DESPORTIVA, A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES DESPORTIVAS DA MODALIDADE FUTEBOL NESSE CONCURSO, O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS.<br />Situação: CONVERTIDA<br />Chefe de Governo: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA<br />Origem: EXECUTIVO<br />Fonte: D.O.U. DE 29/06/2005, P. 1 (EDIÇÃO EXTRA)<br />Link: Texto Integral<br /><br />Referenda: CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR<br />Alteração: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/08/2005 - D.O.U. DE 18/08/2005, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 28/08/2005.<br />DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Congresso/atocnmpv254-05.htm<br /><br />CONVERTIDA NA LEI 11.186, DE 19/10/2005<br /><br />Correlação: <br />Interpretação: <br />Veto: <br />Assunto: REVOGAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, CORRELAÇÃO, CRIAÇÃO, CONCURSO DE PROGNÓSTICO, LOTERIA ESPORTIVA, (CEF), PARTICIPAÇÃO, ENTIDADE, CLUBE, FUTEBOL. CRITÉRIOS, ENTIDADE, ESPORTE, PARCELAMENTO, DÉBITOS, NATUREZA TRIBUTÁRIA, (FGTS)<br />Classificação de Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO TRIBUTÁRIO OUTRAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS<br />Casa Civil da Presidência da República<br />20 de Outubro de 2005. Congresso Nacional revoga MP 249/2005. A revogação da MP foi feita por meio da Lei nº. 11.186/2005. Instituído o Comitê Nacional de ...<br />www.planalto.gov.br/casacivil/site/stat<br />Lei 11.186/05 - Lei nº. 11.186 de 19.10.2005 <br /> <br />D.O.U: 20.10.2005 <br /><br /><br />Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 254, de 2005, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: <br />Art. 1º Fica revogada a Medida Provisória nº 249, de 4 de maio de 2005. <br />Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. <br />Senado Federal, em 19 de outubro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.<br />Senador RENAN ( continua ... ) <br />Clique e Leia a íntegra deste documento<br /> Logo em seguida, menos de dois, a MP é REVOGADA pela LEI Nº. 11.505 - DE 18 DE JULHO DE 2007 – DOU DE 19/7/2007. Novamente com menos de dois meses a LEI É ALTERADA. Altera dispositivos das Leis nos 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências. <br />À seguir: LEI 11.345 – Que institui o concurso de prognóstico denominado “TIMEMANIA” TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA COM DESTAQUES PARA OS ARTIGOS MAIS IMPORTANTES PARA O PRESENTE CASO.<br />Presidência da República<br />Casa Civil<br />Subchefia para Assuntos Jurídicos<br />LEI Nº 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006.<br />Texto compilado<br />Regulamento<br />Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.522, de 19 de julho de 2002; e dá outras providências.<br />O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<br />Art. 1o Fica o Poder Executivo Federal autorizado a instituir concurso de prognóstico específico sobre o resultado de sorteio de números ou símbolos regido pelo Decreto-Lei no 204, de 27 de fevereiro de 1967.<br /> § 1o O concurso de prognóstico de que trata o caput deste artigo será autorizado pelo Ministério da Fazenda e executado pela Caixa Econômica Federal.<br /> § 2o Poderá participar do concurso de prognóstico a entidade desportiva da modalidade futebol que, cumulativamente:<br /> I - ceder os direitos de uso de sua denominação, marca, emblema, hino ou de seus símbolos para divulgação e execução do concurso;<br /> II - elaborar, até o último dia útil do mês de abril de cada ano, independentemente da forma societária adotada, demonstrações financeiras que separem as atividades do futebol profissional das atividades recreativas e sociais, na forma definida pela Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, segundo os padrões e critérios estabelecidos pelo Conselho Federal de Contabilidade, observado o § 3o deste artigo;<br /> III - atender aos demais requisitos e condições estabelecidos nesta Lei e em regulamento.<br /> § 3o As demonstrações financeiras referidas no inciso II do § 2o deste artigo, após auditadas por auditores independentes, deverão ser divulgadas, por meio eletrônico, em sítio próprio da entidade desportiva, e publicadas em jornal de grande circulação.<br /> Art. 2o O total dos recursos arrecadados com a realização do concurso de que trata o art. 1o desta Lei terá exclusivamente a seguinte destinação:<br /> I - 46% (quarenta e seis por cento), para o valor do prêmio;<br /> II - 22% (vinte e dois por cento), para remuneração das entidades desportivas da modalidade futebol que cederem os direitos de uso de suas denominações, marcas, emblemas, hinos ou símbolos para divulgação e execução do concurso de prognóstico;<br /> III - 20% (vinte por cento), para o custeio e manutenção do serviço;<br /> IV - 3% (três por cento), para o Ministério do Esporte, para distribuição de:<br />a) 2/3 (dois terços), em parcelas iguais, para os órgãos gestores de esportes dos Estados e do Distrito Federal para aplicação exclusiva e integral em projetos de desporto educacional desenvolvido no âmbito da educação básica e superior; e<br />b) 1/3 (um terço), para as ações dos clubes sociais, de acordo com os projetos aprovados pela Confederação Brasileira de Clubes;<br /> V - 3% (três por cento), para o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN, instituído pela Lei Complementar no 79, de 7 de janeiro de 1994;<br /> VI - 3% (três por cento), para o Fundo Nacional de Saúde, que destinará os recursos, exclusivamente, para ações das Santas Casas de Misericórdia e de entidades hospitalares sem fins econômicos, que serão contempladas com os mesmos direitos e obrigações estendidas às entidades esportivas constantes nos arts. 4o, 5o, 6o, 7o e 8o desta Lei, que tratam dos termos da renegociação de débitos tributários e para com o FGTS; (Vide Medida Provisória nº 358, de 2007)<br /> VI – 3% (três por cento) para o Fundo Nacional de Saúde, que destinará os recursos, exclusivamente, para ações das Santas Casas de Misericórdia, de entidades hospitalares sem fins econômicos e de entidades de saúde de reabilitação física de portadores de deficiência; (Redação dada pela Lei nº 11.505, de 2007)<br /> VII - 2% (dois por cento), para atender aos fins previstos no § 1o do art. 56 da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, com a redação dada pela Lei no 10.264, de 16 de julho de 2001, observado o disposto nos §§ 2o ao 5o do citado artigo; e<br /> VIII - 1% (um por cento), para o orçamento da seguridade social.<br /> § 1o Sobre o total dos recursos destinados ao prêmio a que se refere o inciso I do caput deste artigo incidirá o imposto sobre a renda, na forma prevista no art. 14 da Lei no 4.506, de 30 de novembro de 1964.<br /> § 2o O direito a resgate dos prêmios a que se refere o inciso I do caput deste artigo prescreve em 90 (noventa) dias contados da data de realização do sorteio.<br /> § 3o Os recursos de premiação não procurados dentro do prazo de prescrição serão destinados ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES.<br /> § 4o As Santas Casas de Misericórdia, as entidades hospitalares e as de reabilitação física referidas no inciso VI do caput deste artigo deverão ter convênio com o Sistema Único de Saúde há pelo menos 10 (dez) anos antes da publicação desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.505, de 2007)<br /> § 5o As entidades de reabilitação física referidas no inciso VI do caput deste artigo são aquelas que prestem atendimento a seus assistidos em caráter multidisciplinar mediante as ações combinadas de profissionais de nível superior. (Incluído pela Lei nº 11.505, de 2007)<br /> § 6o No caso das Santas Casas de Misericórdia, a entidade de classe de representação nacional delas informará ao Fundo Nacional de Saúde aquelas que deverão receber prioritariamente os recursos.(Incluído pela Lei nº 11.505, de 2007)<br /> Art. 3o A participação da entidade desportiva no concurso de que trata o art. 1o desta Lei condiciona-se à celebração de instrumento instituído pela Caixa Econômica Federal, do qual constará:<br /> I - a adesão aos termos estabelecidos nesta Lei e em regulamento;<br /> II - a autorização para a destinação, diretamente pela Caixa Econômica Federal, da importância da remuneração de que trata o inciso II do art. 2o desta Lei para pagamento de débitos com os órgãos e entidades credores a que se refere o art. 4o desta Lei;<br /> III - a cessão do direito de uso de sua denominação, emblema, hino, marca ou de seus símbolos durante o período estipulado no instrumento de adesão de que trata o caput deste artigo, que não poderá ser inferior ao prazo máximo de parcelamento fixado no art. 4o desta Lei.<br /> Art. 4o As entidades desportivas poderão parcelar, mediante comprovação da celebração do instrumento de adesão a que se refere o art. 3o desta Lei, seus débitos vencidos até 30 de setembro de 2005 com a Secretaria da Receita Previdenciária, com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com a Secretaria da Receita Federal, com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, inclusive os relativos às contribuições instituídas pela Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001. (Vide Medida Provisória nº 358, de 2007)<br /> § 1o O parcelamento será pago em até 180 (cento e oitenta) prestações mensais.<br /> Art. 4o As entidades desportivas poderão parcelar, mediante comprovação da celebração do instrumento de adesão a que se refere o art. 3o desta Lei, seus débitos vencidos até a data de publicação do decreto que regulamenta esta Lei, com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, inclusive os relativos às contribuições instituídas pela Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001. (Redação dada pela Lei nº 11.505, de 2007)<br /> § 1o Os parcelamentos de que tratam o caput e os § 12 e 13 deste artigo serão pagos em 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais com a redução, sob condição resolutória de cumprimento do parcelamento, de 50% (cinqüenta por cento) das multas que incidem sobre os débitos parcelados. (Redação dada pela Lei nº 11.505, de 2007)<br /> § 1o-A A redução da multa prevista no § 1o deste artigo não se aplica aos débitos relativos ao FGTS que forem destinados à cobertura das importâncias devidas aos trabalhadores. (Incluído pela Lei nº 11.505, de 2007)<br /> § 2o No parcelamento a que se refere o caput deste artigo, serão observadas as normas específicas de cada órgão ou entidade, inclusive quanto aos critérios para rescisão.<br /> § 3o No âmbito da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o parcelamento reger-se-á pelas disposições da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, não se aplicando o disposto no § 2o do seu art. 13 e no inciso I do seu art. 14.<br /> § 4o O parcelamento de débitos relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros reger-se-á pelas disposições da referida Lei, não se aplicando o disposto no § 1o do seu art. 38. <br /> § 5o No período compreendido entre o mês da formalização do pedido de parcelamento de que trata o caput deste artigo e o mês de implantação do concurso de prognóstico, a entidade desportiva pagará a cada órgão ou entidade credora prestação mensal no valor fixo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (Vide Medida Provisória nº 358, de 2007)<br /> § 3o Observadas as normas específicas trazidas por esta Lei, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o parcelamento reger-se-á pelas disposições da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, não se aplicando o disposto no § 2o do seu art. 13 e no inciso I do caput do seu art. 14. (Redação dada pela Lei nº 11.505, de 2007)<br /> § 4o Observadas as normas específicas trazidas por esta Lei, o parcelamento de débitos relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros reger-se-á pelas disposições da referida Lei, não se aplicando o disposto no § 1o do seu art. 38.(Redação dada pela Lei nº 11.505, de 2007)<br /> § 5o No período compreendido entre o mês da formalização do pedido de parcelamento de que trata o caput deste artigo e o 3o (terceiro) mês após a implantação do concurso de prognóstico, a entidade desportiva pagará a cada órgão ou entidade credora prestação mensal no valor fixo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), salvo no caso de parcelamento de contribuição previdenciária que era administrada pela extinta Secretaria de Receita Previdenciária, em que a prestação mensal a ser paga à Secretaria da Receita Federal do Brasil será de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (Redação dada pela Lei nº 11.505, de 2007)<br /> § 6o O valor de cada parcela será apurado pela divisão do débito consolidado, deduzindo-se os recolhimentos de que trata o § 5o deste artigo pela quantidade de meses remanescentes, conforme o prazo estabelecido no § 1o deste artigo.<br /> § 7o O disposto neste artigo aplica-se também a débito não incluído no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS ou no parcelamento a ele alternativo, de que trata a Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, e no Parcelamento Especial - PAES, de que tratam os arts. 1o e 5º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, sem prejuízo da permanência da entidade desportiva nessas modalidades de parcelamento.<br /> § 8o Os saldos devedores dos débitos incluídos em qualquer outra modalidade de parcelamento, inclusive no Refis, ou no parcelamento a ele alternativo ou no Paes, poderão ser parcelados nas condições previstas neste artigo, desde que a entidade desportiva manifeste sua desistência dessas modalidades de parcelamento no prazo estabelecido no art. 10 desta Lei para a formalização do pedido de parcelamento.<br /> § 9o O parcelamento de que trata o caput deste artigo aplica-se, inclusive, aos saldos devedores de débitos remanescentes do Refis, do parcelamento a ele alternativo e do Paes, nas hipóteses em que a entidade desportiva tenha sido excluída dessas modalidades de parcelamento.<br /> § 10. A entidade desportiva que aderir ao concurso de prognóstico de que trata o art. 1o desta Lei poderá, até o término do prazo fixado no art. 10 desta Lei, regularizar sua situação quanto às parcelas devidas ao Refis, ao parcelamento a ele alternativo e ao Paes, desde que ainda não tenha sido formalmente excluída dessas modalidades de parcelamento.<br /> § 11. A concessão do parcelamento de que trata o caput deste artigo independerá de apresentação de garantias ou de arrolamento de bens, mantidos os gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e as garantias decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamento e de execução fiscal.<br /> § 12. Sem prejuízo do disposto no inciso VI do art. 2º desta Lei, o parcelamento de que trata o caput deste artigo estender-se-á às demais entidades sem fins econômicos, portadoras do certificado de entidade beneficente de assistência social concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, independentemente da celebração do instrumento de adesão a que se refere o art. 3º desta Lei. (Vide Medida Provisória nº 358, de 2007)<br /> § 12. O parcelamento de que trata o caput deste artigo estender-se-á, independentemente da celebração do instrumento de adesão a que se refere o art. 3o desta Lei, às Santas Casas de Misericórdia, às entidades hospitalares sem fins econômicos e às entidades de saúde de reabilitação física de deficientes sem fins econômicos. (Redação dada pela Lei nº 11.505, de 2007)<br /> § 13. As demais entidades sem fins econômicos também poderão se beneficiar do parcelamento previsto no caput deste artigo, independentemente da celebração do instrumento de adesão a que se refere o art. 3o desta Lei, caso possuam o Certificado de Entidade Beneficente da Assistência Social concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social. (Incluído pela Lei nº 11.505, de 2007)<br /> § 14. Aplica-se o disposto no § 12 aos clubes sociais sem fins econômicos que comprovem a participação em competições oficiais em ao menos 3 (três) modalidades esportivas distintas, de acordo com certidão a ser expedida anualmente pela Confederação Brasileira de Clubes. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)<br /> Art. 4o-A (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.505, de 2007)<br /> Art. 5o A adesão de que trata o art. 3o desta Lei tornar-se-á definitiva somente mediante apresentação à Caixa Econômica Federal pela entidade desportiva de certidões negativas emitidas pela Secretaria da Receita Previdenciária, pelo INSS, pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como de Certificado de Regularidade do FGTS – CRF emitido pelo agente operador do FGTS.<br />Art. 5o A adesão de que trata o art. 3o desta Lei tornar-se-á definitiva somente mediante apresentação à Caixa Econômica Federal pela entidade desportiva de certidões negativas emitidas pelo INSS, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como de Certificado de Regularidade do FGTS – CRF emitido pelo agente operador do FGTS. (Redação dada pela Lei nº 11.505, de 2007)<br />Parágrafo único. Os comprovantes de regularidade de que trata o caput deste artigo deverão ser apresentados em até 30 (trinta) dias contados do término do prazo fixado no art. 10 desta Lei.<br />Art. 6o Os valores da remuneração referida no inciso II do art. 2o desta Lei destinados a cada entidade desportiva serão depositados pela Caixa Econômica Federal em contas específicas, cuja finalidade será a quitação das prestações do parcelamento de débitos de que trata o art. 4o desta Lei, obedecendo à proporção do montante do débito consolidado de cada órgão ou entidade credora.<br />§ 1o Os depósitos de que trata o caput deste artigo serão efetuados mensalmente até o 5o (quinto) dia do mês subseqüente ao da apuração dos valores.<br /> § 2o O depósito pela Caixa Econômica Federal da remuneração de que trata o inciso II do art. 2o desta Lei diretamente à entidade desportiva em conta de livre movimentação subordina-se à apresentação de comprovantes de regularidade emitidos por todos os órgãos e entidades referidos no art. 4o desta Lei que contemplem, inclusive, a quitação dos parcelamentos de que tratam o caput deste artigo e o art. 7o desta Lei ou de qualquer outra modalidade de parcelamento relativamente aos débitos vencidos até o dia 30 de setembro de 2005. (Vide Medida Provisória nº 358, de 2007)<br />§ 2o O depósito pela Caixa Econômica Federal da remuneração de que trata o inciso II do caput do art. 2o desta Lei diretamente à entidade desportiva em conta de livre movimentação subordina-se à apresentação de comprovantes de regularidade emitidos por todos os órgãos e entidades referidos no art. 4o desta Lei que contemplem, inclusive, a quitação dos parcelamentos de que tratam o caput deste artigo e o art. 7o desta Lei ou de qualquer outra modalidade de parcelamento relativamente aos débitos vencidos até a data de publicação do decreto que regulamenta esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.505, de 2007)<br />§ 3o A entidade desportiva deverá renovar perante a Caixa Econômica Federal os comprovantes de regularidade de que trata o § 2o deste artigo antes de expirado o prazo de sua validade, sob pena de bloqueio dos valores, na forma do art. 8o desta Lei.<br />§ 4o Para o cálculo da proporção a que se refere o caput deste artigo, a Secretaria da Receita Previdenciária, o INSS, a Secretaria da Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o agente operador do FGTS informarão à Caixa Econômica Federal o montante do débito parcelado na forma do art. 4o desta Lei e consolidado no mês da implantação do concurso de prognóstico de que trata o art. 1o desta Lei.<br />§ 4o Para o cálculo da proporção a que se refere o caput deste artigo, o INSS, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o agente operador do FGTS informarão à Caixa Econômica Federal o montante do débito parcelado na forma do art. 4o desta Lei e consolidado no mês da implantação do concurso de prognóstico de que trata o art. 1o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.505, de 2007)<br />§ 5o A quitação das prestações a que se refere o caput deste artigo será efetuada mediante débito em conta mantida na Caixa Econômica Federal específica para cada entidade desportiva e individualizada por órgão ou entidade credora do parcelamento, vedada a movimentação com finalidade diversa da quitação dos parcelamentos de que tratam os arts. 4o e 7o desta Lei.<br />§ 6o Na hipótese em que não haja dívida parcelada na forma do art. 4o desta Lei com algum dos credores nele referidos, os valores de que trata o inciso II do art. 2o desta Lei serão destinados pela Caixa Econômica Federal aos demais credores, mediante rateio proporcional aos respectivos montantes de débitos parcelados.<br />§ 7o Os valores destinados pela Caixa Econômica Federal na forma do caput deste artigo, em montante excedente ao necessário para a quitação das prestações mensais perante cada órgão ou entidade credora, serão utilizados para a amortização das prestações vincendas até a quitação integral dos parcelamentos.<br />§ 8o Na hipótese de os valores destinados na forma do caput deste artigo serem insuficientes para quitar integralmente a prestação mensal, a entidade desportiva ficará responsável por complementar o valor da prestação, mediante depósito a ser efetuado na conta a que se refere o § 5o deste artigo até a data de vencimento da prestação, sob pena de rescisão do parcelamento, observadas as normas específicas de cada órgão ou entidade.<br /> § 8o-A. A partir de 2009, o quantitativo máximo da complementação prevista no § 8o será o resultado da diferença entre 10% (dez por cento) do valor da prestação mensal prevista no caput do art. 4o desta Lei e a remuneração mensal constante do caput deste artigo, ou R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), prevalecendo o maior montante, sem prejuízo da manutenção da quantidade de parcelas dispostas no § 1o do art. 4odesta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).<br /> § 8o-B. O percentual do valor da prestação mensal, previsto no § 8o-A deste artigo referente ao cálculo do quantitativo máximo da complementação de que trata o § 8o, deverá ser, em 2010, reajustado para 20% (vinte por cento), sendo acrescido em mais 10% (dez por cento) da prestação mensal a cada ano subsequente, prevalecendo para pagamento o resultado desse cálculo, ou R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o que representar maior montante. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).<br />§ 9o Ao final de cada ano civil, a Caixa Econômica Federal revisará a proporção de que trata o caput deste artigo, mediante informações dos órgãos e entidades credores quanto ao montante da dívida remanescente.<br />§ 10. A revisão a que se refere o § 9o deste artigo poderá ser solicitada à Caixa Econômica Federal pela entidade desportiva ou pelos órgãos e entidades credoras, a qualquer momento.<br />§ 11. No 1o (primeiro) ano de vigência do parcelamento, o complemento a cargo da entidade desportiva referido no § 8o deste artigo fica limitado a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). (Incluído pela Lei nº 11.505, de 2007)<br /> Art. 6o-A O disposto no § 2o do art. 6o desta Lei aplica-se a quaisquer valores de remuneração ou pagamentos às entidades desportivas que tenham celebrado o instrumento de adesão previsto no art. 3o desta Lei pelo uso de sua denominação, marca ou símbolos, em quaisquer concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal. (Incluído pela Lei nº 11.505, de 2007)<br /> § 1o Expirado o prazo de validade dos comprovantes de regularidade de que tratam os §§ 2o e 3o do art. 6o desta Lei sem a apresentação de novos comprovantes, os valores originários de outros concursos de prognósticos que não aquele previsto no art. 1o desta Lei serão mantidos indisponíveis em conta corrente específica na Caixa Econômica Federal. (Incluído pela Lei nº 11.505, de 2007)<br /> § 2o Os recursos tornados indisponíveis na forma referida no § 1o deste artigo somente poderão ser utilizados para pagamento, integral ou parcial, de débitos da entidade desportiva aos órgãos e entidade referidos no art. 5o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.505, de 2007)<br /> § 3o A disponibilidade dos recursos somente ocorrerá mediante a apresentação dos comprovantes de regularidade de que tratam os §§ 2o e 3o do art. 6o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.505, de 2007)<br />Art. 7o Se a entidade desportiva não tiver parcelamento ativo na forma do art. 4o desta Lei e estiver incluída no Refis, no parcelamento a ele alternativo ou no Paes, os valores a ela destinados, de acordo com o disposto no inciso II do art. 2o desta Lei, serão utilizados, nos termos do art. 6o desta Lei, na seguinte ordem:<br />I - para amortização da parcela mensal devida ao Refis ou ao parcelamento a ele alternativo, enquanto a entidade desportiva permanecer incluída nesses programas de parcelamento;<br />II - para amortização da parcela mensal devida ao Paes, enquanto a entidade desportiva permanecer incluída nesse programa de parcelamento, obedecida a proporção dos montantes consolidados, na forma dos arts. 1º e 5º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, nos casos em que a entidade não tiver optado pelo Refis nem pelo parcelamento a ele alternativo, tiver sido excluída desses programas ou houver liquidado o débito neles consolidado.<br />§ 1o Os valores destinados pela Caixa Econômica Federal na forma dos incisos I e II do caput deste artigo, em montante excedente ao necessário para a quitação das prestações mensais do Refis, ou do parcelamento a ele alternativo ou do Paes, serão utilizados para a amortização do saldo devedor do débito consolidado nas respectivas modalidades de parcelamento.<br />§ 2o Na hipótese de os valores destinados na forma do caput deste artigo serem insuficientes para quitar integralmente a prestação mensal, a entidade desportiva ficará responsável pelo recolhimento complementar do valor da prestação.<br />Art. 8o A não-apresentação dos comprovantes de regularidade a que se referem os §§ 2o e 3o do art. 6o desta Lei implicará bloqueio dos valores de que trata o inciso II do art. 2o desta Lei, em conta específica, na Caixa Econômica Federal, desde que:<br />I - não exista parcelamento ativo, na forma do art. 4o desta Lei, com nenhum dos credores nele referidos; e<br />II - a entidade desportiva não esteja incluída no Refis, ou no parcelamento a ele alternativo ou no Paes.<br />§ 1o Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, não se consideram parcelamentos ativos aqueles já quitados ou rescindidos.<br />§ 2o O bloqueio será levantado mediante a apresentação dos comprovantes de regularidade referidos no caput deste artigo.<br />Art. 9o O prazo para celebração do instrumento de adesão a que se refere o art. 3o desta Lei será de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do Regulamento de que trata o art. 16 desta Lei.<br />Art. 10. O pedido de parcelamento a que se refere o caput do art. 4o desta Lei poderá ser formalizado no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação do Regulamento de que trata o art. 16 desta Lei. (Vide Lei nº 11.941, de 2009)<br />Art. 11. A partir da realização do 1o (primeiro) sorteio, os valores da remuneração de que trata o inciso II do art. 2o desta Lei serão reservados pela Caixa Econômica Federal para fins de destinação na forma estabelecida no art. 6o desta Lei.<br />Art. 12. A Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 13-A:<br /> “Art. 13-A. O parcelamento dos débitos decorrentes das contribuições sociais instituídas pelos arts. 1o e 2o da Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001, será requerido perante a Caixa Econômica Federal, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 10 a 12, nos §§ 1o e 2o do art. 13 e no art. 14 desta Lei.<br /> § 1o O valor da parcela será determinado pela divisão do montante do débito consolidado pelo número de parcelas.<br /> § 2o Para fins do disposto no § 1o deste artigo, o montante do débito será atualizado e acrescido dos encargos previstos na Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e, se for o caso, no Decreto-Lei no 1.025, de 21 de outubro de 1969.<br /> § 3o O Ministro de Estado da Fazenda poderá, nos limites do disposto neste artigo, delegar competência para regulamentar e autorizar o parcelamento dos débitos não inscritos em dívida ativa da União.<br /> § 4o A concessão do parcelamento dos débitos a que se refere este artigo inscritos em dívida ativa da União compete privativamente à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.”<br />Art. 13. Fica assegurado, por 5 (cinco) anos contados a partir da publicação desta Lei, o regime de que tratam o art. 15 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e os arts. 13 e 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, às entidades desportivas da modalidade futebol cujas atividades profissionais sejam administradas por pessoa jurídica regularmente constituída, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Vide Medida Provisória nº 358, de 2007)<br />Parágrafo único. Às entidades referidas no caput deste artigo não se aplica o disposto no § 3º do art. 15 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. (Vide Medida Provisória nº 358, de 2007)<br />Art. 13-A. O disposto no art. 13 desta Lei aplica-se apenas às atividades diretamente relacionadas com a manutenção e administração de equipe profissional de futebol, não se estendendo às outras atividades econômicas exercidas pelas referidas sociedades empresariais beneficiárias. (Incluído pela Lei nº 11.505, de 2007)<br />Art. 14. O § 11 do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vide Medida Provisória nº 358, de 2007)<br /> “Art. 22 ......................................<br />11. O disposto nos §§ 6º ao 9º deste artigo aplica-se à associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional e atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens e serviços e que se organize regularmente, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.<br /> ”(NR) <br />Art. 15. As entidades de prática desportiva ou de administração do desporto que tiverem qualquer um dos seus dirigentes condenados por crime doloso ou contravenção, em qualquer instância da justiça, tanto federal como estadual, não podem receber recursos, nem se beneficiar de qualquer incentivo ou vantagem, conforme disposto nesta Lei.<br />Art. 16. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, inclusive quanto aos critérios para participação e adesão de entidades desportivas da modalidade futebol e ao prazo para implantação do concurso de prognóstico.<br />Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.<br />Brasília, 14 de setembro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.<br />LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA <br />Bernard Appy<br />Luiz Marinho<br />Nelson Machado<br />Orlando Silva de Jesus Júnior<br />Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.9.2006<br />EM 18 DE JULHO NOVA LEI É SANCIONADA ALTERANDO A LEI Nº 11.345<br /> Presidência da República<br />Casa Civil<br />Subchefia para Assuntos Jurídicos<br />LEI Nº 11.505, DE 18 DE JULHO DE 2007.<br />Mensagem de veto<br />Conversão da Medida Provisória nº 358<br />Altera dispositivos das Leis nos 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências.<br />O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<br />Art. 1o Os arts. 2o, 4o, 5o e 6o da Lei no 11.345, de 14 de setembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:<br />“Art. 2o ..<br />VI – 3% (três por cento) para o Fundo Nacional de Saúde, que destinará os recursos, exclusivamente, para ações das Santas Casas de Misericórdia, de entidades hospitalares sem fins econômicos e de Entidades de saúde de reabilitação física de portadores de deficiência;<br />§ 4º As Santas Casas de Misericórdia, as entidades hospitalares e as de reabilitação física referidas no inciso VI do caput deste artigo deverão ter convênio com o Sistema Único de Saúde há pelo menos 10 (dez) anos antes da publicação desta Lei.<br />§ 5o As entidades de reabilitação física referidas no inciso VI do caput deste artigo são aquelas que prestem atendimento a seus assistidos em caráter multidisciplinar mediante as ações combinadas de profissionais de nível superior.<br />§ 6o No caso das Santas Casas de Misericórdia, a entidade de classe de representação nacional delas informará ao Fundo Nacional de Saúde aquelas que deverão receber prioritariamente os recursos.” (NR)<br />“Art. 4º As entidades desportivas poderão parcelar, mediante comprovação da celebração do instrumento de adesão a que se refere o art. 3o desta Lei, seus débitos vencidos até a data de publicação do decreto que regulamenta esta Lei, com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, inclusive os relativos às contribuições instituídas pela Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001.<br />§ 1o Os parcelamentos de que tratam o caput e os §§ 12 e 13 deste artigo serão pagos em 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais com a redução, sob condição resolutória de cumprimento do parcelamento, de 50% (cinqüenta por cento) das multas que incidem sobre os débitos parcelados.<br />§ 1o-A A redução da multa prevista no § 1o deste artigo não se aplica aos débitos relativos ao FGTS que forem destinados à cobertura das importâncias devidas aos trabalhadores.<br />.....<br />§ 3º Observadas as normas específicas trazidas por esta Lei, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o parcelamento reger-se-á pelas disposições da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, não se aplicando o disposto no § 2o do seu art. 13 e no inciso I do caput do seu art. 14.<br />§ 4o Observadas as normas específicas trazidas por esta Lei, o parcelamento de débitos relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros reger-se-á pelas disposições da referida Lei, não se aplicando o disposto no § 1o do seu art. 38.<br />§ 5o No período compreendido entre o mês da formalização do pedido de parcelamento de que trata o caput deste artigo e o 3o (terceiro) mês após a implantação do concurso de prognóstico, a entidade desportiva pagará a cada órgão ou entidade credora prestação mensal no valor fixo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), salvo no caso de parcelamento de contribuição previdenciária que era administrada pela extinta Secretaria de Receita Previdenciária, em que a prestação mensal a ser paga à Secretaria da Receita Federal do Brasil será de R$ 10.000,00 (dez mil reais).<br />.......<br />§ 12. O parcelamento de que trata o caput deste artigo estender-se-á, independentemente da celebração do instrumento de adesão a que se refere o art. 3o desta Lei, às Santas Casas de Misericórdia, às entidades hospitalares sem fins econômicos e às entidades de saúde de reabilitação física de deficientes sem fins econômicos.<br />§ 13. As demais entidades sem fins econômicos também poderão se beneficiar do parcelamento previsto no caput deste artigo, independentemente da celebração do instrumento de adesão a que se refere o art. 3o desta Lei, caso possuam o Certificado de Entidade Beneficente da Assistência Social concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social.” (NR)<br />“Art. 5º A adesão de que trata o art. 3o desta Lei tornar-se-á definitiva somente mediante apresentação à Caixa Econômica Federal pela entidade desportiva de certidões negativas emitidas pelo INSS, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como de Certificado de Regularidade do FGTS – CRF emitido pelo agente operador do FGTS.<br />...” (NR)<br />“Art. 6o ..........<br />§ 2º O depósito pela Caixa Econômica Federal da remuneração de que trata o inciso II do caput do art. 2o desta Lei diretamente à entidade desportiva em conta de livre movimentação subordina-se à apresentação de comprovantes de regularidade emitidos por todos os órgãos e entidades referidos no art. 4o desta Lei que contemplem, inclusive, a quitação dos parcelamentos de que tratam o caput deste artigo e o art. 7o desta Lei ou de qualquer outra modalidade de parcelamento relativamente aos débitos vencidos até a data de publicação do decreto que regulamenta esta Lei.<br />.........<br />§ 4º Para o cálculo da proporção a que se refere o caput deste artigo, o INSS, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o agente operador do FGTS informarão à Caixa Econômica Federal o montante do débito parcelado na forma do art. 4o desta Lei e consolidado no mês da implantação do concurso de prognóstico de que trata o art. 1o desta Lei.<br />.........<br />§ 11. No 1o (primeiro) ano de vigência do parcelamento, o complemento a cargo da entidade desportiva referido no § 8o deste artigo fica limitado a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).” (NR)<br />Art. 2o A Lei no 11.345, de 14 de setembro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 4o-A e 6o-A:<br />“Art. 4o-A (VETADO)”<br />“Art. 6º-A O disposto no § 2o do art. 6o desta Lei aplica-se a quaisquer valores de remuneração ou pagamentos às entidades desportivas que tenham celebrado o instrumento de adesão previsto no art. 3o desta Lei pelo uso de sua denominação, marca ou símbolos, em quaisquer concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal.<br />§ 1o Expirado o prazo de validade dos comprovantes de regularidade de que tratam os §§ 2o e 3o do art. 6o desta Lei sem a apresentação de novos comprovantes, os valores originários de outros concursos de prognósticos que não aquele previsto no art. 1o desta Lei serão mantidos indisponíveis em conta corrente específica na Caixa Econômica Federal.<br />§ 2o Os recursos tornados indisponíveis na forma referida no § 1o deste artigo somente poderão ser utilizados para pagamento, integral ou parcial, de débitos da entidade desportiva aos órgãos e entidade referidos no art. 5o desta Lei.<br />§ 3o A disponibilidade dos recursos somente ocorrerá mediante a apresentação dos comprovantes de regularidade de que tratam os §§ 2o e 3o do art. 6o desta Lei.”<br />Art. 3o A Lei no 11.345, de 14 de setembro de 2006, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 13-A:<br />“Art. 13-A. O disposto no art. 13 desta Lei aplica-se apenas às atividades diretamente relacionadas com a manutenção e administração de equipe profissional de futebol, não se estendendo às outras atividades econômicas exercidas pelas referidas sociedades empresariais beneficiárias.”<br />Art. 4o O art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte § 11-A:<br />“Art. 22.....<br />§ 11-A. O disposto no § 11 deste artigo aplica-se apenas às atividades diretamente relacionadas com a manutenção e administração de equipe profissional de futebol, não se estendendo às outras atividades econômicas exercidas pelas referidas sociedades empresariais beneficiárias.” (NR)<br />Art. 5o Os projetos de produção de obras cinematográficas de longa metragem aprovados pela Agência Nacional do Cinema - Ancine até 28 de dezembro de 2006, na forma do art. 25 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e do § 5º do art. 4º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, não se sujeitarão ao disposto no inciso II do § 2º do art. 4º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, observado, como limite, o valor autorizado no projeto aprovado até aquela data.<br />Parágrafo único. A Ancine expedirá normas destinadas à adequação dos projetos aprovados no âmbito de suas atribuições ao disposto no art. 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993.<br />Art. 6o Os arts. 1o-A e 4o da Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:<br />“Art. 1o-A .....<br />§ 5o Fica a Ancine autorizada a instituir programas especiais de fomento ao desenvolvimento da atividade audiovisual brasileira para fruição dos incentivos fiscais de que trata o caput deste artigo.<br />§ 6o Os programas especiais de fomento destinar-se-ão a viabilizar projetos de distribuição, exibição, difusão e produção independente de obras audiovisuais brasileiras escolhidos por meio de seleção pública, conforme normas expedidas pela Ancine.<br />§ 7o Os recursos dos programas especiais de fomento e dos projetos específicos da área audiovisual de que tratam os §§ 4o e 5o deste artigo poderão ser aplicados por meio de valores reembolsáveis ou não-reembolsáveis, conforme normas expedidas pela Ancine.<br />§ 8o Os valores reembolsados na forma do § 7o deste artigo destinar-se-ão ao Fundo Nacional da Cultura e serão alocados em categoria de programação específica denominada Fundo Setorial do Audiovisual.” (NR)<br />“Art. 4o ....<br /> 1o ....<br />III – em nome da Ancine, para cada programa especial de fomento, no caso do § 5o do art. 1o-A desta Lei.<br />§ 2º Os projetos a que se refere este artigo e os projetos beneficiados por recursos dos programas especiais de fomento instituídos pela Ancine deverão atender cumulativamente aos seguintes requisitos:<br />.......” (NR)<br />Art. 7o (VETADO)<br />Art. 8o As entidades nacionais de administração do esporte que recebam, direta ou indiretamente, recursos da União, incluídos os provenientes de concursos de prognósticos, deles prestarão contas ao Tribunal de Contas da União.<br />Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.<br />Brasília, 18 de julho de 2007; 186o da Independência e 119o da República<br />LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA<br />Guido Mantega<br />Ronaldo Augusto Lessa Santos<br />Luiz Marinho<br />Márcia Helena Carvalho Lopes<br />João Luiz Silva Ferreira<br />Orlando Silva de Jesus Júnior<br />Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.7.2007<br />14 / 08 / 2007<br />A Presidência da República – Casa Civil, sanciona DECRETO 6.187, REGULAMENTANDO a Lei 11.345.<br />ESTA LEI Nº 11.505 - DE 18 DE JULHO DE 2007 – DOU DE 19/7/2007,<br />ALTEROU A LEI 11.345 (QUE CRIOU A TIMEMANIA), MODIFICANDO PARA O QUE ABAIXO SEGUE:<br />Art. 1o Os arts. 2o, 4o, 5o e 6o da Lei no 11.345, de 14 de setembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:<br />“Art. 2o .......<br />VI – 3% (três por cento) para o Fundo Nacional de Saúde, que destinará os recursos, exclusivamente, para ações das Santas Casas de Misericórdia, de entidades hospitalares sem fins econômicos e de entidades de saúde de reabilitação física de portadores de deficiência;<br />.........<br />§ 4º As Santas Casas de Misericórdia, as entidades hospitalares e as de reabilitação física referidas no inciso VI do caput deste artigo deverão ter convênio com o Sistema Único de Saúde há pelo menos 10 (dez) anos antes da publicação desta Lei.<br />§ 5o As entidades de reabilitação física referidas no inciso VI do caput deste artigo são aquelas que prestem atendimento a seus assistidos em caráter multidisciplinar mediante as ações combinadas de profissionais de nível superior.<br />§ 6o No caso das Santas Casas de Misericórdia, a entidade de classe de representação nacional delas informará ao Fundo Nacional de Saúde aquelas que deverão receber prioritariamente os recursos.” (NR)<br />“Art. 4º As entidades desportivas poderão parcelar, mediante comprovação da celebração do instrumento de adesão a que se refere o art. 3o desta Lei, seus débitos vencidos até a data de publicação do decreto que regulamenta esta Lei, com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, inclusive os relativos às contribuições instituídas pela Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001.<br />§ 1o Os parcelamentos de que tratam o caput e os §§ 12 e 13 deste artigo serão pagos em 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais com a redução, sob condição resolutória de cumprimento do parcelamento, de 50% (cinqüenta por cento) das multas que incidem sobre os débitos parcelados.<br />§ 1o-A A redução da multa prevista no § 1o deste artigo não se aplica aos débitos relativos ao FGTS que forem destinados à cobertura das importâncias devidas aos trabalhadores.<br />......................<br />§ 3º Observadas as normas específicas trazidas por esta Lei, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o parcelamento reger-se-á pelas disposições da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, não se aplicando o disposto no § 2o do seu art. 13 e no inciso I do caput do seu art. 14. <br />DOS CLUBES DEVEDORES<br />Para o clube se beneficiar do repasse, da porcentagem da verba arrecadada pela TIMEMANIA. Teria que atender e cumprir uma serie de exigências previstas na legislação específica.<br />CURIOSIDADES ESTRANHAS<br />DA LEGISLAÇÃO DA TIMEMANIA <br />* Todos os clubes são e estão devedores.<br />* Para aderir a TIMEMANIA obrigatoriamente teria que formular contrato e se comprometendo pagar o débito em 180 mensalidades aos agentes credores. <br />Até agora não se tem noticia de que alguém tenha PAGO e de nenhum BALANÇO PUBLICADO OU DISPONIBILIZADO PELA RECEITA FEDERAL E CAIXA ECONOMICA FEDERAL<br />* Posteriormente foi ampliado para 240 meses. Reduzindo ainda em 50%, o valor da multas INCLUSIVE com PIS e REFIS;<br />* A lei 11.345, em seu art. 2º, §-IV, letra “b”, estabelece: Aplica-se o disposto no § 12 aos clubes sociais sem fins econômicos que comprovem a participação em competições oficiais em ao menos 3 (três) modalidades esportivas distintas, de acordo com certidão a ser expedida anualmente pela CBC - Confederação Brasileira de Clubes. <br />Esta Entidade Estava figurando inicialmente na primeira Lei sancionada. Após alterações se mantém oculta. POR QUE? Qual razão? (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)<br />* Em 16 / 03 / 2007 foi editada uma MEDIDA PROVISORIA Nº. 358, que logo em seguida , no dia 11 / 05 / 2007, foi CONVERTIDA EM LEI Nº. 11.205/2007. <br />* Os órgãos credores das AGREMIAÇÕES DEPORTISTAS até o presente momento não divulgaram em seus SITIOS / PORTAL / SITES, conforme determina a legislação quais os CLUBES QUE CUMPRIRAM O COMPROMISSO, PAGARAM E QUITARAM SEUS DEBITOS.<br />* Parte dos recursos da TIMEMANIA é partilhado com diversas ONGS, sem fins econômicos. Entre elas SANTAS CASAS DE MISERICORDIA, FLUPEN (FUNDO PENITENCIARIO) E diversas instituições desportistas.<br />* O art. 4º § da Lei 11.345, § 14. Aplica-se o disposto no § 12 aos clubes sociais sem fins econômicos que comprovem a participação em competições oficiais em ao menos 3 (três) modalidades esportivas distintas, de acordo com certidão a ser expedida anualmente pela Confederação Brasileira de Clubes. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009);<br />* As alterações introduzidas pela NOVA LEI, são sempre no sentido de favorecer de alguma forma os CLUBES DEVEDORES / INSOLVENTES ou disfarçar / omitir algo que NÃO ESTÁ CLARO ou DUVIDOSO. Na nova redação dada pela 11.345, que para determinado CLUBE SER CONTEMPLADO, deverá ter seu projeto aprovado pela CBC – CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS CLUBES. Esta ONG / ENTIDADE / CONFEDERAÇÃO é alheia a atividade esportiva. Desconhecida por grande numero de clubes. Possui escritório somente No município de Campinas. O site se constitui em um BREXO, dando a entender que para sobreviver tem que vender de tudo que nada tem haver com sua atividade. Paira dúvida sobre seus atos constitutivos. Fundação, registro, diretoria e sede. No entanto ao se proceder uma busca em “off ” soubemos que se trata de uma espécie de “ORGÃO INTERMEDIÁRIO”. Lobby. Cujos membros ocultos são todos donos de CLUBES e nas “HORAS VAGAS E OCIOSAS” exercem CARGOS POLITICOS DE SENADORES DA REPUBLICA DO BRASIL. Por isso sua aparência tem que ser obrigatoriamente “discretíssima”.<br />È esta entidade quem aprova os projetos, administra a verba de 1/3, e movimenta a contabilidade a seu inteiro critério.<br />Art. 8o A não-apresentação dos comprovantes de regularidade a que se referem os §§ 2o e 3o do art. 6o desta Lei implicará bloqueio dos valores. O s clubes recolheram as devidas parcelas a que se comprometeram?<br />Art. 15. As entidades de prática desportiva ou de administração do desporto que tiverem qualquer um dos seus dirigentes condenados por crime doloso ou contravenção, em qualquer instância da justiça, tanto federal como estadual, não podem receber recursos, nem se beneficiar de qualquer incentivo ou vantagem, conforme disposto nesta Lei. Sendo o Senhor Ricardo Teixeira, dirigente de entidade como pode ele estar percebendo recursos?<br />A CEF, em sua contestação no processo n°. 2007.51.01.031686-7, salienta que a “TIMEMANIA foi concebida nos moldes das loterias de prognósticos existentes, combinando o forte apelo da paixão do brasileiro pelo futebol nacional”. E continua: “No inicio do ano de 2003, o produto TIMEMANIA, foi apresentado para o Ministério do Esporte, que, em negociação com representantes dos clubes de futebol (Clube dos Treze) e com o Ministério da Fazenda, ajustaram um tipo de securitização para cobrança das dívidas dos clubes com o Governo, atrelando a remuneração do uso das marcas dos times (direito de imagem) especificamente para o pagamento das dívidas daquelas entidades com os credores da União (PGFN) Receita Tributaria, Receita Previdenciária / INSS e com o FGTS, aprovando uma nova negociação das dívidas dos clubes com os citados credores e que posteriormente culminou com a aprovação da lei 11.345/06”.<br />b) 1/3 (um terço), para as ações dos clubes sociais, de acordo com os projetos aprovados pela Confederação Brasileira de Clubes;<br />§ 5º. Estabelece que os recursos referentes à alínea “b” no inciso IV serão geridos diretamente pela CBC ou de forma descentralizada por meio de convenio com as entidades que lhe são filiadas, sujeita-se aos princípios gerais da administração publica e aos planos de trabalho, PREVIAMENTE APROVADOS E SUBMETIDOS A PRESTAÇÃO DE CONTAS E FISCALIZAÇÃO DO MINISTERIO DO ESPORTE, conforme regulamentação.<br />Há que se observar que houve a inserção de matérias / assuntos, entidades e ONGs. não pertinentes propriamente ao esporte Estas ALTERAÇÕES DA LEI DA TIMEMANIA propiciam e justificam a aplicação e desvio indevido das verbas. <br />É o caso do: Art. 4º, I: autorizar mediante instrumento de compromisso elaborado pela Caixa Econômica Federal, o direito de uso de sua DENOMINAÇÃO nas programações das loterias de prognósticos esportivos e da timemania. IV a) Ceder de forma irretratável e irrevogável, os direitos de uso de sua denominação, marca, emblema, hino, ou de seus símbolos para divulgação e execução do concurso pelo prazo não inferior a duzentos e quarenta meses. b) autorizar a destinação, diretamente pela Caixa Econômica Federal, da importância da remuneração de que trata o inciso II do art. 3º. E dos valores de remuneração ou pagamentos pelo uso de sua denominação, marca, hino, ou símbolos, em qualquer concurso de prognósticos esportivos para pagamento de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, inclusive os relativos às contribuições instituídas pela Lei Complementar nº. 110, 29/06/2001.<br />Art. 8º. Os valores de remuneração, referida no inciso II do art. 3º. Destinados a cada entidade de prática desportiva da modalidade de FUTEBOL PROFISSIONAL e os valores de remuneração ou pagamentos pelo uso de sua DENOMINAÇÃO, MARCA, EMBLEMA, HINO OU SIMBOLOS, em qualquer concurso de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal, serão depositados pela Caixa Econômica Federal em CONTAS ESPECÍFICAS, CUJA FINALIDADE SERÁ A QUITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE QUE TRATA O ART. 7º. OBEDECENDO A PROPORÇÃO DO MONTANTE DO DÉBITO CONSOLIDADO DE CADA ÓRGÃO OU ENTIDADE CREDEDORA, SENDO OS DEPÓSITOS EFETUADOS MENSALMENTE ATÉ O QUINTO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA APURAÇÃO DOS VALORES.<br />Estes artigos demonstram a gravidade da legislação e a promiscuidade praticada ao longo de todos esses anos. O PROGNÓSTICO, do BOLÃO DA TIMEMANIA não utiliza nenhuma MARCA, LOGOMARCA, ESCUDO, HINO muito menos DENOMINAÇÃO DO CLUBE. No prognóstico não existe absolutamente nada que justifique o pagamento mensal aos CLUBES. Melhor explicando. O simples fato de CONSTAR NO PROGNÓSTICO ♥ ABC/RN - ♥ AMÉRICA/MG - ♥ BANGU/RJ - ♥ FLAMENGO/RJ, não significa que está fazendo alusão a aquela agremiação esportiva. O correto teria que ser. ESPORTE CLUBE FLAMENGO – ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA CORINTHIANS E AO LADO SUA LOGOMARCA. ESCUDO. Somente o termo ou palavra VITORIA/BA, ou FLAMENGO/RJ, BARUERI/SP, pode estar se referindo a qualquer outra coisa a um estado, cidade , bairro, menos a AGREMIAÇÃO ESPORTIVA. Desta forma A Caixa Econômica está PAGANDO MENSALMENTE por algo que jamais consumiu. Esta havendo má gestão das verbas publicas.Este pagamento é IRREGULAR. INDEVIDO.<br />ATIVIDADE ESTRANHA AO ESPORTE<br />Art. 5o Os projetos de produção de obras cinematográficas de longa metragem aprovados pela Agência Nacional do Cinema - Ancine até 28 de dezembro de 2006, na forma do art. 25 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e do § 5º do art. 4º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, não se sujeitarão ao disposto no inciso II do § 2º do art. 4º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, observado, como limite, o valor autorizado no projeto aprovado até aquela data.<br />Parágrafo único. A Ancine expedirá normas destinadas à adequação dos projetos aprovados no âmbito de suas atribuições ao disposto no art. 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993.<br />O Art. 6o que condicionava a movimentação a comprovação do pagamento das mensalidades foi alterado para LIVRE MOVIMENTAÇÃO dos valores da remuneração referida no inciso II do art. 2o desta Lei.<br />OBRAS SOCIAIS<br />A legislação da TIMEMANIA contempla diversas obras sociais, entidades sem fins econômicos. Estas ENTIDADES NÃO CONSTAM NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS como determina a legislação. <br />ESTATUTOS IRREGULARES<br />O CONTATO SOCIAL DO COL – COMITE ORGANIZADOR LOCAL apresenta irregularidades que mesmo sob crítica do Procurador da JUCERJA, continua indene.<br />Procurador da Junta Comercial aponta erros no contrato do COL<br />Gustavo Borba analisou contrato social e enumerou problemas. No fim, documento foi aprovado pela Junta Comercial do Rio<br />Michel Castellar<br />Publicada em 17/11/2010 às 06:20 <br />O procurador regional da Junta Comercial do Rio de Janeiro (Jucerja), Gustavo Tavares Borba, foi claro em sua análise sobre o Contrato Social do Comitê Organizador Local e listou quatro pontos que, para ele, inviabilizariam a oficialização<br />do documento.<br /><br />Em seu parecer, com data de 4 de junho de 2008, Borba foi enfático ao afirmar que a cláusula que deixa a critério dos sócios a distribuição dos lucros é irregular, principalmente, por ser a CBF uma entidade sem fins lucrativos. O procurador ressaltou ainda que não ter uma regra clara para a divisão configuraria um ato arbitrário.<br /><br />CONFIRA O PARECER DA PROCURADORIA DA JUNTA COMERCIAL DO RIO<br /><br />Além da divisão dos lucros, Borba destacou que outro ponto obscuro é o fato de o Estatuto da CBF não prever a participação da entidade em uma sociedade com fins lucrativos. Ele pede que o documento seja atualizado (o LANCENET! apurou que essa cláusula restritiva ainda se mantém no estatuto), bem como seja enviada eventual autorização por escrito da Assembleia Geral da entidade, documento ausente no pedido de registro do contrato social do comitê. <br />Por fim, o procurador da Jucerja observou que o nome da entidade poderá estar em desacordo com as leis. Ressaltou que, por conter o nome Fifa em sua razão social (Copa do mundo Fifa 2014 - Comitê Organizador Brasileiro Ltda.) a entidade deveria apresentar autorização da entidade máxima do futebol para o uso da expressão.<br /><br />Apesar das restrições, o parecer do procurador não é proibitivo, mas apenas recomendação. Assim, o contrato foi acatado pela assembléia geral da Jucerja, que determinou seu registro. O deferimento é assinado pela secretária-geral, Valéria Gastar Massena Serra, em 11 de junho de 2008.<br />- Ricardo Teixeira pode ficar com 100% dos lucros do COL da Copa<br />Contrato dá poderes a Ricardo Teixeira<br />Em novembro de 2010, o LANCE! revelou a manobra que permitiu a Ricardo Teixeira ser o senhor das decisões do Comitê Organizador Local (COL) e também do destino dos eventuais lucros da Copa do Mundo no Brasil.<br />Auxiliado por seus assessores jurídicos, o dirigente montou uma sociedade para formar o COL. Mas com a participação de somente dois sócios: Teixeira, em sua pessoa física, detentor de 0,01% da participação societária, e a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), com 99,09%.<br />Na ocasião, o procurador regional da Junta Comercial do Rio de Janeiro (Jucerja), Gustavo Tavares Borba, foi enfático em sua análise sobre o Contrato Social do COL e detectou pelo menos duas irregularidades que deveriam ser corrigidas: a cláusula que deixa a critério dos sócios a distribuição dos lucros e o fato de o Estatuto da CBF não prever a participação da entidade em uma sociedade com fins lucrativos. <br />Como o parecer do procurador da Jucerja não tinha caráter proibitivo, era apenas de recomendação, o contrato foi oficializado pela Jucerja.<br />Mas depois de o LANCE! revelar a manobra jurídica, Teixeira, na tentativa de mostrar desinteresse em usufruir dos lucros da Copa 2014, alterou o documento e explicitou que os dividendos serão todos destinados à Confederação Brasileira de Futebol (CBF) ao fim do Mundial. Ele ainda retirou do Contrato Social do COL a cláusula que lhe dava a possibilidade de embolsar até 100% do total obtido.<br />Só que, no documento, ainda existe a possibilidade de, ao fim do Mundial, a entidade máxima do futebol brasileiro nada amealhar.<br />Trecho do parágrafo 1º da cláusula 17ª concede aos sócios (Teixeira e a CBF) o poder de dar o destino que desejarem aos lucros, ao fim de cada exercício, ou depositá-los em uma conta para posterior distribuição ao fim da Copa 2014.<br />Outra brecha jurídica para a evasão dos lucros ao longo da preparação para o Mundial é o parágrafo 2º da cláusula 17ª, mantido na íntegra e que autoriza os sócios distribuírem o lucro líquido e dividendos “semestralmente e/ou por períodos menores”.<br />Na esperança de deixar clara a lisura de seus atos e intenções, Teixeira registrou um Declaração Pública no 23º Oficio de Notas, no Rio, onde, dentre outros argumentos, explicou que só participa do COL, por causa da legislação brasileira.<br />O LANCE! tentou entrar em contato com o COL para conseguir informações sobre alterações no contrato social da entidade, mas não obteve retorno às reivindicações.<br />Tags | Ricardo Teixeira COL; Copa 2014 |<br />Contrato dá poderes a Ricardo Teixeira<br />Em novembro de 2010, o LANCE! revelou a manobra que permitiu a Ricardo Teixeira ser o senhor das decisões do Comitê Organizador Local (COL) e também do destino dos eventuais lucros da Copa do Mundo no Brasil.<br />Auxiliado por seus assessores jurídicos, o dirigente montou uma sociedade para formar o COL. Mas com a participação de somente dois sócios: Teixeira, em sua pessoa física, detentor de 0,01% da participação societária, e a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), com 99,09%.<br />Na ocasião, o procurador regional da Junta Comercial do Rio de Janeiro (Jucerja), Gustavo Tavares Borba, foi enfático em sua análise sobre o Contrato Social do COL e detectou pelo menos duas irregularidades que deveriam ser corrigidas: a cláusula que deixa a critério dos sócios a distribuição dos lucros e o fato de o Estatuto da CBF não prever a participação da entidade em uma sociedade com fins lucrativos. <br />Como o parecer do procurador da Jucerja não tinha caráter proibitivo, era apenas de recomendação, o contrato foi oficializado pela Jucerja.<br />Mas depois de o LANCE! revelar a manobra jurídica, Teixeira, na tentativa de mostrar desinteresse em usufruir dos lucros da Copa 2014, alterou o documento e explicitou que os dividendos serão todos destinados à Confederação Brasileira de Futebol (CBF) ao fim do Mundial. Ele ainda retirou do Contrato Social do COL a cláusula que lhe dava a possibilidade de embolsar até 100% do total obtido.<br />Só que, no documento, ainda existe a possibilidade de, ao fim do Mundial, a entidade máxima do futebol brasileiro nada amealhar.<br />Trecho do parágrafo 1º da cláusula 17ª concede aos sócios (Teixeira e a CBF) o poder de dar o destino que desejarem aos lucros, ao fim de cada exercício, ou depositá-los em uma conta para posterior distribuição ao fim da Copa 2014.<br />Outra brecha jurídica para a evasão dos lucros ao longo da preparação para o Mundial é o parágrafo 2º da cláusula 17ª, mantido na íntegra e que autoriza os sócios distribuírem o lucro líquido e dividendos “semestralmente e/ou por períodos menores”.<br />Na esperança de deixar clara a lisura de seus atos e intenções, Teixeira registrou um Declaração Pública no 23º Oficio de Notas, no Rio, onde, dentre outros argumentos, explicou que só participa do COL, por causa da legislação brasileira.<br />O LANCE! tentou entrar em contato com o COL para conseguir informações sobre alterações no contrato social da entidade, mas não obteve retorno às reivindicações.<br />Assembléia não modifica estatuto para CBF participar do COL<br />Em 7/4/2011<br />Tags: Copa 2014<br />Foi realizada nesta quarta-feira a Assembléia Geral da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e seu presidente, Ricardo Teixeira, desperdiçou a oportunidade de dirimir as suspeitas de a entidade estar em situação irregular na sociedade que criou o Comitê Organizador Local da Copa 2014 (COL). De acordo com o procurador regional da Junta Comercial do Rio de Janeiro (Jucerja), Gustavo Tavares Borba, a CBF deveria modificar seu estatuto para poder participar de uma sociedade com fins lucrativos, além de pedir uma autorização de sua assembleia para integrar esta modalidade societária.<br />– Não foi tratado absolutamente nada de mudança no estatuto. O Ricardo (Teixeira) apenas nos apresentou a prestação de contas do ano passado – disse o presidente da Federação Pernambucana de Futebol, Carlos Alberto Oliveira.<br />As palavras do pernambucano foram endossadas por outros dois presidentes de federação: Paulo Schettino e Zeca Xaud, de Minas Gerais e Roraima, respectivamente, integrantes da assembléia geral.<br />O parecer do procurador da Jucerja, contrário à aprovação do contrato social do COL, antes de a CBF alterar o seu estatuto, foi revelado pelo LANCE!, em novembro.<br />Na ocasião, a matéria também mostrou que o procurador da Jucerja se posicionou contrário a uma cláusula contratual que determinava a distribuição dos lucros do COL sem respeitar a participação societária. São sócios da entidade organizadora da Copa 2014, a CBF, que detém 99,09% das cotas, e Ricardo Teixeira, em sua pessoa física, com 0,01%.<br />Após a revelação feita pelo L!, Teixeira modificou o contrato social do COL e retirou a cláusula referente à distribuição desproporcional dos lucros entre os sócios. Mas o dirigente continuou a omitir no documento o destino que dará a eventuais dividendos apurados pela entidade.<br />Fonte: Lancenet!<br />Caixa Econômica Federal<br />• <br />o ApresentaçãoPresidência e Vice-PresidênciasProcessos de Contas AnuaisBalanços e DemonstrativosHistória e MissãoEstrutura OrganizacionalTransparência CAIXACAIXA Cultural <br />• VocêEmpresasGovernoJudiciárioMicro e Pequenas EmpresasMédias e grandes empresasMédias e Grandes EmpresasMicro e pequenas empresasGoverno MunicipalEstadualFederalGoverno EstadualMunicipalFederalGoverno FederalMunicipalEstadualRecolherVoltar à página anterior Voltar à página inicial da CAIXA Tamanho de fonte normal Tamanho de fonte aumentado uma vez Tamanho de fonte aumentado duas vezes <br />Loterias CAIXA <br />TIMEMANIA - DISTRIBUIÇÃO DE ARRECADAÇÃO<br /> Boas-vindas Loterias Loterias Timemania Timemania - Distribuição de Arrecadação <br /> Resultados <br /> Como jogar<br /> Distribuição de Arrecadação<br /> Probabilidades<br /> Download de todos os resultados<br /> Acesse via celular <br /><br /> Colocação dos Times<br /> Colocação dos Times Acumulado<br /> Download Colocação dos Times<br /><br />Distribuição de arrecadação<br />Cada vez que você aposta, dá uma forcinha pra sua sorte e ainda ajuda no desenvolvimento do esporte no país. Com a Timemania, além de arrecadar recursos para aplicação em programas sociais, mais especificamente para o desenvolvimento de práticas desportivas com os recursos destinados ao Ministério do Esporte, o Governo efetua uma política de recuperação das dividas dos Clubes de Futebol com a União. <br />Destinação dos Valores Arrecadados Percentual<br /> Parcial Total<br />Prêmio Total 46,00%<br />- Imposto de Renda Federal 13,80% <br />- Prêmio Líquido 32,20% <br />Despesas de Custeio e Manutenção de Serviços 20,00%<br />- Comissão Lotérico 9,00% <br />- Tarifa de Administração 11,00% <br />Clubes de Futebol 22,00%<br />Ministério do Esporte – ME 3,00%<br />Fundo Penitenciário Nacional 3,00%<br />Fundo Nacional de Saúde 3,00%<br />COB (85%) e CPB (15%) 2,00%<br />Seguridade Social 1,00%<br />Arrecadação Bruta 100,00%<br /> <br /> <br />Produtos e serviços para: Você Empresas: Micro e Pequenas, Médias e Grandes Governo: Municipal, Estadual, Federal Judiciário Veja também: Loterias Habitação FGTS Busca por: <br />English | Español Política de Privacidade | Termos de uso Mapa do Site Segurança Imprensa RSS <br />Compulsando a “home page” da mais moderna e atual biblioteca mundial INTERNET, podemos verificar a:<br /> Produtos e serviços para: Você Empresas: Micro e Pequenas, Médias e Grandes Governo: Municipal, Estadual, Federal Judiciário Veja também: Loterias Habitação FGTS Busca por: <br />São Paulo, SP, 16 (AFI) – O discurso é de buscar a igualdade, mas a decisão de punir os clubes que atrasarem os salários no Campeonato Paulista de 2012 deve aumentar ainda mais o abismo entre os grandes e os pequenos. Melhor para Corinthians, Palmeiras, Santos e São Paulo, que gostaram da medida adotada pela Federação Paulista de Futebol (FPF).<br />Entre os que se mostraram mais favoráveis estão o presidente do Timão, Andrés Sanchez, e do Peixe, Luís Álvaro de Oliveira. “Sou favorável. É um bem para o futebol”, disse o corintiano, ao jornal Folha de S. Paulo. “Salário é sagrado, e irão pensar antes de dar um passo maior do que a perna", endossou o santista. <br />Os dirigentes de Palmeiras e São Paulo não declararam apoio explícito à decisão da Federação Paulista, mas também não se opuseram. Os palmeirenses dizem que pagam em dia seus salários, o que na prática não mudará nada no clube. Já os tricolores disseram não ter sido informados sobre a mudança no regulamento.<br />A “nova regra” do Paulista 2012 realmente não deve inteferir na vida dos grandes clubes. Afinal, em 2011 os quatro principais clubes do Estado receberam uma cota de R$ 9,5 milhões cada pelo Paulistão. Os demais participantes, inclusive tradicionais como Portuguesa e Ponte Preta, ganharam R$ 1,8 milhão.<br />Sem contar, que têm maior arrecadação com patrocinadores e bilheterias. Ou seja, para atrasar os salários com o nível de arrecadação que possuem, Corinthians, Palmeiras, Santos e São Paulo, seus dirigentes teriam de ser muito incompententes.<br />Se a mudança se estender para as Séries A2 e A3, a situação ficará ainda mais crítica. Desde que assumiu a FPF em 2003, o presidente Marco Polo Del Nero virou as costas para o Interior. Se cada um dos grandes recebeu R$ 9,5 milhões para disputar os cinco meses do Paulistão, na Série A2 essa cota foi de R$ 100 mil para cada time e na Série A3 foi de míseros R$ 70 mil.<br />O presidente do Sindicato dos Atletas de São Paulo, Rinaldo Martorelli, afirmou que não serão apenas os salários atrasados que poderão culminar na perda de três pontos por jogo. Atrasos referentes aos direitos de imagem e luvas também serão passíveis de punição.<br />Falta, agora, apenas conseguir a aprovação do Ministério do Esporte, já que o Estatuto do Torcedor, que proíbe mudanças em regulamentos de um campeonato durante dois anos consecutivos.<br />SITUAÇÃO FINANCEIRA<br />DOS CLUBES BRASILEIROS<br />ALMIR LEITE - O Estado de S.Paulo<br />SÃO PAULO - A receita dos clubes brasileiros está melhorando, mas o endividamento cresce de maneira preocupante. É o que se conclui da análise dos balanços de 25 clubes - 17 deles da Primeira Divisão. As receitas, em 2010, atingiram R$ 1,88 bilhão, aumento de 14% em relação ao R$ 1,65 bilhão do ano anterior. Mas o endividamento cresceu 16% - R$ 3,61 bilhões contra R$ 3,11 bilhões.<br />Esse desequilíbrio tem consequências: apenas 4 dos 25 clubes apresentaram superávit no ano passado - Atlético-PR, Corinthians, Cruzeiro e São Paulo. "Houve um incremento importante de receitas e o total de R$ 1,88 bilhão pode ser considerado muito bom", diz Amir Somoggi, diretor da área Esporte Total da consultoria BDO RCS. "Mas o endividamento cresceu muito (R$ 505 milhões em valores absolutos), isso assusta um pouco."<br />Santos, com R$ 46,1 milhões, e Corinthians, com R$ 31,6 milhões, são os clubes que tiveram maior incremento absoluto de receitas em 2010. Mas figuram entre os que as dívidas absolutas mais cresceram, embora os cariocas e o Palmeiras (que apresentou balanço e reviu os números após auditoria) estejam em pior situação.<br />Os paulistas estão entre os de melhores receitas. Dos seis que mais faturaram encontram-se Corinthians, São Paulo, Palmeiras e Santos - Internacional e Flamengo são os outros. As receitas vêm, principalmente, de contratos de TV, patrocínios, bilheteria e negociação de atletas. "Mas há circunstâncias que contribuem para que os números sejam bons. O Inter, por exemplo, teve a venda do Estádio dos Eucaliptos", explica Amir. "Outros fatores atrapalham. O São Paulo ficou um tempo sem patrocinador e isso afetou a receita."<br />O analista destaca que a maior atenção dos clubes com ações de marketing contribui para a evolução. "Outro fator é a (verba da) TV, que vai pesar ainda mais a partir do novo contrato de transmissão, que começa a vigorar em 2012."<br />Os gastos, porém, continuam altos. "É aquele negócio: dinheiro entra, dinheiro sai." A receita para o equilíbrio: "Os clubes precisariam ter um modelo de gestão sustentável", diz Amir. <br /> <br /> <br /> <br />As dívidas dos clubes brasileiros e como se dividem<br />qui, 04/02/10<br />por Emerson Gonçalves |<br />Categoria Balanços - Exercício 2008, Economia e Finanças, Gestão<br />Estamos já no início de fevereiro. Os clubes têm prazo legal até 30 de abril para apresentarem e publicarem seus balanços. O mesmo ocorre com as federações e com a confederação. Alguns balanços são expostos publicamente, sem pejo, sem medo. Outros permanecem escondidos. São publicados em veículos obscuros e o acesso a eles pelo torcedor não versado nas artes & manhas do assunto é simplesmente impossível. Eu mesmo, embora com um certo traquejo nessas caçadas, até hoje não botei os olhos sobre alguns balanços coroados. Um deles, por sinal, é de todos o mais coroado e um dos maiores em números de entrada de dinheiro: o balanço da confederação. Isso mesmo, o balanço da CBF. Dizem que ele existe, há, inclusive, quem jure a respeito e até dizem já ter sido visto. Eu, entretanto, não consegui tal proeza. Nem mesmo pedindo à confederação cópia do mesmo. Não entendo o porquê disso, pois, afinal, dizem que o balanço é belíssimo em seus números, todos azuis, mais que isso, azulões.<br />Não conseguir certos balanços não é privilégio somente meu. Alguns, aparentemente, são mais bem guardados que os novos “papeis do Pentágono” que tanta celeuma renderam décadas atrás.<br />Até 2002 e a publicação da MP 39, que tornou obrigatória a publicação de balanços e a contratação de empresas de auditoria pelos clubes, a maioria, para não dizer a quase totalidade, não publicava seus balanços. A exceção a essa regra sempre foi o São Paulo, cujos balanços são publicados desde 1956.<br />Os números e as prestações de contas ficavam sempre em petit comité nos clubes. Nos mais avançados e progressistas, chegavam até o Conselho e daí não passavam. Esse conhecimento restrito das práticas administrativas de inúmeros clubes levou ao estado em que muitos se encontram hoje, com dívidas da ordem de dezenas e dezenas de milhões de reais com o fisco. Depois da MP 39 e do Estatuto do Torcedor, o futebol brasileiro começou a entrar, lenta, muito lentamente, numa nova fase. Estamos em transição e ela é dolorida, é sofrida. Um grande exemplo de correção foi dado pelo presidente do Vasco da Gama, Roberto Dinamite, que depois de empossado vasculhou as contas do clube e revelou seus verdadeiros números, escondidos durante anos e anos, iludindo a torcida e a sociedade.<br />Apesar dos avanços, ainda hoje é complicado buscar por informações nos balanços dos clubes. Alguns são bem elaborados, mostram as informações de forma relativamente acessível. Nesse ponto, novamente o balanço do São Paulo, o primeiro a adequar-se às novas determinações legais para publicação de balanços, definidas em 2006, continua servindo como modelo. Mesmo alguém sem muita intimidade com as normas e linguagem contábeis consegue ler o balanço e entender o principal.<br />Enquanto a safra com os novos números referentes ao ano de 2009 não aparece e pode ser colhida, vamos dar uma olhada nos números das dívidas dos clubes no ano de 2008. Esse assunto foi tema de matéria do portal GloboEsporte em agosto, a partir de trabalho realizado pela Casual Auditores na época; dê uma olhada, clique aqui. Na matéria, o portal enfatizou as dívidas dos clubes cariocas e listou os passivos totais – circulante e exigível a longo prazo – de 21 clubes brasileiros.<br />Para esse post contei também com o auxílio da Casual Auditores, através do Carlos Aragaki, que depurou os passivos dos clubes das obrigações corriqueiras do dia-a-dia, deixando somente os grandes números considerados efetivamente como dívida (ainda assim, em função dos lançamentos feitos em seu balanço, os direitos de imagem e outras despesas correntes do São Paulo foram arroladas tanto no circulante – obrigações a vencer em até 360 dias – como no exigível a longo prazo, o que infla um pouco o valor da dívida tricolor).<br />A melhor parte do trabalho desenvolvido pelo Carlos Aragaki e seu pessoal da Casual, foi a divisão dessas dívidas em três categorias:<br />- Fiscais: as dívidas com o governo federal (quase que exclusivamente), referentes ao não pagamento de tributos diversos, inclusive INSS e IR; a maior parte desses débitos está com seus pagamentos negociados no acordo da Timemania.<br />- Contingências: compreende as dívidas trabalhistas – a grande maioria nesse item – e dívidas cíveis.<br />- Empréstimos: dinheiro tomado nos bancos ou adiantado via Clube dos 13 e federações; no caso, como já explicado neste e no velho OCE, a parcela a receber futuramente sai via empréstimo bancário, devidamente aprovada pelo Clube dos 13 e Rede Globo e GLOBOSAT; grande parte da dívida do Clube Atlético Mineiro com seu ex-presidente, Ricardo Guimarães, está nesse item.<br />Entendendo os números<br />Sem entrar nas minúcias contábeis e repetindo um pouco o que já foi dito há pouco, vamos ao básico: dívida é tudo que uma empresa ou uma pessoa tem que pagar. Nos balanços, ela aparece no passivo, dividida em duas partes: o passivo circulante e o exigível a longo prazo. No primeiro caso temos os compromissos a pagar em até 360 dias. No segundo caso, como já diz o nome, temos as dívidas de longo prazo, superiores a 360 dias.<br />Alguns valores que entram nos balanços corretos, feitos como manda o figurino, poderiam até não ser chamados de dívidas. É o caso, por exemplo, dos direitos de imagem dos atletas, que na prática é considerado como parte da folha de pagamento mensal. No dia-a-dia, esse tipo de obrigação não é encarado como uma dívida, assim como não é encarado como dívida o salário a ser pago futuramente a um funcionário.<br />Na tabela a seguir, vocês poderão ver os passivos totais dos clubes e os passivos já depurados dessas despesas citadas:<br /><br />Clube Passivo total Passivo depurado Proporção<br />Vasco 377.854 308.120 81,5%<br />Flamengo 333.328 278.288 83,5%<br />Fluminense 320.721 272.912 85,1%<br />Atlético MG 283.334 267.787 94,5%<br />Botafogo 265.424 218.952 82,5%<br />Corinthians 255.164 118.294 46,4%<br />Palmeiras 197.229 55.083 27,9%<br />Internacional 176.906 126.697 71,6%<br />Santos 175.565 134.280 76,5%<br />Portuguesa 155.598 * <br />Grêmio 154.638 108.460 70,1%<br />São Paulo 148.380 143.282 96,6%<br />Cruzeiro 131.578 84.729 64,4%<br />Vitória 91.313 * <br />Coritiba 52.994 54.587 103,0%<br />Náutico 49.857 44.844 89,9%<br />Atletico PR 37.028 23.162 62,6%<br />Paraná 27.303 26.246 96,1%<br />Figueirense 10.940 9.330 85,3%<br />São Caetano 3.137 2.068 65,9%<br />Barueri 539 534 99,1%<br />A próxima tabela é a mais interessante e que merece um olhar mais atento de cada torcedor. Ela mostra como é a composição dessas dívidas em cada clube.<br />Clube Passivo * Fiscais % Conting % Emprest %<br />Vasco 308,1 99,2 32,2 111,1 36,1 97,8 31.7<br />Flamengo 278,3 201,5 72,4 36,5 13,1 40,3 14,5<br />Fluminense 272,9 140,3 51,4 132,6 48,6 0,02 0<br />Atlético MG 267,8 138,3 51,6 23,5 8,8 106,0 39,6<br />Botafogo 219,0 132,8 60,6 71,8 32,8 14,4 6,6<br />Corinthians 118,3 48,6 41,1 17,2 14,5 52,5 44,4<br />Palmeiras 55,1 39,5 71,7 0 0 15,6 28,3<br />Internacional 126,7 120,1 94,8 2,4 1,9 4,2 3,3<br />Santos 134,3 90,8 67,6 2,2 1,6 41,3 30,8<br />Grêmio 108,5 76,7 70,7 17,9 16,5 13,9 12,8<br />São Paulo 143,3 95,9 66,9 2,5 1,8 44,9 31,3<br />Cruzeiro 84,7 65,7 77,5 1,4 1,7 17,6 20,8<br />Coritiba 54,6 35,6 65,2 5,0 9,2 14,0 25,6<br />Náutico 44,9 28,9 64,4 14,1 31,4 1,9 4,2<br />Atlético PR 23,1 7,8 33,7 4,5 19,5 10,8 46,8<br />Paraná 26,2 16,6 63,4 9,3 35,5 0,3 1,1<br />Figueirense 9,3 8,4 90,3 0,9 9,7 0 0<br />São Caetano 2,1 0,3 14,2 0,1 4,8 1,7 81,0<br />Barueri 0,5 0,001 0 0,5 100,0 0 0<br />Totais 2.277,7 1.347,0 59,1 453,5 19,9 477,2 21,0<br />A primeira informação que salta aos nossos olhos é velha e bem conhecida: nossos clubes devem para a sociedade. Há quem diga que eles devem para o governo. Há quem diga, com mais acerto, que eles devem para o Estado. Eu prefiro dizer que devem para a sociedade, pois o governo é mera ferramenta transitória (ou assim deveria ser) na administração do Estado, enquanto que este é tão somente o braço organizado da própria sociedade para gerir seus negócios. O governo somos nós. O Estado somos nós. Esse conceito é um conjunto vazio no Brasil, mas algum dia precisará ser preenchido. Nesse dia, quem sabe, cédulas numa cueca ou numa meia & assemelhados, será motivo de profundo opróbrio e levará ao degredo moral e político de quem com isso se envolve. Por enquanto, porém, essas insignes figuras continuam governando e legislando sem maiores conseqüências, afinal, a sociedade não sabe que o governo é mero servidor dela e não o contrário, e que o Estado nada mais é que seu braço operacional, jamais o seu cérebro.<br />Considerando os números de 2008 – estes são os números oficiais disponíveis; qualquer coisa fora deles não é oficial e não tem valor para análise, lembrando que esses balanços são peças legais, devidamente auditados e dignos de fé; até prova em contrário, claro, mas se não há prova, então eles representam a verdade – nossos maiores clubes tem um passivo (depurado) total de 2.277.700.000 ou, trocando em miúdos, 2,27 bilhões de reais.<br />FISCO<br />Desse total, as dívidas com o fisco representam bem mais da metade – 59,1% – ou seja, 1,35 bilhão de reais. Lembram da história de não precisar apresentar balanços e os números ficarem restritos a meia dúzia de iniciados nos clubes? Em boa parte por isso chegamos a esse ponto.<br />Aqui, porém, há dívidas que não são desse tipo.<br />Se o coração tem razões que a própria razão desconhece, o estado tupiniquim tem impostos, normas e decretos que o próprio fisco desconhece, tamanha a quantidade e diversidade. Isso levou a muitas cobranças julgadas indevidas pelos clubes, principalmente em transferências de atletas para o exterior, que foram contestadas judicialmente. Quando se fez o acordo TIMEMANIA, o governo exigiu que os clubes reconhecessem todas as dívidas para poder participar. A contragosto isso foi feito. Então, nesse imbróglio todo há dívidas que, provavelmente, a justiça decidiria a favor dos clubes. O Sindicato dos Clubes entrou na justiça e conseguiu uma liminar que, pelo que sei, ainda não foi julgada.<br />Os restantes 40% dividem-se de maneira quase igual entre as dívidas contingenciais e as financeiras. No primeiro caso o que mais aparece são as dívidas trabalhistas. Há enxurradas delas, a maioria com apoio legal. Outras, são questionáveis, como cobranças de horas extras pela concentração, participação em direito de arena acima da taxa combinada com os sindicatos, etc. No geral, porém, a maior parte dessas ações resultarão em sentenças pró-atletas, pois os clubes não primam pela correção nos pagamentos a seus funcionários.<br />Virou uma prática comum rolar dívidas através de adiantamentos de direitos de TV. Uma verdadeira festa. Há clubes que pouco têm a receber inclusive em 2011, pois já engoliram parte de suas receitas. E em 2011 teremos um novo drama se desenhando: os adiantamentos sobre o BR, que representam a maior parte dessas operações, não poderão entrar em 2012, pelo simples motivo que o contrato que dá guarida a todas essas operações terminará em 31 de dezembro de 2011. E sem a guarida de um contrato não há adiantamento, pois não há garantia. Isso desmistifica, ou deveria desmistificar, o tal de “rabo preso” dos clubes com a TV por conta de adiantamentos. Mas não acontecerá, afinal, a tese do “rabo preso” é muito mais simples e simpática de ser explorada. Aliás, em 2008, Flamengo e São Paulo brigavam, juntamente com o Corinthians, por mudanças no contrato que estava em discussão para a cessão dos direitos a partir de 2009. Premido pela falta de dinheiro e a necessidade de obter recursos o mais rápido possível, o presidente do Corinthians assinou o novo contrato sem sequer avisar seus colegas. Isolados, Juvenal Juvêncio e Marcio Braga também assinaram. <br />O “velho” OCE comentou esse fato à época. Voltando aos números das dívidas: essas operações representam boa parte desses empréstimos, sendo a outra parte referente aos emprestadores clássicos de dinheiro, pelas vias clássicas: os bancos.<br />Ainda é um pouco cedo analisar essas divisões, embora tenhamos os números relativos a 2007. Todavia, tão logo saiam os balanços, teremos melhores condições para análise, com três anos em perspectiva. A Casual Auditores já tem programado um trabalho comparando as dívidas dos clubes brasileiros com as dos clubes europeus e tão logo ele saia será mostrado aqui. Pelo que andei vendo nos últimos tempos, há uma certa latinidade nesse negócio de dever para o fisco. Sei lá, talvez não vejamos com bons olhos essa coisa de pagar tributos, o que talvez indique que temos todos um bocado do sangue galês de Asterix & Cia.<br />Enquanto isso, cada torcedor pode dar uma olhada nos números e ver a composição da dívida de seu clube e como ele está em relação à média dos clubes brasileiros.<br />Muitos sabem que o futebol brasileiro está envolvido com esquemas de corrupção e lavagem de dinheiro, além de outras manobras irregulares de cartola, que acabam denegrindo a imagem de nosso futebol mundo a fora. <br /><br />O que é pouco comentado no meio, são as dívidas que os clubes tem com o Governo e com os atletas. Abaixo, seguem a listagem dos clubes mais devedores do futebol brasileiro, com dados comprovados pelo próprio governo<br />CLUBES MAIS DEVEDORES DO BRASIL<br />DÍVIDAS TOTAIS<br />O Flamengo, primeiro colocado na lista, deve quase duas vezes o montante do terceiro colocado.<br />A situação dos clubes no Brasil não é nada boa. No Atlético-MG, as dívidas com bancos somadas às com instituições não-financeiras chegam a R$ 81,2 milhões, boa parte avalizada pelo ex-presidente Ricardo Guimarães. Alguns débitos eram com seu banco, o BMG - o balanço não diz se foram quitados.<br /><br />No Vasco, só a dívida com a Globo é de R$ 53,3 milhões.<br /><br />Dos 10 clubes, 6 registravam débitos acima de R$ 100 milhões no final de 2006: Atlético-MG, Botafogo, Flamengo, Grêmio, Santos e Vasco. Com o caso do atacante Nilmar em 2007 - que gera dívida de R$ 22 milhões - o Corinthians também ultrapassa hoje o patamar.<br /><br />Os compromissos fiscais representam a maior fatia das pendências dos clubes. Quem amarga o maior débito é o Flamengo: são R$ 232,9 milhões, um aumento de R$ 17 milhões. Entre os rubro-negros, mais da metade do montante devedor é relacionado a tributos públicos.<br />Assim, superou o Botafogo, que totaliza um débito de R$ 216,8 milhões. O clube alvinegro verificou uma redução na dívida, mas também tem pendências com o governo.<br /><br />No São Paulo, o aumento do passivo - chegou a R$ 75,9 milhões - foi gerado por acordo para parcelar dívidas com o governo e por crescimento do gasto com o elenco. O clube aceitou pagar R$ 11,4 milhões em impostos, em troca de abatimento de R$ 4,7 milhões. Do total de compromissos do São Paulo, cerca de um terço, R$ 22 milhões, é com<br />contratos de direitos de imagem com atletas do elenco. "A finalidade do clube é esportiva, não de dar lucro. Investimos mais se temos receita", justificou João Paulo de Jesus Lopes, consultor da presidência do clube.<br /><br />Com a menor dívida dos dez clubes, o Palmeiras viu seu débito saltar 66,3%. O valor chegou a R$ 48,7 milhões.<br /><br />O Inter não publicou suas contas até 30 de abril, como manda a Lei Pelé. "Nosso balanço está pronto, mas o Conselho Fiscal, que é opositor, não deu parecer", disse o vice Mário Sérgio Silva. A reportagem não obteve os dados do balanço do Fluminense.<br />DÍVIDAS SOMENTE COM INSS<br />Este post foi editado por shoker: 06 December 2007.<br /><br />A TIMEMANIA foi criada com o intuito de sanar os problemas financeiros dos clubes junto ao Governo Federal.<br />Na listagem atual dos clubes que mais devem ao INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), Botafogo e Comercial aparecem em 20º e 27º lugar respectivamente.<br /><br />A dívida do Botafogo é de R$ 3,4 milhões, enquanto que o Comercial deve R$ 2,1 milhões. Com a TIMEMANIA, a dívida botafoguense poderá ser novamente parcelada, pois recentemente o clube foi excluído do Refis por causa da inadimplência. Neste montante não constam débitos com o FGTS (Fundo de Garantia de Tempo de Serviço) e Receita Federal.<br /><br />O Comercial, com uma dívida um pouco menor, não aparece na lista dos times que podem aderir à nova loteria criada pelo governo.<br /><br />1 - Flamengo (RJ) 52 milhões<br />2 - Fluminense (RJ) 28,1 milhões<br />3 - Botafogo (RJ) 18.8 milhões<br />4 - Guarani (SP) 12.6 milhões<br />5 - Sport (PE) 10.4 milhões<br />6 - Santos (SP) 9.8 milhões<br />7 - Santa Cruz (SP) 9.1 milhões<br />8 - São Paulo (SP) 8.3 milhões<br />9 - Palmeiras (SP) 7.5 milhões<br />10 - Atlético (MG) 6.7 milhões<br />11 - Náutico (PE) 6.6 milhões<br />12 - Paysandu (PA) 6.2 milhões<br />13 - Vasco (RJ) 5.3 milhões<br />14 - Vitória (BA) 4.8 milhões<br />15 - Remo (PA) 4.6 milhões<br />16 - Rio Branco (SP) 4.2 milhões<br />17 - Vila Nova (GO) 4.1 milhões<br />18 - São José (SP) 4.0 milhões<br />19 - América (RJ) 3.7 milhões<br />20 - Botafogo R$ 3.4 milhões<br />21 - Ceará (CE) 3.0 milhões<br />22 - Avaí (SC) 3.1 milhões<br />23 - Juventude (RS) 2.8 milhões<br />24 - Campinense (PB) 2.5 milhões<br />25 - Figueirense (SC) 2.4 milhões<br />26 - Olaria (RJ) 2.2 milhões<br />27 - Comercial R$ 2.1 milhões<br />28 - E. C. Democrata/MG 2.0 milhões<br />29 - XV de Jaú (SP) 2.0 milhões<br />30 - S. Corrêa (MA) 1.9 milhões<br /><br />Em 2006, a BANCADA DA BOLA foi decisiva na implantação da TIMEMANIA, uma LOTERIA que servirá para ajudar os CLUBES DE FUTEBOL a refinanciarem e pagarem suas dívidas.<br />Financeira dos clubes brasileiros, a TIMEMANIA ainda não foi capaz de cumprir o que prometeu. <br />Conforme matéria publicada na edição de domingo do MARCA BRASIL, a dívida dos clubes com a loteria tem aumentado nos últimos anos. Entre os motivos para o fracasso do está o baixo faturamento nas lotéricas e as recentes mudanças na legislação.<br /><br />Na comparação com a previsão do governo, a TIMEMANIA arrecada cerca de 20% do estimado. Nos três primeiros anos, o bilhete registrou faturamento de R$ 110 milhões em 2008, R$ 120 milhões em 2009 e R$ 112 milhões em 2010. Desta forma, clubes passaram a receber cerca R$ 70 mil mensais, bem aquém dos R$ 350 mil estimados pelo governo.<br />Segundo a redação original da Lei 11.345, que estabeleceu a criação da TIMEMANIA, os clubes podem financiar em até 20 anos o pagamento de débitos fiscais com a Receita Federal, Previdência, Fazenda Nacional e FGTS. <br />Para isso, além do dinheiro arrecadado na loteria, cada clube precisaria depositar mensalmente um complemento de R$ 50 mil. Isso durante os 12 primeiros meses de funcionamento da loteria.<br />Já a partir do 13º mês, o texto original da Lei 11.345 determinava que os clubes complementassem com suas próprias receitas o valor integral das parcelas caso o dinheiro proveniente da Timemania fosse insuficiente. Moral da história: o Flamengo, por exemplo, que reconheceu uma dívida fiscal de R$ 170 milhões, teria que adicionar R$ 630 mil ao bolo. Segundo os clubes, essa matemática é inviável.<br /><br />No final de 2009, o governo abaixou a cabeça e admitiu que a parcela do primeiro ano fosse mantida com leves reajustes anuais. O fracasso nas lotéricas aliado ao esforço reduzidos dos clubes para amortização da dívida (que carrega juros e correções monetárias) fez com que o déficit aumentasse. Hoje em dia já se discute até um novo pacote de alterações.<br /><br />Para o economista Rafael Lange, que estudar a TIMEMANIA desde 2007, hoje já é possível concluir o futuro dessa história. “Essa loteria foi utilizada como um instrumento político de organização das dívidas dos clubes com o Estado.<br /> Quando o panorama da gestão do futebol nacional indicar um novo descontrole excessivo destas contas, algum novo mecanismo semelhante provavelmente será formulado”, concluiu.<br /><br />Especialistas justificam o baixo faturamento à falta de anúncio<br /><br />“Era óbvio que não ia dar certo. Antes da TIMEMANIA ser lançada, já me parecia claro que fazer uma loteria com o objetivo de pagar uma dívida tão expressiva não ia surtir efeito”, destaca o professor Luiz Gonzaga Belluzzo, economista e ex-presidente do Palmeiras. Para o intelectual, um dos pontos que justificam o insucesso é a falta de organização da loteria. “O faturamento é baixo porque a promoção da TIMEMANIA também é muito ruim”, complementa.<br /><br />Para Raul Corrêa, vice-presidente de Finanças do Corinthians, a loteria teria um retorno bem maior se o governo investisse no produto. “Para cada real que fosse colocado na TIMEMANIA, qual seria o resultado? Se tivesse propaganda, o retorno seria muito melhor, pode ter certeza”.<br />Nessa temática, ele critica: “Faz quanto tempo que você não vê um anúncio da Timemania? Só fizeram propaganda quando ela foi lançada. Mesmo assim, o público não viu a loteria, viu apenas o Pelé”. embora anúncios sobre a loteria sejam veiculados em emissoras de rádio constantemente. “Deviam fazer propagandas para criar identidade com as torcidas. Usar um Dentinho, um Lucas, um Neymar, um Valdivia. Aí sim a TIMEMANIA faria sucesso”, completa.<br /><br />Segundo Marcelo Proni, especialista em finanças do esporte e pesquisador pela Unicamp, os clubes começaram a se organizar para tentar viabilizar a TIMEMANIA: “A questão que está em jogo é mexer na loteria para ver se dá certo”.<br />07/01 - 11:46<br />TIMEMANIA registra mais um ano de fracasso em 2009.<br />Baixa arrecadação, cerca de um quinto menor do que o esperado, não vai ajudar a resolver o endividamento dos clubes brasileiros como se desejava<br />Agência Estado<br />A TIMEMANIA não vai resolver o problema do endividamento bilionário dos clubes brasileiros de futebol, embora tenha sido criada para isso. Quando a loteria foi lançada, em março de 2008, a expectativa do governo e dos dirigentes dos clubes era arrecadar cerca de R$ 540 milhões. <br />Mas ela não agradou a apostadores e torcedores, contabilizando apenas R$ 112 milhões em dez meses de funcionamento, ou 20,7% do valor pretendido. <br /><br />Em 2009, a situação foi ainda pior. No ano passado conseguiu, contabilizando 12 meses, apenas R$ 110 milhões foram arrecadados pela TIMEMANIA, ou 20,3% daquilo que havia sido o sonho dos dirigentes e do governo. Para jogar mais pessimismo na situação, a dívida do conjunto dos clubes continua subindo em ritmo alucinante. Em 2007, era de R$ 2,57 bilhões; em 2009, alcançou os R$ 3,24 bilhões. <br /><br />Como somente 22% do total arrecadado pela TIMEMANIA é direcionado para o pagamento das dívidas dos clubes com a União - Previdência Social, Imposto de Renda e débitos com a Fazenda Nacional -, quase nada fica para as agremiações. Nessa realidade de números decepcionantes, pode-se buscar um exemplo de como as coisas vão mal na situação do Flamengo, aquele que mais arrecada com a loteria e o primeiro no ranking dos que mais devem à Previdência Social. <br /><br />A dívida flamenguista é de cerca de R$ 333 milhões, de acordo com o clube. Dizem respeito tanto à Fazenda Nacional - renegociada por 240 meses para que o clube tivesse o direito de receber os repasses da Timemania - e com todo tipo de fornecedores particulares. Só as dívidas previdenciárias do Flamengo são de R$ 51 milhões. <br /><br />Como o clube recebeu R$ 990 mil da Timemania em 2009, serão necessários 51 anos para que o Flamengo quite seus débitos com o INSS, sem contar a dívida com o IR e outras relativas à Fazenda Nacional, mantidas sob sigilo porque não estão em execução. Como a negociação das dívidas possibilitada pela lei da TIMEMANIA foi de 20 anos, o Flamengo não conseguirá pagar nem o que deve para a Previdência com o dinheiro do jogo - necessitaria de mais 31 anos. <br /><br />A situação dos outros clubes segue o mesmo caminho. Dirigentes de Flamengo, Vasco, Corinthians e Palmeiras, entre outros, afirmam que a loteria não resolveu a situação, embora peçam para não aparecerem como críticos de um programa que, afinal, ajuda os clubes, embora aquém das expectativas. <br /><br />No Ministério do Esporte, a reação é semelhante. O ministro Orlando Silva, que está em viagem pelo exterior, fala abertamente que a TIMEMANIA não resolveu a situação. No ano passado, chegou a afirmar que a situação era mesmo "frustrante". No governo, especula-se que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva poderá propor mudanças na lei, principalmente porque a Copa de 2014 se aproxima e clubes quebrados podem atrapalhar os planos oficiais. <br /><br />Na Caixa Econômica Federal, a informação é de que, por enquanto, a TIMEMANIA corresponde às expectativas de arrecadação. E que ocorre com ela o mesmo fenômeno verificado na Mega Sena: quando o prêmio acumula, as apostas crescem.<br /><br />Em 2010, o sistema de distribuição do dinheiro mudou. Os 20 primeiros times - que recebem 65% da parte destinada aos clubes - não serão mais definidos pela classificação do Campeonato Brasileiro da Série A, mas pelo número de apostas do torcedor no seu time. Desse modo, subiram cinco neste ano para o grupo dos privilegiados: Bahia, Fortaleza, Vitória, Coritiba e Ceará. <br />07/01 - 11:46<br />PROJETO – TIMEMANIA<br />A TIMEMANIA tem a seguinte distribuição de seus recursos:<br />Prêmios 46%<br />Clubes 22%<br />Custeio e manutenção 20%<br />Ministério do Esporte 3%<br />Fundo Penitenciário Nacional 3%<br />Fundo Nacional de Saúde 3%<br />Lei 9615 2%<br />Securidade social 1%<br />Essa parcela de 22% dos recursos é dividida em duas partes: uma de 2%, que será paga aos clubes de acordo com sua participação no “Time do Coração”. E outra, com os restantes 20%, distribuída pelos 80 clubes que, por sua vez, estão distribuídos em quatro grupos. Cada grupo tem direito a uma parcela desse total de recursos:<br />Grupo I – vinte clubes 65%<br />Grupo II – vinte clubes 25%<br />Grupo III – quarenta clubes 8%<br />Grupo IV – dezenove clubes (fora do volante) 2%<br />Até esse final de 2009, o valor arrecadado era distribuído em partes iguais entre os membros de cada grupo. A partir de hoje, 1º de janeiro, a distribuição será feita proporcionalmente à participação de cada torcida no Time do Coração e cada grupo passa a ter a formação ditada pelo Time do Coração. Vários clubes perceberam a importância desse momento e trabalharam para, nessa reta final, concentrarem esforços para garantir uma posição ou para subir na lista. Vejam o resultado do último teste de 2009:<br /> <br />No primeiro caso temos o Coritiba. A torcida coxa branca apostou tanto no último teste do ano que ficou atrás somente da torcida do Flamengo. Com isso, não só garantiu sua presença na “primeira divisão” lotérica, como ainda ficou uma posição à frente do rival Atlético. Certo que foi no photochart, mas à frente, um resultado importante nesse final de ano marcado pelo rebaixamento e, sobretudo, pela violência no jogo final no estádio e fora dele (e o presidente foi reeleito, da mesma forma que parlamentares e executivos diversos vivem sendo reeleitos).<br />E o esforço concentrado da torcida do Juventude colocou o clube na “primeira divisão” da TIMEMANIA, em 20º lugar. Um consolo para o rebaixamento para a Série C, mas – por que não? – um sinal de alento para o clube e para seus jogadores.<br />Já o Sport, que estava no Grupo I, caiu para o Grupo II, ao ficar em 21º lugar na indicação Time do Coração. Definitivamente, 2009 não foi o ano do Leão da Ilha. <br />Vejam a lista dos 20 clubes mais indicados com seus percentuais, que até 31 de dezembro de 2010 dividirão, proporcionalmente, 65% dos 20% da arrecadação dos testes da Timemania.<br /> <br />Na sequência, os times que passam a compor o Grupo II, dividindo 25% dos 20% dos recursos arrecadados pela loteria. Dentre eles, dois times na Série A do Campeonato Brasileiro: Avaí e Guarani. E mais Sport, Náutico, Figueirense, Ponte Preta, Santa Cruz, Portuguesa de Desportos e Ipatinga, que até mais ou menos recentemente também estavam na Série A. Exceção feita ao Santa Cruz, os demais disputarão a Série B do Brasileiro em 2010.<br /> <br />Finalmente, mais para uma comparação, vejam a composição desse Grupo I no acumulado de 2008. Poucas diferenças, basicamente a saída do Sport e a entrada do Juventude, e algumas mudanças de posição, como a do Coritiba. Reparem que o bravo Ceará está presente nas duas listas. No mínimo um bom indicativo que o clube, finalmente, está na divisão do futebol que sua torcida merece. Infelizmente para os cearenses e principalmente para os torcedores do Fortaleza, o clube, até melhor colocado que o rival na “primeira divisão” lotérica, caiu para a Série C em 2010. A turma do gramado não correspondeu à turma da arquibancada, mas, como já disse a respeito do Juventude, essa dedicação da torcida é um alento para os atletas e um recado mais do que claro para os dirigentes. <br />Vocês devem ter reparado que não falei em valores. Ainda. Espero para os próximos dias os valores consolidados de 2009. Baixos valores, desafortunadamente. Se bem que isso tem menos a ver com a fortuna do que com a competência de todos os envolvidos.<br />Há muita movimentação nos bastidores em torno dessa loteria. Por enquanto, está parecendo aquelas tardes tempestuosas, quando a natureza capricha no cenário, tinge as nuvens do mais carregado cinza-chumbo, abre sua caixa de efeitos especiais e dispara ventos poderosos, velozes e barulhentos. Não mais que meia hora depois, o sol volta a brilhar, sem que um só pingo de chuva tenha caído, ou, quanto muito, meia dúzia deles. Aliviados, voltamos à lida e as vacas voltam a pastar pacificamente, elas que abominam os ventos. Muita mise-em-scène a troco de nada, só exibição.<br />Assim me parece a TIMEMANIA, nessa tarde de 1º de janeiro de 2010. Sigo acreditando que, reformulada, ela é a melhor ou a menos ruim das soluções para as dívidas fiscais dos clubes.<br />BOLÃO, OU, TIMEMANIA?<br />http://www.blogdomadia.com.br/index.php/2010/01/07/bolao-ou-timemania<br />Em matéria do ESTADÃO de hoje o fracasso retumbante da TIMEMANIA, a loteria que nasceu para ajudar, em primeiro lugar, os clubes de futebol a saldarem suas dívidas descomunais com a União – Previdência Social, Imposto de Renda e débitos com a Fazenda Nacional; e depois, injetar recursos adicionais nos cofres dos clubes pessimamente administrados. Do inicialmente previsto, alcançou-se alguma coisa próxima dos 20%! Sem entrar no mérito de criar-se loterias para ajudar clubes que, em meu entendimento, é uma excrescência, estava mais que na cara que não ia dar certo. Brasileiro gosta de BOLÃO, e não tem nenhum apreço pela entediante TIMEMANIA. Ou seja, por que não fizeram uma BOLÃOMANIA ao invés de uma TIMEMANIA? Como historicamente sempre se fez nas casas, famílias, empresas. Um número x de jogos, todos apostando no placar final, leva quem fizer mais pontos? Ainda está em tempo de salvar a iniciativa, mesmo, reiterando, ser totalmente contrário a ajudar dirigentes incompetentes. E, com raríssimas exceções, desonestos.<br />January 6th, 2011 por Victor | Categorias: Números, Observatório, Timemania. <br /><br />Muito se falou à respeito da TIMEMANIA antes da sua instituição. Não era para menos. Uma loteria envolvendo todos os clubes grandes e com viés populista de (mais uma) salvação do futebol brasileiro era o prato cheio.<br />Enquanto o assunto estava em pauta, as mariposa ficava tudo dando vorta em torno da lâmpida. Instituida a loteria com arrecadações naturalmente abaixo das previsões proselitistas do governo e clubes necessárias para a implementação do projeto (alguém iria comprar o barulho se não valesse à pena nem na propaganda?), a imprensa se decepcionou(?), baixou a bola e passou a ignorar (possivelmente faria o mesmo ainda que a arrecadação superasse as previsões) a existência da mesma.<br />Em 2010 a TIMEMANIA completou 3 anos firme, forte e regular. Por essa regularidade e pelo desprezo midiático, curiosamente a TIMEMANIA acaba adquirindo uma funcionalidade não prevista (ou pelo menos não aventada): rankear consumidores de futebol por time.<br />Desta forma, no Universo de 3 anos de concursos, o ranking final até 2010 apresenta a distribuição abaixo<br />Colocação Time UF Total (2008/09/10) Porcentagem<br />1 FLAMENGO RJ 12.389.711 7,21%<br />2 CORINTHIANS SP 10.139.727 5,90%<br />3 PALMEIRAS SP 7.502.282 4,37%<br />4 SAO PAULO SP 7.264.220 4,23%<br />5 GREMIO RS 6.766.016 3,94%<br />6 SANTOS SP 6.576.526 3,83%<br />7 INTERNACIONAL RS 5.888.865 3,43%<br />8 VASCO DA GAMA RJ 5.617.804 3,27%<br />9 CRUZEIRO MG 4.923.753 2,87%<br />10 BOTAFOGO RJ 4.801.883 2,79%<br />11 FLUMINENSE RJ 4.412.359 2,57%<br />12 ATLETICO MG 4.049.224 2,36%<br />13 BAHIA BA 3.686.315 2,15%<br />14 FORTALEZA CE 2.670.734 1,55%<br />15 VITORIA BA 2.609.506 1,52%<br />16 GOIAS GO 2.507.145 1,46%<br />17 CORITIBA PR 2.262.129 1,32%<br />18 ATLETICO PR 2.228.544 1,30%<br />19 CEARA CE 2.190.027 1,27%<br />20 SPORT PE 2.061.776 1,20%<br />21 JUVENTUDE RS 2.029.761 1,18%<br />22 ABC RN 1.974.236 1,15%<br />23 SANTA CRUZ PE 1.870.149 1,09%<br />24 AVAI SC 1.781.872 1,04%<br />25 TREZE PB 1.725.746 1,00%<br />26 LONDRINA PR 1.599.863 0,93%<br />27 GUARANI SP 1.567.601 0,91%<br />28 NAUTICO PE 1.526.325 0,89%<br />29 JOINVILLE SC 1.486.101 0,86%<br />30 REMO PA 1.455.293 0,85%<br />31 PONTE PRETA SP 1.452.414 0,85%<br />32 PORT DESPORT SP 1.439.593 0,84%<br />33 BOTAFOGO PB 1.409.881 0,82%<br />34 IPATINGA MG 1.392.820 0,81%<br />35 FIGUEIRENSE SC 1.376.568 0,80%<br />36 GAMA DF 1.359.188 0,79%<br />37 PAYSANDU PA 1.328.508 0,77%<br />38 ITUANO SP 1.312.890 0,76%<br />39 RIVER PI 1.312.236 0,76%<br />40 MARILIA SP 1.283.092 0,75%<br />41 ATLETICO GO 1.282.547 0,75%<br />42 BANGU RJ 1.272.752 0,74%<br />43 MIXTO MT 1.256.113 0,73%<br />44 BRASILIENSE DF 1.245.250 0,72%<br />45 JI-PARANA RO 1.228.518 0,71%<br />46 UBERLANDIA MG 1.226.501 0,71%<br />47 MOTO CLUBE MA 1.219.876 0,71%<br />48 JUVENTUS SP 1.184.490 0,69%<br />49 SAO CAETANO SP 1.182.098 0,69%<br />50 INTER LIMEIRA SP 1.175.751 0,68%<br />51 AMERICA MG 1.172.867 0,68%<br />52 AMERICA RJ 1.160.445 0,68%<br />53 VILA NOVA GO 1.159.657 0,67%<br />54 PARANA PR 1.143.082 0,67%<br />55 PALMAS TO 1.133.095 0,66%<br />56 SANTO ANDRE SP 1.118.249 0,65%<br />57 CRICIUMA SC 1.088.610 0,63%<br />58 SERGIPE SE 1.065.349 0,62%<br />59 OLARIA RJ 1.057.619 0,62%<br />60 YPIRANGA AP 1.031.459 0,60%<br />61 AMERICA RN 1.018.272 0,59%<br />62 BRAGANTINO SP 1.009.899 0,59%<br />63 BARUERI SP 1.000.235 0,58%<br />64 SAMP CORREA MA 997.357 0,58%<br />65 CRB AL 991.169 0,58%<br />66 S RAIMUNDO AM 989.960 0,58%<br />67 OPERARIO MS 943.752 0,55%<br />68 NACIONAL AM 941.687 0,55%<br />69 CSA AL 920.919 0,54%<br />70 AMERICANO RJ 859.015 0,50%<br />71 TUNA LUSO PA 847.503 0,49%<br />72 RIO BRANCO ES 845.275 0,49%<br />73 XV PIRACICABA SP 781.796 0,45%<br />74 RORAIMA RR 769.627 0,45%<br />75 RIO BRANCO AC 760.380 0,44%<br />76 PAULISTA SP 744.727 0,43%<br />77 DESPORTIVA ES 723.545 0,42%<br />78 UNIAO S JOAO SP 704.655 0,41%<br />79 VILLA NOVA MG 674.732 0,39%<br />80 U BARBARENSE SP 668.235 0,39%<br />TOTAL 171.829.751 100,00%<br />Ministério divulga participantes da TIMEMANIA<br />23 de agosto de 2007 • 11h24 • atualizado às 12h33<br />O Ministério do Esporte divulgou nesta quinta-feira, no Diário Oficial da União, a relação de clubes selecionados para participar da Timemania, loteria criada pelo governo federal com o objetivo de permitir a regularização de dívidas do futebol brasileiro. <br />» Inspetores da Fifa chegam ao Rio<br />» Governo anuncia apoio a futebol feminino <br />Ao todo, 99 clubes estão listados, sendo 20 da Série A e 20 da Série B do Campeonato Brasileiro. Os demais, reúnem o maior número de títulos de campeonatos estaduais, campeonatos brasileiros das Séries A, B e C, Taça Brasil ou Copa do Brasil. <br />Estão inclusos ainda os clubes que participaram de, no mínimo, sete edições da Série A do Campeonato Brasileiro e de, no mínimo, cinco edições da Série B. <br />Os critérios de escolha foram definidos no Decreto de Regulamentação da loteria, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 14 de agosto. <br />Segundo o ministro do Esporte, Orlando Silva, a TIMEMANIA é uma medida importante para reestruturar o futebol brasileiro. <br />"O futebol brasileiro precisa livrar-se da fragilidade provocada pela alta carga de endividamento. Tenho certeza de que a TIMEMANIA vai solucionar esse problema. Agora, contamos com os dirigentes de clubes para encontrar alternativas para qualificar ainda mais e dar mais confiabilidade ao melhor futebol do mundo", disse. <br />A loteria tem funcionamento semelhante ao da Mega Sena, utilizando os escudos dos clubes no lugar dos números. Do total da arrecadação, 22% serão destinados diretamente para o pagamento de dívidas como INSS, FGTS, Receita Federal e outros impostos devidos à União. <br />Os clubes de futebol interessados em aderir à TIMEMANIA poderão procurar uma agência da Caixa a partir desta sexta-feira para fazer sua declaração preliminar de adesão à loteria. <br />Confira a lista dos clubes selecionados: <br />1-América Futebol Clube-RN<br />2-Botafogo de Futebol e Regatas-RJ<br />3-Clube Atlético Mineiro-MG<br />4-Clube Atlético Paranaense-PR<br />5-Clube de Regatas do Flamengo-RJ<br />6-Clube de Regatas Vasco da Gama-RJ<br />7-Clube Náutico Capebaribe-PE<br />8-Cruzeiro Esporte Clube-MG<br />9-Esporte Clube Juventude-RS<br />10-Figueirense Futebol Clube-SC<br />11-Fluminense Football Club-RJ<br />12-Goiás Esporte Clube-GO<br />13-Grêmio Futebol Porto Alegrense-RS<br />14-Parará Clube-PR<br />15-Santos Futebol Clube-SP<br />16-São Paulo Futebol Club-SP<br />17-Sociedade Esportiva Palmeiras-SP<br />18-Sport Club Corinthians Paulista-SP<br />19-Sport Club do Recife-PE<br />20-Sport Club Internacional-RS<br />21-Associação Atlética Ponte Preta-SP<br />22-Associação Portuguesa de Desportos-SP<br />23-Avaí Futebol Clube-SC<br />24-Brasiliense Futebol Clube-DF<br />25-Ceará Sporting Club-CE<br />26-Clube de Regatas Brasil (CRB)-AL<br />27-Clube do Remo-PA<br />28-Coritiba Footbal Club-PR<br />29-Criciúma Esporte Clube-SC<br />30-Esporte Clube Santo André-SP<br />31-Fortaleza Esporte Clube-CE<br />32-Grêmio Esportivo Barueri-SP<br />33-Ipatinga Futebol Clube-MG<br />34-Ituano S/C de Futebol Ltda.-SP<br />35-Marília Atlético Clube-SP<br />36-Paulista Futebol Clube-SP<br />37-Santa Cruz Futebol Clube-PE<br />38-São Caetano Futebol Ltda-SP<br />39-Sociedade Esportiva do Gama-DF<br />40-Vitória S/A-BA<br />41-ABC Futebol Clube-RN<br />42-Esporte Clube Bahia S/A-BA<br />43-Paysandu Sport Club-PA<br />44-Nacional Futebol Clube-AM<br />45-Mixto Esporte Clube-MT<br />46-Rio Branco Football Club-AC<br />47-Centro Sportivo Alagoano (CSA)-AL<br />48-Rio Branco Atlético Clube-ES<br />49-Club Sportivo Sergipe-SE<br />50-Sampaio Correia Futebol Clube-MA<br />51-River Atlético Clube-PI<br />52-Botafogo Futebol Clube-PB<br />53-Ypiranga Clube-AP<br />54-Atlético Roraima Clube-RR<br />55-Operário Futebol Clube-MS<br />56-Ji-Paraná Futebol Clube-RO<br />57-Palmas Futebol e Regatas-TO<br />58-Guarani Futebol Clube-SP<br />59-América Futebol Clube-MG<br />60-Clube Atlético Bragantino-SP<br />61-Londrina Esporte Clube-PR<br />62-Associação Atlética Internacional-SP<br />63-Uberlândia Esporte Clube-MG<br />64-União São João Esporte Clube-MG<br />65-Tuna Luso Brasileira-PA<br />66-Villa Nova Futebol Clube-GO<br />67-Clube Atlético Juventus-SP<br />68-Vila Nova Futebol Clube-GO<br />69-Americano Futebol Clube-RJ<br />70-Esporte Clube XV de Novembro-SP<br />71-Atlético Clube Goianense-GO<br />72-Olaria Atlético Clube-RJ<br />73-União Agrícola Barbarense Futebol Clube-SP<br />74-São Raimundo Esporte Clube-AM<br />75-América Futebol Clube-RJ<br />76-Desportiva Capixaba-ES<br />77-Joinville Esporte Clube-SC<br />78-Bangu Atlético Clube-RJ<br />79-Treze Futebol Clube-PB<br />80-Moto Clube de São Luís-MA<br />81-Central Sport Club-PE<br />82-Botafogo Futebol Clube-SP<br />83-Associação Atlética Anapolina-GO<br />84-Sociedade Esportiva Recreativa Caxias do Sul-RS<br />85-Mogi Mirim Esporte Clube-SP<br />86-Volta Redonda Futebol Clube-RJ<br />87-Associação Desportiva Confiança-SE<br />88-Esporte Clube Nova Hamburgo-RS<br />89-Associação Esportiva Catuense-BA<br />90-Maranhão Atlético Clube-MA<br />91-Grêmio Maringá Sport Club Ltda-PR<br />92-Atlético Rio Negro Clube-AM<br />93-Campinense Clube-PB<br />94-Ferroviário Atlético Clube-CE<br />95-Guarany Sporting Club-CE<br />96-Fluminense de Feira Futebol Clube-BA<br />97-América Futebol Clube-SP<br />98-Goiatuba Esporte Clube-GO<br />99-União Esporte Clube Rondonópolis-MT <br />ARRECADAÇÃO FINANCEIRA X PARCELAS EM DÉBITO<br />A “nova regra” do Paulista 2012 realmente não deve interferir na vida dos grandes clubes. Afinal, em 2011 os quatro principais clubes do Estado receberam uma cota de R$ 9,5 milhões cada pelo Paulistão. Os demais participantes, inclusive tradicionais como Portuguesa e Ponte Preta, ganharam R$ 1,8 milhão.<br />Sem contar, que têm maior arrecadação com patrocinadores e bilheterias. Ou seja, para atrasar os salários com o nível de arrecadação que possuem, Corinthians, Palmeiras, Santos e São Paulo, seus dirigentes teriam de ser muito incompententes.<br />Se a mudança se estender para as Séries A2 e A3, a situação ficará ainda mais crítica. Desde que assumiu a FPF em 2003, o presidente Marco Polo Del Nero virou as costas para o Interior. Se cada um dos grandes recebeu R$ 9,5 milhões para disputar os cinco meses do Paulistão, na Série A2 essa cota foi de R$ 100 mil para cada time e na Série A3 foi de míseros R$ 70 mil.<br />O presidente do Sindicato dos Atletas de São Paulo, Rinaldo Martorelli, afirmou que não serão apenas os salários atrasados que poderão culminar na perda de três pontos por jogo. Atrasos referentes aos direitos de imagem e luvas também serão passíveis de punição.<br />Falta, agora, apenas conseguir a aprovação do Ministério do Esporte, já que o Estatuto do Torcedor, que proíbe mudanças em regulamentos de um campeonato durante dois anos consecutivos.<br />Isto posto<br />Considerando que a TIMEMANIA, é produto e fruto de uma fraude em prejuízo do BOLÃO DOS CAMPEONATOS; Conseqüência de um furto de direitos autorais;<br />Que a legislação mutante e inconstante é extremamente confusa;<br />Considerando que a legislação que determina o controle por parte do cidadão e órgãos fiscalizadores NÃO ESTÁ SENDO ATENDIDA;<br />Considerando que é visível o descumprimento à prestação de contas por partes das AGREMIAÇÕES ESPORTIDTAS e demais entidades beneficiadas com o repasse das verbas da TIMEMANIA;<br />Considerando que as verbas em questão pertencem ao erário público, uma vez que se destinam, a associações filantrópicas, casas de saúde, portanto do cidadão, passíveis de controle por meio de AÇÃO POPULAR e ou AÇÃO CIVIL PÚBLICA;<br />DO PEDIDO<br />DA TUTELA ANTECIPADA<br />A redação do artigo 273 do CPC possibilita a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, verbis:<br />“Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:<br />I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou<br />II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu”.<br />Comentando o instituto, o processualista Candido Rangel Dinamarco sintetiza a contribuição essencial e qualitativa da antecipação de tutela ao nosso direito processual:<br />“O novo art. 273 do Código Processo Civil, ao instituir de modo explícito e generalizado a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, veio com o objetivo de ser uma arma poderosíssima contra os males do tempo no processo” ( In “A Reforma do CPC” 2º. Ed. Ver. E. ampl. São Paulo, Malheiros Editores, 1995)<br />Trata-se, como se vê, de realização imediata do direito, pois dá ao autor o bem por ele pretendido, possibilitando a efetividade da prestação jurisdicional. Com a possibilidade de antecipação da tutela, presente prova inequívoca e convencido o Juiz da verossimilhança do alegado, a prestação jurisdicional poderá ser adiantada sempre que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, quando fique caracterizado abuso no direito de defesa, de regra mediante expedientes meramente protelatórios à conclusão do processo.<br />Os dois critérios gerais eleitos pelo legislador para a antecipação de tutela são, portanto, como dispõe a lei processual; prova inequívoca e verossimilhança do alegado. Comentando esses requisitos, o Juiz Federal Teori Albino Zavascki pondera que:<br />“Atento, certamente, à gravidade do ato que opera restrição de direitos fundamentais, estabeleceu o legislador, como pressupostos genéricos, indispensáveis a qualquer das espécies de antecipação da tutela, que haja (a) prova inequívoca e (b) verossimilhança da alegação. O fumus boni iuris deverá estar, portanto, especialmente qualificado; exige-se que os fatos examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. <br />Em outras palavras; diferentemente do que ocorre no processo cautelar (onde há juízo de plausibilidade quanto ao direito e de probabilidade quanto aos fatos alegados), a antecipação da tutela de mérito supõe verossimilhança quanto ao fundamento de direito, que decorre de (relativa) certeza quanto à veracidade dos fatos. <br />Sob esse aspecto, não há como deixar de identificar os pressupostos da antecipação da tutela de mérito, do art. 273, com os da liminar em mandado de segurança; nos dois casos, alem da relevância dos fundamentos (de direito), supõe-se provada nos autos a matéria fática. <br />Assim, o que a lei exige não é, certamente, prova de verdade absoluta, que sempre será relativa, mesmo quando concluída a instrução, mas uma prova robusta, que, embora no âmbito de cognição sumária, aproxime, em segura medida, o juízo de probabilidade do juízo de verdade” (Antecipação da Tutela, editora Saraiva. São Paulo. 1997. Fls 75/75.<br />O conceituado processualista mineiro Jose Eduardo Carreira Alvim, ao examinar o juízo de delibação empreendido pelo Magistrado frente a verossimilhança dos fatos por ele apreciados, assim disserta:<br />“ A constatação da verossimilhança e demais condições que autorizam a antecipação da tutela dependerá sempre, de um juízo de delibação, nos moldes análogos ao formulado para fins de verificação dos pressupostos da medida liminar em feitos cautelares ou mandamentais. Esse juízo consiste em valorar os fatos e o direito, certificando-se da probabilidade de êxito na causa, no que pode influir a natureza do fato, a espécie de prova (prova pré-constituída), e a própria orientação jurisprudencial, notadamente sumulada.<br />“Esse juízo de delibação pode ter lugar prima facie e inaudita altera parte, em face da natureza do dano temido, ou num momento posterior, como, por exemplo, após a contestação, como acontece com a liminar no mandado de segurança, em que pode ser deixada para depois das informações. Essa possibilidade vem sendo pacificamente reconhecida pelos tribunais”. Código de Processo Civil Reformado. Ed. Del Rey. 2ª Ed. Belo Horizonte. 1995. pp. 103/105<br />Na ação civil pública a possibilidade de antecipação de tutela ganha relevo na medida em que com este instrumento processual visa-se a tutela de interesses difusos, coletivos e coletivos lato sensu, bens de vida para toda a sociedade, como no presente caso. Neste sentido, tem-se pronunciado a doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, em seu monumental Código de Processo Civil Comentado.<br />“A Antecipação da tutela. Pelo CPC 273 e 461, $ 3º, com a redação dada pela Lei 8952 / 94, aplicáveis à ACP (LAP 19), o juiz pode conceder a antecipação da tutela de mérito, de cunho satisfativo, sempre que presentes os pressupostos legais. A tutela antecipatória pode ser concedida quer nas ações de conhecimento, cautelares e de execução, inclusive de obrigação de fazer. V. Coment. CPC 273, 401, $ 3º. E CDC 84, $ 3º. “ ( 3º. Edição, revista ampliada, Revista dos Tribunais. 1997. pp 1149)<br />No caso ora posto sub judice, todos os requisitos exigidos pela lei processual para o deferimento da tutela antecipada encontram-se reunidos.<br />DA OBRIGAÇÃO DE FAZER<br />No presente caso OS DOCUMENTOS QUE SE REQUER NA TUTELA ANTECIPADA, já deveriam OBRIGATORIAMENTE estar disponíveis nos sites BEM COMO ARQUIVADOS JUNTO a CEF, RECEITA FEDERAL e OUTROS ORGÃOS. <br />De fato, não há que se questionar sobre a efetiva realidade dos fatos, fartamente comprovados através de provas documentais, bem como INÚMERAS REPORTAGENS DISPONIBILIZADAS NA INTERNET. Os recentes casos (DE HOJE SEGUNDA FEIRA 17/10/2011) DENUNCIADOS EM BRASILIA, comprovam as IRREGULARIDADES E GRAVIDADE dos fatos relatados. Os desvios, descaminhos das verbas mencionadas na REVISTA VEJA, se dão através de associações fantasmas, conveniadas com CBF – CBC – CEF – DOCUMENTOS FALSEADOS ENCAMINHADOS A RECEITA FEDERAL E CEF.<br />O perigo do dano irreparável também existe. Diz o artigo 84, $, 3°. Da Lei 8.078/90, aliás, nos mesmos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil, que havendo justificado receio de ineficácia do provimento final pode o juiz conceder a tutela antecipada.<br />O periculum in mora é notório, na medida em que TODA A IMPRENSA NACIONAL DENUNCIA AS IRREGULARIDADES NO ÂMAGO DA ESTRUTURA DA PRESIDENCIA DA REPÚBLICA, O MINISTRO DOS ESPORTES E DIRETORES DA CEF, RECEITA FEDERAL, CBF, CBC, ONGS. FANTASMAS e outros.<br />Inúmeros consumidores, usuários de serviços públicos tem seus atendimentos prejudicados em diversos setores ou suspensos ou até mesmo cancelados, com a respectiva perda ou precariedade do serviço POR DESVIO DAS VERBAS PÚBLICAS, ao mesmo tempo em que se verifica o enriquecimento ilícito e sem causa; <br />Destarte, em face de todo o exposto nesta exordial, com sucedâneo no art. 273 e $ 1º. e 2º.e art. 461 e $ 3º. E 4º. Do CPC, c/c os arts. 12 e 19 da Lei nº 7.747/85 e 84 do Código de Defesa do Consumidor, REQUER O CEUCERTO - CONSELHO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E USUARIOS DE BENS E SERVIÇOS, se digne Vossa Excelência a conceder, decisão liminar, observado o disposto no artigo 2º. S Lei nº. 8.437/92.<br />DOS PEDIDOS DE ORDEM LIMINAR<br />O AUTOR PEDE DESCULPA A ESTE JUIZO PELO IMBLOGLIO JURÍDICO QUE É ESTE PROCESSO. MAS É QUE ESTA LEGISLAÇÃO É EXTREMAMENTE CONFUSA, COMPLICADA, EXTENSA e E N R O L A D A. PARECE QUE ESTA É A INTENÇÃO DOS LEGISLADORES AUTORES. TENTEI DURANTE MAIS DE 02 MESES. MAS NÃO DEU / NÃO FOI POSSIVEL FAZER MAIS SUSCINTA, MAIS COMPREENSIVEL. VOSSA EXCELENCIA VAI TER QUE TER MUITA PACIENCIA E MAIS GENTE / AUXILIARES PARA ENTENDER. MAS A IMPRENSA COM ESTAS DENUNCIAS ENVOLVENDO O MINISTRO ORLANDO DIAS, O EX- MINISTRO DO ESPORTE, ANTECESSOR AGNELO QUIROZ, VAI AJUDAR BASTANTE.<br />Com certeza a Assessoria de Imprensa da Justiça Federal – Seção Judiciária, vai auxiliá-lo. Boa sorte pra todos nós. <br />Como PEDIDO DE ORDEM LIMINAR requer que os REUS QUALIFICADOS NO POLO PASSIVO apresentem imediatamente, sob pena de BUSCA E APREENSÃO À SER DETERMINADA, todos os documentados contáveis referentes a CONTRATOS DE ADESÃO, PAGAMENTOS DAS MENSALIDADES, RECIBOS e demais mencionados na legislação 11.345 de 14.09.2006. <br />Esta DECISÃO LIMINAR ~e de extrema importância por DUAS RAZÕES.<br />A) Já devem estar prontas desde abril de 2007;<br />B) Caso contrário, irão manipular, fraudar, falsear a verdade. Os fatos e noticiários que circulam na imprensa na DATA DE HOJE (SEGUNDA FEIRA 17 /10 / 2011 ) irão comprovar minha advertência.<br />Pretende, assim, o demandante fazer valer legitimamente a sua pretensão, porquanto estão induvidosamente presentes os pressupostos que evidenciam, não só sua atuação profissional jurídica assistencial em defesa dos cidadãos, mas também a sua efetiva contribuição para melhoria DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS, PROTEÇÃO AO ERÁRIO E PATRIMONIOS PUBLICOS, de forma a ensejar o seu direito de legal e legítimo representante formalmente constituído dos consumidores e usuários de bens e serviços.<br />DA CITAÇÃO<br />Isto posto, requer a V. Exa.:<br />01) - Citação da UNIÃO FEDERAL, neste ato representada pela Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Geral Federal – PGF, da Procuradoria-Geral da União – PGU, da Procuradoria-Regional Federal no Estado do Rio de Janeiro – RJ;<br />02) - Citação do Ministério dos Esportes, neste ato representado pelo Senhor Ministro Orlando Silva, Esplanada dos Ministérios, Bloco A - Brasília - DF, 70054-906 - Telefone: (61) 3217-1800 Fax: (61) 3217-1707; na forma do art. 215 do CPC, para que apresente as PLANILHAS DE REPASSE DOS RECURSOS E BALANÇOS dos clubes; LIGADOS A TIMEMANIA na forma do art. 2º - IV – DECRETO 6.187, 14/08/2007; <br />03) CAIXA ECONOMICA FEDERAL – Instituição financeira sob a forma de empresa pública de direito privado, criada por legislação complementar, publicada na forma dos Decretos 81.171 / 78 e 97.547/89, com sede na Av. Rio Branco, nº 174, nesta capital, onde recebe intimação, no 23º. Andar. – Central Jurídica – CNPJ /MF 00.360.305- / 0198-08, neste ato representada Presidente Sr. .................................; Para que apresente todos os comprovantes de pagamentos e depósitos conforme condiciona a legislação 11.345/06, da TIMEMANIA em seu art. 6o..<br />§ 2º O depósito pela Caixa Econômica Federal da remuneração de que trata o inciso II do caput do art. 2o desta Lei diretamente à entidade desportiva em conta de livre movimentação subordina-se à apresentação de comprovantes de regularidade emitidos por todos os órgãos e entidades referidos no art. 4o desta Lei que contemplem, inclusive, a quitação dos parcelamentos de que tratam o caput deste artigo e o art. 7o desta Lei ou de qualquer outra modalidade de parcelamento relativamente aos débitos vencidos até a data de publicação do decreto que regulamenta esta Lei. <br />04) - Se digne mandar citar a CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF, no endereço Rua. Victor Civitá, 66 – Bloco 1 Ed. 5 – 5º Andar – Barra da Tijuca – Cep: 22.775-040 – Rio de Janeiro – RJ –Brasil, na forma do artigo 215 CPC, para que os CLUBES FILIADOS, ligados ao JOGO TIMEMANIA, apresentem os CONTRATOS DE ADESÃO, firmados em CARTORIO DE PESSOAS JURÍDICAS, devidamente registrados e autenticados, com CHANCELAS NÍTIDAS conforme estabelecido no “Art. 4º As entidades desportivas poderão parcelar, mediante comprovação da celebração do instrumento de adesão a que se refere o art. 3o desta Lei, seus débitos vencidos até a data de publicação do decreto que regulamenta esta Lei, com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, inclusive os relativos às contribuições instituídas pela Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001.”; <br />05) - Citação na forma do art. 215 do CPC, da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE CLUBES – CBC, Rua Açaí, 566 13092 587 19 3794-3750 Campinas - SP – E-MAIL : cbc@cbc-c1ubes.com.br / SITE http://www.cbc-clubes.com.br/site - para que APRESENTE os PROJETOS APROVADOS e a relação dos clubes sociais beneficiados com um terço dos recursos oriundos da TIMEMANIA, conforme estabelece o Art. 2º - IV – b, da Lei 11.345, 14/09/2006, com os CONTRATOS firmados INDIVIDUALMENTE, devidamente registrados em CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS autenticados, com CHANCELAS NÍTIDAS; conforme estabelecido no “Art. 4º - As entidades desportivas poderão parcelar mediante comprovação da celebração do instrumento de adesão a que se refere o art. 3o desta Lei, seus débitos vencidos até a data de publicação do decreto que regulamenta esta Lei, com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, inclusive os relativos às contribuições instituídas pela Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001. <br />06) - Intimação de todos os CLUBES DE FUTEBOL, nominados no prognóstico TIMEMANIA, PARA QUE APRESENTEM OS BALANÇOS ANUAIS, (Art. 4º. V do DECRETO Nº. 6.187 de 14/08/2007. as DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS, NA FORMA DOS PADRÕES E CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, protocolados e chancelados com as respectivas datas do ultimo dia de abril de cada ano; <br />07) - Citação do FUNPEN – FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL, Ministério da Justiça - Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Edifício sede - 70064-900 Brasília-DF - Telefone: 61 2025.3587, para que apresente planilha de recebimento de repasse de recursos oriundos da TIMEMANIA, conforme determinado no Art. 3º - V – do DECRETO Nº. 6.187 DE 14 /08 / 2007. <br />08) - Citação da SANTA CASA DE MISERICORDIA Rua Santa Luzia, nº. 206 – Castelo – Centro – Rio de Janeiro – RJ – Brasil – Tel: (21) 2297-6611 e entidades hospitalares que tenham convenio com o SUS, para que se manifestem sobre o recebimento do percentual de 3% (três por cento) mencionado no § 6o No caso das Santas Casas de Misericórdia, a entidade de classe de representação nacional delas informará ao Fundo Nacional de Saúde aquelas que deverão receber prioritariamente os recursos.” (NR) Art. 3º - VI e 11 do Decreto Nº. 6.187 de 14/08/2007. para que juntem aos autos as planilhas de recebimento dos repasses do percentual mencionado; <br />09) - Citação da RECEITA FEDERAL DO BRASIL, Av. Pres. Antonio Carlos. 375, SL / 235 – Centro – Rio de Janeiro – RJ – Cep: 20020-010; para que remeta a este Juízo, as PLANILHAS DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, COM RECOLHIMENTO NA FONTE DOS VALORES RECEBIDOS PELOS CLUBES E ENTIDADES CONVENIADAS / BENEFICIADAS com repasses da TIMEMANIA;<br />10) Superintendencia Nacional de Jogos Loterias da Caixa Econômica Federal, representada neste ato representado pelo Senhor Superintendente para apresentar contratos de adesão, justificar ADESÃO DE CLUBES inadimplentes, o controle dos clubes, jogos e recebimento de parcelas de pagamento a todos os CLUBES DE FUTEBOL, nominados no prognóstico TIMEMANIA, PARA QUE APRESENTEM OS BALANÇOS ANUAIS, (Art. 4º. V do DECRETO Nº. 6.187 de 14/08/2007, às DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS, NA FORMA DOS PADRÕES E CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, protocolados e chancelados com as respectivas datas do ultimo dia de abril de cada ano;<br />Isto posto, em consonância com a vasta legislação federal requer também a atuação e participação como litisconsorte ativo do ilustre Procurador Federal da Republica, com sua NOBRE e PROFÍCUA INGERENCIA, INTERVINDO COMO PARTE, QUE É NA MISSÃO DE GUARDA, FISCAL DA LEI, EXECUÇÃO e DEFESA DA ORDEM JURÍDICA no sentido de que seja assegurado o direito ESTABELECIDO EM LEIS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS.<br />Pelo exposto, buscando prevenir que o pior não venha acontecer quando os danos de grave lesão à ordem, à saúde, a segurança e maiormente a economia pública, inevitavelmente conduzirá a prejuízos de proporções imprevisíveis em desprestigio de toda uma coletividade:<br />Requer:<br />Sejam os Réus Citados, através de seus representantes legais nos endereços mencionados, para, querendo, ofereçam resistência à presente pretensão, sob pena de revelia. Suportando os efeitos daí advindos;<br />I – Seja concedida LIMINAR, inaudita altera parte, no sentido de que os Agentes Públicos se abstenham de realizar novos repasses e pagamentos sem o cumprimento do que estabelece a legislação 11.345 – 14-09-2006, aos entes privados CLUBES DE FUTEBOL, sem o devido atendimento as devidas cláusula assecuratórias garantidoras do pagamento e ressarcimento aos cofres públicos.<br />“As restrições impostas, quer em via de segurança, quer em via de cautelar, não poderão ser absolutas. Nada pode ser absoluto. Caberá sempre ao Poder Judiciário interpretar a lei e aplicá-la ao caso concreto. Mesmo porque a exceção é sempre virtual” (Oliveira, Francisco Antonio de, Medidas Cautelares. Pág. 52<br />II – Requer seja julgado PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para decretar a devolução aos cofres púbicos de todos os pagamentos que foram realizados aos CLUBES sem o cumprimento da legislação vigente.<br />III – Sejam os Réus Citados, através de seus representantes legais nos endereços mencionados, para, querendo, ofereçam resistência à presente pretensão, sob pena de revelia. Suportando os efeitos daí advindos;<br />IV – Considerando-se que o art. 90 do Código do Consumidor determina a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil e da Lei da Ação Civil Pública, requer o autor, amparado no art. 94 do C.D.C, que seja determinada a Citação por Edital, a fim de que terceiros juridicamente interessados possam intervirem no processo, querendo, como litisconsortes. <br />V - Protesta pela intimação e intervenção, como custos legis, na forma do art. 92 do Código de Proteção de e Defesa do Consumidor do ilustre Parquet do Ministério Público Federal; para promoção e atuação do que determina a Magna Carta Constitucional, em defesa da correta e eficiente aplicação e fiscalização da lei.<br />VI - Requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, em face de não dispor de recursos para arcar com as despesas judiciais sem prejuízo do sustento próprio e familiares. Conforme estabelece o artigo 4º - Parágrafo único que trata da isenção de custa judiciais. Bem como no Artigo 18 da Lei que regula a AÇÃO CIVIL PÚBLICA. (Isenção de custas judiciais e honorários. <br /><br />VII - Condenação dos demandados no pagamento de honorários advocatícios, custas processuais e demais cominações legais.<br /><br />VIII – Sejam tornadas permanentes as decisões aqui prolatadas<br /><br />X - Atribui à causa o valor puramente simbólico de R$200,000,00 (Duzentos mil reais), podendo este juízo, em atendimento a legislação modificar para adequar a causa e aos contratos.<br /><br /><br />Termos em que<br />Aguarda deferimento.<br />Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2011.<br /><br />KLEBER LUIZ BOTELHO<br />OAB 075445<br /><br />ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA<br />ADVOGADO<br />11/10/2011 - 06h01 <br />Polícia Federal tem 90 dias para investigar Ricardo Teixeira por lavagem de dinheiro<br />Roberto Pereira de Souza <br />Em São Paulo <br />Teixeira, sob suspeita de lavagem de dinheiro<br />The Economist relata "gols contra" de Teixeira <br />CNJ vai apurar relações de juízes com CBF <br />Juízes federais usam campo da CBF e se justificam <br />Justiça deve pedir à Suíça provas contraTeixeira <br />O superintendente da Polícia Federal no Rio de Janeiro, Valmir Lemos de Oliveira, tem prazo de 90 dias para abrir e concluir investigação contra o presidente da Confederação Brasileira de Futebol, Ricardo Teixeira, por evasão de divisas e formação de quadrilha.<br />Além de dirigir a CBF e o Comitê Organizador Local da Copa 2014, Teixeira dirige empresas como a Sanud e a RJL Participações. Desde o final dos 1990, essas duas empresas são suspeitas de lavagem de dinheiro.<br />Há suspeitas de que outras empresas teriam sido usadas na Suíça e Liechtenstein (também paraíso fiscal) com nomes bizarros como Wando, Beleza e Sicuretta em mais um esquema de captação e transferência de dinheiro ilegal.<br />Sanud, Wando e Beleza, Sicuretta, Renford e Gilmark fazem parte de uma lista de cerca de 20 empresas denunciadas pela Justiça suíça, em 2010, por envolvimento em operações de suborno internacional, na compra de votos para escolha de países-sede de copas do mundo.<br />Ricardo Teixeira e João Havelange, que presidiu a Fifa de 1974 a 1998, estariam envolvidos nos repasses de propina, segundo apuração do jornalista inglês, Andrew Jennings, autor do livro “Jogo Sujo”, que teve acesso aos documentos.<br />O pedido de abertura de inquérito policial foi feito pelo Procurador da República, Marcelo Freire, especialista na área criminal e que acompanha as atividades de Ricardo Teixeira desde a CPI do Futebol. Várias operações financeiras realizadas por Teixeira e por seus familiares foram analisadas pelos senadores na investigação parlamentar concluída entre 2000 e 2002.<br />O ofício assinado pelo procurador Freire menciona dados obtidos durante a investigação da CPI do Futebol e nas investigações realizadas pela Justiça suíça. Os suíços denunciaram vários dirigentes da Fifa em recebimento de propinas entre 1998 os anos 2000.<br />Em seu livro, Andrew Jennings relata os detalhes das apurações e inclui o fato que originou o pedido de investigação do MPF no Rio de Janeiro: o presidente da CBF e seu sogro João Havelange, estariam envolvidos nas denúncias de suborno e teriam devolvido cerca de US$ 9 milhões ao juiz suíço que preside a ação penal.<br />O envolvimento de Havelange remontaria ao tempo em que a International Sports Leisure, conhecida por ISL, detinha todos os direitos de transmissão dos jogos da Fifa, durante os anos 90.<br /> Metade da ISL era da Adidas e a outra metade pertencia à gigante japonesa, Dentsu. Com a falência da ISL, a Dentsu assumiu a parte boa da empresa: os direitos mundiais de transmissão dos principais eventos da Fifa.<br />Como o Brasil mantém convênio de investigação com a Suíça, todas as provas contra os envolvidos serão requeridas pelo Ministério da Justiça e pelo Ministério das Relações Exteriores. Essas provas podem comprovar ou não se Ricardo Teixeira cometeu crime de evasão de divisas e formação de quadrilha, como suspeita o Ministério Público Federal.<br />O procurador Marcelo Freire não quer dar entrevistas sobre o assunto até que as investigações avancem sobre duas empresas de Teixeira: a RLJ Participações e a Sanud.<br /> Na época da CPI do Senado, Teixeira pediu empréstimo de US$ 39 milhões em nome da Confederação Brasileira de Futebol. O dinheiro foi intermediado pelo Delta Bank, dirigido no Exterior por banqueiros brasileiros. Teixeira assinou como tomador e como fiador do empréstimo, o que despertou a suspeita dos senadores que o investigaram. Além disso, Teixeira aceitou “pagar” juros de 49% ao ano, quando a taxa americana não passava de 2%, no varejo anual.<br />Ricardo Teixeira, presidente da CBF, é alvo de críticas de revista por "gols contra"<br />29/09/2011 - 17h49 <br />The Economist relata "gols contra" de Teixeira, "uma das maiores manchas no futebol"<br />Do UOL Esporte <br />Em São Paulo <br />Sede da Copa do Mundo 2014, o Brasil recebeu atenção da revista The Economist. Com relatos sobre as investigações de corrupção que Ricardo Teixeira enfrenta, a publicação comentou sobre o início de trabalho complicado para que o país receba a competição. O presidente da CBF é criticado pelas "manchas" acumuladas ao longo dos anos e pelos “gols contra” que comete, o que poderá atrapalhar o Brasil no objetivo de melhorar a sua imagem com a Copa.<br />Conselho Nacional de Justiça vai apurar relações de juízes federais com Teixeira<br /><br />Oficialmente, os 15 desembargadores que compõem o Conselho Nacional de Justiça não quiseram comentar a denúncia de que juízes federais usam a Granja Comari, da CBF, para jogar futebol, conforme denunciou o jornal Lance! nesta quinta-feira. Mesmo mantendo o chamado silêncio tático, um desembargador falou ao UOL Esporte, na condição de anonimato: "O caso será analisado pela corregedoria assim que chegar ao CNJ uma denúncia formal ou o fato ser publicado pela mídia", explicou o juiz.<br /><br />Um outro assessor do CNJ foi mais categórico: "é um caso emblemático para ação do Conselho Nacional de Justiça". Normalmente, a corregedoria dos desembargadores investiga denúncias a partir de sua oficialização, ou, no jargão jurídico, "o CNJ precisa ser provocado por uma simples publicação da denúncia em qualquer veículo de comunicação. O caso dos juízes que usam o campo da Granja Comari será analisado, sim", garantiu uma fonte ligada ao CNJ.<br />ENTENDA MAIS SOBRE O CASO NO UOL ESPORTE <br />JUÍZES USAM CAMPO DA CBF EM TORNEIO DE FUTEBOL<br />Por outro lado, a revista destaca o papel da presidente Dilma Rousseff, que “preocupa os dirigentes da Fifa”. As últimas ações da política definem uma posição de briga contra a corrupção no Brasil. A sua relação com Teixeira não é das mais próximas.<br />De acordo com a reportagem, o presidente da CBF e do Comitê Organizador da Copa 2014 é “uma das figuras com as maiores manchas no futebol” e é o "protegido" de João Havelange. Teixeira aparece como o homem mais forte do Mundial justamente no momento em que a presidente tenta acabar com os casos de corrupção que atrapalham o desenvolvimento do país.<br />A polêmica entrevista que o cartola concedeu à revista Piauí foram repercutidas pela The Economist. Ricardo Teixeira classificou a imprensa brasileira como “vagabunda” e ameaçou. “Em 2014, posso fazer a maldade que for. A maldade mais elástica, mais impensável, mais maquiavélica. Não dar credencial, proibir acesso, mudar horário de jogo. E sabe o que vai acontecer? Nada. Sabe por quê? Por que eu saio em 2015. E aí, acabou”, concluiu o cartola, referindo-se à sua tentativa de migrar para a presidência da Fifa após a Copa do Mundo.<br />O cerco contra Teixeira parece estar se fechando. Nesta segunda-feira, o procurador da República Marcelo Freire confirmou ao UOL Esporte que enviará à Polícia Federal pedido de investigação contra o cartola por remessa ilegal de dinheiro. Como parte da apuração, todos os documentos mantidos pela Justiça suíça contra Teixeira, por suposto suborno, poderão ser requisitados pelos investigadores brasileiros para ajudar a esclarecer as denúncias contra o dirigente e agente oficial da Fifa.<br />Marcelo Freire conhece bem Ricardo Teixeira desde as investigações realizadas durante a CPI do futebol entre 2000 e 2002. O procurador da República chegou a abrir processo contra Teixeira, mas os casos pararam na Justiça Federal do Rio de Janeiro. Na apuração feita pelo Senado, aparecem empréstimos contraídos pela CBF, no valor de U$ 36 milhões.<br />Parte desse dinheiro veio do Delta Bank, que era dirigido por empresários brasileiros ligados a Teixeira, no Brasil. O empréstimo à CBF trouxe também o nome do homem que aceitou o desafio de ser o avalista da operação internacional: era o mesmo Ricardo Teixeira, que assinava como tomador, fiador e pagador de supostos juros de cerca de 50% ao ano. Nos anos 2000, a taxa de juro básica não chegava a 2% por cento ao ano, nos Estados Unidos.<br /><br />Revista "The Economist" traz<br />uma reportagem demolidora<br />_LEIA MAIS NO BLOG DO JUCA NO UOL ESPORTE <br />O pedido de investigação criminal de 2001 foi feito junto à Procuradoria Geral da República, em Brasília, em julho. Depois de análise feita pelo Grupo de Trabalho, que reúne procuradores federais e representantes das 12 sedes da Copa 2014, decidiu-se pelo envio da petição ao Rio de Janeiro, cidade onde reside o presidente da Confederação Brasileira de Futebol, Ricardo Teixeira. <br />A petição é assinada pelo presidente do Partido Republicano Brasileiro, Marcos Pereira. A bancada do PRB é formada majoritariamente por evangélicos. O partido usou a série de denúncias que a Rede Record levou ao ar contra os negócios de Teixeira dentro e fora do Brasil.<br />No Rio de Janeiro, foi tomada outra decisão para agilizar o processo: distribuir o caso para uma vara criminal e o contemplado acabou sendo o procurador Marcelo Freire. As denúncias contra Teixeira são antigas. Há quase dez anos, foi formada no Senado uma Comissão Parlamentar de Inquérito para levantar as piores denúncias contra Teixeira e a CBF.<br />Interrogado pelos senadores, o presidente da CBF foi simplista: "Faço a mesma coisa que João Havelange fazia enquanto dirigia o o futebol brasileiro".<br />Havelange deixou de dirigir o futebol brasileiro em 1974, quando assumiu a Fifa. Recentemente, a BBC de Londres fez uma série de reportagens sobre corrupção no futebol internacional. Parte das denúncias, segundo o jornalista escocês Andrew Jennings, atingiram Ricardo Teixeira e João Havelange.<br />NOTÍCIAS DA CBF E DA SELEÇÃO<br />Com mensagem em telão, Belém confirma que será sede da Copa América de 2015<br />Comissão do Senado convida Ricardo Teixeira para audiência sobre Copa<br />Romário acusa traição de Teixeira em 2002 e não se vê como político após atual mandato<br />Teixeira terá homenagem de clube de Belém quebrado e fora da Série D<br />Justiça Federal deve pedir à Suíça documentos sobre suborno contra Ricardo Teixeira<br />Em visita ao Brasil, Jennings afirmou que os dois brasileiros teriam feito um acordo com a Justiça suíça para não serem incriminados. O jornalista diz que Havelange e Teixeira teriam devolvido cerca de US$ 9 milhões, recebidos supostamente como proprinas eleitorais e negócios ilícitos.<br />Na lista de empresas que teriam recebido dinheiro ilegal por para da International Sports Leasure (ISL), parceira da Fifa desde os anos 80, com João Havelange na presidência, estão nomes bem conhecidos das pessoas que falam português: Beleza, Wando, Sanud (Dunas), Sicuretta e Seprocom. Sanud e Sicuretta têm remessas de mais de US$ 15 milhões entre 1980 e 1999.<br />A Justiça suíça trabalha com valores de caixa 2 que chegam a perto de U$$ 150 milhões, envolvendo vários digentes e ex-dirigentes da Fifa, em 20 anos. A investigação europeia começou com a falência da ISL, especializada em vendas de direitos para transmissão dos jogos das Copas do Mundo.<br />Por trás das operações estavam a Adidas (50%) e a japonesa Dentsu (50%), em um joint venture formado em 1982. Um oficial do grupo japonês também foi investigado pelos promotores europeus: Haruyuki Takahashi seria o chefe de um grupo financeiro, com sede em Hong Kong, por onde transitou parte da dinheirama. Takahashi esteve no Brasil em 2011. Ainda está ligado à Fifa, organizando festas do clube de cartolas e convidados VVIP. ( very, very important people ou pessoas muito, muito importantes).<br />Conselho Nacional de Justiça vai apurar relações de juízes federais com RicardoTeixeira<br />Roberto Pereira de Souza e Vinícius Segalla <br />Em São Paulo <br />Ricardo Teixeira, presidente da CBF, na mira da Justiça<br />Oficialmente, os 15 desembargadores que compõem o Conselho Nacional de Justiça não quiseram comentar a denúncia de que juízes federais usam a Granja Comari, da CBF, para jogar futebol, conforme denunciou o jornal Lance! nesta quinta-feira. Mesmo mantendo o chamado silêncio tático, um desembargador falou ao UOL Esporte, na condição de anonimato: "O caso será analisado pela corregedoria assim que chegar ao CNJ uma denúncia formal ou o fato ser publicado pela mídia", explicou o juiz. <br />Um outro assessor do CNJ foi mais categórico: "é um caso emblemático para ação do Conselho Nacional de Justiça". Normalmente, a corregedoria dos desembargadores investiga denúncias a partir de sua oficialização, ou, no jargão jurídico, " o CNJ precisa ser provocado por uma simples publicação da denúncia em qualquer veículo de comunicação. O caso dos juízes que usam o campo da Granja Comari será analisado, sim", garantiu uma fonte ligada ao CNJ.<br />O episódio vem à tona três dias depois do procurador da República, Marcelo Freire, decidir pedir por ofício à Superintendência da Polícia Federal no Rio de Janeiro a abertura de inquérito contra o presidente da CBF, Ricardo Teixeira. A intenção seria averiguar se Teixeira remeteu dinheiro ilegalmente do exterior para o Brasil.<br />"É preciso que fique claro, porém, que o transporte até o local será pago pelos próprios juízes federais", disse ao UOL Esporte Fabrício Fernandes, vice-presidente da Ajufe e juiz federal da 2ª Região (Rio de Janeiro). De acordo com o magistrado, o convite da CBF é fruto de uma relação amistosa entre as duas entidades, que nasceu de projetos sociais feitas em parceria. O principal deles seria o "João de Barro".<br />NOTÍCIAS DA CBF E DA SELEÇÃO<br />Com mensagem em telão, Belém confirma que será sede da Copa América de 2015<br />Comissão do Senado convida Ricardo Teixeira para audiência sobre Copa<br />Romário acusa traição de Teixeira em 2002 e não se vê como político após atualmandato<br />Teixeira terá homenagem de clube de Belém quebrado e fora da Série D<br />Justiça Federal deve pedir à Suíça documentos sobre suborno contra Ricardo Teixeira<br />"Trata-se uma iniciativa que trabalha com crianças vítimas de prostituição infantil. Elas aprendem a fazer esculturas de barro, que são expostas e comercializadas em aeroportos", contou Fernandes, explicando também que a CBF custeia o projeto, e a ideia é que as peças de barro estejam presentes nos aeroportos das cidades-sede da Copa do Mundo de 2014, no Brasil. O projeto já teria dois anos, e esta seria a primeira vez que a associação de juízes utiliza a Granja Comary.<br />Outra parceria entre as duas entidades, diz o vice-presidente da Ajufe, é a que promove palestras ("feitas gratuitamente", destaca Fernandes) dos magistrados sobre temas como cidadania e responsabilidades para os jogadores da seleção sub-17. "Nossos associados se disponibilizam a dar palestras sobre cidadania, direitos e responsabilidades aos atletas", afirmou o magistrado, acrescentando que novas palestras sobre diferentes temas deverão ocorrer em breve.<br />BLOG DO JUCA<br /> CBF patrocina torneio de futebol entre juízes federais; olho neles<br />De concreto, porém, de acordo com notícia publicada no site da CBF no dia 9 de junho deste ano, o que houve foi uma palestra, ministrada por Wilson José Witzel, diretor esportivo da Ajufe. A plateia eram os atletas da seleção sub-17 que estavam às vésperas de embarcar para o México, onde disputariam a Copa do Mundo do categoria. Não há, ao menos oficialmente, datas programadas para mais palestras. <br />Dentro da Ajufe, o convite para os juízes que participarão do campeonato na propriedade da CBF partiu de Wilson Witzel. “O torneio ocorrerá nos dias 11, 12 e 13 de novembro. A hospedagem e o material esportivo para os jogadores ficará [sic] por conta da CBF”, disse o diretor esportivo da Ajufe.<br />Procurada, a CBF não se pronunciou sobre o assunto<br />Palestra proferida pelo juiz Wilson Witzel (foto) a jogadores sub-17 justificaria o convite <br />29/09/2011 - 14h19 <br />Juízes usam sede de campo da CBF para torneio e justificam com parceria em projeto social<br />Vinícius Segalla <br />Em São Paulo <br />A Ajufe (Associação dos Juízes Federais) confirmou que vai realizar, sem nenhum custo, um campeonato de futebol interno para seus associados na Granja Comary, centro de treinamento e concentração da CBF (Confederação Brasileira de Futebol), em Teresópolis (RJ). A entidade esportiva fornecerá, ainda, material esportivo e hospedagem aos participantes do torneio, que será nos dias 11, 12 e 13 de novembro. A notícia foi publicada pelo diário Lance!.<br />O episódio vem à tona três dias depois do procurador da República, Marcelo Freire, ter remetido um ofício à Superintendência da Polícia Federal no Rio de Janeiro determinando a abertura de inquérito contra o presidente da CBF, Ricardo Teixeira. A intenção seria averiguar se Teixeira remeteu dinheiro ilegalmente do exterior para o Brasil<br />PROCURADOR RECEBE PEDIDO PARA INVESTIGAR TEIXEIRA <br />O procurador da República Marcelo Freire confirmou nesta segunda-feira que enviará à Polícia Federal, esta semana, pedido de investigação contra Ricardo Teixeira,. presidente da CBF e do Comitê Organizador da Copa 2014, por remessa ilegal de dinheiro. Freire não quis dar entrevista mas sua assessoria confirmou que o pedido oficial deverá ser enviado nas próximas horas à superintendência da PF, no Rio de Janeiro. Como parte da apuração, todos os documentos mantidos pela Justiça suíça contra Teixeira, por suposto suborno, poderão ser requisitados pelos investigadores brasileiros para ajudar a esclarecer as denúncias contra o dirigente e agente oficial da Fifa.<br />Falando sob a condição de anonimato, um procurador da República de São Paulo confirmou que o processo suíço contra Teixeira, como agente da Fifa, também poderá ser requisitado para ajudar a fundamentar as denúncias de remessa ilegal de dinheiro. "Temos convênio com a Justiça suíça e esses documentos serão fornecidos se a Procuradoria pedir. Hoje, eu diria que a Suíça é o pior lugar do mundo para alguém fazer lavagem de dinheiro", adiantou o procurador.<br />Marcelo Freire conhece bem Ricardo Teixeira desde as investigações realizadas durante a CPI do futebol entre 2000 e 2002. O procurador da República chegou a abrir processo contra Teixeira, mas os casos pararam na Justiça Federal do Rio de Janeiro. Na apuração feita pelo Senado, aparecem empréstimos contraídos pela CBF, no valor de U$ 36 milhões.<br />Parte desse dinheiro veio do Delta Bank, que era dirigido por empresários brasileiros ligados a Teixeira, no Brasil. O empréstimo à CBF trouxe também o nome do homem que aceitou o desafio de ser o avalista da operação internacional: era o mesmo Ricardo Teixeira, que assinava como tomador, fiador e pagador de supostos juros de cerca de 50% ao ano. Nos anos 2000, a taxa de juro básica não chegava a 2% por cento ao ano, nos Estados Unidos.<br />O pedido de investigação criminal de 2001 foi feito junto à Procuradoria Geral da República, em Brasília, em julho. Depois de análise feita pelo Grupo de Trabalho, que reúne procuradores federais e representantes das 12 sedes da Copa 2014, decidiu-se pelo envio da petição ao Rio de Janeiro, cidade onde reside o presidente da Confederação Brasileira de Futebol, Ricardo Teixeira. <br />A petição é assinada pelo presidente do Partido Republicano Brasileiro, Marcos Pereira. A bancada do PRB é formada majoritariamente por evangélicos. O partido usou a série de denúncias que a Rede Record levou ao ar contra os negócios de Teixeira dentro e fora do Brasil.<br />No Rio de Janeiro, foi tomada outra decisão para agilizar o processo: distribuir o caso para uma vara criminal e o contemplado acabou sendo o procurador Marcelo Freire.<br />Ricardo Teixeira também preside o Comitê Organizador Local da Copa 2014. As denúnicas contra ele são antigas, desde a saída de seu ex-sogro, João Havelange, nos 1970. Há quase dez anos, foi formada no Senado uma Comissão Parlamentar de Inquérito para levantar as piores denúncias contra Teixeira e a CBF.<br />Interrogado pelos senadores, o presidente da CBF foi simplista: "Faço a mesma coisa que João Havelange fazia enquanto dirigia o o futebol brasileiro".<br />Havelange deixou de dirigir o futebol brasileiro em 1974, quando assumiu a Fifa. Recentemente, a BBC de Londres fez uma série de reportagens sobre corrupção no futebol internacional. Parte das denúncias, segundo o jornalista escocês Andrew Jennings, atingiram Ricardo Teixeira e João Havelange.<br />Em visita ao Brasil, Jennings afirmou que os dois brasileiros teriam feito um acordo com a Justiça suíça para não serem incriminados. O jornalista diz que Havelange e Teixeira teriam devolvido cerca de US$ 9 milhões, recebidos supostamente como proprinas eleitorais e negócios ilícitos.<br />Na lista de empresas que teriam recebido dinheiro ilegal por para da International Sports Leasure (ISL), parceira da Fifa desde os anos 80, com João Havelange na presidência, estão nomes bem conhecidos das pessoas que falam português: Beleza, Wando, Sanud (Dunas), Sicuretta e Seprocom. Sanud e Sicuretta têm remessas de mais de US$ 15 milhões entre 1980 e 1999.<br />A Justiça suíça trabalha com valores de caixa 2 que chegam a perto de U$$ 150 milhões, envolvendo vários dirigentes e ex-dirigentes da Fifa, em 20 anos. A investigação europeia começou com a falência da ISL, especializada em vendas de direitos para transmissão dos jogos das Copas do Mundo.<br />Por trás das operações estavam a Adidas (50%) e a japonesa Dentsu (50%), em um joint venture formado em 1982. Um oficial do grupo japonês também foi investigado pelos promotores europeus: Haruyuki Takahashi seria o chefe de um grupo financeiro, com sede em Hong Kong, por onde transitou parte da dinheirama. Takahashi esteve no Brasil em 2011. Ainda está ligado à Fifa, organizando festas do clube de cartolas e convidados VVIP. ( very, very important people ou pessoas muito, muito importantes).<br />Clubes brasileiros acumulam R$ 2,4 bi em Débitos; Flu é o mais endividado.<br />Fluminense é o clube com a maior dívida; agremiação carioca soma R$ 319,7 mi em débitos<br />Os CLUBES BRASILEIROS DE FUTEBOL profissional acumulam R$ 2,4 bilhões em dívidas, segundo auditoria emitida nesta quarta-feira pela Agência Brasil. De acordo com o relatório, 57% do débito é com o Estado.<br />A dívida com o governo se refere a IMPOSTOS QUE DEIXARAM DE SER PAGOS, contribuições ao seguro social que não foram depositadas e multas pelos atrasos. A auditoria foi feita pela Casual Auditores, em associação com a empresa Parker Randall.<br />Segundo o relatório, a dívida cresce gradualmente a cada ano, e atualmente é quase dobro do valor de 2006, quando o rombo era de R$ 1,3 bilhão. O débito com o Estado também cresceu, indo de 52% a 57%.<br />“O aumento da dívida reflete o fato de que as principais obrigações dos clubes são fiscais, ou seja, as dívidas fiscais”, disse o economista Carlos Aragaki, um dos responsáveis pelo estudo.<br />O especialista vê na TIMEMANIA, loteria criada para amenizar a situação dos clubes, um dos vilões do problema. Segundo Aragaki, o jogo fez com que os clubes assumissem mais dívidas, esperando que as mesmas fossem sanadas pela TIMEMANIA.<br />De acordo com a auditoria, o Fluminense é o clube mais endividado, com um rombo de R$ 319,7 milhões. Em seguida aparecem Botafogo (R$ 301 milhões), Atlético-MG (R$ 293,4 milhões), Vasco (R$ 291 milhões) e Flamengo (R$ 278 milhões). Santos, Corinthians, Internacional, Grêmio, São Paulo, Palmeiras e Cruzeiro também possuem débitos superiores a R$ 50 milhões.<br />O estudo indica que, apesar da dívida, os clubes conseguiram aumentar sua renda em 14,7% no ano passado. As agremiações que mais reduziram seus débitos são Corinthians, Flamengo, Internacional e São Paulo.<br />Segundo o relatório, 27% da renda dos clubes são procedentes das cotas obtidas por meio do direito de transmissão televisivas, enquanto 21% referem-se a transferências de jogadores. Patrocínio e publicidade equivalem a 16% do montante, enquanto os ingressos contribuem com 12%.<br />A DÍVIDA DOS CLUBES BRASILEIROS<br />28/06/2010 in 1 <br />Governo é credor de mais da metade da dívida <br />dos CLUBES DE FUTEBOL<br />Mais da metade das dívidas dos clubes de futebol do Brasil são com o governo. E o valor só vem crescendo. Essa é uma das conclusões de um estudo feito pela empresa de auditoria Casual Auditores, especializada em clubes de futebol, junto à Parker Randall, e apresentado esses dias em São Paulo. O estudo foi desenvolvido apoiando-se na análise das demonstrações financeiras dos clubes nos últimos quatro anos.<br />Segundo o estudo, a dívida dos clubes de futebol do Brasil ultrapassou R$ 2,4 bilhões em 2009. Em 2006 estava em R$ 1,3 bilhão. A dívida fiscal, em 2006, correspondia a 52% do total das dívidas, seguida pelas dívidas cível e trabalhista (25%) e empréstimos (23%). No ano passado, a dívida fiscal já representava 57% do total (cerca de R$ 1,3 bilhão), seguida pelos empréstimos (23%) e pelas dívidas de natureza cível e trabalhista (19%).<br />“O aumento se deve porque a principal dívida dos clubes é a fiscal, com o governo. São os impostos atrasados. O governo até criou uma loteria, a Timemania, que viria a angariar parte da receita da loteria para abater essas dívidas. Mas o fato é que a loteria não vingou porque as receitas não são grandes, o clube parcelou 100% de suas dívidas nessa TIMEMANIA – em 240 parcelas – e agora tem de honrá-las. E como o clube não paga, sob os passivos de impostos incidem uma variação da taxa Selic [taxa básica de juros do governo federal], que é alta, e mais uma multa. Então, a tendência é que os passivos continuem aumentando”, explicou Carlos Aragaki, um dos responsáveis pela estudo.<br />Dois clubes cariocas lideram o ranking dos endividados. No ano passado, o clube com a maior dívida era o Fluminense, com R$ 319,7 milhões (R$ 162,2 milhões referentes à dívida fiscal), seguido pelo Botafogo, com R$ 301 milhões (dívida fiscal de R$ 152,7 milhões). No entanto, o clube com a maior dívida fiscal é o Flamengo, que deve R$ 223,6 milhões ao governo.<br />A lista dos maiores devedores (incluindo dívidas de todas as naturezas) segue com o Atlético/MG (R$ 293,4 milhões), Vasco da Gama/RJ (R$ 291 milhões), Flamengo/RJ (R$ 277,8 milhões), Santos/SP (R$ 153,5 milhões), Internacional/RS (R$ 142,9 milhões), Corinthians/SP (R$ 128,6 milhões), Grêmio/RS (R$ 126 milhões), São Paulo/SP (R$ 114,1 milhões), Palmeiras/SP (R$ 102,6 milhões), Cruzeiro/MG (R$ 92,7 milhões), Coritiba/PR (R$ 50,4 milhões) e Atlético/PR (R$ 20,1 milhões).<br />Para Aragaki, a redução dessas dívidas só virá num novo acordo entre o governo e os clubes. “Ou os clubes negociam com o governo uma solução ou continuarão nesse passo, empurrando com a barriga e, enquanto isso, os números do balanço vão sempre aumentando”.<br />As dívidas aumentaram, mas os clubes também arrecadaram mais. Houve um aumento de 14,7% nas receitas entre 2008 e 2009, quando os clubes passaram a arrecadar R$ 1,4 bilhão. O clube que teve a maior receita total no ano passado foi o Corinthians (R$ 181,5 milhões), seguido por Internacional (R$ 176,2 milhões) e São Paulo (R$ 174,8 milhões). Do total de receitas, 27% correspondem a cotas de televisão e outros 21% à transferência de atletas. A bilheteria respondeu por 12% do total das receitas e os patrocínios e publicidades, 16%.<br />“Pela primeira vez, a cota de TV ultrapassou a receita da venda de atletas. Não significa dizer que a venda de atletas não voltará a ser, nos próximos anos, a principal fonte de receitas, já que a crise na Europa pode ter afetado as finanças de cada clube”, disse Aragaki.<br />24Horas News<br />VIDEOS SOBRE RICARDO TEIXEIRA E CBF E FIFA E COB E COI<br />01) http://noticias.r7.com/videos/denuncia-internacional-envolve-dois-cartolas-brasileiros/idmedia/4ddc45a53d14d77fd02ffc29.html<br />02) http://noticias.r7.com/videos/veja-as-denuncias-de-corrupcao-sobre-ricardo-teixeira-no-domingo-espetacular/idmedia/4dde73133d149291b5c03202.html<br />03) http://noticias.r7.com/videos/domingo-espetacular-mostra-as-revelacoes-que-comprometem-ricardo-teixeira/idmedia/4de0f68db51a28cd0389ad4f.html<br />04) http://noticias.r7.com/videos/escandalo-na-fifa-complica-ricardo-teixeira/idmedia/4de2f8663d149291b5c2043e.html<br />05) http://noticias.r7.com/videos/romario-convida-ricardo-teixeira-a-dar-explicacoes-na-camara/idmedia/4de5807c3d14898684459c35.html<br />06) http://noticias.r7.com/videos/ricardo-teixeira-estaria-ligado-a-esquema-de-venda-ilegal-de-ingressos/idmedia/4dee52133d144894a1e509c6.html<br />07) http://noticias.r7.com/videos/jornal-noruegues-acusa-ricardo-teixeira-de-corrupcao-na-copa-da-africa-do-sul/idmedia/4deebf5d3d144894a1e53566.html<br />08) http://videos.r7.com/jornal-noruegues-acusa-ricardo-teixeira-de-outro-escandalo/idmedia/4deec6253d144894a1e53862.html<br />09) http://videos.r7.com/presidente-da-cbf-estaria-ligado-a-esquema-de-venda-ilegal-de-ingressos/idmedia/4def6b1ffc9b9e23cd21eaa9.html<br />10) http://noticias.r7.com/videos/domingo-espetacular-mostra-como-ricardo-teixeira-recebia-dinheiro-do-exterior/idmedia/4df55d01b51a686a13b89088.html<br />11) http://blogdojuca.uol.com.br/2011/10/acusado-orlando-silva-recebia-dinheiro-na-garagem/<br /><br /><br />Orlando Silva recebeu propina na garagem do Ministério do Esporte, aponta reportagem da "Veja"<br />Do UOL Notícias <br />Em São Paulo <br />Comentários 205<br />• <br />Reportagem da "Veja" acusa Orlando Silva de receber propina na garagem do Ministério do Esporte<br />• Ministro vê fundo político em acusação e diz que gostou da reação da presidente Dilma <br />• Pelo Twitter, ministro Orlando Silva repudia e qualifica denúncias da "Veja" como farsa <br />• Blog do Perrone: Ministério do Esporte vê acusador desesperado e acusação cinematográfica <br />Em reportagem de capa deste sábado (15), a "Veja" aponta que o atual ministro do Esporte, Orlando Silva (PCdoB) --à frente da pasta desde 2006-- recebeu propina na garagem do ministério em Brasília. Segundo a revista, que entrevistou o policial militar João Dias Ferreira, preso no ano passado acusado de fazer parte de um esquema supostamente organizado pelo partido comunista para desviar dinheiro público usando ONGs como fachada, Silva recebeu o dinheiro das mãos de uma espécie de faz-tudo do esquema, Célio Soares Pereira.<br /><br />No ano passado, a polícia de Brasília prendeu cinco pessoas acusadas de desviar dinheiro de um programa criado pelo governo federal para incentivar crianças carentes a praticar atividades esportivas --o Segundo Tempo. O grupo era acusado de receber recursos do Ministério do Esporte através de ONGs e embolsar parte do dinheiro.<br /><br />O PM contou à "Veja" que o esquema pode ter desviado mais de R$ 40 milhões nos últimos oito anos. "As ONGs, segundo ele, só recebiam os recursos mediante o pagamento de uma taxa previamente negociada que podia chegar a 20% do valor dos convênios. O partido indicava desde os fornecedores até pessoas encarregadas de arrumar notas fiscais frias para justificar despesas fictícias", diz a reportagem.<br /><br />Ainda na entrevista à revista, o policial afirma que, na gestão de Agnelo Queiroz no Ministério do Esporte (antecessor de Silva), o Segundo Tempo já funcionava como fonte do caixa dois do PCdoB --e que o gerente do esquema era o atual ministro Orlando Silva, então secretário executivo da pasta.<br /><br />O ministro do Esporte está em Guadalajara, no México, onde participou nesta sexta (14) da abertura dos Jogos Pan-Americanos 2011 e hoje participará de uma reunião com ministros de Esporte do Mercosul. No Ministério do Esporte, em Brasília, não há expediente neste sábado, portanto ninguém respondeu as acusações da revista.<br />Ministros acusados<br />Nos 10 primeiros meses do governo Dilma, cinco ministros caíram, sendo quatro por conta de suspeitas de corrupção. Os peemedebistas Pedro Novais (ex-Turismo), Nelson Jobim (ex-Defesa) e Wagner Rossi (ex-Agricultura), Alfredo Nascimento (ex-Transportes), do PR e o petista Antonio Palocci (ex-Casa Civil) fecham a lista.<br /><br />A exceção à regra foi o caso de Nelson Jobim, que saiu, não por suspeita de envolvimento em corrupção, mas por uma série de declarações e críticas aos seus colegas de governo.<br />Entenda as acusações contra os ministérios<br />Reportagem do dia 15 de outubro da revista "Veja" aponta que o atual ministro do Esporte, Orlando Silva (PCdoB) --à frente da pasta desde 2006-- recebeu propina na garagem do ministério em Brasília. Segundo a revista, que entrevistou o policial militar João Dias Ferreira, preso no ano passado acusado de fazer parte de um esquema supostamente organizado pelo partido comunista para desviar dinheiro público usando ONGs como fachada, Silva recebeu o dinheiro das mãos de uma espécie de faz-tudo do esquema, Célio Soares Pereira.<br /><br />No ano passado, a polícia de Brasília prendeu cinco pessoas acusadas de desviar dinheiro de um programa criado pelo governo federal para incentivar crianças carentes a praticar atividades esportivas --o Segundo Tempo. O grupo era acusado de receber recursos do Ministério do Esporte através de ONGs e embolsar parte do dinheiro.<br /><br />O PM contou à "Veja" que o esquema pode ter desviado mais de R$ 40 milhões nos últimos oito anos. "As ONGs, segundo ele, só recebiam os recursos mediante o pagamento de uma taxa previamente negociada que podia chegar a 20% do valor dos convênios. O partido indicava desde os fornecedores até pessoas encarregadas de arrumar notas fiscais frias para justificar despesas fictícias", diz a reportagem.<br /><br />Ainda na entrevista à revista, o policial afirma que, na gestão de Agnelo Queiroz no Ministério do Esporte (antecessor de Silva), o Segundo Tempo já funcionava como fonte do caixa dois do PCdoB --e que o gerente do esquema era o atual ministro Orlando Silva, então secretário executivo da pasta.<br />Presidente do PCdoB diz que denúncias de desvio de recursos públicos são infundadas <br />Marli Moreira<br />Da Agência Brasil<br />Em São Paulo <br />Comentários 51<br />• <br />Reportagem da "Veja" acusa Orlando Silva de receber propina na garagem do Ministério do Esporte<br />• Ministro vê fundo político em acusação e diz que gostou da reação da presidente Dilma <br />• Pelo Twitter, ministro Orlando Silva repudia e qualifica denúncias da "Veja" como farsa <br />• Blog do Perrone: Ministério do Esporte vê acusador desesperado e acusação cinematográfica <br />Uma grande armação. Assim, o presidente nacional do PCdoB, Renato Rabelo, classifica as denúncias publicadas pela revista "Veja" na edição que começou a circular hoje (15). Em entrevista à publicação, o ex-militante do partido João Dias Ferreira acusa o ministro do Esporte, Orlando Silva, filiado ao PCdoB, de envolvimento em um suposto esquema de desvio de dinheiro público.<br />De acordo com Rabelo, está em andamento uma campanha contra o partido por meio de ações que atingem os representantes que ocupam cargos no governo, como é o caso de Orlando Silva. Para o presidente da legenda, a reação do ministro foi acertada. “Ele tomou uma atitude justa. Há denúncia e o ministro pede à Polícia Federal que a investigue.”<br />Segundo Rabelo, o ministro está tranquilo em relação à sua inocência e se colocou à disposição para depor sobre o caso na Câmara dos Deputados, na próxima terça-feira (18), atendendo pedido da bancada do PCdoB.<br />Rabelo também rotulou as informações como infundadas. “A única prova é o depoimento de João Dias Ferreira, cuja trajetória é pontuada por ações obscuras. Ele é réu em algumas ações na Justiça. Não sei se agora é revanche. Isso tudo nos causa muita estranheza”. O dirigente do partido informou também que Ferreira saiu do PcdoB antes de 2006. O partido, disse Rabelo, vai estudar uma medida judicial para se defender das acusações.<br />Ministro Orlando Silva repudia e qualifica denúncias da Veja como farsa <br />Do UOL Esporte <br />Em São Paulo <br />• <br />• <br />• <br />O ministro do Esporte, Orlando Silva, qualificou neste sábado via Twitter as denúncias que recebeu da revista Veja como farsa.<br />BLOGUEIROS COMENTAM O FATO<br /> <br />Ministério do Esporte vê acusador desesperado e acusação cinematográfica. Leia mais<br /><br /> <br />Existem no mínimo cinco motivos para não acreditar em Orlando Silva. Leia mais<br /><br />• CONFIRA COMO FOI A DENÚNCIA DA REVISTA VEJA <br />“Repudio a farsa publicada hoje em Veja. As calúnias são reações as medidas que determinei para combater irregularidades identificadas”.<br />Orlando Silva escreveu na sua página no microblog que se encontra em uma reunião de Ministros do Esporte das Américas em Guadalajara, onde acontecem os Jogos Pan-Americanos, mas prometeu conceder uma entrevista coletiva no México para falar sobre o assunto.<br />Em reportagem de capa deste sábado, a Veja apontou que Orlando Silva (PC do B) - à frente da pasta do Esporte desde 2006- recebeu propina na garagem do ministério em Brasília.<br />Segundo a revista, que entrevistou o policial militar João Dias Ferreira, preso no ano passado acusado de fazer parte de um esquema supostamente organizado pelo partido comunista para desviar dinheiro público usando ONGs como fachada, Silva recebeu o dinheiro das mãos de uma espécie de faz-tudo do esquema, Célio Soares Pereira<br />Acusado: Orlando Silva recebia dinheiro na garagem<br />Já faz muito tempo que o ministro do Esporte, Orlando Silva Jr. protagonizou uma cena humilhante ao se encontrar com o jornalista Roberto Salim, da ESPN-Brasil e ouvir dele, com todas as letras: “O senhor desonra sua raça, a história do seu partido, o esporte brasileiro e o Brasil”.<br />O jornalista, um cidadão pacato, não conseguiu conter sua indignação diante de tudo que já sabiamos ser prática do ministro do PCdoB.<br />Que volta à cena, agora na capa da revista “Veja”, que deu a seguinte chamada em sua edição desta semana: “O ministro recebia o dinheiro na garagem”<br />Uma reportagem de seis páginas, assinada por Rodrigo Rangel, traz depoimentos, com nome e sobrenome de ex-integrante do PCdoB pego em falcatruas com o dinheiro do programa Segundo Tempo — que também manchou definitivamente o nome do ex-ministro do Esporte e atual governador de Brasília, Agnelo Queirós –, que revelam as aventuras de Orlando Silva Jr. com dinheiro público, muito dinheiro, 40 milhões de reais nos últimos oito anos, num esquema que exigia 20% dos repasses do ministério às ONGs parceiras do programa.<br />“Eu recolhi o dinheiro com representantes de quatro entidades aqui do Distrito Federal que recebia verbas do Segundo Tempo e entreguei ao ministro, dentro da garagem, numa caixa de papelão. Eram maços de notas de 50 e 100 reais”, diz uma das testemunhas.<br />Que, como as demais, estão identificadas, prontas para serem ouvidas pela polícia, pelo Ministério Público, enfim, pela Justiça brasileira.<br />Oportunidade de ouro, também, para a presidenta Dilma Rousseff se livrar de Silva, como gostaria desde que foi eleita.<br />por Juca Kfouri às 10:02<br />Revista Veja diz que Orlando Silva recebeu propina de verba desviada do Esporte<br />‘Veja’ afirma que suposto esquema fraudou convênios com ONGs. Por meio do Twitter, ministro disse que acusações são ‘calúnias’.<br />Do G1, em Brasília<br />Reportagem da edição deste fim de semana da revista “Veja” afirma que o ministro do Esporte, Orlando Silva, participou de suposto esquema de desvio de dinheiro da pasta.<br />Na reportagem, a “Veja” ouviu o policial militar João Dias Ferreira, preso pela Polícia Civil de Brasília em 2010. Ferreira afirmou que o ministro teria comandando um esquema de desvio de verbas do programa Segundo Tempo, que visa incentivar a prática esportiva entre crianças e adolescentes. Conforme a revista, o suposto esquema teria desviado cerca de R$ 40 milhões da pasta nos últimos oito anos.<br />Em nota à revista, Silva diz que se trata de denúncia “falsa, descabida e despropositada”. Neste sábado (15), o ministro acompanha a comitiva brasileira nos Jogos Pan-americanos, em Guadalajara, no México.<br />Por meio do Twitter, Silva ele afirmou: “Repudio a farsa publicada hoje em ‘Veja’. As calúnias são reações às medidas que determinei para combater irregularidades identificadas.” Orlando Silva concede nesta tarde uma entrevista coletiva sobre o assunto.<br />O autor das denúncias na “Veja”, João Dias Ferreira, foi candidato a deputado distrital em 2006.Preso em abril do ano passado, é suspeito de desviar R$ 2 milhões do programa Segundo Tempo por meio de entidades esportivas que ele comandava.<br />De acordo com a revista, a fraude ocorria após o repasse de verbas do programa para organizações não governamentais (ONGs). As entidades, diz a denúncia, só recebiam a verba após o pagamento de uma taxa que podia chegar a 20% do valor do convênio.<br />O partido do ministro também teria sido beneficiado com o esquema e o dinheiro, diz a revista, chegou a ser usado em campanhas eleitorais. O PC do B, aponta a “Veja”, indicava fornecedores e obtia notas fiscais frias para justificar despesas.<br />O policial militar João Dias Ferreira diz que Orlando Silva chegou a receber dinheiro dentro da garagem do Ministério do Esporte. “Por um dos operadores do esquema, eu soube na ocasião que o ministro recebia o dinheiro na garagem.”<br />Dias Ferreira teria dito à revista que, em 2008, após as primeiras denúncias sobre o programa Segundo Tempo, o ministério deixou de lhe dar suporte. Por conta disso teria ameaçado várias vezes de revelar a suposta fraude.<br />‘Faz-tudo’<br />“Veja” também ouviu Célio Soares Pereira, que seria um “faz-tudo” no ministério. Ele afirmou que chegou a entregar dinheiro nas mãos de Orlando Silva. “Eu recolhi o dinheiro com representantes de quatro entidades aqui do Distrito Federal que recebiam verba do Segundo Tempo e entreguei ao ministro, dentro da garagem, numa caixa de papelão. Eram maços de notas de 50 e 100 reais.”<br />A revista diz que atualmente Célio Pereira trabalha em uma academia de ginástica do policial militar João Dias Ferreira.<br />Governador do DF<br />A revista cita ainda o governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, ex-ministro do Esporte. Conforme “Veja”, investigações policiais indicam que entidades de Brasília, de pessoas ligadas a Agnelo, recebiam dinheiro da entidade e “que por meio de notas fiscais frias apenas fingiam gastar a verba com crianças carentes”.<br />Em nota, a assessoria de imprensa do Governo do Distrito Federal afirmou que durante sua gestão no Ministério do Esporte, Agnelo Queiroz “jamais participou de processos para transferência de recursos públicos para ‘ONGs amigas’.” (veja abaixo a íntegra da nota).<br />O policial militar que fez as acusações à “Veja” diz que o esquema de fraude no programa Segundo Tempo começou durante a gestão de Agnelo no ministério. Na época, Orlando Silva era secretário-executivo da pasta.<br />Oposição<br />Por meio de nota divulgada neste sábado, o líder do PSDB na Câmara, Duarte Nogueira (SP), disse que vai protocolar na próxima semana representação na Procuradoria Geral da República (PGR), solicitando a abertura de investigação sobre a denúncia contra o ministro do Esporte e contra o governador Agnelo Queiroz.<br />Nota do governo do Distrito Federal sobre reportagem da revista “Veja”:<br />“Em relação à reportagem divulgada pela revista Veja na data de hoje, temos a esclarecer:<br />Durante sua gestão no Ministério do Esporte, o governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, jamais participou de processos para transferência de recursos públicos para “ONGs amigas”, como supõe, de forma inconsistente, a reportagem.<br />Na gestão Agnelo, o Ministério do Esporte serviu apenas a interesses públicos, razão pela qual é irresponsável e criminosa a especulação de que o órgão se prestava a práticas ilícitas.<br />O Ministério do Esporte tomou medidas duras para apurar convênios na época que apresentaram indícios de irregularidades.<br />Todos os atos da gestão de Agnelo Queiroz no ministério foram realizados com base nos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e economicidade.<br />A passagem de Agnelo pelo Ministério do Esporte e sua convivência partidária com o PCdoB não oferecem fatos que mereçam censura ética ou legal.”<br />Resposta do ministro<br />Para o ministro do Esporte, Orlando Silva, que está na cidade de Guadalajara-MEX acompanhando o primeiro dia dos Jogos Pan-Americanos, a matéria traz um ‘conjunto de invenções e calúnias’ e que isso será tratado na Justiça.<br />- De pronto, quero repudiar as mentiras que foram publicadas. Causou surpresa o conjunto de invenções e calúnias. Tomarei medidas judiciais e moverei ação penal contra duas pessoas. Solicitei ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que fosse aberto inquérito criminal para que fossem apurados os fatos citados. O único momento em que encontrei um dos caluniadores (João Dias Ferreira) foi numa audiência em 2004, se não me engano, a pedido do então ministro Agnelo Queiroz. A segunda pessoa (Célio Soares) não faço ideia de quem seja. São acusações gravíssimas, tomarei medidas judiciais e solicitarei que a Polícia Federal apure as denúncias. Em alguns momentos, tive notícias por assessores que essa pessoa fazia insinuações e até ameaças. Não temo nada do que foi publicado na revista.<br />Orlando Silva, que ainda tem uma agenda a cumprir em Guadalajara, chega ao Brasil neste domingo. Ele afirmou acreditar que a denúncia tenha fundo político e levantou a possibilidade de que se trate de uma retaliação ao aumento do rigor na adesão de empresas ao programa Segundo Tempo, que libera dinheiro para crianças carentes.<br />- Esse ano, os parceiros passaram a ser escolhidos por seleção pública, porque houve mais mais pedidos do que possibilidade de atender à demanda. Também passamos a não realizar convênios com entidades privadas, pois as públicas garantem um melhor sistema de controle. No ano passado foi instaurada uma Tomada de Contas Especial e o processo, enviado ao Tribunal de Contas da União para que a empresa relacionada a um dos acusadores devolva o investimento de cerca de R$ 3 milhões. Antes disso, houve a possibilidade de que houvesse uma prestação de contas mais clara, o que não aconteceu – afirmou Silva.<br />O ministro disse estar sereno, mas indignado com as acusações. Além disso, afirmou ter conversado na manhã deste sábado com a presidente Dilma Rousseff, que, segundo ele, recomendou que não alterasse sua agenda de compromissos. Orlando Silva disse estar disposto a rebater em Brasília qualquer insinuação.<br />- Me coloco à disposição de ir ao Congresso já nesta semana e coloco meus sigilos fiscal e bancário à disposição dos órgãos de controle. Estou indignado, porque um bandido me acusa e eu preciso me explicar. Agora, o sentimento é de defesa da honra. Existem pessoas na política que não se incomodam com acusações, mas felizmente eu ainda tenho sensibilidade.<br />Alvo de denúncia, ministro foi logo se explicar a Dilma <br /> Foto: DIDA SAMPAIO/AGÊNCIA ESTADO <br />Reportagem de Veja acusa Orlando Silva, dos Esportes, de ter recebido dinheiro na garagem do Ministério, num esquema do PCdoB que pode ter desviado até R$ 40 milhões; ministro disse à presidente que acusações são "trama farsesca"<br />Por Agência Estado <br />15 de Outubro de 2011 às 17:40 <br />O ministro dos Esportes, Orlando Silva, afirmou hoje que já pediu ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a abertura de um inquérito na Polícia Federal (PF) e garantiu que irá processar por calúnia os denunciantes entrevistados pela revista Veja.<br />"Felizmente no Brasil existe lei e o ônus da prova é de quem acusa. E não há nenhuma prova. E não há hipótese de haver prova, porque não há realidade nisso (na denúncia). Desafio os personagens dessa trama farsesca a apresentar alguma prova."<br />Orlando Silva também relatou conversa com a presidente Dilma Rousseff. "Falei com a presidenta Dilma hoje. Fui procurá-la para informar que tive notícia da reportagem que estava sendo feito e mostrei a ela nossos controles, para transmitir segurança. Foi uma conversa muito direta. Estou em missão fora do meu país e ela pediu para que eu continuasse com a minha agenda."<br />O ministro dos Esportes, Orlando Silva, está na cidade de Guadalajara (México) acompanhando o primeiro dia dos Jogos pan-americanos.<br />Denúncia<br />O ministro é apontado como principal beneficiário de um suposto esquema de desvio de dinheiro público por meio de convênios de sua pasta com Organizações Não Governamentais (ONGs) pelo policial militar João Dias Ferreira, investigado como um dos integrantes do grupo.<br />O jornal O Estado de S.Paulo revelou, em uma série de reportagens publicadas em fevereiro deste ano, que o principal programa do ministério, o Segundo Tempo, se transformou em um instrumento financeiro do PCdoB, partido de Orlando Silva. Sem licitação, o ministro entregou o programa a entidades ligadas ao partido, cujos contratos com essas ONGs somaram R$ 30 milhões só em 2010.<br />Em entrevista à revista Veja, o policial militar e ex-militante do PCdoB confirma o favorecimento do partido nos contratos e afirma que o ministro recebeu pessoalmente remessas de dinheiro do esquema. A entrega, segundo a reportagem, foi feita dentro da garagem do Ministério do Esporte por Célio Soares Pereira, que servia de motorista e mensageiro do grupo. À revista, Pereira afirmou que esteve pelo menos quatro vezes entregando dinheiro na garagem do ministério, além da ocasião em que repassou diretamente ao ministro "maços de notas de R$ 50 e R$ 100" em uma caixa de papelão.<br />Leia a denúncia feita contra o ministro:<br />247 – Ao que tudo indica, a presidente Dilma Rousseff terá motivos para reabrir sua faxina ministerial na próxima semana. Reportagem da revista Veja, desta semana, acusa o ministro Orlando Silva, dos Esportes, de receber maços de dinheiro dentro do ministério. As acusações são feitas por uma suposta testemunha do esquema: o militar João Dias Ferreira. Leia a reportagem de Rodrigo Rangel:<br />No ano passado, a polícia de Brasília prendeu cinco pessoas acusadas de desviar dinheiro de um programa criado pelo governo federal para incentivar crianças carentes a praticar atividades esportivas. O grupo era acusado de receber recursos do Ministério do Esporte através de organizações não governamentais (ONGs) e embolsar parte do dinheiro. Chamava atenção o fato de um dos principais envolvidos ser militante do Partido Comunista do Brasil (PCdoB), ex-candidato a deputado e amigo de pessoas influentes e muito próximas a Orlando Silva, o ministro do Esporte. Parecia um acontecimento isolado, uma coincidência. Desde então, casos semelhantes pipocaram em vários estados, quase sempre tendo figuras do PCdoB como protagonistas das irregularidades. Agora, surgem evidências mais sólidas daquilo que os investigadores sempre desconfiaram: funcionava dentro do Ministério do Esporte uma estrutura organizada pelo partido para desviar dinheiro público usando ONGs amigas como fachada. E o mais surpreendente: o ministro Orlando Silva é apontado como mentor e beneficiário do esquema.<br />Em entrevista a VEJA, o policial militar João Dias Ferreira, um dos militantes presos no ano passado, revela detalhes de como funciona a engrenagem que, calcula-se, pode ter desviado mais de 40 milhões de reais nos últimos oito anos. Dinheiro de impostos dos brasileiros que deveria ser usado para comprar material esportivo e alimentar crianças carentes, mas que acabou no bolso de alguns figurões e no caixa eleitoral do PCdoB. O relato do policial impressiona pela maneira rudimentar como o esquema funcionava. As ONGs, segundo ele, só recebiam os recursos mediante o pagamento de uma taxa previamente negociada que podia chegar a 20% do valor dos convênios. O partido indicava desde os fornecedores até pessoas encarregadas de arrumar notas fiscais frias para justificar despesas fictícias. O militar conta que Orlando Silva chegou a receber, pessoalmente, dentro da garagem do Ministério do Esporte, remessas de dinheiro vivo provenientes da quadrilha: “Por um dos operadores do esquema, eu soube na ocasião que o ministro recebia o dinheiro na garagem” (veja a entrevista abaixo). João Dias dá o nome da pessoa que fez a entrega. Parte desse dinheiro foi usada para pagar despesas da campanha presidencial de 2006.<br />O programa Segundo Tempo é repleto de boas intenções. Porém, há pelo menos três anos o Ministério Público, a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União desconfiam de que exista muita coisa além da ajuda às criancinhas. Uma das investigações mais completas sobre as fraudes se deu em Brasília. A capital, embora detentora de excelentes indicadores sociais, foi muito bem aquinhoada com recursos do Segundo Tempo, especialmente quando o responsável pelo programa era um político da cidade, o então ministro do Esporte Agnelo Queiroz, hoje governador do Distrito Federal. Coincidência? A investigação mostrou que não. A polícia descobriu que o dinheiro repassado para entidades de Brasília seguia para entidades amigas do próprio Agnelo, que por meio de notas fiscais frias apenas fingiam gastar a verba com crianças carentes. Agnelo, pessoalmente, foi acusado de receber dinheiro público desviado por uma ONG parceira. O soldado João Dias, amigo e aliado político de Agnelo, controlava duas delas, que receberam 3 milhões de reais, dos quais dois terços teriam desaparecido, de acordo com o inquérito. Na ocasião, integrantes confessos do esquema concordaram em falar à polícia. Contaram em detalhes como funcionava a engrenagem. O soldado João Dias, porém, manteve-se em silêncio sepulcral — até agora.<br />Na entrevista, o policial afirma que, na gestão de Agnelo Queiroz no ministério, o Segundo Tempo já funcionava como fonte do caixa dois do PCdoB — e que o gerente do esquema era o atual ministro Orlando Silva, então secretário executivo da pasta. Por nota, a assessoria do governador Agnelo disse que as relações entre ele e João Dias se limitaram à convivência partidária, que nem sequer existe mais. VEJA entrevistou também o homem que o policial aponta como o encarregado de entregar dinheiro ao ministro. Trata-se de Célio Soares Pereira, 30 anos, que era uma espécie de faz-tudo, de motorista a mensageiro, do grupo que controlava a arrecadação paralela entre as ONGs agraciadas com os convênios do Segundo Tempo. “Eu dirigia e, quase todo mês, visitava as entidades para fazer as cobranças”, contou. Casado, pai de seis filhos, curso superior de direito inconcluso, Célio trabalha atualmente como gerente de uma das unidades da rede de academias de ginástica que o soldado João Dias possui. Célio afirma que, além do episódio em que entregou dinheiro ao próprio Orlando Silva, esteve pelo menos outras quatro vezes na garagem do ministério para levar dinheiro. “Nessas vezes, o dinheiro foi entregue a outras pessoas. Uma delas era o motorista do ministro”, disse a VEJA. O relato mais impressionante é de uma cena do fim de 2008. “Eu recolhi o dinheiro com representantes de quatro entidades aqui do Distrito Federal que recebiam verba do Segundo Tempo e entreguei ao ministro, dentro da garagem, numa caixa de papelão. Eram maços de notas de 50 e 100 reais”, conta.<br />Célio afirma que um dirigente do PCdoB, Fredo Ebling, era encarregado de indicar a quem, quando e onde entregar dinheiro. “Ele costumava ir junto nas entregas. No dia em que levei o dinheiro para o ministro, ele não pôde ir. Me ligou e disse que era para eu estar às 4 e meia da tarde no subsolo do ministério e que uma pessoa estaria lá esperando. O ministro estava sentado no banco de trás do carro oficial. Ele abriu o vidro e me cumprimentou. O motorista dele foi quem pegou a caixa com o dinheiro e colocou no porta-malas do carro”, afirma. Funcionário de carreira do Congresso Nacional, chefe de gabinete da liderança do partido na Câmara dos Deputados, Fredo Ebling é um quadro histórico entre os camaradas comunistas. Integrante da Secretaria de Relações Internacionais do PCdoB nacional, ele foi candidato a senador e a deputado por Brasília. Em 2006, conseguiu um lugar entre os primeiros suplentes e, no final da legislatura passada, chegou a assumir por vinte dias o cargo de deputado federal. João Dias diz que Fredo Ebling era um dos camaradas destacados por Orlando Silva para coordenar a arrecadação entre as entidades. O policial relata um encontro em que Ebling abriu o bagageiro de seu Renault Mégane e lhe mostrou várias pilhas de dinheiro. “Ele disse que ia levar para o ministro”, afirma. Ebling nega. “Eu não tinha esse papel”, diz. O ex-deputado diz que conhece João Dias, mas não se lembra de Célio.<br />A lua de mel do policial com o ministério e a cúpula comunista começou a acabar em 2008, quando passaram a surgir denúncias de irregularidades no Segundo Tempo. Ele afirma que o ministério, emparedado pelas suspeitas, o deixou ao léu. “Eu tinha servido aos interesses deles e de repente, quando se viram em situação complicada, resolveram me abandonar. Tinham me prometido que não ia ter nenhum problema com as prestações de contas.” O policial diz que chegou a ir fardado ao ministério, mais de uma vez, para cobrar uma solução, sob pena de contar tudo. No auge da confusão, ele se reuniu com o próprio Orlando Silva. “O Orlando me prometeu que ia dar um jeito de solucionar e que tudo ia ficar bem”, diz. O ministro, por meio de nota, confirma ter se encontrado com o policial. Diz que o recebeu em audiência, mas nega que soubesse dos desvios ou de cobrança de propina. “É uma imputação falsa, descabida e despropositada. Acionarei judicialmente os caluniadores”, afirmou o ministro, em nota.<br />Em paralelo às investigações oficiais, João Dias respondeu por desvio de conduta na corporação militar. A Polícia Militar de Brasília oficiou ao ministério em busca de informações sobre os convênios. A resposta não foi nada boa para o soldado: dizia que ele estava devendo 2 milhões aos cofres públicos por irregularidades nas prestações de contas. João Dias então subiu o tom das ameaças. Em abril de 2008, quando foi chamado à PM para dar satisfações e tomou conhecimento do ofício, ele procurou pessoalmente o então secretário nacional de Esporte Educacional, Júlio Cesar Filgueira, para tirar satisfação. O encontro foi na secretaria. O próprio João Dias conta o que aconteceu: “Eu fui lá armado e dei umas pancadas nele. Dei várias coronhadas e ainda virei a mesa em cima dele. Eles me traíram”. Júlio Filgueira, também filiado ao PCdoB de Orlando Silva, era responsável por tocar o programa. A pressão deu certo: o ministério expediu um novo ofício à Polícia Militar amenizando a situação de Dias. O documento pedia que fosse desconsiderado o relatório anterior. A agressão que João Dias diz ter cometido dentro da repartição pública passou em branco. “Eles não tiveram coragem de registrar queixa porque ia expor o esquema”, diz o soldado. Indagado por VEJA, o gabinete de Orlando Silva respondeu que “não há registro de qualquer agressão nas dependências do Ministério do Esporte envolvendo estas pessoas”. O ex-secretário Júlio Filgueira, que deixou o cargo pouco depois da confusão, confirma ter recebido o policial mas nega que tenha sido agredido. “Ele estava visivelmente irritado, mas essa parte da agressão não existiu”, diz. A polícia e o Ministério Público têm uma excelente oportunidade para esclarecer o que se passava no terceiro tempo no Ministério do Esporte. As testemunhas, como se viu, estão prontas para entrar em campo.ASPASCARD CARTÃO PASSE LIVREhttp://www.blogger.com/profile/04716916481836513533noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3060050286235312609.post-23775168659542710662011-09-06T14:22:00.000-07:002011-09-06T14:23:59.587-07:00JUSTIÇA FEDERAL CONCEDE LIMINAR EM DESFAVOR DE RICARDO TEIXEIRA E LIBERA PROTESTOS<a onblur="try {parent.deselectBloggerImageGracefully();} catch(e) {}" href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg4LSXwxdxXkhm_-jQGKuctV-014uCBuRr0oGJ9jWfOJCrsX4QnscFd_6IulKak19XTriQbig3xS_FELu2MyfMMtj-wohN9vsKWek7Y5E73IxQZJTLL5YerDS-Sly9r7POP4_KnIEbpPSY/s1600/FORA+RICARDO+TEIXEIRA+II.jpg"><img style="display:block; margin:0px auto 10px; text-align:center;cursor:pointer; cursor:hand;width: 300px; height: 199px;" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg4LSXwxdxXkhm_-jQGKuctV-014uCBuRr0oGJ9jWfOJCrsX4QnscFd_6IulKak19XTriQbig3xS_FELu2MyfMMtj-wohN9vsKWek7Y5E73IxQZJTLL5YerDS-Sly9r7POP4_KnIEbpPSY/s400/FORA+RICARDO+TEIXEIRA+II.jpg" border="0" alt=""id="BLOGGER_PHOTO_ID_5649356863296236306" /></a><br /><a onblur="try {parent.deselectBloggerImageGracefully();} catch(e) {}" href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjotIDiwlCDCz0-u64CenJ7xYCdwYklfGR1fBGu-TrfYparqCLzo2qVKloTDwoVilZt58UCvHDfLp80yji5YCFUp63fFa6xPGq2qBbFFbv7k0R9B21t1ltbvtlbN-yu5gEacByCxUa_Yro/s1600/FORA+RICARDO+TEIXEIRA.jpg"><img style="display:block; margin:0px auto 10px; text-align:center;cursor:pointer; cursor:hand;width: 400px; height: 300px;" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjotIDiwlCDCz0-u64CenJ7xYCdwYklfGR1fBGu-TrfYparqCLzo2qVKloTDwoVilZt58UCvHDfLp80yji5YCFUp63fFa6xPGq2qBbFFbv7k0R9B21t1ltbvtlbN-yu5gEacByCxUa_Yro/s400/FORA+RICARDO+TEIXEIRA.jpg" border="0" alt=""id="BLOGGER_PHOTO_ID_5649354761441672082" /></a><br />manifestaram sobre o caso. <br /><br />Consulta Processual Unificada - Resultado da Pesquisa<br /><br />AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5006947-78.2011.404.7201 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)<br />Data de autuação: 26/08/2011 18:18:49<br />Tutela: Requerida<br />Juiz: ROBERTO FERNANDES JÚNIOR<br />Órgão Julgador: JUÍZO FEDERAL DA 01A VF E JEF CRIMINAL ADJ. DE JOINVILLE<br /><br />Situação: MOVIMENTO-AGUARDA SENTENÇA<br />Justiça gratuita: Não Requerida<br />Valor da causa: 0.00<br />Intervenção MP: Não<br />Maior de 60 anos: Não<br />Assuntos:<br /> 1. Ministério Público<br /><br />Barra divisora Partes<br />(Clique aqui para mostrar todas as partes/advogados)<br /> AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL<br /><br /> RÉU: FEDERACAO CATARINENSE DE FUTEBOL<br /><br /> RÉU: ESTADO DE SANTA CATARINA<br /><br />Barra divisora Advogados<br /> Nome: MÁRIO SÉRGIO GHANNAGÉ BARBOSA (Procurador do AUTOR)<br /> Nome: ANTONIO FERNANDO DE ALCANTARA ATHAYDE JUNIOR (Procurador do RÉU)<br /> Nome: JAIR AUGUSTO SCROCARO (Procurador do RÉU)<br /> Nome: SANDRA CRISTINA MAIA (Procurador do RÉU)<br /> Nome: JOÃO PAULO DE SOUZA CARNEIRO (Procurador do RÉU)<br /> Nome: WEBER LUIZ DE OLIVEIRA (Procurador do RÉU)<br /><br />Barra divisora Processos Relacionados<br /> Nº 5004676-75.2011.404.7208 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)<br /> Clique aqui para ver os processos relacionados no TRF4<br /><br />Barra divisora Fases<br /><br /> 06/09/2011 16:44 Juntado(a)<br /> 05/09/2011 18:50 Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 15<br /> 05/09/2011 18:02 Autos com Juiz para Sentença<br /> 29/08/2011 10:32 Remessa Interna PLANTAO -> SCJOI01<br /> 27/08/2011 21:02 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO<br /> 27/08/2011 18:49 Lavrada Certidão - Abrir documento Abrir documento<br /> 27/08/2011 18:30 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada URGENTE (RÉU - ESTADO DE SANTA CATARINA) Prazo: 20 dias Data final: 26/09/2011 23:59:59<br /> 27/08/2011 18:30 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada URGENTE (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 20 dias<br /> 27/08/2011 18:21 Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória Número: 50046767520114047208<br /> 27/08/2011 18:03 Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória<br /> 27/08/2011 17:48 Expedido Ofício<br /> 27/08/2011 17:47 Despacho/Decisão - de Expediente - Abrir documento Abrir documento<br /> 27/08/2011 17:44 Autos com Juiz para Despacho/Decisão<br /> 27/08/2011 17:26 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 5 - PETIÇÃO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO<br /> 27/08/2011 16:19 Remessa Interna SCJOI01 -> PLANTAO<br /> 27/08/2011 15:24 Remessa Interna PLANTAO -> SCJOI01<br /> 27/08/2011 15:18 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 20 dias<br /> 27/08/2011 15:14 Despacho/Decisão - de Expediente - Abrir documento Abrir documento<br /> 26/08/2011 18:57 Remessa Interna SCJOI01 -> PLANTAO<br /> 26/08/2011 18:50 Autos com Juiz para Despacho/Decisão<br /> 26/08/2011 18:18 Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico<br /><br /><br />AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5006947-78.2011.404.7201/SC<br /><br />AUTOR<br /> <br />:<br /> <br />MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL<br />RÉU<br /><br />ESTADO DE SANTA CATARINA<br /> <br />FEDERACAO CATARINENSE DE FUTEBOL<br /><br />Despacho/Decisão<br /><br />1. Trata-se pedido de reconsideração da decisão proferida no dia de hoje em regime de plantão. Com razão o MPF, a decisão da Justiça Federal de Florianópolis extinguiu o processo, o que impede que o feito seja redistribuído a Justiça Estadual. Coisa bem diferente seria se tivesse entendido pela incompetência e declinado para a Justiça Estadual, decisão que aí sim teria prevalência, a teor do art. 93, II do CDC. Não há mais risco de decisões conflitantes, a vis atractiva foi extinta. Com a extinção da ação civil pública de Florianópolis este juízo deve se manifestar sobre o pedido de liminar sob pena de perecimento de direito.<br /> <br />2. Preliminarmente entendo que há interesse federal para a lide, haja vista o disposto no artigo 109, inciso III da Constituição Federal assim dispõe:<br />Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:<br />III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;<br />Pois bem, o Decreto 678 de 06 de novembro de 1992, promulgou a Convenção americana de Direitos Humanos (também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica) em solo brasileiro, e disse:<br />Art. 1° A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), celebrada em São José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, apensa por cópia ao presente decreto, deverá ser cumprida tão inteiramente como nela se contém.<br />Dito isso, basta verificar que o artigo 13 da referida convenção estabelece um importantíssimo princípio, qual seja, o da liberdade de expressão, que é corrolário direto do princípio da liberdade lato sensu, verbis:<br />'toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e idéias de toda natureza, sem consideração de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro processo de sua escolha.'<br />É o entendimento dos tribunais quanto aos tratados, em casos assemelhados: STJ CC 111338/TO, IDC 2/DF 3ª. Seção , TFR Edcc2374-0 SP Min. Pádua Ribeiro, AC 58.781-RJ. De igual modo o professor e eminente Desembargador do TRF-5 Vladimir Souza Carvalho- Competência da Justiça Federal, Ed. Juruá, 4ª. Ed. P. 141.<br />Não desconheço a posição jurisprudencial que entende que nem toda hipótese de ofensa a tratado é de competência federal. Porém, aqui se fala de direito fundamental, de que tanto tem se preocupado o colendo STF.<br />Dito isso, resta evidente que se alguém (pessoas físicas ou jurídicas, entes, órgãos, etc) descumprir tal preceito estabelecido nesse tratado, o qual a União se comprometeu a cumprir, eventual ação judicial será de competência federal.<br /> <br /> <br />3. Fixada a competência federal, entendo que a competência pertence a esta subseção, cfe. Art. 93, I da Lei 8078/90. O STJ já pacificou que o local onde ocorre o dano fixa a competência para fins de Ação civil pública, vg. Resp. 1.120.117-A Min. Eliana Calmon. Tudo isso porque Joinville sediará um jogo de futebol que estará sob ingerência da Federação Catarinense de Futebol, cfe se vê em www.jec.com.br/notícias, acessado hoje.<br /> <br /> <br />4. Quanto ao mérito, o doc. out 04, vê-se que a Federação Catarinense de Futebol não permitirá qualquer tipo de manifestação alusiva a figura do atual presidente da CBF. Pois bem, o artigo 5º, IV da Constituição Federal diz:<br />IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;<br />Num Estado Democrático de Direito não se pode tolher o direito das pessoas se manifestarem! Para aquele que se sentir ofendido o próprio artigo 5º, inciso V assegura o direito de resposta.<br /> <br />Liberdade de expressão consiste na sublimação da forma das sensações humanas, ou seja, nas situações em que o indivíduo manifesta seus sentimentos ou sua criatividade, independentemente da formulação de convicções, juízos de valor e conceitos, apud Luiz A. David Araujo e Vidal Serrano Nunes Júnior (Curso de Direito Constitucional, Ed. Saraiva, 2005, pág. 132) .<br /> <br />O direito de pensar, falar e escrever livremente, sem censura, sem restrições ou sem interferência governamental' representa, conforme adverte HUGO LAFAYETTE BLACK, que integrou a Suprema Corte dos Estados Unidos da América, 'o mais precioso privilégio dos cidadãos (...)' ('Crença na Constituição', p. 63, 1970, Forense).<br /> <br />Não bastasse isso o Pretório Excelso, ao julgar o HC 87.585/TO, reconheceu que o Pacto de São José da Costa Rica foi incorporado ao ordenamento pátrio com status de norma supralegal. Temos então um direito duplamente protegido constitucionalmente, art 5º, IV da CF e art.13 da CADH. Por conseguinte os tratados internacionais de direitos humanos que derrogam as normas infra-legais contrárias ou, como diz o STF, esses tratados paralisam normas legais contrárias.<br /> <br />Mas a liberdade de expressão não é salvaguarda para ilícitos, vg:<br />O preceito fundamental de liberdade de expressão não consagra o 'direito à incitação ao racismo', dado que um direito individual não pode constituir-se em salvaguarda de condutas ilícitas, como sucede com os delitos contra a honra. Prevalência dos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade jurídica.' (HC 82.424, Rel. p/ o ac. Min. Presidente Maurício Corrêa, julgamento em 17-9-2003, Plenário, DJ de 19-3-2004.)<br /> <br />Neste contexto entendo que se as manifestações de pensamento forem pacíficas a recomendação da Federação Catarinense de Futebol não pode impedir a entrada dos torcedores nos estádios, nem retirá-los dali. Se ilícitos forem cometidos deverão ser apurados. Mas não se pode impedir de maneira abstrata uma manifestação de pensamento pelo simples fato de não se saber se a mesma será lícita ou não.<br /> <br />5. Assim concedo a liminar para que a Federação Catarinense de Futebol e o Estado de Santa Catarina se abstenham de retirar e/ou impedir o ingresso de torcedores que estejam manifestando seu pensamento, crítica ou não.<br /> <br />Fixo multa de R$100.000,00( cem mil reais) caso esta decisão seja descumprida.<br />Tendo em vista o perigo da demora e que em Joinville foi interposta a primeira Ação Civil Pública, estendo os efeitos da liminar para o âmbito de todo estado de Santa Catarina.<br /> <br />6. Intimem-se com urgência as partes e o Comandante-Geral da Polícia Militar de SC, visto que é a instituição estadual que cuida da segurança dos estádios de futebol.<br /><br /><br />Joinville/SC, 27 de agosto de 2011.<br /><br />LUCIANO ANDRASCHKO<br />Juiz Federal Substituto<br /><br />Documento eletrônico assinado por LUCIANO ANDRASCHKO, Juiz Federal Substituto, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfsc.jus.br/gedpro/verifica/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3877701v2 e, se solicitado, do código CRC DAE8B93E.<br />Informações adicionais da assinatura:<br />Signatário (a): LUCIANO ANDRASCHKO:2523<br />Nº de Série do Certificado: 27C3F6DF3BE880EBASPASCARD CARTÃO PASSE LIVREhttp://www.blogger.com/profile/04716916481836513533noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3060050286235312609.post-68585928501840058042011-09-01T06:10:00.000-07:002011-09-01T06:13:24.972-07:00कुँद्रिल्हा ओर्गानिज़दा अस्सेस्सोरा दिलम नोस जोगोस दे 2014<a onblur="try {parent.deselectBloggerImageGracefully();} catch(e) {}" href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhF8D3HZ1DmzvQ886nJVlgudtcm1n9DMF3escKh6PxBY1X__VIoQE0x940diVz8-ZADhtziuTI7ayJP4UF0ZnDeuBCJZE9RNS-GZCGe37kLpQROnQjuzYSNGqNdV0vNzM_As9Shn5Qp4mYR/s1600/QUADRILHA+DE+ORLANDO+SILVA+MINISTRO++DO+ESPORTE.jpg"><img style="display:block; margin:0px auto 10px; text-align:center;cursor:pointer; cursor:hand;width: 400px; height: 400px;" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhF8D3HZ1DmzvQ886nJVlgudtcm1n9DMF3escKh6PxBY1X__VIoQE0x940diVz8-ZADhtziuTI7ayJP4UF0ZnDeuBCJZE9RNS-GZCGe37kLpQROnQjuzYSNGqNdV0vNzM_As9Shn5Qp4mYR/s400/QUADRILHA+DE+ORLANDO+SILVA+MINISTRO++DO+ESPORTE.jpg" border="0" alt=""id="BLOGGER_PHOTO_ID_5647378321360772866" /></a>
<br /><a onblur="try {parent.deselectBloggerImageGracefully();} catch(e) {}" href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjd0C2Z_tL7zPk7W2f7CJWu3-5SNGwrtCLOvsioysfYT6ztWtW4dfFVkmx5RTYyHPrkNQqNeWRVNHZ3hYRMouxY3Er-rM_4mADyCoZHngY2m_XLgosfI3FFzgZbW1mUbYJ4x29Bsw4f47pE/s1600/ORLANDO+SILVA.jpg"><img style="display:block; margin:0px auto 10px; text-align:center;cursor:pointer; cursor:hand;width: 400px; height: 300px;" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjd0C2Z_tL7zPk7W2f7CJWu3-5SNGwrtCLOvsioysfYT6ztWtW4dfFVkmx5RTYyHPrkNQqNeWRVNHZ3hYRMouxY3Er-rM_4mADyCoZHngY2m_XLgosfI3FFzgZbW1mUbYJ4x29Bsw4f47pE/s400/ORLANDO+SILVA.jpg" border="0" alt=""id="BLOGGER_PHOTO_ID_5647378159355862722" /></a>
<br />
<br />
<br />Governo paga R$ 6,2 mi por projeto da Copa que não saiu do papel Sindicato de cartolas recebeu dinheiro para cadastrar torcidas, mas a própria entidade diz não ter capacidade de viabilizar plano
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<br />Governo paga R$ 6,2 mi por projeto da Copa que não saiu do papel Sindicato de cartolas recebeu dinheiro para cadastrar torcidas, mas a própria entidade diz não ter capacidade de viabilizar plano
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<br />
<br />selo
<br />
<br />O governo federal repassou R$ 6,2 milhões a um sindicato de cartolas do futebol para um projeto da Copa do Mundo de 2014 que nunca saiu do papel. Sem licitação, o Ministério do Esporte contratou o Sindicato das Associações de Futebol (Sindafebol), presidido pelo ex-presidente do Palmeiras Mustafá Contursi, para fazer o cadastramento das torcidas organizadas dentro dos preparativos para a Copa. O contrato foi assinado no dia 31 de dezembro de 2010 e todo o dinheiro liberado, de uma vez só, em 11 de abril deste ano. O projeto, porém, jamais andou.
<br />
<br />Foto: AE Ampliar
<br />
<br />Ex-presidente do Palmeiras Mustafá Contursi comanda entidade que assinou contrato
<br />
<br />O Ministério do Esporte foi célere em aprovar o convênio, entre novembro e dezembro de 2010, com base em orçamentos e atestados de capacidade técnica apresentados pelo sindicato. O jornal O Estado de S. Paulo obteve os documentos. O negócio rápido e milionário teve um empurrão oficial de Alcino Reis, assessor especial de futebol do ministério e homem de confiança do ministro Orlando Silva (PC do B) - de quem é correligionário no PC do B.
<br />
<br />O convênio, que faz parte do projeto Torcida Legal, foi assinado por Reis e pelo secretário executivo do ministério, Waldemar Manoel Silva de Souza.
<br />
<br />As empresas que aparecem como responsáveis pelos serviços do projeto nunca foram contratadas pela entidade dos cartolas, dirigentes de clubes, que leva o nome oficial de Sindicato Nacional das Associações de Futebol Profissional e suas Entidades Estaduais de Administração e Ligas (Sindafebol). Os atestados de capacidade técnica entregues ao governo, por exemplo, foram feitos pelo próprio sindicato.
<br />
<br />Ontem, questionado pela reportagem do jornal, o presidente do Sindafebol admitiu que a entidade não tem estrutura para tocar o convênio. "Dissemos ao ministério que nunca tínhamos feito isso. O sindicato não tinha experiência, e se colocou à disposição do ministério", disse ontem Contursi, ao justificar a paralisia do projeto. Os R$ 6,2 milhões recebidos, afirmou, estão parados numa conta bancária controlada por ele próprio.
<br />
<br />O cartola admitiu que, diante das dificuldades do sindicato em cumprir as metas, a execução do contrato poderá ser "reavaliada", contrariando o discurso do governo de que tudo está dentro do planejado. O Ministério do Esporte alega que escolheu o Sindafebol, sem licitação, por ser mais "adequado" para tocar o projeto.
<br />
<br />O convênio foi assinado em 31 de dezembro com vigência até o fim do ano. Em maio, porém, foi prorrogado até março de 2012.
<br />
<br />BNDES já reservou R$ 2,7 bilhões para sete estádios da Copa
<br />Banco estatal desembolsou até agosto mais de R$ 200 milhões para arenas que receberão os jogos em 2014
<br />
<br />Danilo Fariello, iG Brasília | 01/09/2011 05:39
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />BNDES já reservou R$ 2,7 bilhões para sete estádios da Copa Banco estatal desembolsou até agosto mais de R$ 200 milhões para arenas que receberão os jogos em 2014
<br />
<br />Com a aprovação do empréstimo para o estádio do Mineirão, nesta semana, chegou a R$ 2,66 bilhões o volume de recursos já reservado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para financiar arenas da Copa do Mundo de 2014, segundo levantamento feito pelo iG até o fim de agosto.
<br />
<br />As outras seis arenas que já possuem empréstimos contratados de até R$ 400 milhões são: Maracanã, no Rio (RJ); Vivaldão, em Manaus (AM); Castelão, de Fortaleza (CE); Cidade da Copa, em Recife (PE); Verdão, em Cuiabá (MT); e Fonte Nova, em Salvador (BA).
<br />
<br />Veja abaixo como ficarão os estádios, conforme imagens divulgadas pelo Ministério do Turismo:
<br />–/12
<br />
<br />
<br />Natal (RN) já pediu recursos para a construção da Arena das Dunas, mas esses ainda não foram aprovados pela diretoria do BNDES dentro do programa ProCopa Arenas.
<br />
<br />Leia também:
<br />
<br /> * BNDES aprova financiamento para Mineirão
<br /> * Nove estádios ficarão prontos até 2012, diz Dilma
<br /> * Copa 2014: Preocupação com sustentabilidade é chave
<br /> * Pelo menos cinco estádios da Copa 2014 já apresentam algum atraso
<br />
<br />Ainda permanecem sem apresentar pedido de recursos junto ao BNDES os estádios Itaquerão (ou Fielzão, ainda a ser definido), em São Paulo (SP); Arena da Baixada, em Curitiba (PR); Beira-Rio, em Porto Alegre (RS) e Mané Garrincha, Em Brasília (DF). Destes, apenas o Itaquerão ainda deverá solicitar acesso aos recursos do BNDES.
<br />
<br />Das sete arenas que já tiveram seus empréstimos aprovados pelo BNDES, quatro delas já conseguiram a liberação de recursos que somam um total de R$ 203,8 milhões. Dessa quantia, já foram liberados desembolsos de R$ 57 milhões para Cuiabá, R$ 64,7 milhões para Salvador, R$ 11,8 milhões para Manaus e, nos últimos dias, R$ 70,3 milhões para Fortaleza.
<br />ASPASCARD CARTÃO PASSE LIVREhttp://www.blogger.com/profile/04716916481836513533noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3060050286235312609.post-47765867334355871202011-09-01T06:04:00.001-07:002011-09-01T06:16:28.281-07:00एम् नोमे डा कोपा वमोस श्राऊआ एस्सा गेंतिंह MISERÁVEL<a onblur="try {parent.deselectBloggerImageGracefully();} catch(e) {}" href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjQ9zUPOmWCxaeJUN_YIOQczidZxM2viFWYRlPL6vRGICL2iiU6PXjuVWEM4jroRuTmDW_r2Hx3e4Oc3trFDjfKwfVQTUVHPTAriv6CWHLZRKxBLoAsT8ALU4wQ9sJWt_hTbUM_SJWTjymo/s1600/QUADRILHA+DE+ORLANDO+SILVA+MINISTRO++DO+ESPORTE.jpg"><img style="display:block; margin:0px auto 10px; text-align:center;cursor:pointer; cursor:hand;width: 400px; height: 400px;" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjQ9zUPOmWCxaeJUN_YIOQczidZxM2viFWYRlPL6vRGICL2iiU6PXjuVWEM4jroRuTmDW_r2Hx3e4Oc3trFDjfKwfVQTUVHPTAriv6CWHLZRKxBLoAsT8ALU4wQ9sJWt_hTbUM_SJWTjymo/s400/QUADRILHA+DE+ORLANDO+SILVA+MINISTRO++DO+ESPORTE.jpg" border="0" alt=""id="BLOGGER_PHOTO_ID_5647379181774961618" /></a>
<br /><a onblur="try {parent.deselectBloggerImageGracefully();} catch(e) {}" href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiYMszBemavStkpx7fi14VwBCOsZdXjdXcuCnix9pzLuotmKgFx-4GUXklQDYOgzRB_jwrXJ0GYza7OJSenLmghe83b1uu8zAcZW6hsY8_v4LmMCOiW4s39a3IFLsJDDmq8j_5bsZQWf1my/s1600/ORLANDO+SILVA.jpg"><img style="display:block; margin:0px auto 10px; text-align:center;cursor:pointer; cursor:hand;width: 400px; height: 300px;" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiYMszBemavStkpx7fi14VwBCOsZdXjdXcuCnix9pzLuotmKgFx-4GUXklQDYOgzRB_jwrXJ0GYza7OJSenLmghe83b1uu8zAcZW6hsY8_v4LmMCOiW4s39a3IFLsJDDmq8j_5bsZQWf1my/s400/ORLANDO+SILVA.jpg" border="0" alt=""id="BLOGGER_PHOTO_ID_5647379071492898978" /></a>
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<br />Governo paga R$ 6,2 mi por projeto da Copa que não saiu do papel
<br />Sindicato de cartolas recebeu dinheiro para cadastrar torcidas, mas a própria entidade diz não ter capacidade de viabilizar plano
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<br />AE | 31/08/2011 10:40
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<br /> * Notícia anterior Ministério Público denuncia ex-governador de Roraima por fraude
<br /> * Próxima notícia Ministério Público de São Paulo pede dissolução da Bancoop
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<br />Governo paga R$ 6,2 mi por projeto da Copa que não saiu do papel Sindicato de cartolas recebeu dinheiro para cadastrar torcidas, mas a própria entidade diz não ter capacidade de viabilizar plano
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<br />O governo federal repassou R$ 6,2 milhões a um sindicato de cartolas do futebol para um projeto da Copa do Mundo de 2014 que nunca saiu do papel. Sem licitação, o Ministério do Esporte contratou o Sindicato das Associações de Futebol (Sindafebol), presidido pelo ex-presidente do Palmeiras Mustafá Contursi, para fazer o cadastramento das torcidas organizadas dentro dos preparativos para a Copa. O contrato foi assinado no dia 31 de dezembro de 2010 e todo o dinheiro liberado, de uma vez só, em 11 de abril deste ano. O projeto, porém, jamais andou.
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<br />Foto: AE Ampliar
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<br />Ex-presidente do Palmeiras Mustafá Contursi comanda entidade que assinou contrato
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<br />O Ministério do Esporte foi célere em aprovar o convênio, entre novembro e dezembro de 2010, com base em orçamentos e atestados de capacidade técnica apresentados pelo sindicato. O jornal O Estado de S. Paulo obteve os documentos. O negócio rápido e milionário teve um empurrão oficial de Alcino Reis, assessor especial de futebol do ministério e homem de confiança do ministro Orlando Silva (PC do B) - de quem é correligionário no PC do B.
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<br />O convênio, que faz parte do projeto Torcida Legal, foi assinado por Reis e pelo secretário executivo do ministério, Waldemar Manoel Silva de Souza.
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<br />As empresas que aparecem como responsáveis pelos serviços do projeto nunca foram contratadas pela entidade dos cartolas, dirigentes de clubes, que leva o nome oficial de Sindicato Nacional das Associações de Futebol Profissional e suas Entidades Estaduais de Administração e Ligas (Sindafebol). Os atestados de capacidade técnica entregues ao governo, por exemplo, foram feitos pelo próprio sindicato.
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<br />Ontem, questionado pela reportagem do jornal, o presidente do Sindafebol admitiu que a entidade não tem estrutura para tocar o convênio. "Dissemos ao ministério que nunca tínhamos feito isso. O sindicato não tinha experiência, e se colocou à disposição do ministério", disse ontem Contursi, ao justificar a paralisia do projeto. Os R$ 6,2 milhões recebidos, afirmou, estão parados numa conta bancária controlada por ele próprio.
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<br />O cartola admitiu que, diante das dificuldades do sindicato em cumprir as metas, a execução do contrato poderá ser "reavaliada", contrariando o discurso do governo de que tudo está dentro do planejado. O Ministério do Esporte alega que escolheu o Sindafebol, sem licitação, por ser mais "adequado" para tocar o projeto.
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<br />O convênio foi assinado em 31 de dezembro com vigência até o fim do ano. Em maio, porém, foi prorrogado até março de 2012.
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<br />BNDES já reservou R$ 2,7 bilhões para sete estádios da Copa
<br />Banco estatal desembolsou até agosto mais de R$ 200 milhões para arenas que receberão os jogos em 2014
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<br />Danilo Fariello, iG Brasília | 01/09/2011 05:39
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<br />BNDES já reservou R$ 2,7 bilhões para sete estádios da Copa Banco estatal desembolsou até agosto mais de R$ 200 milhões para arenas que receberão os jogos em 2014
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<br />Com a aprovação do empréstimo para o estádio do Mineirão, nesta semana, chegou a R$ 2,66 bilhões o volume de recursos já reservado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para financiar arenas da Copa do Mundo de 2014, segundo levantamento feito pelo iG até o fim de agosto.
<br />
<br />As outras seis arenas que já possuem empréstimos contratados de até R$ 400 milhões são: Maracanã, no Rio (RJ); Vivaldão, em Manaus (AM); Castelão, de Fortaleza (CE); Cidade da Copa, em Recife (PE); Verdão, em Cuiabá (MT); e Fonte Nova, em Salvador (BA).
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<br />Veja abaixo como ficarão os estádios, conforme imagens divulgadas pelo Ministério do Turismo:
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<br />Natal (RN) já pediu recursos para a construção da Arena das Dunas, mas esses ainda não foram aprovados pela diretoria do BNDES dentro do programa ProCopa Arenas.
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<br />Leia também:
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<br /> * BNDES aprova financiamento para Mineirão
<br /> * Nove estádios ficarão prontos até 2012, diz Dilma
<br /> * Copa 2014: Preocupação com sustentabilidade é chave
<br /> * Pelo menos cinco estádios da Copa 2014 já apresentam algum atraso
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<br />Ainda permanecem sem apresentar pedido de recursos junto ao BNDES os estádios Itaquerão (ou Fielzão, ainda a ser definido), em São Paulo (SP); Arena da Baixada, em Curitiba (PR); Beira-Rio, em Porto Alegre (RS) e Mané Garrincha, Em Brasília (DF). Destes, apenas o Itaquerão ainda deverá solicitar acesso aos recursos do BNDES.
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<br />Das sete arenas que já tiveram seus empréstimos aprovados pelo BNDES, quatro delas já conseguiram a liberação de recursos que somam um total de R$ 203,8 milhões. Dessa quantia, já foram liberados desembolsos de R$ 57 milhões para Cuiabá, R$ 64,7 milhões para Salvador, R$ 11,8 milhões para Manaus e, nos últimos dias, R$ 70,3 milhões para Fortaleza.
<br />ASPASCARD CARTÃO PASSE LIVREhttp://www.blogger.com/profile/04716916481836513533noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3060050286235312609.post-67256562549374469402011-08-31T17:02:00.000-07:002011-08-31T17:04:29.191-07:00CGU QUE QUE MINISTRO ORLANDO SILVA ESCLAREÇA CONVENIO FANTASMA<a onblur="try {parent.deselectBloggerImageGracefully();} catch(e) {}" href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjBMVN6e9Lm-Ye3O7Olsmj89w2BqnRFbCrkAvwMirBOSrib_LaCdGhAl0LA17OwW86-PgsTZdVS_a3Wu5eTdSu0pKtck7YvQNRXa3g2hjqQLH_BO_ZhpztMiYI4XHX9u4P8zchItjeMvTMe/s1600/ORLANDO+SILVA.jpg"><img style="display:block; margin:0px auto 10px; text-align:center;cursor:pointer; cursor:hand;width: 400px; height: 300px;" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjBMVN6e9Lm-Ye3O7Olsmj89w2BqnRFbCrkAvwMirBOSrib_LaCdGhAl0LA17OwW86-PgsTZdVS_a3Wu5eTdSu0pKtck7YvQNRXa3g2hjqQLH_BO_ZhpztMiYI4XHX9u4P8zchItjeMvTMe/s400/ORLANDO+SILVA.jpg" border="0" alt=""id="BLOGGER_PHOTO_ID_5647175308352851618" /></a>
<br />
<br />
<br /> CGU QUE QUE MINISTRO ORLANDO SILVA ESCLAREÇA CONVENIO FANTASMA
<br />www,aspascard.blogspot.com
<br />www.antoniogilsondeo.blogspot.com
<br />
<br />
<br />Orlando Silva repassou R$ 6,2 milhões
<br />a projeto da Copa que não existe
<br />
<br />Oposição vai pedir esclarecimentos sobre convênio assinado pelo ministro do Esporte
<br />Do R7, em Brasília
<br />
<br /> *
<br /> *
<br /> *
<br /> *
<br />
<br />Ministro do Esporte Orlando Silva Copa 2014Fernando Dantas/Gazeta Press
<br />
<br />Orlando Silva (em primeiro plano) terá que se explicar
<br />
<br />Publicidade
<br />
<br />Não é de hoje que o Ministério do Esporte está na berlinda. E, desta vez, a oposição promete não dar trégua ao ministro Orlando Silva. No cargo desde abril de 2006, Silva assinou no final do ano passado um convênio no valor de R$ 6,2 milhões com um sindicato de cartolas do futebol para um projeto da Copa do Mundo de 2014 que nunca saiu do papel, segundo informações publicadas nesta quarta-feira (31) no jornal O Estado de S. Paulo.
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<br />Sem licitação, Orlando Silva contratou o Sindafebol (Sindicato Nacional das Associações de Futebol Profissional e suas Entidades Estaduais de Administração e Ligas), presidido pelo ex-presidente do Palmeiras Mustafá Contursi, para fazer o cadastramento das torcidas organizadas dentro dos preparativos para a Copa.
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<br />Segundo o ministro, houve dispensa da licitação pelo fato de que o Sindafebol teria conhecimento e experiência para realizar o trabalho. Ouvido pelo jornal O Estado de S. Paulo, porém, Mustafá admitiu que o sindicato não tem condições de cumprir o contrato.
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<br />No Congresso, a oposição já começou a se mexer para ouvir as explicações de Orlando Silva. O líder do PSDB na Câmara, deputado Duarte Nogueira, afirmou ao R7 que vai apresentar uma representação na Procuradoria-Geral da República contra o ministro e pedir ao Ministério Público abertura de inquérito.
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<br />- Vamos convocar o Orlando Silva para falar nas comissões de Fiscalização e Controle e na de Desporto e Turismo. Isso já era esperado. Os problemas com ele se sucedem.
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<br />FPF se exime
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<br />Marco Polo Del Nero, presidente da Federação Paulista de Futebol, que também estaria envolvido no projeto, cedendo o cadastro dos torcedores que tem em mãos, foi ouvido pelo R7 e explicou a posição da entidade.
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<br />- Nós havíamos colocado nosso cadastro com mais de 45 mil nomes de torcedores à disposição, mas o outro lado não fez nada. A FPF, quando tomou conhecimento do que estava acontecendo [com o Sindafebol], suspendeu suas ações.
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<br />Sindafebol
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<br />No processo do convênio assinado com o ministério, o sindicato informou que subcontrataria, por R$ 3,3 milhões, a empresa Mowa Sports para desenvolver o software do cadastramento, locação de equipamentos eletrônicos, entre outras coisas. Ainda de acordo com o jornal, a empresa afirmou que não assinou contrato com o sindicato.
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<br />A rapidez com que os R$ 6,2 milhões foram repassados pelo ministério também impressiona. A aprovação foi feita em tempo recorde, entre novembro e dezembro do ano passado. O documento tem a assinatura de Alcino Reis, assessor especial de futebol do ministério e homem de confiança do ministro Orlando Silva.
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<br />O convênio, que faz parte do projeto Torcida Legal, foi assinado por Reis e pelo secretário-executivo do ministério, Waldemar Manoel Silva de Souza.
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<br />As empresas que aparecem como responsáveis pelos serviços do projeto nunca foram contratadas pela entidade dos cartolas, dirigentes de clubes, que leva o nome oficial de Sindafebol. Os atestados de capacidade técnica entregues ao governo, por exemplo, foram feitos pelo próprio sindicato.
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<br />Segundo Tempo
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<br />No começo do ano, Orlando Silva foi atingido por outra denúncia. De acordo com matéria do Estado de S. Paulo, o Ministério do Esporte publicou, em janeiro, um convênio de R$ 16 milhões do Programa Segundo Tempo com uma entidade dirigida por membros do PCdoB em Santa Catarina, partido ao qual Silva é filiado. A entidade não havia cumprido o prazo de convênio anterior com a própria pasta para cuidar do mesmo projeto.
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<br />Presidido por Rui de Oliveira, filiado ao PCdoB, o Instituto Contato teve seu contrato rescindido em dezembro, segundo decisão do ministério publicada no Diário Oficial da União, "tendo em vista o não cumprimento do objeto pactuado, quanto à realização das atividades constantes no Plano de Trabalho, e o não cumprimento das metas físicas e financeiras previstas no Plano de Aplicação".
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<br />ASPASCARD CARTÃO PASSE LIVREhttp://www.blogger.com/profile/04716916481836513533noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-3060050286235312609.post-88006510530103590362011-07-21T12:38:00.000-07:002011-07-21T12:43:21.091-07:00EMPRESTIMOS PARA CONSTRUÇÃO DAS ARENAS DA COPA PODERÃO SER SUSPENSAS PELA JUSTIÇA FEDERAL<a onblur="try {parent.deselectBloggerImageGracefully();} catch(e) {}" href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEji_qDk_OVXwdclOSofyPPIk7aDIaLx7GiRfTbQUXtj5GVLN_pUfNYaMHfx5PTCLs-Zm5pqEoNbURPojWxj7Ibmkk7NZuKcCEX_EcdOMyHVQotWpglzo8OEGDYzZ1_d3SoX8Sj4WzBoIarj/s1600/DESESPERO+DE+RICARDO+TEIXEIRA.jpeg"><img style="display:block; margin:0px auto 10px; text-align:center;cursor:pointer; cursor:hand;width: 326px; height: 400px;" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEji_qDk_OVXwdclOSofyPPIk7aDIaLx7GiRfTbQUXtj5GVLN_pUfNYaMHfx5PTCLs-Zm5pqEoNbURPojWxj7Ibmkk7NZuKcCEX_EcdOMyHVQotWpglzo8OEGDYzZ1_d3SoX8Sj4WzBoIarj/s400/DESESPERO+DE+RICARDO+TEIXEIRA.jpeg" border="0" alt=""id="BLOGGER_PHOTO_ID_5631893492243270242" /></a><br /><a onblur="try {parent.deselectBloggerImageGracefully();} catch(e) {}" href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjrsOtGUwdkbn0XkyGs2H_5hGlCnzCaT_bNtGjYWMlxjEShxCHZUq0RipOoC9Y9jZtIoXhnmm_nhP706d6Z1hG7on3uLWSlfW-U4t3ByntmBvakKgcTm2ueqlumagzdJ4BNXgn2xPw9ebaK/s1600/CALA+A+BOCA+ROMARIO+%2524%2524%2524%2524%2524%2524%2524%2524%2524%2524%2524%2524%2524%2524.......jpg"><img style="display:block; margin:0px auto 10px; text-align:center;cursor:pointer; cursor:hand;width: 400px; height: 300px;" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjrsOtGUwdkbn0XkyGs2H_5hGlCnzCaT_bNtGjYWMlxjEShxCHZUq0RipOoC9Y9jZtIoXhnmm_nhP706d6Z1hG7on3uLWSlfW-U4t3ByntmBvakKgcTm2ueqlumagzdJ4BNXgn2xPw9ebaK/s400/CALA+A+BOCA+ROMARIO+%2524%2524%2524%2524%2524%2524%2524%2524%2524%2524%2524%2524%2524%2524.......jpg" border="0" alt=""id="BLOGGER_PHOTO_ID_5631893487340308306" /></a><br /><a onblur="try {parent.deselectBloggerImageGracefully();} catch(e) {}" href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgkH-WeHDQtgSZoPmPqvtaRb2M55gdYr4hXAFB9V1vf-wYu93FRJA3Q4nGJORM3yHxlfBdOAWBB00WhyphenhyphenCJCtpauQeu0uP1iALbLFkpj_SJc7TPSY0YGC1pnTrSzbf3y5hRcPswYQci4EmxV/s1600/BNDES+-+FAVORECIMENTO+DE+CLUBES+DEVEDORES+EM+DO+TRABALHADOR.jpg"><img style="display:block; margin:0px auto 10px; text-align:center;cursor:pointer; cursor:hand;width: 350px; height: 232px;" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgkH-WeHDQtgSZoPmPqvtaRb2M55gdYr4hXAFB9V1vf-wYu93FRJA3Q4nGJORM3yHxlfBdOAWBB00WhyphenhyphenCJCtpauQeu0uP1iALbLFkpj_SJc7TPSY0YGC1pnTrSzbf3y5hRcPswYQci4EmxV/s400/BNDES+-+FAVORECIMENTO+DE+CLUBES+DEVEDORES+EM+DO+TRABALHADOR.jpg" border="0" alt=""id="BLOGGER_PHOTO_ID_5631893484064222626" /></a><br /><a onblur="try {parent.deselectBloggerImageGracefully();} catch(e) {}" href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiAIYlkqV9-h9m_nragQplFBZger28vvib1Wq1CtPiro0asTk7y3IIIHAn-TskzMrPPWCfi4nU5q-u6eiqt708D8yqfaZ1WeetVLdonkBnhyDqGRS7EkPDlGQlALzbB2tkYXvbMOKTZhh0s/s1600/ARENA+ITAQUER%25C3%2583O.jpg"><img style="display:block; margin:0px auto 10px; text-align:center;cursor:pointer; cursor:hand;width: 400px; height: 254px;" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiAIYlkqV9-h9m_nragQplFBZger28vvib1Wq1CtPiro0asTk7y3IIIHAn-TskzMrPPWCfi4nU5q-u6eiqt708D8yqfaZ1WeetVLdonkBnhyDqGRS7EkPDlGQlALzbB2tkYXvbMOKTZhh0s/s400/ARENA+ITAQUER%25C3%2583O.jpg" border="0" alt=""id="BLOGGER_PHOTO_ID_5631893476007678338" /></a><br /><a onblur="try {parent.deselectBloggerImageGracefully();} catch(e) {}" href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgZ-12IFIsOLznCdJ2ZqGIdvBr9pVRZ6u9DhHDiXwOloadNzWgx5drhqMxH6rpnMCneDDFCXTEQ2L3uLwQVpmi4b_ioIObVHXiPh4RpO34VKNyIZ3SpzxurdsjQ0wWdS-crisD0K4uE3i3m/s1600/FIFA+-+DUPLA+PETRAGLIA+-+USO+INDEVIDO+DA+TIMEMANIA.jpg"><img style="display:block; margin:0px auto 10px; text-align:center;cursor:pointer; cursor:hand;width: 400px; height: 195px;" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgZ-12IFIsOLznCdJ2ZqGIdvBr9pVRZ6u9DhHDiXwOloadNzWgx5drhqMxH6rpnMCneDDFCXTEQ2L3uLwQVpmi4b_ioIObVHXiPh4RpO34VKNyIZ3SpzxurdsjQ0wWdS-crisD0K4uE3i3m/s400/FIFA+-+DUPLA+PETRAGLIA+-+USO+INDEVIDO+DA+TIMEMANIA.jpg" border="0" alt=""id="BLOGGER_PHOTO_ID_5631893497379530610" /></a><br /><br /><br /> <br />“ASPAS”<br />ASSOCIAÇÃO DOS PASSAGEIROS<br />SEU NORTE E SUL, LESTE E OESTE NOS TRANSPORTES COLETIVOS.<br />EM DEFESA DOS SEUS DIREITOS<br />CNPJ: 97.396.626/0001-09<br />www.aspascard.blogspot.com<br />aspasassociacaodospassageiros@gmail.com aspasassociacaodospassageiros@hotmail.com<br />AV. LUIZA FONTINELLE, 300 – ENTRADA DA EMBRATEL – BAIRRO CIDADE SATÉLITE - TANGUA – RIO DE JANEIRO.<br />3087.8742 ¬- 8342.4789 – 9101.1464 - 4062.0852 - RAMAL 1790<br />Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da -- Vara Cível da Justiça Federal<br />RIO DE JANEIRO – CAPITAL <br />URGÊNCIA<br />RELEVANTE VALOR SOCIAL<br />Processo n°.<br /><br /><br />“ASPAS” – ASSOCIAÇÃO DOS PASSAGEIROS, inscrita no CRCPJ sob nº. 89.897, CNPJ nº. 97.396.626.0001-09, órgão de defesa dos direitos dos usuários de transportes coletivos, voltada única e exclusivamente para a busca constante da melhoria da qualidade de vida dos passageiros, do conforto, segurança, preço das tarifas e assiduidade nos horários em todas as modalidades de transportes, e ao efetivo cumprimento dos artigos 1º. Art. 2º. Art. 3º. Art. 6º. Art. 30º da LEI 8.987 / 1995 (DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS) e LEI FEDERAL 8.666 / 93, constituída na forma do artigo 5º. – XVIII, 5º. 5º. LXIX, b: LXX, LXXIX; LXXVII; LXXVIII, §1º. LXX, 37, XXII, $ , I, II, III, Art. 230, § 2º da Constituição Federal. Art. 175, LEI 7.347 / 95, artigo 5º, 82, Art. 6ª. CPC. Lei 8.078 / 90, art. 110, vem mui respeitosamente, por seu advogado signatário desta ajuizar a presente :<br />AÇÃO CIVIL PÚBLICA <br />COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA<br />Em face de:<br />01) UNIÃO FEDERAL, neste ato representada pela Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Geral Federal - PGF, da Procuradoria-Geral da União - PGU, da Procuradoria-Regional Federal no Estado do Rio de Janeiro – RJ; <br />02) ME – MINISTÉRIO DO ESPORTE, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco “A” – Cep: 70.054-906 – Brasília – DF – Tel: (61) 3217.1800 – www.esporte.gov.br - neste ato representado pelo Exmo. Sr. Ministro Orlando Silva de Jesus Junior, pela Consultoria Jurídica do Ministério do Esporte e da Procuradoria Federal no Estado do Rio de Janeiro;<br />03) BNDES – BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL, CNPJ -----------------------, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Presidente Dr. Luciano Coutinho, com sede na Avenida República do Chile, 100 - Rio de Janeiro - RJ - Brasil - 20031-917 Tel: +55 21 2172-7447 - Cep: ---------------.<br />CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF, associação civil de finalidades desportivas, sem intuitos lucrativos, inscrita no CNPJ sob no. 33.655.721/0001-99, com sede na Rua Victor Civita, nº. 66 – B1 – Edifício 5 – 5º. Andar – Barra da Tijuca – Cep: 22775-040, www.cbf.org.br - neste ato representada pelo Presidente Senhor RICARDO TEIXEIRA;<br />LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIOS<br />TODOS OS CLUBES BRASILEIROS DE FUTEBOL QUE PRETENDEM CONSTRUIR / REFORMAR ESTADIOS VISANDO SEDIAR JOGOS DA COPA DO MUNDO DE 2014 UTILIZANDO VERBAS PÚBLICAS PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS, ESPECIALMENTE EMPRESTIMO DO BNDES E SE LOCUPLETAREM COM ISENÇÃO DE IMPOSTOS. <br />Preliminarmente quer o autor antecipar e esclarecer o que segue:<br />Neste inicio do mês de julho de 2011, a imprensa levantou a informação que o BNDES iria emprestar uma quantia bilionária e tornar-se sócio de uma das maiores NEGOCIATAS JÁ TRAMADAS NO BRASIL. Uma operação que estava sendo realizadas às escuras, com anuência do Governo Federal e Ministérios. A fusão, cisão ou junção do SUPERMERCADO CARREFOUR, CASINO E GRUPO PÃO DE AÇUCAR. Se não fosse a PRESSÃO DE TODA A MÍDIA NACIONAL 4.5 MILHÕES DE REAIS SERIAM TRANSFERIDOS PARA A INICIATIVA PRIVADA SEM NENHUM BENFÍCIO PARA TODA A SOCIEDADE. Diga “ an passant ” seria imputado sim a cartelização dos preços com evidente monopólio de mercado. A imprensa agiu e fez sucumbir, levou à pique, sem nenhuma ingerência do judiciário, mesmo diante da insistência do Governo em declarar que era bom para o Brasil.<br />DA LEGITIMIDADE ATIVA<br />A “ASPAS” ASSOCIAÇÃO DOS PASSAGEIROS, constituída há mais de anos, está jurídica, constitucional e vocacionalmente amparada, sendo, portanto parte legítima para requerer a presente medida.<br />Por definição apresentada na legislação, marco regulatório dos transportes coletivos e legislação concessionária permissionária dos serviços públicos, é a ASPAS ASSOCIAÇÃO DOS PASSAGEIROS, órgão responsável à atividade coadjuvante, auxiliadora, fiscalizadora, cabendo a esta zelar pela defesa, direitos, segurança conforto, qualidade, tarifas e pelos interesses sociais, individuais indisponíveis, coletivos e melhoria dos serviços públicos concedidos de transportes coletivos.Tal escopo se encontra inserido entre as funções elencadas existentes na LEI Nº. 7.347/85, Art. 5º, LEI 8.987/95, em vasta legislação federal, estadual e municipal regulatórias da atividade dos serviços de transportes coletivos BEM COMO ASSECURATÓRIA DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS NESTAS MODALIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.<br />Para propor a ação a que aqui se alude, dispõe a Lei nº. 7.347 / 85, sobre os órgãos que estão legitimados a fazê-lo, acompanhando a Constituição Federal, de forma expressa, ao também atribuir a função da associação constituída há mais de anos.<br />Não obstante a Lei 7.347 / 85 e a Lei 8.078 / 90, art. 82, atribuem legitimação ativa à associação.<br />Na ocorrência de situação aflitiva aos interesses e direitos dos consumidores usuários de transportes coletivos, a Lei nº. 8.078/90 admite a possibilidade de apreciação da questão em juízo ( Art. 81 ), sendo possível a associação motivar o judiciário para tanto, conforme o disposto no art. 82, I do referido Código de Defesa do Consumidor.<br />Por conseguinte, cumpre dizer que a Constituição Federal e o CDC outorgam a esta associação o mister para propor ação civil publica em defesa dos interesses sociais, difusos, coletivos e individuais homogêneos, como os direitos do consumidor, maiormente, no que tange à, defesa dos usuários de transportes coletivos.<br />Nesse sentido, a jurisprudência do STJ tem reconhecido a relevância social, admitindo assim a legitimidade ativa da ASPAS ASSOCIAÇÃO DOS PASSAGEIROS, em se tratando desta discussão aos seguintes temas: Licitação dos serviços públicos de transportes coletivos, cancelamento de multas, liberação de veículos apreendidos sem pagamento antecipado de tributos, reboques, estadias, conforto, segurança, reajustes de tarifas de transportes coletivos.<br /> No caso em tela, a legitimação da ASPAS ASSOCIAÇÃO DOS PASSAGEIROS, se justifica na proteção dos interesses individuais homogêneos – aqueles “assim entendidos os decorrentes de origem comum”, nos termos do II do parágrafo único, do Art. 81 da Lei nº. 8.078/90 – dos usuários de transportes coletivos ante a conduta flagrantemente abusiva, malversação e aplicação indevida das verbas publica perpetradas pelos agentes públicos e empresas Concessionárias, permissionárias dos serviços públicos, estando, in casu, configurada a relevância social, visto que a causa abragente de pessoas, atingidas pela medida potencialmente lesiva; e, o interesse publico, este de extrema importância, na medida que afeta direitos. <br />OBJETIVO DA AÇÃO CIVIL PUBLICA<br />A presente Ação Civil Publica tem como escopo a defesa dos interesses da coletividade de consumidores e usuários que faz uso dos serviços de TRANSPORTE COLETIVO METROVIÁRIO - FERROVIÁRIO – RODOVIÁRIOS – ACQUAVIÁRIOS e AÉREOS, em função da UTILIZAÇÃO DE VERBAS DA UNIÃO, DO BNDES, (BANCO DO POVO PARA O POVO) ISENÇÃO DE IMPOSTOS E FAVORECIMENTOS POR PARTE DO ESTADO E MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, para CLUBES DE FUTEBOL E OU AGREMIAÇÕES ESPORTIVAS SEM AS DEVIDAS CAUTELAS, GARANTIAS, CONTRA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TODOS OS CLUBES DE FUTEBOL, SEM EXCEÇÃO, ESTÃO TODOS FALIDOS, DEVENDO BILHÕES DE REAIS A TODOS OS ORGÃOS PUBLICOS. CONTRARIANDO A IMENSA BUROCRACIA DO BNDES, PARA CONCESSÃO DE EMPRESTIMOS, VULTOSAS QUANTIAS ESTÃO SENDO LIBERADAS, CONFORME SERÁ DEMONSTRADO A SEGUIR.<br /> Por todo o exposto, a ASPAS – ASSOCIAÇÃO DOS PASSAGEIROS, na qualidade de AGENTE FISCALIZADOR, donde se destaca, no caso em tela, a Constituição, como a Lei Magna Fundamental de nosso Estado, Lei 8.987/95, art. artigos 1º. Art. 2º. Art. 3º. Art. 6º. 7º. 9º. 14°. 23°. VI, 26°. Art. 30º, PARAGRAFO ÚNICO, 31, III, V, 41°, da LEI 8.987 / 1995 (DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS) e LEI FEDERAL 8.666 / 93, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ato normativo que toda e qualquer relação de consumo, diante da periclitância dos direitos básicos e fundamentais dos consumidores usuários desses serviços BÁSICOS ESSENCIAIS, vem à Juízo para que este componha esse conflito de interesses e restabeleça a ordem jurídica infringida, aviltada, destroçada conforme tem noticiado diariamente toda imprensa e assegure a defesa de suas prerrogativas e direitos previstos e garantidos constitucionalmente.<br />DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL<br />A competência da Justiça Federal é indiscutível nos termos do artigo 109, I da Constituição Federal, uma vez que figura no pólo passivo a UNIÃO FEDERAL, MIISTÉRIO DO ESPORTE, órgãos federais e que dessarte, possui foro na Justiça Federal.<br />Por outro lado, no pólo passivo da presente ação civil pública, se encontra também o BNDES, uma autarquia federal, com competência de atuação em todo o território nacional. Dessarte, indiscutível a competência desse Juízo Federal para julgamento da presente ação civil publica, quer em razão das pessoas quer em razão da matéria.<br />DA INCLUSÃO DOS REUS NO POLO PASSIVO DA AÇÃO<br />A legitimidade passiva do MINISTÉRIO DO ESPORTE, BNDES e CBF, deriva dos EMPRESTIMOS FINANCEIROS aos CLUBES DE FUTEBOL, SEM AS CAUTELAS LEGAIS E EXIGENCIAIS FORMAIS DA OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO, DA ISENÇÃO DE JUROS, DE TRIBUTOS e das atribuições consignadas na legislação que as criaram, no diploma legal, dispondo sobre a organização dos serviços voltados para a EXECUÇÃO E REALIZAÇÃO DOS JOGOS DA COPA DE 2014, bem como sobre a criação e funcionamento desta autarquia.<br />Desta forma infere-se que as partes possuem legitimidade passiva para responderem aos termos da presente ação, em face da sua condição de órgãos responsáveis pelos atos que se caracterizam em FRAGOROSA OMISSÃO, INÉRCIA, DESCASO, NEGLIGENCIA, INCOMPETENCIA CONFORME TEM NOTICIADO TODA IMPRENSA, NA ELABORAÇÃO DE PROVIDENCIAS DE FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E TRATO PARA COM A COISA PUBLICA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO CIDADÃO.<br />CO-AUTORIA LITISCONSORTES PASSIVOS<br />Do mesmo modo, ingressam no pólo passivo da demanda, na qualidade de beneficiários as demais empresas AGREMIAÇÕES ESPORTIVAS, (CLUBES DE FUTEBOL) partes na relação JURÍDICA MATERIAL QUE SE DISCUTE NOS AUTOS E CO-AUTORAS DAS IRREGULARIDADES COMBATIDAS PELA PARTE AUTORA – ASPAS – ASSOCIAÇÃO DOS PASSAGEIROS – na presente ação, haja vista que estão inseridas e atuam à revelia do que estabelece o artigo 37 da Magna Carta Constitucional.<br />DO OBJETIVO JURÍDICO<br />ÂMAGO DA QUEST IURIS<br />“manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano , ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido”<br />Art. 5º $ 4º. Da Lei 4.347/ 85<br />O que pretende a parte autora e provocar uma ampla discussão com audiências públicas regionais, com a efetiva participação de associações representativas da sociedade sobre a realização da COPA DO MUNDO NO BRASIL. UM DEBATE ESCLARECEDOR E TRANSPARENTE SOBRE OS RECURSOS E “HERANÇAS MALDITAS” QUE SERÃO LEGADAS A SOCIEDADE QUE É NA VERDADE QUEM PAGA ESSA FANFARRA ATRAVÉS DOS IMPOSTOS, EM DETRIMENTO DOS OBRIGATORIOS SERVIÇOS ESSENCIAIS E IMPRESCINDÍVEIS.<br />Transferência de dinheiros públicos para entidades sabidamente falidas, insolventes, inadimplentes com gestão administrativamente temerária e financeiramente fraudulentas. O que se traduz em um ATO VISIVELMENTE DANOSO, COM CONSEQUENCIAS IMPREVISÍVEIS E SEM NENHUMA POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO, FATO SEM PRECEDENTE JAMAIS VISTO EM TODA A HISTORIA.<br />INTERESSE SOCIAL<br />Nada melhor, neste caso, para demonstrar, quantificar e mensurar o “INTERESSE SOCIAL” do que se reportar às matérias midiáticas dos últimos 10 (dez anos) da administração pública de todos os governos. Federal, Estadual e municipal) que se encontram disponíveis na INTERNET. <br />O que a imprensa nos traz diariamente em todos os seus periódicos e a TOTAL FALENCIA MORAL DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. QUE SOMENTE PELA SUA TOTAL AUSENCIA JÁ SÃO SUFICIENTES PARA INVIABILIZAR A REALIZAÇÃO DOS JOGOS.<br />SAUDE PÚBLICA<br />HOSPITAIS – POSTOS DE SAUDE<br />Este assunto dispensa qualquer comentário por ser pauta diária em todos os jornais. O povo está literalmente sendo dizimado nas portas dos nosocômios. Não tem médico. Não tem gaze, esparadrapo. A única coisa que realmente tem em abundancia é pacientes jogados pelo chão e bactérias por todo o ambiente hospitalar. Reportagens especiais foram levadas ao ar, recentemente, mostrando toda a miséria, vandalismo, desvio de verbas, super faturamento e compra de aparelhos caríssimos, que jamais foram utilizados e mesmo assim se encontram abandonados em um canto, já sucateados, antes mesmo de funcionar. Os dois maiores hospitais do estado, o SOUZA AGUIAR, de responsabilidade estadual e o HOSPITAL CLEMENTINO FRAGA, na ILHA DO FUNDÃO, sob administração federal, SÃO VERDADEIROS EXEMPLOS DE DELAPIDAÇÃO E MÁ VERSAÇÃO DOS DINHEIROS E COISA PUBLICA. Os abatedouros de porcos são mais higienizados e melhor aparelhados que esses HOSPITAIS do PAÍS DA COPA.<br />EDUCAÇÃO PÚBLICA<br />Neste exato momento, enquanto este JUÍZO analisa este petitório, MILHARES DE PROFESSORES E ALUNOS se amontoam aos seus pés, aqui na PRAÇA CINELANDIA, PALCO DAS MANIFESTAÇÕES POLITICAS, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, ENQUANTO GRUPOS DE DOCENTES E DISCENTES INVADEM A SECRETARIA DE CULTURA, para denunciar O DESMANTELO E PRECARIEDADE DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO E SALÁRIOS. VERBAS DAS MERENDAS DESVIADAS E AS QUE SÃO SERVIDAS SE ENCONTRAM EM ESTADO DE PUTREFAÇÃO, PROVOCANDO INFECÇÕES INTESTINAIS. MILHÕES DE REAIS SÃO GASTOS EM MATERIAL DIDATICO E CONFECCIONANDO COM CRASSOS ERROS PARA LOGO EM SEGUIDA SER INCINERADO. <br />SEGURANÇA PÚBLICA<br />ORGÃOS DE SEGURANÇA COM SUAS ATIVIDADES PARADAS – MOVIMENTOS GREVISTAS QUE TOMAM AS RUAS – MOTINS E INVASÃO DE QUARTEL GENERAL. Prisão, confinamento, cárcere privado daqueles que são responsáveis pela segurança publica.<br />Todos os serviços públicos estão literalmente falidos, em decomposição e putrefação, com iminente risco de inviabilizar sua função e atividade.<br />INUNDAÇÕES<br />ENCHENTES – DESMORONAMENTOS<br />VITIMAS FATAIS<br />Durante as festividades do fim de ano de 2010, Angra dos Reis, Petrópolis, Teresópolis, Nova Friburgo, Itaboraí, Tangua e vários outros municípios do ESTADO E DO INTERIOR DO BRASIL, natal e ano novo, quase todo o Brasil foi surpreendido com diversas catástrofes devastando diversos centros turísticos, com milhares de vítimas fatais e milhares de outras pessoas que tiverem seus lares e familiares totalmente destruídos deixando-os desabrigados. Verdadeiramente nas ruas. Ao relento Os Governos Estaduais e municipais, mesmo com consideráveis, vultosas quantias disponibilizadas para restauração, reconstrução, reurbanização das vias públicas e auxílios financeiros, alugueis sociais para os “flagelados”, até O PRESENTE MOMENTO, DECORRIDO MAIS DE 12 MESES, NADA, ABSOLUTAMENTE NADA FOI FEITO. Questionados pela imprensa sobre a aplicação das verbas destinadas especificamente para essas obras, não sabem explicar como foram gastas e nem mesmo aonde foram aplicadas. E o POVO e MUNICIPIOS em estado de CALAMIDADE PUBLICA. O estado de Pernambuco, terra do ex presidente LULA, se encontra com 27 cidades, inundadas, afogadas, isoladas de outros municípios por falta de rodovias que foram destruídas e com milhares de famílias desabrigadas.<br />O programa “GLOBO COMUNIDADE” do dia 17/07/2011, trouxe ao ar um desagradável debate realizado entre as AUTORIDADES LOCAIS DESSES MUNICIPIOS, sobre os desastres ocorridos e as providencias adotadas para minimizar o sofrimento daquelas comunidades e restabelecimento das atividades locais. Me sentí humilhado. Ofendido. Reduzido à rato. É bom ressaltar que eu não moro em nenhuma dessas cidades atingidas. SOU SOMENTE ESPECTADOR. Mas não me impede de também sofrer e ficar constrangido. Até agora a única providencia realmente adotada foi o sumiço de mais de 300 milhões. E o povo continua na ..... <br />MINISTERIO DO ESPORTE<br />O Ministério do Esporte é responsável por construir uma Política Nacional de Esporte. Além de desenvolver o esporte de alto rendimento, o Ministério trabalha ações de inclusão social por meio do esporte, garantindo à população brasileira o acesso gratuito à prática esportiva, qualidade de vida e desenvolvimento humano.<br />BNDES<br />BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL<br />ESTATUTO SOCIAL DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO<br />ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES<br /> <br /> <br />CAPÍTULO I<br />DA NATUREZA, FINALIDADE, SEDE E DURAÇÃO<br /> <br />Art. 1º O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, reger-se-á pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis.<br /> <br />Parágrafo único. O BNDES fica sujeito à supervisão do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.<br /> <br />Art. 2º O BNDES tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e atuação em todo o território nacional, podendo instalar e manter, no País e no exterior, escritórios, representações ou agências.<br /> <br />Parágrafo único. O BNDES, para exercer fora do território nacional as atividades integrantes de seu objeto social, poderá constituir subsidiárias no exterior, nos termos da autorização constante do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971.(Incluído pelo Decreto nº 6.526, de 31.7.2008)<br /> Art. 3º O BNDES é o principal instrumento de execução da política de investimento do Governo Federal e tem por objetivo primordial apoiar programas, projetos, obras e serviços que se relacionem com o desenvolvimento econômico e social do País.<br /> <br />Art. 4º O BNDES exercitará suas atividades, visando a estimular a iniciativa privada, sem prejuízo de apoio a empreendimentos de interesse nacional a cargo do setor público.<br />BNDES - A Empresa <br /><br />O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), empresa pública federal, é hoje o principal instrumento de financiamento de longo prazo para a realização de investimentos em todos os segmentos da economia, em uma política que inclui as dimensões social, regional e ambiental.<br />Desde a sua fundação, em 1952, o BNDES se destaca no apoio à agricultura, indústria, infraestrutura e comércio e serviços, oferecendo condições especiais para micro, pequenas e médias empresas. O Banco também vem implementando linhas de investimentos sociais, direcionados para educação e saúde, agricultura familiar, saneamento básico e transporte urbano.<br />O apoio do BNDES se dá por meio de financiamentos a projetos de investimentos, aquisição de equipamentos e exportação de bens e serviços. Além disso, o Banco atua no fortalecimento da estrutura de capital das empresas privadas e destina financiamentos não reembolsáveis a projetos que contribuam para o desenvolvimento social, cultural e tecnológico.<br />Em seu Planejamento Corporativo 2009/2014, o BNDES elegeu a inovação, o desenvolvimento local e regional e o desenvolvimento socioambiental como os aspectos mais importantes do fomento econômico no contexto atual, e que devem ser promovidos e enfatizados em todos os empreendimentos apoiados pelo Banco.<br />Assim, o BNDES reforça o compromisso histórico com o desenvolvimento de toda a sociedade brasileira, em alinhamento com os desafios mais urgentes da dinâmica social e econômica contemporânea.<br />PEDIDO DE FINANCIAMENTO / EMPRÉSTIMO<br />SINÔNIMO DE <br />BUROCRACIA PEREGRINAÇÃO - VIA CRUCIS - MARTÍRIO<br />Para atendimento de pedido de empréstimo ou financiamento o proponente tem que atender a incontáveis EXIGÊNCIAS E CAUTELAS QUE PARA O MICRO EMPREENDEDOR ou “qualquer desapadrinhado” SÃO ABSOLUTAMENTE INVIÁVEIS.<br />5. Fluxo e Prazos para Tramitação de Operações (64%), com a recomendação de apoio ou não, para apresentação ao Comitê de Enquadramento e Crédito. O Comitê ... As consultas prévias são o primeiro passo dos empresários para obter financiamento junto ao BNDES ... de financiamento, desde a entrada do pedido até a contratação para a liberação dos recursos, possuem prazos máximos ... nas Políticas Operacionais. Cópias das consultas prévias são encaminhadas à Área de Crédito e à Área ... de uma operação que não possui as informações necessárias para a análise de Enquadramento, aquelas<br />FLUXO E PRAZOS PARA TRAMITAÇÃO DE OPERAÇÕES<br />As consultas prévias são o primeiro passo dos empresários para obter financiamento junto ao BNDES. Na consulta prévia são especificadas as características básicas da empresa e do empreendimento, necessárias ao enquadramento da operação nas Políticas Operacionais do BNDES. Os pedidos de financiamento, desde a entrada do pedido até a contratação para a liberação dos recursos, possuem prazos máximos de tramitação.<br /> <br />CONSULTA PRÉVIA<br />As solicitações de apoio, nas formas direta, indireta não automática e mista, são encaminhadas ao BNDES por meio de consulta prévia, preenchida segundo as orientações do roteiro de informações, enviada pela empresa interessada ou por intermédio da instituição financeira credenciada.<br />O Departamento de Prioridades - DEPRI, da Área de Planejamento, é responsável por receber a solicitação de apoio, registrar sua entrada e verificar a adequação do pedido às prioridades estabelecidas a partir das diretrizes aprovadas pela Diretoria do Banco, consubstanciadas nas Políticas Operacionais. Cópias das consultas prévias são encaminhadas à Área de Crédito e à Área Operacional responsável pelo setor econômico de que trata o projeto (Industrial, de Insumos Básicos, de Infraestrutura, de Comércio Exterior e de Inclusão Social).<br />PERSPECTIVA<br />Quando há registro no BNDES de uma operação que não possui as informações necessárias para a análise de Enquadramento, aquelas contidas no Roteiro de Informações para Consulta Prévia, esta operação é cadastrada no nível Perspectiva. O dossiê destas operações é caracterizado como "carta de intenção", não sendo considerado uma "Consulta Prévia".<br />Caso a empresa não apresente as informações faltantes no prazo estabelecido, o pedido de recursos será cancelado no BNDES, não impedindo, com isto, que a empresa faça nova solicitação posteriormente.<br />ENQUADRAMENTO<br />Nesta fase é feita uma pré-avaliação da capacidade da empresa para executar o projeto e de aporte de contrapartida de recursos próprios. Isto inclui sua capacitação gerencial, sua inserção no mercado e o atendimento às normas ambientais, a classificação de risco de crédito da empresa ou do Grupo Econômico, a sua classificação cadastral, entre outros aspectos. Nesta etapa, participam as Áreas de Planejamento, Crédito e Operacionais. <br />A Área de Crédito define a classificação de risco da empresa ou do Grupo Econômico, com base na análise das Demonstrações Contábeis e de outras informações financeiras encaminhadas pela empresa e a submete à apreciação do Comitê de Enquadramento e Crédito.<br />O DEPRI consulta as Áreas Operacionais e, de posse da classificação de risco da empresa ou Grupo Econômico, elabora a Instrução de Enquadramento, com a recomendação de apoio ou não, para apresentação ao Comitê de Enquadramento e Crédito.<br />O Comitê de Enquadramento e Crédito aprecia os pedidos constantes das instruções de enquadramento, ratificando ou não a recomendação do Departamento de Prioridades - DEPRI, bem como as classificações de risco definidas pela Área de Crédito.Em seguida, submete os limites de crédito propostos à aprovação da Diretoria, que os examina na pauta de suas reuniões semanais.<br />São expedidas correspondências informando a decisão do Comitê de Enquadramento e Crédito ao cliente. No caso de operação indireta, a comunicação é endereçada à instituição financeira que encaminhou a consulta, e também ao seu cliente. Em caso de aprovação, a Carta de Enquadramento indica o Departamento Operacional do BNDES que será responsável pela análise e estruturação da operação.<br />O DEPRI tem o prazo de até 30 dias, a partir da data do protocolo da solicitação da colaboração financeira, para encaminhar suas recomendações ao Comitê de Enquadramento e Crédito. Esse prazo é considerado a partir do recebimento das informações completas, conforme orientações contidas no Roteiro de Informações para Consulta Prévia. O mesmo prazo deve ser observado para os casos de operações indiretas.<br />Apresentação do Projeto<br />Na modalidade direta, em que a operação é tratada entre o cliente e o BNDES, após receber a carta informando sobre o enquadramento, a empresa entra em contato com o Departamento Operacional indicado. Prepara as informações e a documentação sob a orientação da Chefia do Departamento e segundo o Roteiro de Informações para Apresentação do Projeto, encaminhando-as ao Banco.<br />A empresa deve apresentar o projeto, bem como a documentação necessária para a análise da operação no prazo de até 60 dias, contado a partir da data da comunicação do enquadramento, prorrogável por uma ou mais vezes, a critério do BNDES. No caso de operação indireta, a instituição financeira credenciada deve apresentar o projeto nesse mesmo prazo.<br />Análise do Projeto<br />No prazo de até 60 dias, contado a partir do ingresso do projeto no BNDES, prorrogável por uma ou mais vezes, a critério do Banco, elabora-se a análise do projeto. Os prazos de Apresentação e de Análise do Projeto, computadas as eventuais prorrogações, somados, deverão observar o limite de 210 dias, contados a partir da data de comunicação do enquadramento da operação ao cliente.<br />Concluída esta etapa, o Relatório de Análise do Projeto é encaminhado à apreciação do Diretor da Área Operacional, que o submete à decisão da Diretoria do Banco em reuniões que ocorrem semanalmente. No caso de operação encaminhada por instituição financeira credenciada, a Área Operacional irá processar uma reanálise da operação e em seguida submetê-la, a exemplo das operações diretas, à decisão do colegiado de diretores.<br />Aprovada a operação pela Diretoria do Banco, são comunicadas por carta à empresa ou, se for o caso, à instituição financeira credenciada, as exigências para contratação da operação.<br />Contratação<br />Recebida a documentação necessária, e atendidas todas as condições aprovadas, é elaborado o instrumento contratual, que firmado pelas partes, é levado aos competentes registros.<br />A contratação da operação deve ser realizada no prazo de até 60 dias, contado a partir da data da comunicação da decisão aprobatória, prorrogável por até 120 dias, a critério do BNDES. No caso de operação indireta, a instituição financeira credenciada deverá firmar o instrumento contratual nesse mesmo prazo. Decorrido o prazo de 180 dias sem que tenha havido a contratação, a operação deverá ser cancelada.<br />Vencido o prazo inicial de 60 dias sem que tenha havido a contratação da operação, incidirá sobre a mesma Encargo por Reserva de Crédito. No caso da administração pública direta e indireta, o prazo será contado a partir da data da autorização da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).<br />Desembolsos<br />Efetuados os registros e atendidas as condições prévias ao desembolso dos recursos, será realizada a primeira liberação de recursos conforme disposto no contrato. Não ocorrerá a liberação da etapa seguinte se a anterior não for concluída e comprovada. Concluída a implantação física, é elaborado o Relatório de Conclusão do Projeto, e a partir daí é feito o acompanhamento das amortizações do financiamento. Durante todo o prazo de vigência do contrato de financiamento é realizado o acompanhamento da situação econômico-financeira da empresa e do Grupo Econômico.<br />Critérios de avaliação preliminar DE CRÉDITO das consultas prévias<br />O BNDES efetuou a avaliação preliminar dos projetos e dos proponentes com base nos seguintes critérios:<br />• capacidade técnica, gerencial e organizacional do proponente, consideradas especialmente a comprovada experiência do proponente em projetos análogos, bem como a experiência de sua equipe técnica;<br />• custo por hectare a reflorestar, compreendendo todos os custos do projeto;<br />• clareza, viabilidade e consistência do projeto apresentado, bem como adequação aos objetivos propostos;<br />• impacto social favorável, incluído o treinamento de trabalhadores e integração ou interseção com projetos ou políticas patrocinadas pelo Poder Público;<br />• importância ecológica do sítio do reflorestamento.<br />CONDITIO SINE QUA NON<br />Para pleitear financiamento com recursos do BNDES o cliente deve atender os seguintes requisitos mínimos:<br />• Estar em dia com obrigações fiscais, tributárias e sociais;<br />• Apresentar cadastro satisfatório;<br />• Ter capacidade de pagamento;<br />• Dispor de garantias suficientes para cobertura do risco da operação;<br />• Não estar em regime de recuperação de crédito;<br />• Atender a legislação relativa à importação, no caso de financiamento para a importação de máquinas e equipamentos; e<br />• Cumprir a legislação ambiental.<br />Condições específicas<br />Veja, abaixo, as principais condições para uma pessoa ou empresa se tornar um cliente do BNDES, de acordo com sua natureza administrativa. Alguns mecanismos de apoio financeiro podem exigir requisitos específicos.<br />Empresas<br />Devem se enquadrar em uma das características abaixo:<br />• Pessoa jurídica de Direito Privado, sediada no Brasil, cujo controle efetivo seja exercido, direta ou indiretamente, por pessoa física ou grupo de pessoas físicas, domiciliadas e residentes no Brasil, e nas quais o poder de decisão esteja assegurado, em instância final, à maioria do capital votante representado pela participação societária nacional;<br />• Pessoa jurídica de Direito Privado, sediada no Brasil, cujo controle seja exercido, direta ou indiretamente, por pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, desde que, na forma da legislação vigente, o BNDES disponha de recursos captados no exterior ou o Poder Executivo autorize a concessão de colaboração financeira;<br />• Empresário individual, desde que exerça atividade produtiva e que esteja inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis e no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.<br />Observações:<br />1. Entidades de direito público ou privado estrangeiras sediadas no exterior podem ser clientes do BNDES somente na modalidade de crédito ao comprador no apoio às exportações brasileiras.<br />2. Condomínios e assemelhados que não exerçam atividade produtiva, além de sindicatos e clubes, somente poderão receber apoio para aquisição de equipamentos (produtos BNDES Finame, BNDES Finame Agrícola e BNDES Finame Leasing) e de itens passíveis de aquisição por meio do Cartão BNDES.<br />ASSOCIAÇÕES - GRÊMIOS - CLUBES DE FUTEBOL<br />PRIVILÉGIO – BENESSES – FALCATRUAS – PECULATO – DESVIO DE FINALIDADE – QUAIS INTERESSES OCULTOS PERMEIAM ESTES EMPRÉSTIMOS?<br />È de conhecimento público nacional a precária situação financeira dos clubes brasileiros, que arrecadam milhões de reais diariamente, mas que estão todos literalmente falidos. Jamais pagaram ou contribuíram com o fisco. Também jamais foram penalizados. Talvez até não estejam falidos. Mas este é o contra argumento e justificativa para NÃO PAGAMENTO DE CIFRAS QUE SOMADAS ATINGE BILHÕES DE REAIS QUE TODOS DEVEM AOS AGENTES PUBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. Mesmo assim dirigentes se digladiam para presidir “INTITUIÇÕES FALIDAS”. Contrariando as fortunas particulares, pessoais, outras registradas em nome de parentes, amigos de confiança e outros “laranjas”.<br />A CBF é uma instituição sem fins lucrativos. Quem está lá não quer sair. Quem ta de fora quer entrar. Mas o cargo é vitalício. Hereditário. De sogro pra genro.<br />Na pratica, melhor exemplificando a TV RECORD apresentou neste mês de julho de 2011, uma serie de reportagens sobre o dirigente da CBF, Senhor RICARDO TEIXEIRA, PRESIDENTE E TODO PODEROSO DA CBF E DO FUTEBOL MUNDIAL, mostrando seu relacionamento e influencia com os meios de comunicação, Governo, políticos, seu patrimônio financeiro e bens imobiliários espalhados pelo mundo. Recheadas com muitas estórias de suborno, corrupção ativa, passiva, peculato, declarações de manipulação de diversos setores, BANCADA DA BOLA, EMBAIXADA DO FUTEBOL, MANSÃO LOCALIZADA EM BRASILIA DESTINADA AO FIM ESCLUSIVO DE RECEPCIONAR POLÍTICOS DA ESTIRPE DE ANTONIO PALOCCI, E OUTRAS PROSTITUTAS, escândalos, festas, orgias, etc..<br />ANTOLOGIA FINANCEIRA DOS CLUBES DE FUTEBOL<br />Compulsando a “home page” da mais moderna e atual biblioteca mundial INTERNET, podemos verificar a planilha financeira individual de todos os clubes de futebol.<br />SITUAÇÃO FINANCEIRA<br />DOS CLUBES BRASILEIROS<br />ALMIR LEITE - O Estado de S.Paulo<br />SÃO PAULO - A receita dos clubes brasileiros está melhorando, mas o endividamento cresce de maneira preocupante. É o que se conclui da análise dos balanços de 25 clubes - 17 deles da Primeira Divisão. As receitas, em 2010, atingiram R$ 1,88 bilhão, aumento de 14% em relação ao R$ 1,65 bilhão do ano anterior. Mas o endividamento cresceu 16% - R$ 3,61 bilhões contra R$ 3,11 bilhões.<br />Esse desequilíbrio tem consequências: apenas 4 dos 25 clubes apresentaram superávit no ano passado - Atlético-PR, Corinthians, Cruzeiro e São Paulo. "Houve um incremento importante de receitas e o total de R$ 1,88 bilhão pode ser considerado muito bom", diz Amir Somoggi, diretor da área Esporte Total da consultoria BDO RCS. "Mas o endividamento cresceu muito (R$ 505 milhões em valores absolutos), isso assusta um pouco."<br />Santos, com R$ 46,1 milhões, e Corinthians, com R$ 31,6 milhões, são os clubes que tiveram maior incremento absoluto de receitas em 2010. Mas figuram entre os que as dívidas absolutas mais cresceram, embora os cariocas e o Palmeiras (que apresentou balanço e reviu os números após auditoria) estejam em pior situação.<br />Os paulistas estão entre os de melhores receitas. Dos seis que mais faturaram encontram-se Corinthians, São Paulo, Palmeiras e Santos - Internacional e Flamengo são os outros. As receitas vêm, principalmente, de contratos de TV, patrocínios, bilheteria e negociação de atletas. "Mas há circunstâncias que contribuem para que os números sejam bons. O Inter, por exemplo, teve a venda do Estádio dos Eucaliptos", explica Amir. "Outros fatores atrapalham. O São Paulo ficou um tempo sem patrocinador e isso afetou a receita."<br />O analista destaca que a maior atenção dos clubes com ações de marketing contribui para a evolução. "Outro fator é a (verba da) TV, que vai pesar ainda mais a partir do novo contrato de transmissão, que começa a vigorar em 2012."<br />Os gastos, porém, continuam altos. "É aquele negócio: dinheiro entra, dinheiro sai." A receita para o equilíbrio: "Os clubes precisariam ter um modelo de gestão sustentável", diz Amir. <br /> <br /> <br /> <br />As dívidas dos clubes brasileiros e como se dividem<br />qui, 04/02/10<br />por Emerson Gonçalves |<br />Categoria Balanços - Exercício 2008, Economia e Finanças, Gestão<br />Estamos já no início de fevereiro. Os clubes têm prazo legal até 30 de abril para apresentarem e publicarem seus balanços. O mesmo ocorre com as federações e com a confederação. Alguns balanços são expostos publicamente, sem pejo, sem medo. Outros permanecem escondidos. São publicados em veículos obscuros e o acesso a eles pelo torcedor não versado nas artes & manhas do assunto é simplesmente impossível. Eu mesmo, embora com um certo traquejo nessas caçadas, até hoje não botei os olhos sobre alguns balanços coroados. Um deles, por sinal, é de todos o mais coroado e um dos maiores em números de entrada de dinheiro: o balanço da confederação. Isso mesmo, o balanço da CBF. Dizem que ele existe, há, inclusive, quem jure a respeito e até dizem já ter sido visto. Eu, entretanto, não consegui tal proeza. Nem mesmo pedindo à confederação cópia do mesmo. Não entendo o porquê disso, pois, afinal, dizem que o balanço é belíssimo em seus números, todos azuis, mais que isso, azulões.<br />Não conseguir certos balanços não é privilégio somente meu. Alguns, aparentemente, são mais bem guardados que os novos “papeis do Pentágono” que tanta celeuma renderam décadas atrás.<br />Até 2002 e a publicação da MP 39, que tornou obrigatória a publicação de balanços e a contratação de empresas de auditoria pelos clubes, a maioria, para não dizer a quase totalidade, não publicava seus balanços. A exceção a essa regra sempre foi o São Paulo, cujos balanços são publicados desde 1956.<br />Os números e as prestações de contas ficavam sempre em petit comité nos clubes. Nos mais avançados e progressistas, chegavam até o Conselho e daí não passavam. Esse conhecimento restrito das práticas administrativas de inúmeros clubes levou ao estado em que muitos se encontram hoje, com dívidas da ordem de dezenas e dezenas de milhões de reais com o fisco. Depois da MP 39 e do Estatuto do Torcedor, o futebol brasileiro começou a entrar, lenta, muito lentamente, numa nova fase. Estamos em transição e ela é dolorida, é sofrida. Um grande exemplo de correção foi dado pelo presidente do Vasco da Gama, Roberto Dinamite, que depois de empossado vasculhou as contas do clube e revelou seus verdadeiros números, escondidos durante anos e anos, iludindo a torcida e a sociedade.<br />Apesar dos avanços, ainda hoje é complicado buscar por informações nos balanços dos clubes. Alguns são bem elaborados, mostram as informações de forma relativamente acessível. Nesse ponto, novamente o balanço do São Paulo, o primeiro a adequar-se às novas determinações legais para publicação de balanços, definidas em 2006, continua servindo como modelo. Mesmo alguém sem muita intimidade com as normas e linguagem contábeis consegue ler o balanço e entender o principal.<br />Enquanto a safra com os novos números referentes ao ano de 2009 não aparece e pode ser colhida, vamos dar uma olhada nos números das dívidas dos clubes no ano de 2008. Esse assunto foi tema de matéria do portal GloboEsporte em agosto, a partir de trabalho realizado pela Casual Auditores na época; dê uma olhada, clique aqui. Na matéria, o portal enfatizou as dívidas dos clubes cariocas e listou os passivos totais – circulante e exigível a longo prazo – de 21 clubes brasileiros.<br />Para esse post contei também com o auxílio da Casual Auditores, através do Carlos Aragaki, que depurou os passivos dos clubes das obrigações corriqueiras do dia-a-dia, deixando somente os grandes números considerados efetivamente como dívida (ainda assim, em função dos lançamentos feitos em seu balanço, os direitos de imagem e outras despesas correntes do São Paulo foram arroladas tanto no circulante – obrigações a vencer em até 360 dias – como no exigível a longo prazo, o que infla um pouco o valor da dívida tricolor).<br />A melhor parte do trabalho desenvolvido pelo Carlos Aragaki e seu pessoal da Casual, foi a divisão dessas dívidas em três categorias:<br />- Fiscais: as dívidas com o governo federal (quase que exclusivamente), referentes ao não pagamento de tributos diversos, inclusive INSS e IR; a maior parte desses débitos está com seus pagamentos negociados no acordo da Timemania.<br />- Contingências: compreende as dívidas trabalhistas – a grande maioria nesse item – e dívidas cíveis.<br />- Empréstimos: dinheiro tomado nos bancos ou adiantado via Clube dos 13 e federações; no caso, como já explicado neste e no velho OCE, a parcela a receber futuramente sai via empréstimo bancário, devidamente aprovada pelo Clube dos 13 e Rede Globo e GLOBOSAT; grande parte da dívida do Clube Atlético Mineiro com seu ex-presidente, Ricardo Guimarães, está nesse item.<br />Entendendo os números<br />Sem entrar nas minúcias contábeis e repetindo um pouco o que já foi dito há pouco, vamos ao básico: dívida é tudo que uma empresa ou uma pessoa tem que pagar. Nos balanços, ela aparece no passivo, dividida em duas partes: o passivo circulante e o exigível a longo prazo. No primeiro caso temos os compromissos a pagar em até 360 dias. No segundo caso, como já diz o nome, temos as dívidas de longo prazo, superiores a 360 dias.<br />Alguns valores que entram nos balanços corretos, feitos como manda o figurino, poderiam até não ser chamados de dívidas. É o caso, por exemplo, dos direitos de imagem dos atletas, que na prática é considerado como parte da folha de pagamento mensal. No dia-a-dia, esse tipo de obrigação não é encarado como uma dívida, assim como não é encarado como dívida o salário a ser pago futuramente a um funcionário.<br />Na tabela a seguir, vocês poderão ver os passivos totais dos clubes e os passivos já depurados dessas despesas citadas:<br /><br />Clube Passivo total Passivo depurado Proporção<br />Vasco 377.854 308.120 81,5%<br />Flamengo 333.328 278.288 83,5%<br />Fluminense 320.721 272.912 85,1%<br />Atlético MG 283.334 267.787 94,5%<br />Botafogo 265.424 218.952 82,5%<br />Corinthians 255.164 118.294 46,4%<br />Palmeiras 197.229 55.083 27,9%<br />Internacional 176.906 126.697 71,6%<br />Santos 175.565 134.280 76,5%<br />Portuguesa 155.598 * <br />Grêmio 154.638 108.460 70,1%<br />São Paulo 148.380 143.282 96,6%<br />Cruzeiro 131.578 84.729 64,4%<br />Vitoria 91.313 * <br />Coritiba 52.994 54.587 103,0%<br />Náutico 49.857 44.844 89,9%<br />Atletico PR 37.028 23.162 62,6%<br />Paraná 27.303 26.246 96,1%<br />Figueirense 10.940 9.330 85,3%<br />São Caetano 3.137 2.068 65,9%<br />Barueri 539 534 99,1%<br />A próxima tabela é a mais interessante e que merece um olhar mais atento de cada torcedor. Ela mostra como é a composição dessas dívidas em cada clube.<br />Clube Passivo * Fiscais % Conting % Emprest %<br />Vasco 308,1 99,2 32,2 111,1 36,1 97,8 31.7<br />Flamengo 278,3 201,5 72,4 36,5 13,1 40,3 14,5<br />Fluminense 272,9 140,3 51,4 132,6 48,6 0,02 0<br />Atlético MG 267,8 138,3 51,6 23,5 8,8 106,0 39,6<br />Botafogo 219,0 132,8 60,6 71,8 32,8 14,4 6,6<br />Corinthians 118,3 48,6 41,1 17,2 14,5 52,5 44,4<br />Palmeiras 55,1 39,5 71,7 0 0 15,6 28,3<br />Internacional 126,7 120,1 94,8 2,4 1,9 4,2 3,3<br />Santos 134,3 90,8 67,6 2,2 1,6 41,3 30,8<br />Grêmio 108,5 76,7 70,7 17,9 16,5 13,9 12,8<br />São Paulo 143,3 95,9 66,9 2,5 1,8 44,9 31,3<br />Cruzeiro 84,7 65,7 77,5 1,4 1,7 17,6 20,8<br />Coritiba 54,6 35,6 65,2 5,0 9,2 14,0 25,6<br />Náutico 44,9 28,9 64,4 14,1 31,4 1,9 4,2<br />Atlético PR 23,1 7,8 33,7 4,5 19,5 10,8 46,8<br />Paraná 26,2 16,6 63,4 9,3 35,5 0,3 1,1<br />Figueirense 9,3 8,4 90,3 0,9 9,7 0 0<br />São Caetano 2,1 0,3 14,2 0,1 4,8 1,7 81,0<br />Barueri 0,5 0,001 0 0,5 100,0 0 0<br />Totais 2.277,7 1.347,0 59,1 453,5 19,9 477,2 21,0<br />A primeira informação que salta aos nossos olhos é velha e bem conhecida: nossos clubes devem para a sociedade. Há quem diga que eles devem para o governo. Há quem diga, com mais acerto, que eles devem para o Estado. Eu prefiro dizer que devem para a sociedade, pois o governo é mera ferramenta transitória (ou assim deveria ser) na administração do Estado, enquanto que este é tão somente o braço organizado da própria sociedade para gerir seus negócios. O governo somos nós. O Estado somos nós. Esse conceito é um conjunto vazio no Brasil, mas algum dia precisará ser preenchido. Nesse dia, quem sabe, cédulas numa cueca ou numa meia & assemelhados, será motivo de profundo opróbrio e levará ao degredo moral e político de quem com isso se envolve. Por enquanto, porém, essas insignes figuras continuam governando e legislando sem maiores conseqüências, afinal, a sociedade não sabe que o governo é mero servidor dela e não o contrário, e que o Estado nada mais é que seu braço operacional, jamais o seu cérebro.<br />Considerando os números de 2008 – estes são os números oficiais disponíveis; qualquer coisa fora deles não é oficial e não tem valor para análise, lembrando que esses balanços são peças legais, devidamente auditados e dignos de fé; até prova em contrário, claro, mas se não há prova, então eles representam a verdade – nossos maiores clubes tem um passivo (depurado) total de 2.277.700.000 ou, trocando em miúdos, 2,27 bilhões de reais.<br />FISCO<br />Desse total, as dívidas com o fisco representam bem mais da metade – 59,1% – ou seja, 1,35 bilhão de reais. Lembram da história de não precisar apresentar balanços e os números ficarem restritos a meia dúzia de iniciados nos clubes? Em boa parte por isso chegamos a esse ponto.<br />Aqui, porém, há dívidas que não são desse tipo.<br />Se o coração tem razões que a própria razão desconhece, o estado tupiniquim tem impostos, normas e decretos que o próprio fisco desconhece, tamanha a quantidade e diversidade. Isso levou a muitas cobranças julgadas indevidas pelos clubes, principalmente em transferências de atletas para o exterior, que foram contestadas judicialmente. Quando se fez o acordo TIMEMANIA, o governo exigiu que os clubes reconhecessem todas as dívidas para poder participar. A contragosto isso foi feito. Então, nesse imbróglio todo há dívidas que, provavelmente, a justiça decidiria a favor dos clubes. O Sindicato dos Clubes entrou na justiça e conseguiu uma liminar que, pelo que sei, ainda não foi julgada.<br />Os restantes 40% dividem-se de maneira quase igual entre as dívidas contingenciais e as financeiras. No primeiro caso o que mais aparece são as dívidas trabalhistas. Há enxurradas delas, a maioria com apoio legal. Outras, são questionáveis, como cobranças de horas extras pela concentração, participação em direito de arena acima da taxa combinada com os sindicatos, etc. No geral, porém, a maior parte dessas ações resultarão em sentenças pró-atletas, pois os clubes não primam pela correção nos pagamentos a seus funcionários.<br />Virou uma prática comum rolar dívidas através de adiantamentos de direitos de TV. Uma verdadeira festa. Há clubes que pouco têm a receber inclusive em 2011, pois já engoliram parte de suas receitas. E em 2011 teremos um novo drama se desenhando: os adiantamentos sobre o BR, que representam a maior parte dessas operações, não poderão entrar em 2012, pelo simples motivo que o contrato que dá guarida a todas essas operações terminará em 31 de dezembro de 2011. E sem a guarida de um contrato não há adiantamento, pois não há garantia. Isso desmistifica, ou deveria desmistificar, o tal de “rabo preso” dos clubes com a TV por conta de adiantamentos. Mas não acontecerá, afinal, a tese do “rabo preso” é muito mais simples e simpática de ser explorada. Aliás, em 2008, Flamengo e São Paulo brigavam, juntamente com o Corinthians, por mudanças no contrato que estava em discussão para a cessão dos direitos a partir de 2009. Premido pela falta de dinheiro e a necessidade de obter recursos o mais rápido possível, o presidente do Corinthians assinou o novo contrato sem sequer avisar seus colegas. Isolados, Juvenal Juvêncio e Marcio Braga também assinaram. <br />O “velho” OCE comentou esse fato à época. Voltando aos números das dívidas: essas operações representam boa parte desses empréstimos, sendo a outra parte referente aos emprestadores clássicos de dinheiro, pelas vias clássicas: os bancos.<br />Ainda é um pouco cedo analisar essas divisões, embora tenhamos os números relativos a 2007. Todavia, tão logo saiam os balanços, teremos melhores condições para análise, com três anos em perspectiva. A Casual Auditores já tem programado um trabalho comparando as dívidas dos clubes brasileiros com as dos clubes europeus e tão logo ele saia será mostrado aqui. Pelo que andei vendo nos últimos tempos, há uma certa latinidade nesse negócio de dever para o fisco. Sei lá, talvez não vejamos com bons olhos essa coisa de pagar tributos, o que talvez indique que temos todos um bocado do sangue galês de Asterix & Cia.<br />Enquanto isso, cada torcedor pode dar uma olhada nos números e ver a composição da dívida de seu clube e como ele está em relação à média dos clubes brasileiros.<br />Muitos sabem que o futebol brasileiro está envolvido com esquemas de corrupção e lavagem de dinheiro, além de outras manobras irregulares de cartola, que acabam denegrindo a imagem de nosso futebol mundo a fora. <br /><br />O que é pouco comentado no meio, são as dívidas que os clubes tem com o Governo e com os atletas. Abaixo, seguem a listagem dos clubes mais devedores do futebol brasileiro, com dados comprovados pelo próprio governo<br />CLUBES MAIS DEVEDORES DO BRASIL<br />DÍVIDAS TOTAIS<br />Quote<br />O Flamengo, primeiro colocado na lista, deve quase duas vezes o montante do terceiro colocado.<br />A situação dos clubes no Brasil não é nada boa. No Atlético-MG, as dívidas com bancos somadas às com instituições não-financeiras chegam a R$ 81,2 milhões, boa parte avalizada pelo ex-presidente Ricardo Guimarães. Alguns débitos eram com seu banco, o BMG - o balanço não diz se foram quitados.<br /><br />No Vasco, só a dívida com a Globo é de R$ 53,3 milhões.<br /><br />Dos 10 clubes, 6 registravam débitos acima de R$ 100 milhões no final de 2006: Atlético-MG, Botafogo, Flamengo, Grêmio, Santos e Vasco. Com o caso do atacante Nilmar em 2007 - que gera dívida de R$ 22 milhões - o Corinthians também ultrapassa hoje o patamar.<br /><br />Os compromissos fiscais representam a maior fatia das pendências dos clubes. Quem amarga o maior débito é o Flamengo: são R$ 232,9 milhões, um aumento de R$ 17 milhões. Entre os rubro-negros, mais da metade do montante devedor é relacionado a tributos públicos.<br />Assim, superou o Botafogo, que totaliza um débito de R$ 216,8 milhões. O clube alvinegro verificou uma redução na dívida, mas também tem pendências com o governo.<br /><br />No São Paulo, o aumento do passivo - chegou a R$ 75,9 milhões - foi gerado por acordo para parcelar dívidas com o governo e por crescimento do gasto com o elenco. O clube aceitou pagar R$ 11,4 milhões em impostos, em troca de abatimento de R$ 4,7 milhões. Do total de compromissos do São Paulo, cerca de um terço, R$ 22 milhões, é com<br />contratos de direitos de imagem com atletas do elenco. "A finalidade do clube é esportiva, não de dar lucro. Investimos mais se temos receita", justificou João Paulo de Jesus Lopes, consultor da presidência do clube.<br /><br />Com a menor dívida dos dez clubes, o Palmeiras viu seu débito saltar 66,3%. O valor chegou a R$ 48,7 milhões.<br /><br />O Inter não publicou suas contas até 30 de abril, como manda a Lei Pelé. "Nosso balanço está pronto, mas o Conselho Fiscal, que é opositor, não deu parecer", disse o vice Mário Sérgio Silva. A reportagem não obteve os dados do balanço do Fluminense.<br />DÍVIDAS SOMENTE COM INSS<br />Este post foi editado por shoker: 06 December 2007.<br /><br />A TIMEMANIA foi criada com o intuito de sanar os problemas financeiros dos clubes junto ao Governo Federal<br /><br />Na listagem atual dos clubes que mais devem ao INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), Botafogo e Comercial aparecem em 20º e 27º lugar respectivamente.<br /><br />A dívida do Botafogo é de R$ 3,4 milhões, enquanto que o Comercial deve R$ 2,1 milhões. Com a TIMEMANIA, a dívida botafoguense poderá ser novamente parcelada, pois recentemente o clube foi excluído do Refis por causa da inadimplência. Neste montante não constam débitos com o FGTS (Fundo de Garantia de Tempo de Serviço) e Receita Federal.<br /><br />O Comercial, com uma dívida um pouco menor, não aparece na lista dos times que podem aderir à nova loteria criada pelo governo.<br /><br />1 - Flamengo (RJ) 52 milhões<br />2 - Fluminense (RJ) 28,1 milhões<br />3 - Botafogo (RJ) 18.8 milhões<br />4 - Guarani (SP) 12.6 milhões<br />5 - Sport (PE) 10.4 milhões<br />6 - Santos (SP) 9.8 milhões<br />7 - Santa Cruz (SP) 9.1 milhões<br />8 - São Paulo (SP) 8.3 milhões<br />9 - Palmeiras (SP) 7.5 milhões<br />10 - Atlético (MG) 6.7 milhões<br />11 - Náutico (PE) 6.6 milhões<br />12 - Paysandu (PA) 6.2 milhões<br />13 - Vasco (RJ) 5.3 milhões<br />14 - Vitória (BA) 4.8 milhões<br />15 - Remo (PA) 4.6 milhões<br />16 - Rio Branco (SP) 4.2 milhões<br />17 - Vila Nova (GO) 4.1 milhões<br />18 - São José (SP) 4.0 milhões<br />19 - América (RJ) 3.7 milhões<br />20 - Botafogo R$ 3.4 milhões<br />21 - Ceará (CE) 3.0 milhões<br />22 - Avaí (SC) 3.1 milhões<br />23 - Juventude (RS) 2.8 milhões<br />24 - Campinense (PB) 2.5 milhões<br />25 - Figueirense (SC) 2.4 milhões<br />26 - Olaria (RJ) 2.2 milhões<br />27 - Comercial R$ 2.1 milhões<br />28 - E. C. Democrata/MG 2.0 milhões<br />29 - XV de Jaú (SP) 2.0 milhões<br />30 - S. Corrêa (MA) 1.9 milhões<br /><br />Em 2006, a BANCADA DA BOLA foi decisiva na implantação da TIMEMANIA, uma LOTERIA que servirá para ajudar os CLUBES DE FUTEBOL a refinanciarem e pagarem suas dívidas.<br /> <br />Anunciada como a salvação para a saúde financeira dos clubes brasileiros, a TIMEMANIA ainda não foi capaz de cumprir o que prometeu. <br />Conforme matéria publicada na edição de domingo do MARCA BRASIL, a dívida dos clubes com a loteria tem aumentado nos últimos anos. Entre os motivos para o fracasso do está o baixo faturamento nas lotéricas e as recentes mudanças na legislação.<br /><br />Na comparação com a previsão do governo, a TIMEMANIA arrecada cerca de 20% do estimado. Nos três primeiros anos, o bilhete registrou faturamento de R$ 110 milhões em 2008, R$ 120 milhões em 2009 e R$ 112 milhões em 2010. Desta forma, clubes passaram a receber cerca R$ 70 mil mensais, bem aquém dos R$ 350 mil estimados pelo governo.<br />Segundo a redação original da Lei 11.345, que estabeleceu a criação da TIMEMANIA, os clubes podem financiar em até 20 anos o pagamento de débitos fiscais com a Receita Federal, Previdência, Fazenda Nacional e FGTS. <br />Para isso, além do dinheiro arrecadado na loteria, cada clube precisaria depositar mensalmente um complemento de R$ 50 mil. Isso durante os 12 primeiros meses de funcionamento da loteria.<br />Já a partir do 13º mês, o texto original da Lei 11.345 determinava que os clubes complementassem com suas próprias receitas o valor integral das parcelas caso o dinheiro proveniente da Timemania fosse insuficiente. Moral da história: o Flamengo, por exemplo, que reconheceu uma dívida fiscal de R$ 170 milhões, teria que adicionar R$ 630 mil ao bolo. Segundo os clubes, essa matemática é inviável.<br /><br />No final de 2009, o governo abaixou a cabeça e admitiu que a parcela do primeiro ano fosse mantida com leves reajustes anuais. O fracasso nas lotéricas aliado ao esforço reduzidos dos clubes para amortização da dívida (que carrega juros e correções monetárias) fez com que o déficit aumentasse. Hoje em dia já se discute até um novo pacote de alterações.<br /><br />Para o economista Rafael Lange, que estudar a TIMEMANIA desde 2007, hoje já é possível concluir o futuro dessa história. “Essa loteria foi utilizada como um instrumento político de organização das dívidas dos clubes com o Estado.<br /> Quando o panorama da gestão do futebol nacional indicar um novo descontrole excessivo destas contas, algum novo mecanismo semelhante provavelmente será formulado”, concluiu.<br /><br />Especialistas justificam o baixo faturamento à falta de anúncio<br /><br />“Era óbvio que não ia dar certo. Antes da TIMEMANIA ser lançada, já me parecia claro que fazer uma loteria com o objetivo de pagar uma dívida tão expressiva não ia surtir efeito”, destaca o professor Luiz Gonzaga Belluzzo, economista e ex-presidente do Palmeiras. Para o intelectual, um dos pontos que justificam o insucesso é a falta de organização da loteria. “O faturamento é baixo porque a promoção da TIMEMANIA também é muito ruim”, complementa.<br /><br />Para Raul Corrêa, vice-presidente de Finanças do Corinthians, a loteria teria um retorno bem maior se o governo investisse no produto. “Para cada real que fosse colocado na TIMEMANIA, qual seria o resultado? Se tivesse propaganda, o retorno seria muito melhor, pode ter certeza”.<br />Nessa temática, ele critica: “Faz quanto tempo que você não vê um anúncio da Timemania? Só fizeram propaganda quando ela foi lançada. Mesmo assim, o público não viu a loteria, viu apenas o Pelé”. embora anúncios sobre a loteria sejam veiculados em emissoras de rádio constantemente. “Deviam fazer propagandas para criar identidade com as torcidas. Usar um Dentinho, um Lucas, um Neymar, um Valdivia. Aí sim a TIMEMANIA faria sucesso”, completa.<br /><br />Segundo Marcelo Proni, especialista em finanças do esporte e pesquisador pela Unicamp, os clubes começaram a se organizar para tentar viabilizar a TIMEMANIA: “A questão que está em jogo é mexer na loteria para ver se dá certo”.<br />Futebol<br />07/01 - 11:46<br />TIMEMANIA registra mais um ano de fracasso em 2009.<br />Baixa arrecadação, cerca de um quinto menor do que o esperado, não vai ajudar a resolver o endividamento dos clubes brasileiros como se desejava<br />Agência Estado<br />A TIMEMANIA não vai resolver o problema do endividamento bilionário dos clubes brasileiros de futebol, embora tenha sido criada para isso. Quando a loteria foi lançada, em março de 2008, a expectativa do governo e dos dirigentes dos clubes era arrecadar cerca de R$ 540 milhões. <br />Mas ela não agradou a apostadores e torcedores, contabilizando apenas R$ 112 milhões em dez meses de funcionamento, ou 20,7% do valor pretendido. <br /><br />Em 2009, a situação foi ainda pior. No ano passado conseguiu, contabilizando 12 meses, apenas R$ 110 milhões foram arrecadados pela TIMEMANIA, ou 20,3% daquilo que havia sido o sonho dos dirigentes e do governo. Para jogar mais pessimismo na situação, a dívida do conjunto dos clubes continua subindo em ritmo alucinante. Em 2007, era de R$ 2,57 bilhões; em 2009, alcançou os R$ 3,24 bilhões. <br /><br />Como somente 22% do total arrecadado pela TIMEMANIA é direcionado para o pagamento das dívidas dos clubes com a União - Previdência Social, Imposto de Renda e débitos com a Fazenda Nacional -, quase nada fica para as agremiações. Nessa realidade de números decepcionantes, pode-se buscar um exemplo de como as coisas vão mal na situação do Flamengo, aquele que mais arrecada com a loteria e o primeiro no ranking dos que mais devem à Previdência Social. <br /><br />A dívida flamenguista é de cerca de R$ 333 milhões, de acordo com o clube. Dizem respeito tanto à Fazenda Nacional - renegociada por 240 meses para que o clube tivesse o direito de receber os repasses da Timemania - e com todo tipo de fornecedores particulares. Só as dívidas previdenciárias do Flamengo são de R$ 51 milhões. <br /><br />Como o clube recebeu R$ 990 mil da Timemania em 2009, serão necessários 51 anos para que o Flamengo quite seus débitos com o INSS, sem contar a dívida com o IR e outras relativas à Fazenda Nacional, mantidas sob sigilo porque não estão em execução. Como a negociação das dívidas possibilitada pela lei da TIMEMANIA foi de 20 anos, o Flamengo não conseguirá pagar nem o que deve para a Previdência com o dinheiro do jogo - necessitaria de mais 31 anos. <br /><br />A situação dos outros clubes segue o mesmo caminho. Dirigentes de Flamengo, Vasco, Corinthians e Palmeiras, entre outros, afirmam que a loteria não resolveu a situação, embora peçam para não aparecerem como críticos de um programa que, afinal, ajuda os clubes, embora aquém das expectativas. <br /><br />No Ministério do Esporte, a reação é semelhante. O ministro Orlando Silva, que está em viagem pelo exterior, fala abertamente que a TIMEMANIA não resolveu a situação. No ano passado, chegou a afirmar que a situação era mesmo "frustrante". No governo, especula-se que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva poderá propor mudanças na lei, principalmente porque a Copa de 2014 se aproxima e clubes quebrados podem atrapalhar os planos oficiais. <br /><br />Na Caixa Econômica Federal, a informação é de que, por enquanto, a TIMEMANIA corresponde às expectativas de arrecadação. E que ocorre com ela o mesmo fenômeno verificado na Mega Sena: quando o prêmio acumula, as apostas crescem.<br /><br />Em 2010, o sistema de distribuição do dinheiro mudou. Os 20 primeiros times - que recebem 65% da parte destinada aos clubes - não serão mais definidos pela classificação do Campeonato Brasileiro da Série A, mas pelo número de apostas do torcedor no seu time. Desse modo, subiram cinco neste ano para o grupo dos privilegiados: Bahia, Fortaleza, Vitória, Coritiba e Ceará. <br />07/01 - 11:46<br />PROJETO<br />TIMEMANIA<br />A TIMEMANIA tem a seguinte distribuição de seus recursos:<br />Prêmios 46%<br />Clubes 22%<br />Custeio e manutenção 20%<br />Ministério do Esporte 3%<br />Fundo Penitenciário Nacional 3%<br />Fundo Nacional de Saúde 3%<br />Lei 9615 2%<br />Securidade social 1%<br />Essa parcela de 22% dos recursos é dividida em duas partes: uma de 2%, que será paga aos clubes de acordo com sua participação no “Time do Coração”. E outra, com os restantes 20%, distribuída pelos 80 clubes que, por sua vez, estão distribuídos em quatro grupos. Cada grupo tem direito a uma parcela desse total de recursos:<br />Grupo I – vinte clubes 65%<br />Grupo II – vinte clubes 25%<br />Grupo III – quarenta clubes 8%<br />Grupo IV – dezenove clubes (fora do volante) 2%<br />Até esse final de 2009, o valor arrecadado era distribuído em partes iguais entre os membros de cada grupo. A partir de hoje, 1º de janeiro, a distribuição será feita proporcionalmente à participação de cada torcida no Time do Coração e cada grupo passa a ter a formação ditada pelo Time do Coração. Vários clubes perceberam a importância desse momento e trabalharam para, nessa reta final, concentrarem esforços para garantir uma posição ou para subir na lista. Vejam o resultado do último teste de 2009:<br /> <br />No primeiro caso temos o Coritiba. A torcida coxa branca apostou tanto no último teste do ano que ficou atrás somente da torcida do Flamengo. Com isso, não só garantiu sua presença na “primeira divisão” lotérica, como ainda ficou uma posição à frente do rival Atlético. Certo que foi no photochart, mas à frente, um resultado importante nesse final de ano marcado pelo rebaixamento e, sobretudo, pela violência no jogo final no estádio e fora dele (e o presidente foi reeleito, da mesma forma que parlamentares e executivos diversos vivem sendo reeleitos).<br />E o esforço concentrado da torcida do Juventude colocou o clube na “primeira divisão” da TIMEMANIA, em 20º lugar. Um consolo para o rebaixamento para a Série C, mas – por que não? – um sinal de alento para o clube e para seus jogadores.<br />Já o Sport, que estava no Grupo I, caiu para o Grupo II, ao ficar em 21º lugar na indicação Time do Coração. Definitivamente, 2009 não foi o ano do Leão da Ilha. <br />Vejam a lista dos 20 clubes mais indicados com seus percentuais, que até 31 de dezembro de 2010 dividirão, proporcionalmente, 65% dos 20% da arrecadação dos testes da Timemania.<br /> <br />Na sequência, os times que passam a compor o Grupo II, dividindo 25% dos 20% dos recursos arrecadados pela loteria. Dentre eles, dois times na Série A do Campeonato Brasileiro: Avaí e Guarani. E mais Sport, Náutico, Figueirense, Ponte Preta, Santa Cruz, Portuguesa de Desportos e Ipatinga, que até mais ou menos recentemente também estavam na Série A. Exceção feita ao Santa Cruz, os demais disputarão a Série B do Brasileiro em 2010.<br /> <br />Finalmente, mais para uma comparação, vejam a composição desse Grupo I no acumulado de 2008. Poucas diferenças, basicamente a saída do Sport e a entrada do Juventude, e algumas mudanças de posição, como a do Coritiba. Reparem que o bravo Ceará está presente nas duas listas. No mínimo um bom indicativo que o clube, finalmente, está na divisão do futebol que sua torcida merece. Infelizmente para os cearenses e principalmente para os torcedores do Fortaleza, o clube, até melhor colocado que o rival na “primeira divisão” lotérica, caiu para a Série C em 2010. A turma do gramado não correspondeu à turma da arquibancada, mas, como já disse a respeito do Juventude, essa dedicação da torcida é um alento para os atletas e um recado mais do que claro para os dirigentes.<br /> <br />Vocês devem ter reparado que não falei em valores. Ainda. Espero para os próximos dias os valores consolidados de 2009. Baixos valores, desafortunadamente. Se bem que isso tem menos a ver com a fortuna do que com a competência de todos os envolvidos.<br />Há muita movimentação nos bastidores em torno dessa loteria. Por enquanto, está parecendo aquelas tardes tempestuosas, quando a natureza capricha no cenário, tinge as nuvens do mais carregado cinza-chumbo, abre sua caixa de efeitos especiais e dispara ventos poderosos, velozes e barulhentos. Não mais que meia hora depois, o sol volta a brilhar, sem que um só pingo de chuva tenha caído, ou, quanto muito, meia dúzia deles. Aliviados, voltamos à lida e as vacas voltam a pastar pacificamente, elas que abominam os ventos. Muita mise-em-scène a troco de nada, só exibição.<br />Assim me parece a TIMEMANIA, nessa tarde de 1º de janeiro de 2010. Sigo acreditando que, reformulada, ela é a melhor ou a menos ruim das soluções para as dívidas fiscais dos clubes.<br />BOLÃO, OU, TIMEMANIA?<br />http://www.blogdomadia.com.br/index.php/2010/01/07/bolao-ou-timemania<br />Em matéria do ESTADÃO de hoje o fracasso retumbante da TIMEMANIA, a loteria que nasceu para ajudar, em primeiro lugar, os clubes de futebol a saldarem suas dívidas descomunais com a União – Previdência Social, Imposto de Renda e débitos com a Fazenda Nacional; e depois, injetar recursos adicionais nos cofres dos clubes pessimamente administrados. Do inicialmente previsto, alcançou-se alguma coisa próxima dos 20%! Sem entrar no mérito de criar-se loterias para ajudar clubes que, em meu entendimento, é uma excrescência, estava mais que na cara que não ia dar certo. Brasileiro gosta de BOLÃO, e não tem nenhum apreço pela entediante TIMEMANIA. Ou seja, por que não fizeram uma BOLÃOMANIA ao invés de uma TIMEMANIA? Como historicamente sempre se fez nas casas, famílias, empresas. Um número x de jogos, todos apostando no placar final, leva quem fizer mais pontos? Ainda está em tempo de salvar a iniciativa, mesmo, reiterando, ser totalmente contrário a ajudar dirigentes incompetentes. E, com raríssimas exceções, desonestos.<br />January 6th, 2011 por Victor | Categorias: Números, Observatório, Timemania. <br /><br />Muito se falou à respeito da TIMEMANIA antes da sua instituição. Não era para menos. Uma loteria envolvendo todos os clubes grandes e com viés populista de (mais uma) salvação do futebol brasileiro era o prato cheio.<br />Enquanto o assunto estava em pauta, as mariposa ficava tudo dando vorta em torno da lâmpida. Instituida a loteria com arrecadações naturalmente abaixo das previsões proselitistas do governo e clubes necessárias para a implementação do projeto (alguém iria comprar o barulho se não valesse à pena nem na propaganda?), a imprensa se decepcionou(?), baixou a bola e passou a ignorar (possivelmente faria o mesmo ainda que a arrecadação superasse as previsões) a existência da mesma.<br />Em 2010 a TIMEMANIA completou 3 anos firme, forte e regular. Por essa regularidade e pelo desprezo midiático, curiosamente a TIMEMANIA acaba adquirindo uma funcionalidade não prevista (ou pelo menos não aventada): rankear consumidores de futebol por time.<br />Desta forma, no Universo de 3 anos de concursos, o ranking final até 2010 apresenta a distribuição abaixo<br />Colocação Time UF Total (2008/09/10) Porcentagem<br />1 FLAMENGO RJ 12.389.711 7,21%<br />2 CORINTHIANS SP 10.139.727 5,90%<br />3 PALMEIRAS SP 7.502.282 4,37%<br />4 SAO PAULO SP 7.264.220 4,23%<br />5 GREMIO RS 6.766.016 3,94%<br />6 SANTOS SP 6.576.526 3,83%<br />7 INTERNACIONAL RS 5.888.865 3,43%<br />8 VASCO DA GAMA RJ 5.617.804 3,27%<br />9 CRUZEIRO MG 4.923.753 2,87%<br />10 BOTAFOGO RJ 4.801.883 2,79%<br />11 FLUMINENSE RJ 4.412.359 2,57%<br />12 ATLETICO MG 4.049.224 2,36%<br />13 BAHIA BA 3.686.315 2,15%<br />14 FORTALEZA CE 2.670.734 1,55%<br />15 VITORIA BA 2.609.506 1,52%<br />16 GOIAS GO 2.507.145 1,46%<br />17 CORITIBA PR 2.262.129 1,32%<br />18 ATLETICO PR 2.228.544 1,30%<br />19 CEARA CE 2.190.027 1,27%<br />20 SPORT PE 2.061.776 1,20%<br />21 JUVENTUDE RS 2.029.761 1,18%<br />22 ABC RN 1.974.236 1,15%<br />23 SANTA CRUZ PE 1.870.149 1,09%<br />24 AVAI SC 1.781.872 1,04%<br />25 TREZE PB 1.725.746 1,00%<br />26 LONDRINA PR 1.599.863 0,93%<br />27 GUARANI SP 1.567.601 0,91%<br />28 NAUTICO PE 1.526.325 0,89%<br />29 JOINVILLE SC 1.486.101 0,86%<br />30 REMO PA 1.455.293 0,85%<br />31 PONTE PRETA SP 1.452.414 0,85%<br />32 PORT DESPORT SP 1.439.593 0,84%<br />33 BOTAFOGO PB 1.409.881 0,82%<br />34 IPATINGA MG 1.392.820 0,81%<br />35 FIGUEIRENSE SC 1.376.568 0,80%<br />36 GAMA DF 1.359.188 0,79%<br />37 PAYSANDU PA 1.328.508 0,77%<br />38 ITUANO SP 1.312.890 0,76%<br />39 RIVER PI 1.312.236 0,76%<br />40 MARILIA SP 1.283.092 0,75%<br />41 ATLETICO GO 1.282.547 0,75%<br />42 BANGU RJ 1.272.752 0,74%<br />43 MIXTO MT 1.256.113 0,73%<br />44 BRASILIENSE DF 1.245.250 0,72%<br />45 JI-PARANA RO 1.228.518 0,71%<br />46 UBERLANDIA MG 1.226.501 0,71%<br />47 MOTO CLUBE MA 1.219.876 0,71%<br />48 JUVENTUS SP 1.184.490 0,69%<br />49 SAO CAETANO SP 1.182.098 0,69%<br />50 INTER LIMEIRA SP 1.175.751 0,68%<br />51 AMERICA MG 1.172.867 0,68%<br />52 AMERICA RJ 1.160.445 0,68%<br />53 VILA NOVA GO 1.159.657 0,67%<br />54 PARANA PR 1.143.082 0,67%<br />55 PALMAS TO 1.133.095 0,66%<br />56 SANTO ANDRE SP 1.118.249 0,65%<br />57 CRICIUMA SC 1.088.610 0,63%<br />58 SERGIPE SE 1.065.349 0,62%<br />59 OLARIA RJ 1.057.619 0,62%<br />60 YPIRANGA AP 1.031.459 0,60%<br />61 AMERICA RN 1.018.272 0,59%<br />62 BRAGANTINO SP 1.009.899 0,59%<br />63 BARUERI SP 1.000.235 0,58%<br />64 SAMP CORREA MA 997.357 0,58%<br />65 CRB AL 991.169 0,58%<br />66 S RAIMUNDO AM 989.960 0,58%<br />67 OPERARIO MS 943.752 0,55%<br />68 NACIONAL AM 941.687 0,55%<br />69 CSA AL 920.919 0,54%<br />70 AMERICANO RJ 859.015 0,50%<br />71 TUNA LUSO PA 847.503 0,49%<br />72 RIO BRANCO ES 845.275 0,49%<br />73 XV PIRACICABA SP 781.796 0,45%<br />74 RORAIMA RR 769.627 0,45%<br />75 RIO BRANCO AC 760.380 0,44%<br />76 PAULISTA SP 744.727 0,43%<br />77 DESPORTIVA ES 723.545 0,42%<br />78 UNIAO S JOAO SP 704.655 0,41%<br />79 VILLA NOVA MG 674.732 0,39%<br />80 U BARBARENSE SP 668.235 0,39%<br />TOTAL 171.829.751 100,00%<br />1. Ranking 2008/09/10<br />Esportes » Futebol » Futebol <br />Ministério divulga participantes da TIMEMANIA<br />23 de agosto de 2007 • 11h24 • atualizado às 12h33<br />Comentários<br />O Ministério do Esporte divulgou nesta quinta-feira, no Diário Oficial da União, a relação de clubes selecionados para participar da Timemania, loteria criada pelo governo federal com o objetivo de permitir a regularização de dívidas do futebol brasileiro. <br />» Inspetores da Fifa chegam ao Rio<br />» Governo anuncia apoio a futebol feminino <br />Ao todo, 99 clubes estão listados, sendo 20 da Série A e 20 da Série B do Campeonato Brasileiro. Os demais, reúnem o maior número de títulos de campeonatos estaduais, campeonatos brasileiros das Séries A, B e C, Taça Brasil ou Copa do Brasil. <br />Estão inclusos ainda os clubes que participaram de, no mínimo, sete edições da Série A do Campeonato Brasileiro e de, no mínimo, cinco edições da Série B. <br />Os critérios de escolha foram definidos no Decreto de Regulamentação da loteria, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 14 de agosto. <br />Segundo o ministro do Esporte, Orlando Silva, a TIMEMANIA é uma medida importante para reestruturar o futebol brasileiro. <br />"O futebol brasileiro precisa livrar-se da fragilidade provocada pela alta carga de endividamento. Tenho certeza de que a TIMEMANIA vai solucionar esse problema. Agora, contamos com os dirigentes de clubes para encontrar alternativas para qualificar ainda mais e dar mais confiabilidade ao melhor futebol do mundo", disse. <br />A loteria tem funcionamento semelhante ao da Mega Sena, utilizando os escudos dos clubes no lugar dos números. Do total da arrecadação, 22% serão destinados diretamente para o pagamento de dívidas como INSS, FGTS, Receita Federal e outros impostos devidos à União. <br />Os clubes de futebol interessados em aderir à TIMEMANIA poderão procurar uma agência da Caixa a partir desta sexta-feira para fazer sua declaração preliminar de adesão à loteria. <br />Confira a lista dos clubes selecionados: <br />1-América Futebol Clube-RN<br />2-Botafogo de Futebol e Regatas-RJ<br />3-Clube Atlético Mineiro-MG<br />4-Clube Atlético Paranaense-PR<br />5-Clube de Regatas do Flamengo-RJ<br />6-Clube de Regatas Vasco da Gama-RJ<br />7-Clube Náutico Capebaribe-PE<br />8-Cruzeiro Esporte Clube-MG<br />9-Esporte Clube Juventude-RS<br />10-Figueirense Futebol Clube-SC<br />11-Fluminense Football Club-RJ<br />12-Goiás Esporte Clube-GO<br />13-Grêmio Futebol Porto Alegrense-RS<br />14-Parará Clube-PR<br />15-Santos Futebol Clube-SP<br />16-São Paulo Futebol Club-SP<br />17-Sociedade Esportiva Palmeiras-SP<br />18-Sport Club Corinthians Paulista-SP<br />19-Sport Club do Recife-PE<br />20-Sport Club Internacional-RS<br />21-Associação Atlética Ponte Preta-SP<br />22-Associação Portuguesa de Desportos-SP<br />23-Avaí Futebol Clube-SC<br />24-Brasiliense Futebol Clube-DF<br />25-Ceará Sporting Club-CE<br />26-Clube de Regatas Brasil (CRB)-AL<br />27-Clube do Remo-PA<br />28-Coritiba Footbal Club-PR<br />29-Criciúma Esporte Clube-SC<br />30-Esporte Clube Santo André-SP<br />31-Fortaleza Esporte Clube-CE<br />32-Grêmio Esportivo Barueri-SP<br />33-Ipatinga Futebol Clube-MG<br />34-Ituano S/C de Futebol Ltda.-SP<br />35-Marília Atlético Clube-SP<br />36-Paulista Futebol Clube-SP<br />37-Santa Cruz Futebol Clube-PE<br />38-São Caetano Futebol Ltda-SP<br />39-Sociedade Esportiva do Gama-DF<br />40-Vitória S/A-BA<br />41-ABC Futebol Clube-RN<br />42-Esporte Clube Bahia S/A-BA<br />43-Paysandu Sport Club-PA<br />44-Nacional Futebol Clube-AM<br />45-Mixto Esporte Clube-MT<br />46-Rio Branco Football Club-AC<br />47-Centro Sportivo Alagoano (CSA)-AL<br />48-Rio Branco Atlético Clube-ES<br />49-Club Sportivo Sergipe-SE<br />50-Sampaio Correia Futebol Clube-MA<br />51-River Atlético Clube-PI<br />52-Botafogo Futebol Clube-PB<br />53-Ypiranga Clube-AP<br />54-Atlético Roraima Clube-RR<br />55-Operário Futebol Clube-MS<br />56-Ji-Paraná Futebol Clube-RO<br />57-Palmas Futebol e Regatas-TO<br />58-Guarani Futebol Clube-SP<br />59-América Futebol Clube-MG<br />60-Clube Atlético Bragantino-SP<br />61-Londrina Esporte Clube-PR<br />62-Associação Atlética Internacional-SP<br />63-Uberlândia Esporte Clube-MG<br />64-União São João Esporte Clube-MG<br />65-Tuna Luso Brasileira-PA<br />66-Villa Nova Futebol Clube-GO<br />67-Clube Atlético Juventus-SP<br />68-Vila Nova Futebol Clube-GO<br />69-Americano Futebol Clube-RJ<br />70-Esporte Clube XV de Novembro-SP<br />71-Atlético Clube Goianense-GO<br />72-Olaria Atlético Clube-RJ<br />73-União Agrícola Barbarense Futebol Clube-SP<br />74-São Raimundo Esporte Clube-AM<br />75-América Futebol Clube-RJ<br />76-Desportiva Capixaba-ES<br />77-Joinville Esporte Clube-SC<br />78-Bangu Atlético Clube-RJ<br />79-Treze Futebol Clube-PB<br />80-Moto Clube de São Luís-MA<br />81-Central Sport Club-PE<br />82-Botafogo Futebol Clube-SP<br />83-Associação Atlética Anapolina-GO<br />84-Sociedade Esportiva Recreativa Caxias do Sul-RS<br />85-Mogi Mirim Esporte Clube-SP<br />86-Volta Redonda Futebol Clube-RJ<br />87-Associação Desportiva Confiança-SE<br />88-Esporte Clube Nova Hamburgo-RS<br />89-Associação Esportiva Catuense-BA<br />90-Maranhão Atlético Clube-MA<br />91-Grêmio Maringá Sport Club Ltda-PR<br />92-Atlético Rio Negro Clube-AM<br />93-Campinense Clube-PB<br />94-Ferroviário Atlético Clube-CE<br />95-Guarany Sporting Club-CE<br />96-Fluminense de Feira Futebol Clube-BA<br />97-América Futebol Clube-SP<br />98-Goiatuba Esporte Clube-GO<br />99-União Esporte Clube Rondonópolis-MT <br />MPV 254/2005 (MEDIDA PROVISÓRIA) 29/06/2005<br />Ementa: REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 249, DE 4 DE MAIO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONCURSO DE PROGNÓSTICO DESTINADO AO DESENVOLVIMENTO DA PRÁTICA DESPORTIVA, A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES DESPORTIVAS DA MODALIDADE FUTEBOL NESSE CONCURSO, O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.<br />Situação: CONVERTIDA<br />Chefe de Governo: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA<br />Origem: EXECUTIVO<br />Fonte: D.O.U. DE 29/06/2005, P. 1 (EDIÇÃO EXTRA)<br />Link: Texto Integral<br /><br />Referenda: CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR<br />Alteração: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/08/2005 - D.O.U. DE 18/08/2005, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 28/08/2005.<br />DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Congresso/atocnmpv254-05.htm<br /><br />CONVERTIDA NA LEI 11.186, DE 19/10/2005<br /><br />Correlação: <br />Interpretação: <br />Veto: <br />Assunto: REVOGAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, CORRELAÇÃO, CRIAÇÃO, CONCURSO DE PROGNÓSTICO, LOTERIA ESPORTIVA, (CEF), PARTICIPAÇÃO, ENTIDADE, CLUBE, FUTEBOL. CRITÉRIOS, ENTIDADE, ESPORTE, PARCELAMENTO, DÉBITOS, NATUREZA TRIBUTÁRIA, (FGTS)<br />Classificação de Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO TRIBUTÁRIO OUTRAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS<br />Casa Civil da Presidência da República<br />20 de Outubro de 2005. Congresso Nacional revoga MP 249/2005. A revogação da MP foi feita por meio da Lei nº 11.186/2005. Instituído o Comitê Nacional de ...<br />www.planalto.gov.br/casacivil/site/stat…<br />Lei 11.186/05 - Lei nº 11.186 de 19.10.2005 <br /> <br />D.O.U: 20.10.2005 <br /><br /><br />Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 254, de 2005, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: <br />Art. 1º Fica revogada a Medida Provisória nº 249, de 4 de maio de 2005. <br />Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. <br />Senado Federal, em 19 de outubro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.<br />Senador RENAN ( continua ... ) <br />Clique e Leia a íntegra deste documento.<br />Clubes brasileiros acumulam R$ 2,4 bi em débitos; Flu é o mais endividado.<br />Das agências internacionais<br />No Rio de Janeiro<br /> <br />Fluminense é o clube com a maior dívida; agremiação carioca soma R$ 319,7 mi em débitos<br />Os CLUBES BRASILEIROS DE FUTEBOL profissional acumulam R$ 2,4 bilhões em dívidas, segundo auditoria emitida nesta quarta-feira pela Agência Brasil. De acordo com o relatório, 57% do débito é com o Estado.<br />A dívida com o governo se refere a IMPOSTOS QUE DEIXARAM DE SER PAGOS, contribuições ao seguro social que não foram depositadas e multas pelos atrasos. A auditoria foi feita pela Casual Auditores, em associação com a empresa Parker Randall.<br />Segundo o relatório, a dívida cresce gradualmente a cada ano, e atualmente é quase dobro do valor de 2006, quando o rombo era de R$ 1,3 bilhão. O débito com o Estado também cresceu, indo de 52% a 57%.<br />“O aumento da dívida reflete o fato de que as principais obrigações dos clubes são fiscais, ou seja, as dívidas fiscais”, disse o economista Carlos Aragaki, um dos responsáveis pelo estudo.<br />O especialista vê na TIMEMANIA, loteria criada para amenizar a situação dos clubes, um dos vilões do problema. Segundo Aragaki, o jogo fez com que os clubes assumissem mais dívidas, esperando que as mesmas fossem sanadas pela TIMEMANIA.<br />De acordo com a auditoria, o Fluminense é o clube mais endividado, com um rombo de R$ 319,7 milhões. Em seguida aparecem Botafogo (R$ 301 milhões), Atlético-MG (R$ 293,4 milhões), Vasco (R$ 291 milhões) e Flamengo (R$ 278 milhões). Santos, Corinthians, Internacional, Grêmio, São Paulo, Palmeiras e Cruzeiro também possuem débitos superiores a R$ 50 milhões.<br />O estudo indica que, apesar da dívida, os clubes conseguiram aumentar sua renda em 14,7% no ano passado. As agremiações que mais reduziram seus débitos são Corinthians, Flamengo, Internacional e São Paulo.<br />Segundo o relatório, 27% da renda dos clubes são procedentes das cotas obtidas por meio do direito de transmissão televisivas, enquanto 21% referem-se a transferências de jogadores. Patrocínio e publicidade equivalem a 16% do montante, enquanto os ingressos contribuem com 12%.<br />A DÍVIDA DOS CLUBES BRASILEIROS<br />28/06/2010 in 1 <br />Governo é credor de mais da metade da dívida <br />dos CLUBES DE FUTEBOL<br />Mais da metade das dívidas dos clubes de futebol do Brasil são com o governo. E o valor só vem crescendo. Essa é uma das conclusões de um estudo feito pela empresa de auditoria Casual Auditores, especializada em clubes de futebol, junto à Parker Randall, e apresentado esses dias em São Paulo. O estudo foi desenvolvido apoiando-se na análise das demonstrações financeiras dos clubes nos últimos quatro anos.<br />Segundo o estudo, a dívida dos clubes de futebol do Brasil ultrapassou R$ 2,4 bilhões em 2009. Em 2006 estava em R$ 1,3 bilhão. A dívida fiscal, em 2006, correspondia a 52% do total das dívidas, seguida pelas dívidas cível e trabalhista (25%) e empréstimos (23%). No ano passado, a dívida fiscal já representava 57% do total (cerca de R$ 1,3 bilhão), seguida pelos empréstimos (23%) e pelas dívidas de natureza cível e trabalhista (19%).<br />“O aumento se deve porque a principal dívida dos clubes é a fiscal, com o governo. São os impostos atrasados. O governo até criou uma loteria, a Timemania, que viria a angariar parte da receita da loteria para abater essas dívidas. Mas o fato é que a loteria não vingou porque as receitas não são grandes, o clube parcelou 100% de suas dívidas nessa TIMEMANIA – em 240 parcelas – e agora tem de honrá-las. E como o clube não paga, sob os passivos de impostos incidem uma variação da taxa Selic [taxa básica de juros do governo federal], que é alta, e mais uma multa. Então, a tendência é que os passivos continuem aumentando”, explicou Carlos Aragaki, um dos responsáveis pela estudo.<br />Dois clubes cariocas lideram o ranking dos endividados. No ano passado, o clube com a maior dívida era o Fluminense, com R$ 319,7 milhões (R$ 162,2 milhões referentes à dívida fiscal), seguido pelo Botafogo, com R$ 301 milhões (dívida fiscal de R$ 152,7 milhões). No entanto, o clube com a maior dívida fiscal é o Flamengo, que deve R$ 223,6 milhões ao governo.<br />A lista dos maiores devedores (incluindo dívidas de todas as naturezas) segue com o Atlético/MG (R$ 293,4 milhões), Vasco da Gama/RJ (R$ 291 milhões), Flamengo/RJ (R$ 277,8 milhões), Santos/SP (R$ 153,5 milhões), Internacional/RS (R$ 142,9 milhões), Corinthians/SP (R$ 128,6 milhões), Grêmio/RS (R$ 126 milhões), São Paulo/SP (R$ 114,1 milhões), Palmeiras/SP (R$ 102,6 milhões), Cruzeiro/MG (R$ 92,7 milhões), Coritiba/PR (R$ 50,4 milhões) e Atlético/PR (R$ 20,1 milhões).<br />Para Aragaki, a redução dessas dívidas só virá num novo acordo entre o governo e os clubes. “Ou os clubes negociam com o governo uma solução ou continuarão nesse passo, empurrando com a barriga e, enquanto isso, os números do balanço vão sempre aumentando”.<br />As dívidas aumentaram, mas os clubes também arrecadaram mais. Houve um aumento de 14,7% nas receitas entre 2008 e 2009, quando os clubes passaram a arrecadar R$ 1,4 bilhão. O clube que teve a maior receita total no ano passado foi o Corinthians (R$ 181,5 milhões), seguido por Internacional (R$ 176,2 milhões) e São Paulo (R$ 174,8 milhões). Do total de receitas, 27% correspondem a cotas de televisão e outros 21% à transferência de atletas. A bilheteria respondeu por 12% do total das receitas e os patrocínios e publicidades, 16%.<br />“Pela primeira vez, a cota de TV ultrapassou a receita da venda de atletas. Não significa dizer que a venda de atletas não voltará a ser, nos próximos anos, a principal fonte de receitas, já que a crise na Europa pode ter afetado as finanças de cada clube”, disse Aragaki.<br />24Horas News<br />NOSSOS COMENTÁRIOS PARA MELHORAR ESSE QUADRO<br />• O Governo não teve a iniciativa de reestruturar a TIMEMANIA de forma a efetivamente reduzir o passivo fiscal dos clubes.<br />• Os clubes não tem uma agenda comum a todos, com comissões para tratar cada tema. <br />• TIMEMANIA é um dos mais importantes.<br />• Precisa ser redesenhada e priorizada dentro da Caixa Econômica<br />• Valores defasados de preços de ingressos reduzem a participação dessa receita.<br />• Estatísticamente o percentual deveria ser de no mínimo de 25%.<br />• Crescimentos das receitas de Tv apenas na Série A<br />• Falta de uma Agencia Reguladora para fiscalizar e exigir equilíbrio fiscal.<br />• Não gastar mais do que arrecada.<br />• Já existe com sucesso na França e agora criaram na Espanha aonde a maioria dos clubes tambem estão endividados.<br />• Criação de Ligas de Clubes para organizarem os campeonatos.<br />• As Federações ficam muito distantes dos clubes.<br />• Os maiores já geram receitas importantes e conseguem administrar melhor seus passivos.<br />• A venda de atletas não deveria ser uma das principais fontes de receitas mas sim representar um percentual abaixo da TV e da Bilheteria.<br />• Na Série B os números são exponencialmente menores mas as dívidas também.<br />• Como consequencia o nível técnico está estagnado e o crescimento dos clubes tambem.<br />• Os clubes ainda se beneficiam da redução do pagamento do imposto patronal do INSS.<br />• Enquanto as empresas pagam 20%, os clubes descontam na renda de seus jogos cerca de 5 %. No final pagam bem menos. Em situações boas de arrecadação mensal de jogos o benefício pode chegar no máximo a 30% do que poderiam pagar se estivessem pagando o Patronal normalmente.<br />COPA NO BRASIL<br />CUSTA MAIS CARO<br />que as três últimas edições somadas<br />O custo da Copa do Mundo no Brasil será maior do que a soma do total investido nas últimas três edições do evento, no Japão, Coreia, Alemanha e África do SuL.<br />Além disso, se os orçamentos das obras dos estádios e de infraestrutura urbana e de transporte continuarem a ser reajustados para cima no ritmo atual, a Copa do Mundo do Brasil terminará custando mais do que todas as outras juntas.<br />A conclusão vem de um estudo da Consultoria Legislativa do Senado Federal. A análise compara as cifras investidas pelos países-sedes em todas as intervenções que levaram a rubrica de "obra da Copa" dada pelos comitês organizadores. <br />Segundo o consultor do Senado Alexandre Guimarães, que ancorou seus cálculos em estudos feitos por institutos econômicos internacionais, as copas do mundo de Japão e Coreia (2002), Alemanha (2006) e África do Sul (2010) consumiram, juntas, US$ 30 bilhões (US$ 16 bilhões, US$ 6 bilhões e US$ 8 bilhões, respectivamente), enquanto todas as Copas da história juntas teriam consumido US$ 75 bilhões. No Brasil, afirma Guimarães, os gastos atuais, segundo as autoridades de governo e empreiteras envolvidas nas obras somam US$ 40 bilhões. <br /><br />Trata-se de uma previsão conservadora, baseada no que se espera consumir de recursos em obras que, em muitos casos, ainda nem começaram. Tais projetos costumam ser concluídos com gastos finais muito superiores aos previstos no início da empreitada. <br />JOGOS PAN-AMERICANOS<br />Nos Jogos Pan-Americanos do Rio de Janeiro de 2007, por exemplo, o custo final foi dez vezes superior ao calculado no início das obras.<br />As obras para a Copa parecem estar seguindo o mesmo caminho.<br />Os projetos de infraestrutura de transporte em Cuiabá (MT), por exemplo, estavam orçados pelo Ministério dos Esporte em R$ 488 milhões. Este seria o custo para construir apenas três corredores de ônibus. <br />Recentemente, porém, a autoridade estadual matogrossense achou por bem alterar os planos aprovados pelo governo federal, construindo, ao invés dos corredores, uma linha 0de VLT (Veículo Leve sobre Trilhos), orçada inicialmente em R$ 1,1 bilhão, em uma cidade de 500 mil habitantes e trânsito pouco carregado. <br />MARACANÃ<br />Já a reforma no estádio do Maracanã, no Rio de Janeiro, que foi orçada inicialmente em R$ 700 milhões, já foi recalculada para R$ 956 milhões, e a obra só vai terminar em dezembro de 2012. <br />SÃO SALVADOR<br />Já a Arena Fonte Nova, em Salvador (BA), tinha um custo previsto no início da construção de R$ 591 milhões. Atualmente, com 18% da obra concluída, os cálculos estão em R$ 835 milhões. Trata-se de uma parceria público-privada (PPP), mas cerca de 75% do custo total será financiado por bancos de fomento estaduais e federais.<br />"O problema é que o governo brasileiro resolveu reorganizar o país todo às custas da Copa. Nossa malha aeroviária e de aeroportos carece de reformas e ampliações há anos. Agora, porém, tudo será feito às pressas e com prazo definido para estar pronto, o que naturalmente vai encarecer todas as obras", explica Guimarães. <br /><br />Com exceção da Copa do Japão e Coreia, "quando foram construídos 20 estádios e estruturas para abrigar duas copas, uma em cada país", o evento mais caro foi na África do Sul (US$ 8 bilhões), onde, além de praças esportivas, foram construídos trens rápidos, rodovias e aeroportos. <br />"No Brasil, estamos fazendo a mesma coisa, que é a fórmula ideal para se gastar mais do que se deve em obras públicas que são necessárias", conclui o consultor.<br /><br /> Agora, desafio do Corinthians é dar garantias de R$ 520 milhões ao BNDES <br />Dario Rodrigues | julho 13, 2011 at 3:28 pm | Categories: Notícias | URL: http://wp.me/p7UrS-1xo <br /><br />Roberto Pereira Souza*<br />Em São Paulo<br />O maior desafio para a Odebrecht / Corinthians agora é obter junto ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) os R$ 400 milhões oferecidos como empréstimo pelo Governo Federal a todas as sedes da Copa-2014 para a construção de um novo estádio dentro do padrão internacional da Fifa. Pela planilha da construtora e do clube, o custo da obra está orçado em R$ 820 milhões. Para fechar a contabilidade do projeto, serão necessários, além do dinheiro do banco estatal, os R$ 420 milhões oferecidos pela Prefeitura de São Paulo, em títulos de isenção de IPTU e ISS, que serão vendidos no sistema financeiro.<br />Como é a Odebrecht que garantirá o pagamento do empréstimo junto ao BNDES, a garantia exigida pelo banco estatal chegará a 130% do valor emprestado, ou o equivalente a R$ 520 milhões. Isso porque, de acordo com as regras do banco, este é o valor que deve ser oferecido como garantia para que o financiamento seja liberado. Esse montante será oferecido ao banco intermediário que fechará a operação, outra exigência da instituição federal. Até o momento, a Odebrecht não entrou com um pedido formal para tomar o empréstimo. Segundo o UOL Esporte apurou, o Banco do Brasil será o provável intermediário.<br />POR QUE A CONSTRUTORA É AVALISTA E GARANTIDORA DESSE EMPRESTIMO?<br />À TITULO DO QUE? <br />OBRA SUPERFATURADA?<br />POR QUE BANCO DO BRASIL E NÃO O BRADESCO / ITAU / SANTANDER?<br />COM CERTEZA É DINHEIRO DE NINGUEM.<br />Segundo um agente financeiro que acompanha de perto as negociações, todo esforço agora está concentrado na oferta de garantias ao BNDES. <br />“O projeto financeiro já está pronto. A construtora lançará um fundo imobiliário para grande investidores. Além disso, oferecerá o direito a parte da receita da nova arena, incluindo o patrocínio comercial (uma empresa privada poderá batizar estádio). "Está sendo criada uma empresa específica para receber esse dinheiro do BNDES, juridicamente enquadrada como Sociedade de Propósito Específico (SPE). O dinheiro sairá em nome dessa sociedade e as garantias serão oferecidas pela Odebrecht”, revelou o negociador. No caso da operação privada entre Odebrecht e Corinthians, a barreira das garantias vem sendo a rocha mais dura no caminho dos engenheiros do novo Itaquerão.<br />Em relação às outras sedes da Copa, oito cidades já pediram o dinheiro ao banco. Seis contratos foram aprovados e dois foram reprovados : Belo Horizonte (BH) e Natal (RN). Qualquer arena estadual terá mais facilidade na oferta de garantias: o BNDES aceita como garantia de pagamento do empréstimo os repasses federais feitos por fundos de participação, (dinheiro que o Tesouro Nacional libera aos Estados todos os anos). Basta que os governos interessados no financiamento autorizem o desvio direto das contas do Tesouro para a cobrança do BNDES, em caso de não cumprimento dos acordos do financiamento.<br />O protocolo endurece mesmo quando entidades de capital privado se candidatam ao empréstimo milionário das arenas da Copa. <br />Se uma empresa privada não tiver ações na Bolsa de Valores, “o índice de garantia real deverá corresponder , no mínimo, a 130% do valor emprestado”, estabelece o protocolo do BNDES, relativo ao programa de financiamento batizado de pró-arenas (estádios da Copa-2014). <br />Isso significa que a parceria Odebrecht/Corinthians (que não possui ações na Bolsa), por exemplo, deve apresentar uma garantia real ou carta de fiança bancária no valor mínimo de R$ 520 milhões. Cada real emprestado exige o correspondente em garantia, para quem opera na Bovespa. Como a Odebrecht não opera na Bovespa, a garantia será de, no mínimo, R$ 520 milhões (ou 130% do valor contratado, livre de taxas contratuais, remunerações e juros ao ano).<br />Outra diferença: a análise de risco de crédito para Estados é padrão de 1% ao ano. Já o cliente privado que tiver um rating muito bom poderá obter um índice de risco menor que o de um Estado. Se não tiver bom rating, o risco pode chegar ao teto 3,75% ao ano, de acordo com informações do BNDES.<br />Para qualquer candidato ao empréstimo, público ou privado, o custo padrão será o da taxa de juros de longo prazo (TJLP) de 6% ao ano. Além disso, o cliente pagará 0,9% ao BNDES por remuneração anual (juro). O cliente público pagaria, então, 6,09% ao ano, mais 1% de taxa de risco anual, totalizando 7.09% ao ano.<br />Os oito pedidos de empréstimo formais que foram encaminhados o BNDES vieram dos seguintes Estados: Amazonas, Ceará, Mato Grosso, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Bahia e Minas Gerais. Os três últimos ainda não foram aprovados. Quatro casos de parceria público-privada foram encaminhados, tendo os governos estaduais como tomadores: Bahia, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Norte. O dinheiro para obras em arenas da Copa-2014 ficará disponível no BNDES até o dia 31 de dezembro de 2011.<br />* Colaborou Vinícius Segalla<br />EMPRÉSTIMOS DO BNDES PARA ESTÁDIOS DA COPA<br /><br />Cidades-sede Quem entrou com pedido de empréstimo Quem ainda não teve o pedido aprovado Quem ainda não entrou com pedido<br />Brasília (DF) X<br />Belo Horizonte (MG) X X <br />Cuiabá (MT) X <br />Curitiba (PR) X<br />Fortaleza (CE) X <br />Manaus (AM) X <br />Natal (RN) X X <br />Porto Alegre (RS) X<br />Recife (PE) X <br />Rio de Janeiro (RJ) X <br />Salvador (BA) X X <br />São Paulo (SP) <br /><br />COMITÊ DA COPA DE 2014 TERA R$ 1,38 BILHÃO<br />Entidade já reservou o montante para despesas com a Copa do Mundo no Brasil<br />Michel Castellar<br />Publicada em 17/11/2010 às 06:35 <br />Nos cofres do Comitê Organizador Local já há uma previsão de entrada de R$ 1,38 bilhão referentes às despesas da Copa do Mundo de 2014, no Brasil. O montante administrado em parceria com a Fifa deverá ser usado, entre outras finalidades, para a gestão da competição, workshops, acomodações, produção de TV e pagamento de prêmios aos jogadores.<br /><br />A quitação de parte dessas despesas será uma das obrigações do comitê que também terá a prerrogativa de tentar negociar os custos e baixá-los, fato que contribuiria ainda mais para a saúde financeira da Copa e a consequente obtenção de lucros.<br /><br />Outro tema que movimentará muitos recursos, com participação ativa da empresa formada por Teixeira e a CBF é a venda de patrocínios. <br />Para 2014, a Fifa espera chegar à cifra total de US$ 1,6 bilhão (R$ 2,72 bilhões), valor 30% superior ao obtido na Copa da África do Sul, em 2010.<br /><br />A organização da Copa 2014 já anunciou um patrocinador nacional: o banco Itaú, que assinou o compromisso em abril de 2009, em cerimônia no Rio. Os valores do contrato não foram divulgados mas estima-se algo em torno de US$ 60 milhões (R$ 100 milhões) por cota.<br /><br />POR QUE NÃO REVELAR?<br /><br />A operadora de telefonia Oi e a cia. de alimentos Seara também já são patrocinadores da Copa. Outras negociações, envolvendo empresas nacionais, estão em curso.<br /> RECEITAS<br /><br />Da mesma maneira que calculou os gastos com a Copa 2014, a Fifa fez uma previsão de quanto obterá de receitas no mesmo período: US$ 3,8 bilhões (R$ 6,4 bilhões).<br /><br />Desse total é que destinará os recursos para a organização do mundial brasileiro. E o restante será utilizado para os seus outros projetos.<br /><br />COM A PALAVRA<br /><br />Amir Somoggi - Diretor da área Esporte Total da Crowe Horwath RCS<br /><br />"A evolução dos últimos anos nas receitas obtidas pela Fifa mostram que existe uma tendência de alta. Por isso, dificilmente a Copa do Mundo de 2014 não dará lucro tanto para a entidade máxima do futebol quanto para o Comitê Organizador Local.<br /><br />Isso porque o lucro da FIFA não depende da receita de bilheteria dos jogos. Mas ele vem, basicamente, da comercialização dos direitos de TV no mundo inteiro e da venda de patrocínios, independentemente do lugar onde ocorrerá a Copa.<br /><br />Isso sem contar a venda das chamadas áreas de hospitalidade, que também estão garantidas.<br /><br />E essa tendência de crescimento de receitas, aliada às cotas de TV e patrocínio comercializadas são razões suficientes para sustentar que a possibilidade de a Copa do Mundo no Brasil não dar lucros é muito pequena.<br />A FIFA já estimou seu lucro líquido no período 2011 a 2014 em US$ 200 milhões (R$ 340 milhões) mas isso é uma perspectiva.<br /><br />Nada impede que os ganhos sejam maiores. Depende das negociações ainda em andamento."<br /><br /> NÚMEROS DA COPA 2014<br /> (ESTIMATIVA)<br />Receitas<br />US$ 3,8 bilhões (R$ 6,4 bilhões)<br /><br />Patrocínios<br />US$ 1,6 bilhão (R$ 2,7 bilhões)<br /><br />Lucro líquido<br />US$ 200 milhões (R$ 340 milhões)<br /><br />Ingressos<br />Venda de 3,4 milhões de tíquetes<br /><br />Empregos<br />85 mil vagas diretas de trabalho<br /><br />TV<br />20 mil jornalistas<br /><br />Turistas<br />Dois milhões de pessoas<br /><br />Volutários<br />Vagas para 15 mil pessoas<br /><br />Consumo I<br />Cinco milhões de litros de cerveja<br /><br />Consumo II<br />Dois milhões de litros de refrigerantes<br />LEIA MAIS:<br />- RICARDO TEIXEIRA pode ficar com 100% dos lucros do COL da Copa.<br />- Procurador da Junta Comercial aponta erros no contrato do COL<br />- COL da Alemanha-2006 teve lucro de R$ 263,6 milhões<br />- Brasileiros são contra o atual modelo do Comitê da Copa<br />TAGS<br />CBF, Copa do Mundo 2014, Ricardo Teixeira <br /> <br />l! quentes<br />Leia mais no LANCENET! http://www.lancenet.com.br/copa-do-mundo/Comite-Copa-tera-bilhao_0_373162932.html#ixzz1SI8uMVSI <br />© 1997-2011 Todos os direitos reservados a Areté Editorial S.A Diário LANCE! <br />Procurador da Junta Comercial aponta erros no contrato do COL<br />Gustavo Borba analisou contrato social e enumerou problemas. No fim, documento foi aprovado pelo Junta Comercial do Rio<br /> <br />Contrato prevê poderes a Teixeira no COL da Copa (Foto: Pedro Kirilos) <br />Michel Castellar<br />Publicada em 17/11/2010 às 06:20 <br />O procurador regional da Junta Comercial do Rio de Janeiro (Jucerja), Gustavo Tavares Borba, foi claro em sua análise sobre o Contrato Social do Comitê Organizador Local e listou quatro pontos que, para ele, inviabilizariam a oficialização<br />do documento.<br /><br />Em seu parecer, com data de 4 de junho de 2008, Borba foi enfático ao afirmar que a cláusula que deixa a critério dos sócios a distribuição dos lucros é irregular, principalmente, por ser a CBF uma entidade sem fins lucrativos. O procurador ressaltou ainda que não ter uma regra clara para a divisão configuraria um ato arbitrário.<br /><br />CONFIRA O PARECER DA PROCURADORIA DA JUNTA COMERCIAL DO RIO<br /><br />Além da divisão dos lucros, Borba destacou que outro ponto obscuro é o fato de o Estatuto da CBF não prever a participação da entidade em uma sociedade com fins lucrativos. Ele pede que o documento seja atualizado (o LANCENET! apurou que essa cláusula restritiva ainda se mantém no estatuto), bem como seja enviada eventual autorização por escrito da Assembleia Geral da entidade, documento ausente no pedido de registro do contrato social do comitê.<br /><br />Por fim, o procurador da Jucerja observou que o nome da entidade poderá estar em desacordo com as leis. Ressaltou que, por conter o nome Fifa em sua razão social (Copa do mundo Fifa 2014 - Comitê Organizador Brasileiro Ltda.) a entidade deveria apresentar autorização da entidade máxima do futebol para o uso da expressão.<br /><br />Apesar das restrições, o parecer do procurador não é proibitivo, mas apenas recomendação. Assim, o contrato foi acatado pela assembléia geral da Jucerja, que determinou seu registro. O deferimento é assinado pela secretária-geral, Valéria Gastar Massena Serra, em 11 de junho de 2008.<br />Comitê Organizador recebe garantias financeiras de estádio corintiano<br />11 de julho de 2011 • 21h16 • atualizado às 23h10 <br />A. Notícia<br /> <br />Estádio corintiano terá que ficar pronto em 947 para seguir o cronograma e receber a abertura da Copa<br />Foto: Divulgação<br />A FIFA informou nesta segunda-feira que o Comitê Organizador Local da Copa do Mundo de 2014 (COL) recebeu dos organizadores paulistas as garantias financeiras para a construção do estádio do Corinthians, em Itaquera, que será a sede de São Paulo no torneio. O documento foi entregue dentro do prazo estipulado pela entidade e agora será analisado. <br />O fato de o COL já ter recebido as garantias financeiras dos organizadores paulistas deixa o estádio paulista mais perto de cumprir o objetivo inicial, de que a maior cidade do País organize a abertura da Copa de 2014. Desde que os imbróglios entre Fifa e São Paulo, que teria o Estádio do Morumbi como sede, começaram, o primeiro jogo do Mundial está sob xeque. Cidades como Brasília e Rio de Janeiro pleiteavam ser a casa do pontapé inicial do torneio. <br />Recentemente, o estádio corintiano recebeu a aprovação da Câmara Municipal de São Paulo do Projeto de Lei 288/2011, do Executivo. Assim, a Prefeitura da capital poderá conceder até R$ 420 milhões de incentivos fiscais para a construção da arena no bairro de Itaquera, na zona leste da cidade. <br />As obras em Itaquera tiveram início em maio deste ano, e o estádio deverá ser erguido até o final de dezembro de 2013, segundo previsão da construtora Odebrecht. Atualmente, apenas o processo de terraplanagem está sendo feita no local. O custo estimado inicial do projeto era de aproximadamente R$ 700 milhões, mas acabou subindo para R$ 1 bi.<br />QUE EDITAL É ESSE?<br />QUE EMPRESA É ESSA CUJOS FUNCIONARIOS NÃO POSSUEM A DEVIDA CAPACIDADE DE ELABORAR UM PROJETO / PLANILHA DE PREÇO PARA LICITAÇÃO? <br />SE A EMPRESA ERROU NO CÁLCULO, NA PLANNILHA DE ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA OBRA, QUE ASSUMA A RESPONSABILIDDE E OS CUSTOS EXCEDENTES ATÉ O FINAL. ESTES ADITIVOS SE CONSTITEM EM FRAUDE. EM CRIME. A LICITAÇÃO VISA OBTER O MENOR PREÇO. DESSA FORMA PARA QUE SERVIU A LICITAÇÃO? <br />PARA ISSO FOI FEITA UMA LICITAÇAO. DESSA FORMA É FRAUDE.<br />A EMPRESA PERDEDORA PARTICIPANTE TEM O LEGÍTIMO DIREITO DE CONTESTAR.<br />Agora, a cidade de São Paulo aguarda a análise do COL das garantias fiscais entregues pelos paulistas e também a decisão de qual cidade sediará a abertura da Copa do Mundo. A Fifa fará o anúncio oficial em outubro deste ano. <br />Jornal: <br />Fifa desiste de fazer lobby por parceiro nas sedes de 2014<br />16 de julho de 2011 • 09h22 • atualizado às 09h34<br />Presidente do COL, Ricardo Teixeira informou que ADM deve perder privilégio na produção de brindes oficiais<br />Foto: Ricardo Matsukawa/Terra<br />O Comitê Organizador Local (COL) da Copa 2014 informou às cidades-sede da competição que a Fifa retirou a comissão de 17% para aqueles que não contratassem a ADM, parceira da entidade, na produção de brindes oficiais, é o que afirma notícia publicada no jornal Folha de S. Paulo. A imposição da entidade máxima do futebol impediria concorrência obrigatória no uso do dinheiro público, o que foi classificado por deputados federais como "tráfico de influência". <br />Ainda de acordo com o jornal, a informação foi transmitida aos deputados pelo presidente do COL e da CBF, Ricardo Teixeira. A Fifa, contudo, afirmou apenas que irá avaliar a mudança e que a decisão só será tomada no final de julho. Com o fim da taxa por brindes, as cidades-sedes poderão contratar os fabricantes por meio de licitações, facilitando a economia de recursos públicos. <br />Secretário defende cronograma local<br />O secretário da Secopa/RN, Demétrio Torres, rebateu mais um ataque frontal à candidatura natalense veiculada pelo site do UOL. Ele reafirmou que as autoridades potiguares estão rigorosamente dentro do cronograma acertado com o Comitê Organizador Local (LOC) da Copa do Mundo, em dezembro de 2010, e não compreende o motivo de o site paulista continuar tentando minar as ambições potiguares dentro do maior evento esportivo do planeta. "Não gostaria de ser repetitivo, mas tudo aquilo que já disse reiteradas vezes sobre o projeto de Natal, continua valendo",ressaltou.júniorsantos<br /> O secretário da Secopa, Demétrio Torres diz que está tudo em ordem<br />O atraso na demolição do estádio Machadão para construção da Arena das Dunas é um dos principais pontos de questionamento da reportagem, porém, Demétrio rebate a tese levantada pela matéria ressaltando que o canteiro de obras já vem sendo implantado de forma sistemática e que o início da demolição do antigo estádio deve ocorrer em meados de setembro. "O processo de demolição ocorrerá em setembro, nosso cronograma diz isso. Podendo ser um pouco antes ou um pouco depois do dia 15", afirma.<br />As autoridades potiguares ante dar ouvidos às especulações veiculadas quase todos os dias na grande mídia, prefere escutar palavras como a do engenheiro português Luís Silva, responsável pelo projeto do Estádio do Dragão, pertencente ao Futebol Clube do Porto/POR, com capacidade para 51 mil pessoas. Em recente palestra realizada na capital potiguar ele considerou os prazos para construção dos estádios brasileiros bastante razoáveis e informou que em algumas cidades da Europa, projetos do porte da Arena das Dunas chegam a ficar prontos no decorrer de um ano. O prazo de 30 meses foi apontado como uma meta boa de se cumprir.<br />"O estádio do Dragão tinha previsão de ficar pronto em um ano e dois meses, acabou sofrendo um atraso por questões políticas e ficou pronto com quatro meses de atraso, já que resolvemos parar as obras. Nós também tivemos de obedecer as regras rigorosas aplicadas na Europa", salientou o engenheiro português.<br />Dos questionamento realizados pelo UOL, afirmando que devido a casos como os de Natal, o governo federal começa a admitir a hipótese dos planos traçados para realização do Mundial se tornarem incapazes de ficar prontos até o dia da festa inicial, o único que o secretário para Assuntos Extraordinários Relativos a Copa no RN, Demétrio Torres, não soube responder foi quanto as 18 investigações em andamento no Ministério Público Federal sobre possíveis irregularidades referentes à gestão do aeroporto Augusto Severo, nas quais caso seja constatada alguma irregularidade, o MP pode sugerir o bloqueio das verbas destinadas ao projeto.<br />"Com relação a essa parte, ela cabe exclusivamente ao governo federal. Nós não temos controle sobre esses projetos de aeroportos. Pelo menos desconheço qualquer tipo de irregularidade, já que a reforma do Augusto Severo está em andamento", frisou Torres.<br />As demais intervenções federais no estado serão realizadas na melhoria do trânsito da avenida Engenheiro Roberto Freire. "Esses projetos executivos estão em fase final e as obras planejadas vão sair dentro do tempo previsto, não há com que se preocupar neste sentido", rebateu Demétrio Torres.<br />Quanto ao aeroporto de São Gonçalo, o projeto não é encarado como determinante para a realização da Copa em Natal, uma vez que após reformado, o terminal de passageiros de Parnamirim servirá para receber bem o fluxo de turistas que deverá rumar para capital potiguar no período da Copa do Mundo. <br />Ricardo Perrone é formado em jornalismo pela PUC-SP, em 1991, iniciou a carreira nas redações dos jornais impressos, além de atuar como repórter esportivo no rádio. Em 2000, transferiu-se para a Folha de S.Paulo. Foi repórter da editoria de esporte e editor da coluna Painel FC.<br />• Sobre o blog<br />Prioriza a informação que está longe do alcance das câmeras e microfones. Busca antecipar discussões e decisões tomadas por dirigentes, empresários, jogadores e políticos envolvidos com o futebol brasileiro.<br />08/07/2011<br />Ricardo Teixeira assina documento para abrir mão de isenção fiscal<br />O COL (Comitê Organizador da Copa de 2014) se comprometeu a abrir mão da isenção de impostos garantida aos negócios envolvendo o Mundial. O deputado federal Jonas Donizete (PSB-SP) afirmou ao blog que Ricardo Teixeira disse nesta quinta a parlamentares que faz questão de pagar todos os impostos.<br />“Falei que acredito na palavra dele, mas pedi se poderia deixar isso claro por escrito. E ele assinou uma declaração”, declarou Donizete, presidente da Comissão de Turismo e Desporto da Câmara, que visitou o COL.<br />Teixeira não é de rasgar dinheiro. Por isso, seu gesto parece estar ligado à alergia que o cartola demonstra ter por fiscalizações do TCU nas contas das entidades sob sua batuta. O controle só é feito onde há dinheiro público. E a isenção pode dar margem para essa interpretação.<br />Na conversa com os deputados, o cartola mostrou documentos para sustentar que o COL já pagou R$ 10 milhões em impostos. A promessa não vale para a Fifa, que tem outro CNPJ e irá desfrutar das isenções.<br />Durante a visita, os deputados não fizeram perguntas sobre as denúncias de corrupção enfrentadas por Teixeira. E Romário, que foi quem mais cobrou explicações, não participou da visita.<br />Assim, diante das matérias copiadas e coladas, de responsabilidade de ilustres jornalista e profundos comentaristas esportistas, está caracterizado, demonstrado e vastamente comprovado que os CLUBES, SEM DISTINÇÃO, SEM EXCEÇÃO, NENHUM DELES POSSUI LASTRO FINANCEIRO, IDONEIDADE MORAL, ADMINISTRATIVA SUFICIENTE PARA SER CONTEMPLADO COM NENHUM CENTAVO À TÍTULO DE EMPRESTIMO. COM DINHEIRO PUBLICO. SEJA DO ENTE ESTADUAL, SEJA DO FEDERAL. ESTÃO TODOS COM FICHA SUJA. DEVERIAM CONSTAR NO SPC E SERASA BEM COMO OS PROPRIOS AORGÃOS ESTATAIS DEVERIAM INDEFERIR DE “OFICIO” QUALQUER PEDIDO / REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO.<br />É ASSIM COM O CIDADÃO. TEM QUE SER COM OS CLUBES. RECOLHAM. PAGUEM. QUITEM SUAS DÍVIDAS COM OS ENTES PUBLICOS.<br />Todos esses contratos e ou pedidos de EMPRESTIMO OU CONVENIOS SE TRADUZEM EM VERDADEIRA”NEGOCIATAS”, TRANSFERENCIA DE DINHEIRO PUBLICO À TÍTULO DE FUNDO PERDIDO, COM VISIVEL PREJUIZO DO CIDADÃO CONTRIBUINTE. DEVENDO, PORTANTO SER TODOS SUMARIAMENTE, LIMINARMENTE SUSPENSOS, CANCELADOS, DIANTE DA FALTA DE AMPARO LEGAL, LASTRO FINANCEIRO E SUPORTE PARA HONRAR E PAGAR. <br />SOMOS TODOS IGUAIS PERANTE A LEI (DEVERIA)<br />O cidadão comum que tem o seu nome inserido no SPC / SERASA, por causa de uma conta de telefone de R$37,00, É UMA APESSOA DESTRUIDA, SEM CRÉDITO E SEM POSSIBILIDADE DE REALIZAR QALQUER ATIVIDADE. ATÉ MESMO PARA PROCURAR EMPREGO DE GARI.<br />Como se justifica essa discricionariedade para com os clubes de futebol.<br />É evidente que os lobos estão se vestindo de cordeiros para escalpelar os coelhos.<br />Estão se utilizando da maior PAIXÃO BRASILEIRA, O FUTEBOL, para se locupletarem. Desviar verbas públicas.<br />Os recentes escândalos, AS SEM VERGONHICES que estão ocorrendo em BRASILIA, COM AQUELE MESMO PALOCCI, DE 2006, AGORA COM O MINISTRO DOS TRANSPORTES, COM O SEU CHEFE DE GABINETE, COM O SEU DIRETOR, EMFIM, COM TODOS, pois lá é um verdadeiro sindicato do crime organizado, quadrilhas organizadas, como bem foi trazido pela imprensa. São a prova inconteste do que está ocorrendo nos bastidores dos órgãos, agentes financeiros, construtoras que estão se habilitando como fiadoras das obras, junto aos agentes públicos.<br />Se realmente pretendessem deixar um LEGADO DE BENFEITORIAS E SERVIÇOS para o cidadão, começariam construindo, equipando hospitais decentes, estradas, transportes, escolas, melhorando a segurança publica.<br />Onde estão os TRENS DO METRO, comprados e pagos há mais de ano?<br />O PROEJTO DO TREM BALA, que não sai do papel e por diversas vezes já foi suspenso.?<br />O metro PARA A BARRA DA TIJUCA, cuja obra se acha em fase de execução, agora querem mudar seu projeto inicial, reduzindo o trecho e estações sem no entanto REDUZIR O CUSTO FINANCEIRO.<br />Todas estas considerações não podem ser ignoradas por este Juízo.<br />Este Juízo, não pode estar alheio a este tisunami de corrupção que tomou conta do país.<br />A violência, a criminalidade está crescendo e invadindo os lares por causa desta promiscuidade. Parece que a filosofia predominante parece que é: “SE ELES PODEM ROUBAR BILHÕES, FAZEREREM SUAS MARACUTAIAS EU TAMBEM POSSO” AFINAL, ESTAMOS TODOS SOB A MESMA LEI E PRECEITO CONSTITUCIONAL.<br />O BNDES<br />Banco do povo para o povo, tem a obrigação de gerir da melhor forma e prestar contas do patrimônio do povo que lhe foi confiado e se encontra sob sua tutela e administração, sob pena de incorrer na prática de vários crimes iniciando por GESTÃO TEMERÁRIA E GESTÃO FRAUDULENTA.<br />Os CLUBES DE FUTEBOL, até prova em contrário, neste momento, só podemos qualificar como VERDADEIROS E MAIORES CALOTEIROS DO PAIS. <br />VIDEOS SOBRE RICARDO TEIXEIRA E CBF E FIFA E COB E COI<br />01) http://noticias.r7.com/videos/denuncia-internacional-envolve-dois-cartolas-brasileiros/idmedia/4ddc45a53d14d77fd02ffc29.html<br />02) http://noticias.r7.com/videos/veja-as-denuncias-de-corrupcao-sobre-ricardo-teixeira-no-domingo-espetacular/idmedia/4dde73133d149291b5c03202.html<br />03) http://noticias.r7.com/videos/domingo-espetacular-mostra-as-revelacoes-que-comprometem-ricardo-teixeira/idmedia/4de0f68db51a28cd0389ad4f.html<br />04) http://noticias.r7.com/videos/escandalo-na-fifa-complica-ricardo-teixeira/idmedia/4de2f8663d149291b5c2043e.html<br />05) http://noticias.r7.com/videos/romario-convida-ricardo-teixeira-a-dar-explicacoes-na-camara/idmedia/4de5807c3d14898684459c35.html<br />06) http://noticias.r7.com/videos/ricardo-teixeira-estaria-ligado-a-esquema-de-venda-ilegal-de-ingressos/idmedia/4dee52133d144894a1e509c6.html<br />07) http://noticias.r7.com/videos/jornal-noruegues-acusa-ricardo-teixeira-de-corrupcao-na-copa-da-africa-do-sul/idmedia/4deebf5d3d144894a1e53566.html<br />08) http://videos.r7.com/jornal-noruegues-acusa-ricardo-teixeira-de-outro-escandalo/idmedia/4deec6253d144894a1e53862.html<br />09) http://videos.r7.com/presidente-da-cbf-estaria-ligado-a-esquema-de-venda-ilegal-de-ingressos/idmedia/4def6b1ffc9b9e23cd21eaa9.html<br />10) http://noticias.r7.com/videos/domingo-espetacular-mostra-como-ricardo-teixeira-recebia-dinheiro-do-exterior/idmedia/4df55d01b51a686a13b89088.html<br />11)<br />DO PEDIDO<br />DA TUTELA ANTECIPADA<br />A redação do artigo 273 do CPC possibilita a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, verbis:<br />“Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:<br />I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou<br />II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu”.<br />Comentando o instituto, o processualista Candido Rangel Dinamarco sintetiza a contribuição essencial e qualitativa da antecipação de tutela ao nosso direito processual:<br />“O novo art. 273 do Código Processo Civil, ao instituir de modo explícito e generalizado a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, veio com o objetivo de ser uma arma poderosíssima contra os males do tempo no processo” ( In “A Reforma do CPC” 2º. Ed. Ver. E. ampl. São Paulo, Malheiros Editores, 1995)<br />Trata-se, como se vê, de realização imediata do direito, pois dá ao autor o bem da vida por ele pretendido, possibilitando a efetividade da prestação jurisdicional. Com a possibilidade de antecipação da tutela, presente prova inequívoca e convencido o Juiz da verossimilhança do alegado, a prestação jurisdicional poderá ser adiantada sempre que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, quando fique caracterizado abuso no direito de defesa, de regra mediante expedientes meramente protelatórios à conclusão do processo.<br />Os dois critérios gerais eleitos pelo legislador para a antecipação de tutela são, portanto, como dispõe a lei processual; prova inequívoca e verossimilhança do alegado. Comentando esses requisitos, o Juiz Federal Teori Albino Zavascki pondera que:<br />“Atento, certamente, à gravidade do ato que opera restrição de direitos fundamentais, estabeleceu o legislador, como pressupostos genéricos, indispensáveis a qualquer das espécies de antecipação da tutela, que haja (a) prova inequívoca e (b) verossimilhança da alegação. O fumus boni iuris deverá estar, portanto, especialmente qualificado; exige-se que os fatos examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. Em outras palavras; diferentemente do que ocorre no processo cautelar (onde há juízo de plausibilidade quanto ao direito e de probabilidade quanto aos fatos alegados), a antecipação da tutela de mérito supõe verossimilhança quanto ao fundamento de direito, que decorre de (relativa) certeza quanto à veracidade dos fatos. Sob esse aspecto, não há como deixar de identificar os pressupostos da antecipação da tutela de mérito, do art. 273, com os da liminar em mandado de segurança; nos dois casos, alem da relevância dos fundamentos (de direito), supõe-se provada nos autos a matéria fática. Assim, o que a lei exige não é, certamente, prova de verdade absoluta, que sempre será relativa, mesmo quando concluída a instrução, mas uma prova robusta, que, embora no âmbito de cognição sumária, aproxime, em segura medida, o juízo de probabilidade do juízo de verdade” (Antecipação da Tutela, editora Saraiva. São Paulo. 1997. Fls 75/75.<br />O conceituado processualista mineiro Jose Eduardo Carreira Alvim, ao examinar o juízo de delibação empreendido pelo Magistrado frente a verossimilhança dos fatos por ele apreciados, assim disserta:<br />“ A constatação da verossimilhança e demais condições que autorizam a antecipação da tutela dependerá sempre, de um juízo de delibação, nos moldes análogos ao formulado para fins de verificação dos pressupostos da medida liminar em feitos cautelares ou mandamentais. Esse juízo consiste em valorar os fatos e o direito, certificando-se da probabilidade de êxito na causa, no que pode influir a natureza do fato, a espécie de prova (prova pré-constituída), e a própria orientação jurisprudencial, notadamente sumulada.<br />“Esse juízo de delibação pode ter lugar prima facie e inaudita altera parte, em face da natureza do dano temido, ou num momento posterior, como, por exemplo, após a contestação, como acontece com a liminar no mandado de segurança, em que pode ser deixada para depois das informações. Essa possibilidade vem sendo pacificamente reconhecida pelos tribunais”. Código de Processo Civil Reformado. Ed. Del Rey. 2ª Ed. Belo Horizonte. 1995. pp. 103/105<br />Na ação civil pública a possibilidade de antecipação de tutela ganha relevo na medida em que com este instrumento processual visa-se a tutela de interesses difusos, coletivos e coletivos lato sensu, bens de vida para toda a sociedade, como no presente caso. Neste sentido, tem-se pronunciado a doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, em seu monumental Código de Processo Civil Comentado.<br />“A Antecipação da tutela. Pelo CPC 273 e 461, $ 3º, com a redação dada pela Lei 8952 / 94, aplicáveis à ACP (LAP 19), o juiz pode conceder a antecipação da tutela de mérito, de cunho satisfativo, sempre que presentes os pressupostos legais. A tutela antecipatória pode ser concedida quer nas ações de conhecimento, cautelares e de execução, inclusive de obrigação de fazer. V. Coment. CPC 273, 401, $ 3º. E CDC 84, $ 3º. “ ( 3º. Edição, revista ampliada, Revista dos Tribunais. 1997. pp 1149)<br />No caso ora posto sub judice, todos os requisitos exigidos pela lei processual para o deferimento da tutela antecipada encontram-se reunidos.<br />De fato, não há que se questionar sobre a efetiva realidade dos fatos, fartamente comprovados através de provas documentais, bem como INÚMERAS REPORTAGENS DISPONIBILIZADAS NA INTERNET. Alias, todos os réus reconhecem, admitem e até os próprios AGENTES REGULADORES FISCALIZADORES DOS SERVIÇOS CONCESSIONÁRIOS, PERMISSIONÁRIOS CONCEDIDOS, admitem a precariedade e iregularidades dos serviços. Os recentes casos noticiados em Brasília, comprovam os fatos relatados.<br />O perigo do dano irreparável também existe. Diz o artigo 84, $, 3°. Da Lei 8.078/90, aliás, nos mesmos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil, que havendo justificado receio de ineficácia do provimento final pode o juiz conceder a tutela antecipada.<br />O periculum in mora é notório, na medida em que TODA A IMPRENSA NACIONAL DENUNCIA AS IRREGULARIDADES NO ÂMAGO DA ESTRUTURA DA PRESIDENCIA DA REPÚBLICA, O MINISTRO DOS TRANSPORTES E DIRETORES SÃO DEMITIDOS, OUTROS SÃO AFASTADOS E INVESTIGADOS E A PRESIDENTE DETERMINA QUE OS FATOS SEJAM METICULOSAMENTE INVESTIGADOS, MAS INSISTE EM MANTER E NOMEAR O ASCESSOR DAQUELE QUE FOI DENUNCIADO E AFASTADO E QUE PERTENCE AO MESMO PARTIDO E SUBSERVIENTE DAQUELE OUTRO QUE HÁ CINCO ANOS RESPONDE POR VARIOS ATOS IMPROBIDADE E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. O SENHOR RICARDO TEIXEIRA, O TODO PODEROSO, DO FUTEBOL MUNDIAL É DURANTE MAIS DE MÊS DENUNCIADO POR INCONTAVEIS IRREGULARIDADES E ATÉ AGORA NÃO JUSTIFICADAS, inúmeros consumidores, usuários de serviços públicos tem seus atendimentos prejudicados em diversos setores ou suspensos ou até mesmo cancelados, com a respectiva perda ou precariedade do serviço, ao mesmo tempo em que se verifica o enriquecimento ilícitos e sem causa; <br />De outra sorte, cristalinamente vislumbram-se os graves prejuízos de ordem patrimonial e moral, quando aos mesmos são destinados a ausência dos serviços ou aumento das elevadas tarifas mais elevadas, que deveriam cobrir os custos alegados pelas rés concessionárias para manutenção e modernização dos serviços. (exemplo disto é a atuação da light). Que não deixa de ser um problema para o Estado Brasileiro, considerando que será o PAÍS DA COPA. A incompetência e descaso para com o cidadão elegeram o RIO DE JANEIRO como sendo: “CIDADE MINADA” CIDADE BOMBA”. Até mesmo um jogo de video game foi criado com base nas bombas e nos BUEIROS. Todos esses fatos retratam a FALTA DE RESPEITO PARA COM O CIDADÃO.<br />Impor a essa enorme gama de CIDADÃOS, CONTRIBUINTES, CONSUMIDORES / USUÁRIOS, que já sofreram e continuam na iminência de outros gravames e prejuízos, o término da ação judicial para o gozo de seu direito seria manter, por prazo indefinido, a situação de injustiça e de violação aos seus direitos fundamentais.<br />Destarte, em face de todo o exposto nesta exordial, com sucedâneo no art. 273 e $ 1º. e 2º.e art. 461 e $ 3º. E 4º. Do CPC, c/c os arts. 12 e 19 da Lei nº 7.747/85 e 84 do Código de Defesa do Consumidor, REQUER A ASPAS ASSOCIAÇÃO DOS PASSAGEIROS, se digne Vossa Excelência a conceder, decisão liminar, observado o disposto no artigo 2º. S Lei nº. 8.437/92 determinando:<br />DOS PEDIDOS DE ORDEM LIMINAR <br />Obrigação não fazer – fazer e de fazer às có-rés BNDES – BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL, CBF, consistente em:<br />A-1) SUSPENÇÃO, CANCELAMENTO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO E OU EMPRESTIMOS FINANCEIROS SEM AS DEVIDAS CAUTELAS ASSECURATORIAS DO PAGAMENETO; <br />B-2) IMPEDIMENTO, CANCELAMENTO, SUSPENSÃO DE EMPRESAS CONCESSINARIAS, PERMISSIONÁRIAS, LICITANTES, PARICIPANTES; GESTORAS, RESPONSÁVÉIS PELA OBRA, SEJAM FIADORAS, PAGADORAS, GARANTIDORA DO EMPRESTIMO, JUNTO AO AGENTE PUBLICO; Como explicar esse fato? A construtora licitante ser a garantidora do empréstimo.<br />Pretende, assim, a demandante fazer valer legitimamente a sua pretensão, porquanto estão induvidosamente presentes os pressupostos que evidenciam, não só sua atuação profissional jurídica assistencial em defesa, mas também a sua efetiva contribuição para melhoria DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS, PROTEÇÃO AO ERÁRIO E PATRIMONIOS PUBLICOS, de forma a ensejar o seu direito de legal e legítimo representante formalmente constituído dos consumidores e usuários de bens e serviços.<br />Isto posto, em consonância com a vasta legislação federal requer também a atuação e participação como litisconsorte ativo do ilustre Procurador Federal da Republica, com sua NOBRE e PROFÍCUA INGERENCIA, INTERVINDO COMO PARTE, QUE É NA MISSÃO DE GUARDA, FISCAL DA LEI, EXECUÇÃO e DEFESA DA ORDEM JURÍDICA no sentido de que seja assegurado o direito ESTABELECIDO EM LEIS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS.<br />Pelo exposto, buscando prevenir que o pior não venha acontecer quando os danos de grave lesão à ordem, à saúde, a segurança e maiormente a economia pública, inevitavelmente conduzirá a prejuízos de proporções imprevisíveis em desprestigio de toda uma coletividade, com fundamento na LACP 7.347/85, art. 11 e 12, LEI FEDERAL Nº. 8.987/95, 8.666, requer:<br />Sejam os Réus Citados, através de seus representantes legais nos endereços mencionados, para, querendo, ofereçam resistência à presente pretensão, sob pena de revelia. Suportando os efeitos daí advindos;<br />I – Seja concedida LIMINAR, inaudita altera parte, no sentido de que o Agente Público BNDES, se abstenha de realizar contrato de empréstimos financeiros aos entes privados CLUBES DE FUTEBOL, sem o devido atendimento as devidas cláusula assecuratórias garantidoras do pagamento e ressarcimento aos cofres públicos.<br />“As restrições impostas, quer em via de segurança, quer em via de cautelar, não poderão ser absolutas. Nada pode ser absoluto. Caberá sempre ao Poder Judiciário interpretar a lei e aplicá-la ao caso concreto. Mesmo porque a exceção é sempre virtual” (Oliveira, Francisco Antonio de, Medidas Cautelares. Pág. 52<br />II – Expedição de ofício ao BNDES, para que sejam remetidos a este Juízo, CERTIDÃO, INFORMAÇÕES e COPIAS dos contratos firmados com os CLUBES DE FUTEBOL;<br />III – Requer seja julgado PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para decretar nulas de pleno direito os contratos de empréstimos financeiros realizados em desacordo, sem atendimento às cláusulas garantidoras dos empréstimos e com o interesse publico do BNDES, que é de titularidade do povo.<br />IV – Sejam os Réus Citados, através de seus representantes legais nos endereços mencionados, para, querendo, ofereçam resistência à presente pretensão, sob pena de revelia. Suportando os efeitos daí advindos;<br />V – Considerando-se que o art. 90 do Código do Consumidor determina a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil e da Lei da Ação Civil Pública, requer o autor, amparado no art. 94 do C.D.C, que seja determinada a Citação por Edital, a fim de possam as partes interessadas, intervirem no processo como litisconsortes. <br />VI - Protesta pela intimação e intervenção, como custos legis, na forma do art. 92 do Código de Proteção de e Defesa do Consumidor do ilustre Parquet do Ministério Público Federal; para promoção e atuação do que determina a Magna Carta Constitucional, em defesa da correta e eficiente aplicação e fiscalização da lei.<br />VII - Requer seja atendido o disposto no artigo 18 da Lei que regula a AÇÃO CIVIL PÚBLICA. (Isenção de custas judiciais e honorários - <br />VIII - Condenação dos demandados no pagamento de honorários advocatícios, custas processuais e demais cominações legais.<br /><br />VIII – Sejam tornadas permanentes as decisões aqui prolatadas<br />XI – Requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, em face de não dispor de recursos para arcar com as despesas judiciais sem prejuízo do sustento próprio.<br /><br />X - Atribui à causa o valor puramente simbólico de R$200,000,00 (Duzentos mil reais), podendo este juízo, em atendimento a legislação modificar para adequar a causa e aos contratos.<br /><br /><br />Termos em que<br />Aguarda deferimento.<br />Rio de Janeiro, 15 de julho de 2011.<br /><br />KLEBER LUIZ BOTELHO<br />OAB 075445<br /><br />ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA<br />ADVOGADO<br /><br />AS INFORMAÇÕES AQUI CONTIDAS NÃO PRODUZEM EFEITOS LEGAIS.<br />SOMENTE A PUBLICAÇÃO NO D.O. TEM VALIDADE PARA CONTAGEM DE PRAZOS.<br /><br />0009920-43.2011.4.02.5101 Número antigo: 2011.51.01.009920-3<br />6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA<br /> Autuado em 19/07/2011 - Consulta Realizada em 20/07/2011 às 15:36<br /> AUTOR : ASPAS - ASSOCIACAO DOS PASSAGEIROS<br /> ADVOGADO: KLEBER LUIZ BOTELHO PEREIRA<br /> REU : UNIAO FEDERAL E OUTROS<br /> Tipo da Parte <br /> Nome da Parte AUTOR ASPAS - ASSOCIACAO DOS PASSAGEIROS <br /> ADVOGADO <br /> RJ075445 - KLEBER LUIZ BOTELHO PEREIRA <br /> REU <br /> UNIAO FEDERAL <br /> REU <br /> BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL <br /> REU CBF - CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL <br /><br /> 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro - SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS<br /> Distribuição-Sorteio Automático em 19/07/2011 para 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro<br /> Objetos: CONTRATOS DE DIREITO CIVIL; ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS<br />--------------------------------------------------------------------------------<br />SEM LIMINAR Para informação de secretaria em 19/07/2011 por JRJLOT<br />Ref: PROCESSO Nº 20115101009920-3 - 29ª VFASPASCARD CARTÃO PASSE LIVREhttp://www.blogger.com/profile/04716916481836513533noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3060050286235312609.post-84430520069593416042011-07-14T14:21:00.000-07:002011-07-14T14:24:48.125-07:00COPA NO BRASIL CUSTA MAIS CARO QUE AS TRES ULTIMAS SOMADAS<span style="font-weight:bold;"><br /><br />29 / junho / 2011<br />Copa no Brasil custa mais caro que as três últimas edições somadas<br /><br />O custo da Copa do Mundo no Brasil será maior do que a soma do total investido nas últimas três edições do evento, no Japão, Coreia, Alemanha e África do Sul. Além disso, se os orçamentos das obras dos estádios e de infraestrutura urbana e de transporte continuarem a ser reajustados para cima no ritmo atual, a Copa do Mundo do Brasil terminará custando mais do que todas as outras juntas.<br /><br />A conclusão vem de um estudo da Consultoria Legislativa do Senado Federal. A análise compara as cifras investidas pelos países-sedes em todas as intervenções que levaram a rubrica de "obra da Copa" dada pelos comitês organizadores.<br /><br />Segundo o consultor do Senado Alexandre Guimarães, que ancorou seus cálculos em estudos feitos por institutos econômicos internacionais, as copas do mundo de Japão e Coreia (2002), Alemanha (2006) e África do Sul (2010) consumiram, juntas, US$ 30 bilhões (US$ 16 bilhões, US$ 6 bilhões e US$ 8 bilhões, respectivamente), enquanto todas as Copas da história juntas teriam consumido US$ 75 bilhões. No Brasil, afirma Guimarães, os gastos atuais, segundo as autoridades de governo e empreiteras envolvidas nas obras somam US$ 40 bilhões.<br />Trata-se de uma previsão conservadora, baseada no que se espera consumir de recursos em obras que, em muitos casos, ainda nem começaram. Tais projetos costumam ser concluídos com gastos finais muito superiores aos previstos no início da empreitada. Nos Jogos Pan-Americanos do Rio de Janeiro de 2007, por exemplo, o custo final foi dez vezes superior ao calculado no início das obras.<br /><br />As obras para a Copa parecem estar seguindo o mesmo caminho. Os projetos de infraestrutura de transporte em Cuiabá (MT), por exemplo, estavam orçados pelo Ministério dos Esporte em R$ 488 milhões. Este seria o custo para construir apenas três corredores de ônibus.<br /><br />Recentemente, porém, a autoridade estadual matogrossense achou por bem alterar os planos aprovados pelo governo federal, construindo, ao invés dos corredores, uma linha de VLT (Veículo Leve sobre Trilhos), orçada inicialmente em R$ 1,1 bilhão, em uma cidade de 500 mil habitantes e trânsito pouco carregado.<br /><br />Já a reforma no estádio do Maracanã, no Rio de Janeiro, que foi orçada inicialmente em R$ 700 milhões, já foi recalculada para R$ 956 milhões, e a obra só vai terminar em dezembro de 2012. Já a Arena Fonte Nova, em Salvador (BA), tinha um custo previsto no início da construção de R$ 591 milhões. Atualmente, com 18% da obra concluída, os cálculos estão em R$ 835 milhões. Trata-se de uma parceria público-privada (PPP), mas cerca de 75% do custo total será financiado por bancos de fomento estaduais e federais.<br /><br />"O problema é que o governo brasileiro resolveu reorganizar o país todo às custas da Copa. Nossa malha aeroviária e de aeroportos carece de reformas e ampliações há anos. Agora, porém, tudo será feito às pressas e com prazo definido para estar pronto, o que naturalmente vai encarecer todas as obras", explica Guimarães.<br />Com exceção da Copa do Japão e Coreia, "quando foram construídos 20 estádios e estruturas para abrigar duas copas, uma em cada país", o evento mais caro foi na África do Sul (US$ 8 bilhões), onde, além de praças esportivas, foram construídos trens rápidos, rodovias e aeroportos.<br /><br />"No Brasil, estamos fazendo a mesma coisa, que é a fórmula ideal para se gastar mais do que se deve em obras públicas que são necessárias", conclui o consultor.<br /><br />Fonte: site UOL<br /></span>ASPASCARD CARTÃO PASSE LIVREhttp://www.blogger.com/profile/04716916481836513533noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3060050286235312609.post-22458826490259571302011-07-08T12:39:00.000-07:002011-07-08T12:43:33.875-07:00"A IMPRENSA BRASILEIRA É VAGABUNDA - CAGUEI, CAGUEI MONTÃO PARA A IMPRENSA BRASILEIRA" RICARDO TEIXEIRA"<a onblur="try {parent.deselectBloggerImageGracefully();} catch(e) {}" href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg4dWV_PoVBKColY4DVZs-qcF-AddkpwjttiGF81I4W3UR2QA1dd17uRxfjKKOjM08trutpunRwhFrg4WxKw_2WVb3GpTulTvRv9WZrctjdKGP0Cu0WKwTg8PNKilIgy52UWAWx9XPnqJvA/s1600/FOTO+FOTO+ANDREW+JENNINGS+JOGO+SUJO.jpg"><img style="display:block; margin:0px auto 10px; text-align:center;cursor:pointer; cursor:hand;width: 400px; height: 240px;" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg4dWV_PoVBKColY4DVZs-qcF-AddkpwjttiGF81I4W3UR2QA1dd17uRxfjKKOjM08trutpunRwhFrg4WxKw_2WVb3GpTulTvRv9WZrctjdKGP0Cu0WKwTg8PNKilIgy52UWAWx9XPnqJvA/s400/FOTO+FOTO+ANDREW+JENNINGS+JOGO+SUJO.jpg" border="0" alt=""id="BLOGGER_PHOTO_ID_5627069297754126466" /></a><br /><br /><a onblur="try {parent.deselectBloggerImageGracefully();} catch(e) {}" href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh5RQN6T7-iG7I-Z_TV6XMuOcpouRXNsZMNs-lQ8p5DuvzSyywLTAZUZWxxU3PpBrUFwXaaiie7Cmbk10veBFEIITVSbAl47g1NbjKkCRjvxUJnjkRvWrUR3otPfcEopG1AEXigDPwjuynT/s1600/FIFA+-+DUPLA+PETRAGLIA+-+USO+INDEVIDO+DA+TIMEMANIA.jpg"><img style="display:block; margin:0px auto 10px; text-align:center;cursor:pointer; cursor:hand;width: 400px; height: 195px;" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh5RQN6T7-iG7I-Z_TV6XMuOcpouRXNsZMNs-lQ8p5DuvzSyywLTAZUZWxxU3PpBrUFwXaaiie7Cmbk10veBFEIITVSbAl47g1NbjKkCRjvxUJnjkRvWrUR3otPfcEopG1AEXigDPwjuynT/s400/FIFA+-+DUPLA+PETRAGLIA+-+USO+INDEVIDO+DA+TIMEMANIA.jpg" border="0" alt=""id="BLOGGER_PHOTO_ID_5627069166250958930" /></a><br /><br /><a onblur="try {parent.deselectBloggerImageGracefully();} catch(e) {}" href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhnjphoL8iN5uaxygI6OJpepXsfIP-1o8DTotfo6JxUpPKxcy4pMnydpZjgpjU3BBHueaRLE8Dt_QcipWvURsGz1kmUxtvIStuZHXuL8RSLu-wIFrX1SHO1pJJippX1qb6Jkl19KP3oWPV0/s1600/DESESPERO+DE+RICARDO+TEIXEIRA.jpeg"><img style="display:block; margin:0px auto 10px; text-align:center;cursor:pointer; cursor:hand;width: 326px; height: 400px;" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhnjphoL8iN5uaxygI6OJpepXsfIP-1o8DTotfo6JxUpPKxcy4pMnydpZjgpjU3BBHueaRLE8Dt_QcipWvURsGz1kmUxtvIStuZHXuL8RSLu-wIFrX1SHO1pJJippX1qb6Jkl19KP3oWPV0/s400/DESESPERO+DE+RICARDO+TEIXEIRA.jpeg" border="0" alt=""id="BLOGGER_PHOTO_ID_5627069161745725698" /></a><br /><br /><a onblur="try {parent.deselectBloggerImageGracefully();} catch(e) {}" href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgYPfWitNrvSqg_HrKY6M0-2BCoFOSCR27U9hOHBE63O01m8gWltSFQmNtw16cVTx2rOPU_ju9UgQ4nhmIaTvGSyb6Ee-cC6d9YZ5qNHtEvFsjtzM6sO4A6gq9OuFm6AT5UKPiOIHnwzNrR/s1600/CHORA+RICARDINHO.jpg"><img style="display:block; margin:0px auto 10px; text-align:center;cursor:pointer; cursor:hand;width: 400px; height: 266px;" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgYPfWitNrvSqg_HrKY6M0-2BCoFOSCR27U9hOHBE63O01m8gWltSFQmNtw16cVTx2rOPU_ju9UgQ4nhmIaTvGSyb6Ee-cC6d9YZ5qNHtEvFsjtzM6sO4A6gq9OuFm6AT5UKPiOIHnwzNrR/s400/CHORA+RICARDINHO.jpg" border="0" alt=""id="BLOGGER_PHOTO_ID_5627069151123760034" /></a><br /><a onblur="try {parent.deselectBloggerImageGracefully();} catch(e) {}" href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhGE1bfDB26jqys0eetW8K-IVxig09jSdx-pE1EbLArXo16I88GRhfw0ZynnLzOrcSnPVVz2_pNVOJrSGO0qYKoqtIatVlY-vxq4M1AMb7lZzXoMj6qOd-KniYNnpzDjoKQXuaXiQ3a-U2m/s1600/CALA+A+BOCA+ROMARIO+%2524%2524%2524%2524%2524%2524%2524%2524%2524%2524%2524%2524%2524%2524.......jpg"><img style="display:block; margin:0px auto 10px; text-align:center;cursor:pointer; cursor:hand;width: 400px; height: 300px;" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhGE1bfDB26jqys0eetW8K-IVxig09jSdx-pE1EbLArXo16I88GRhfw0ZynnLzOrcSnPVVz2_pNVOJrSGO0qYKoqtIatVlY-vxq4M1AMb7lZzXoMj6qOd-KniYNnpzDjoKQXuaXiQ3a-U2m/s400/CALA+A+BOCA+ROMARIO+%2524%2524%2524%2524%2524%2524%2524%2524%2524%2524%2524%2524%2524%2524.......jpg" border="0" alt=""id="BLOGGER_PHOTO_ID_5627069143426526130" /></a><br /><br /><br />" CALA A BOCA ROMARIO ........ TÁ POUCO OU QUER MAIS .......... BZI BZI BZI BZI BZI .....I ?<br /><br /><br />"A IMPRENSA BRASILEIRA É VAGABUNDA - CAGUEI, CAGUEI MONTÃO PARA A IMPRENSA BRASILEIRA" RICARDO TEIXEIRA<br />Teixeira diz que deixa CBF em 2015 e afirma não ligar para denúncias<br />Redação SRZD | Futebol | 07/07/2011 18h21<br /><br />O presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Ricardo Teixeira, disse em entrevista divulgada nesta qunita-feira que vai deixar o comando da entidade em 2015. A afirmação foi feita em reportagem publicada pela edição deste mês da revista "Piauí", que acompanhou o dirigente durante sua passagem por Zurique (Suíça), às vésperas da eleição na Fifa, que foram realizadas sobre uma forte crise de imagem (por conta das denúncias de corrupção) e terminaram com a vitória de Joseph Blatter.<br /><br />"Em 2014, posso fazer a maldade que for. A maldade mais elástica, mais impensável, mais maquiavélica. Não dar credencial, proibir acesso, mudar horário de jogo. E sabe o que vai acontecer? Nada. Sabe por quê? Porque eu saio em 2015. E aí, acabou", declarou Teixeira, que demosntrou muita informalidade durante as conversas com a reportagem, fazendo uso até de palavrões. Seus principais alvos de críticas foram a imprensa inglesa e a brasileira.<br /><br />"Minha querida, presta atenção, raciocina, a BBC é estatal, é do governo, me entende? É de interesse do governo inglês anular a escolha da Rússia (para a Copa de 2018) e tirar o Brasil do páreo, porque eles acham que podem nos substituir na última hora, é tudo orquestrado, percebe?", declarou o presidente da CBF, sobre as denúncias de compra de votos dentro da Fifa. Ele classificou o jornalista Andrew Jennings, que divulgou as suspeitas, de "fanfarrão".<br /><br />"Imprensa brasileira é muito vagabunda", afirma dirigente<br /><br />Teixeira revelou sentir desprezo pela imprensa do Brasil ("A imprensa brasileira é muito vagabunda... Não leio mais p... nenhuma, a vida ficou leve para cacete, tá muito bom") e frisou que os veículos ligados a São Paulo são responsáveis pelo risco da capital paulista ficar fora da relação de cidades-sede da Copa do Mundo de 2014: "A imprensa é a maior culpada de tudo isso. Por ser toda paulista, passou três anos tentando enfiar goela abaixo o Morumbi. Com isso, atrasaram todos os projetos".<br /><br />Ele destacou que não liga para as denúncias de corrupção das quais é alvo: "Não ligo. Aliás, caguei. Caguei montão" (sic). Meu amor, já falaram tudo de mim: que eu trouxe contrabando em avião da seleção, a CPI da Nike e a do Futebol, que tem sacanagem na Copa de 2014. É tudo da mesma patota", completou, lembrando que o Ministério Público Federal pediu o arquivamento de todos os processos em que foi indiciado.<br /><br />Durante os contatos com a reportagem da revista, ocorreu um instante de constrangimento: Ricardo Teixeira afirmou estar comprometido "desde sempre" com a reeleição de Blatter no comando da Fifa. Neste momento, a filha do dirigente, Antônia (de 11 anos), estranhou e perguntou ao pai "Ué, mas você não quer o Bin Hamman?", se referindo ao dirigente catariano que pretendia disputar o cargo contra o suíço e foi afastado pelas suspeitas de propina. O presidente da CBF fez um movimento rápido por debaixo da mesa onde estavam e a menina retrucou: "Ai, pai, não me belisca".<br /><br />Em seguida, Antônia escreveu uma mensagem em um telefone celular e passou para a mãe, Ana Carolina, que digitou no aparelho e devolveu para a filha, que pediu desculpas após olhar a tela .ASPASCARD CARTÃO PASSE LIVREhttp://www.blogger.com/profile/04716916481836513533noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3060050286235312609.post-81072157613256755732011-07-06T14:44:00.000-07:002011-07-06T14:47:20.998-07:00COLONIA DE CUPINS E RATOS ROEDORES INVADEM A ESPLANADA DOS MINISTERIOS, GABINETES E ATUAM CONJUNTAMENTE COM OUTRAS BACTERIAS INFECTO-CONTAGIOSAS, ME<a onblur="try {parent.deselectBloggerImageGracefully();} catch(e) {}" href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjZEfjXzQGhYY33M_HF4I3Xpl7jwLSq4R0ksgAAQFPjRKon1yD6AsbLy0I0YbDaJ6cBV95Lbfl8Xb1vPEYyqwzn95iGhXBXI5jQrSudj9fo4LLq-fMNf7Tow1_hyphenhyphen4bme30Pd957wzTOM-6h/s1600/COLONIA+DE+CUPINS+E+RATOS+ROEDORES++INVADEM+A+ESPLANADA+DOS+MINISTERIOS%252C+GABINETES+E+ATUAM+CONJUNTAMENTE+COM+OUTRAS+BACTERIAS%252C+MENSALEIROS%252C+ALOPRADOS+E+PIZZAIOLOS.jpg"><img style="display:block; margin:0px auto 10px; text-align:center;cursor:pointer; cursor:hand;width: 316px; height: 316px;" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjZEfjXzQGhYY33M_HF4I3Xpl7jwLSq4R0ksgAAQFPjRKon1yD6AsbLy0I0YbDaJ6cBV95Lbfl8Xb1vPEYyqwzn95iGhXBXI5jQrSudj9fo4LLq-fMNf7Tow1_hyphenhyphen4bme30Pd957wzTOM-6h/s400/COLONIA+DE+CUPINS+E+RATOS+ROEDORES++INVADEM+A+ESPLANADA+DOS+MINISTERIOS%252C+GABINETES+E+ATUAM+CONJUNTAMENTE+COM+OUTRAS+BACTERIAS%252C+MENSALEIROS%252C+ALOPRADOS+E+PIZZAIOLOS.jpg" border="0" alt=""id="BLOGGER_PHOTO_ID_5626359065054323874" /></a><br /><br /><br />COLONIA DE CUPINS E RATOS ROEDORES INVADEM A ESPLANADA DOS MINISTERIOS, GABINETES E ATUAM CONJUNTAMENTE COM OUTRAS BACTERIAS INFECTO-CONTAGIOSAS, MENSALEIROS, ALOPRADOS - PICARETAS - PIZZAIOLOS<br /><br />Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível<br /><br />Justiça federal<br /><br /><br /><br /><br />Processo nº. 2011.51-01.006110-8<br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br />“ASPAS” – ASSOCIAÇÃO DOS PASSAGEIROS, já qualificada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA, vem mui respeitosamente, expor para em seguida requerer o que abaixo segue:<br /><br /><br /><br />EU NÃO SOU MAGO, NEM VIDENTE, CLARIVIDENTE, BRUXO, NEM MESMO POSSUO BOLA DE CRISTAL. MAS NÃO É NECESSÁRIO POSSUIR SUPER PODERES PARA PERCEBER A PROMISCUIDADE QUE TRANSBORDA NOS GABINETES MINISTERIAIS E ESCORREM PELO PLANALTO E ADJACENCIAS.<br /><br />Porem, esta ação tem o propósito de angariar suporte para posteriormente ATUAR FISCALIZANDO A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PUBLICOS POIS QUE JÁ ERA PREVISÍVEL E TINHA CONHECIMENTO DE TODAS ESSAS IRREGULARIDADES.<br /><br /><br /><br />O QUE EU SOU NA VERDADE É UM MISERÁVEL CIDADÃO, DECEPCIONADO, DESCRENTTE, REVOLTADO, IRRITADO, DESGOVERNADO E JÁ QUASE DESCONTROLADO.<br /><br /><br /><br />Há muito tempo que venho denunciado, igual a uma ameba, solitariamente todas essas mazelas, crimes de peculato, “ROUBO”, furto, desvio de verbas, bens , deixando literalmente a população DESASSISTIDA E OS SERVIÇOS PÚBLICOS A CADA MINUTO MAIS PRECÁRIOS. Tudo isso em um país que pretende gastar mais de 500 bilhões em obras para receber o turista, esportista e desportistas.<br /><br />Mais uma vez repito com total convicção. A exemplo dos JOGOS PANAMERICANOS, o dinheiro vai para alguma conta corrente particular e o LEGADO PARA A POPULAÇÃO SERÁ UM MONTE DE ESQUELETOS QUE SERVIRÃO DE SUBTERFÚGIO, JUSTIFICATIVA PARA O NOVO GOVERNO AGIR DA MESMISSIMA FORMA. SUPERFATURANDO TUDO Dôo MESMO JEITINHO BRASILEIRO QUE A ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR.<br /><br /><br /><br />Os recentes fatos, trazidos e denunciados pela revista VEJA, nesta semana de julho, re-ratificam o que há muito venho representando e denunciando junto ao MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e ESPECIALMENTE, junto a JUSTIÇA FEDERAL.Mas, entre as muitas decepções e enorme vergonha que sinto, a que mais me entristece e me choca, e a falta de interesse do PODER JUDICIARIO. Tanto no âmbito FEDERAL como no ESTADUAL.<br /><br />Se estes fatos tivessem ocorrido na iniciativa privada o encarregado, supervisor, gerente ou diretor seriam IMEDIATAMENTE DEMITIDOS POR JUSTA CAUSA. E, talvez, até preso em flagrante.<br /><br />No caso do Ministério dos Transportes, o ministro, não sabe de nada. Não viu nada. Não foi conivente, condescendente bem leniente com nada. Seus assessores, indicados e nomeados por ele e filiados ao PR – PARTIDO DO QUAL É PRESIDENTE, maus uma vez não sabe de nada. Reúne todos os outros correligionários “mensaleiros”, “pizzaiolos” e “aloprados” e estipula PRAZO PARA PRESTAR EXPLICAÇÃO PARA O PATRÃO – A SOCIEDADE – O CONTRIBUINTE. Irreverentemente, esdruxulamente manda a PRESIDENTA esperar, que não pode comparecer a reunião para a qual foi convocado em virtude de ‘COMROMISSOS INTRANSFERÍVEIS”. Afinal, quem é que manda? Quem é mais importante? Quem é que dirige e administra. Quem é que sabe e deve determinar o que é prioritário ou não?<br /><br />Como não bastasse a “PRESEIDENTA” DA REPUBLICA DAS BANANAS, declara seu total apoio e SUA MANUTENÇÃO NO CARGO.<br /><br /><br /><br />Esta “LERTIDÃO” (cisão, fusão, junção de lerdeza com lentidão) é o que mais me estressa.<br /><br /><br /><br />Tudo que a VEJA reportou, já havia comunicado a PGR/RJ e a este juízo.<br /><br />Até o presente momento nada foi despachado.<br /><br />Os autos se encontram em algum escaninho acumulando poeira, cepas bacterianas e procriando ácaros.<br /><br /><br /><br />Enquanto isso.......<br /><br />No ministério e serviços públicos o descaso para com o consumidor, o contribuinte progridem avassaladoramente.<br /><br /><br /><br />Os “bandos”, “quadrilhas”, mensaleiros, aloprados, pizzaoiolos, depois de “descobertos” alguns saem de férias e outros afastados dos cargos mas preservados suas benesses, salários e outras prerrogativas, carros, cartões corporativos.<br /><br />Existe até quem, mesmo diante da gravidade e do flagrante exija prazo de tempo para explicar o inexplicável.<br /><br />Quando o correto deveria ter sido a apreensão dos computadores, pastas, arquivos e o GABINETE INTERDITADO IMEDIATAMENTE, para análise e perícia de tudo que ali se encontra.<br /><br />Mas, ao contrario do que se espera e DEVERIA TER SIDO FEITO, convocaram uma reunião do LIDERES DO PR, (PARECE ATE QUE SIGNIFICA PARTIDO DO ROUBO) PARA EM MUTIRÃO, DELETAR TODO E QUALQUER INDICIO DE IRREGULARIDADE.<br /><br /><br /><br />Isto posto, diante da gravidade dos fatos, atenção e celeridade necessárias para elucidação, requer prosseguimento e maior catarticidade para atuação e deslinde do caso.<br /><br />Rio de Janeiro, 04 de julho de 2011.<br /><br /><br /><br />Termos em que<br /><br />Aguarda deferimento<br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br />ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA<br /><br />ADVOGADO<br /><br /><br />http://www.ceucertodelegaciadoconsumidor.blogspot.com<br />www.aspascard.blogspot.comASPASCARD CARTÃO PASSE LIVREhttp://www.blogger.com/profile/04716916481836513533noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3060050286235312609.post-60897600881534459212011-06-22T15:54:00.000-07:002011-06-22T16:02:47.586-07:00RICARDO TEIXEIRA - CBF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL SÃO ACIONADOS NA JUSTIÇA FEDERAL RJ POR USO INDEVIDO DE JOGO DE LOTERIA ESPORTOIVA - TIMEMANIA<a onblur="try {parent.deselectBloggerImageGracefully();} catch(e) {}" href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjvKl9ggSwG3cXxqX6BUVPVzXZxDn9A3kO6pSYaMmtvDrzPgR5hzbmDa7hR4jdeZqbliXPIoB5bzRJCvj29OinfvnRlxstoEQS488s35Vi8Q6fWRccrUOO_LZau2fpQhyHIN6U93-asIskV/s1600/FIFA+-+DUPLA+PETRAGLIA+-+USO+INDEVIDO+DA+TIMEMANIA.jpg"><img style="display:block; margin:0px auto 10px; text-align:center;cursor:pointer; cursor:hand;width: 400px; height: 195px;" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjvKl9ggSwG3cXxqX6BUVPVzXZxDn9A3kO6pSYaMmtvDrzPgR5hzbmDa7hR4jdeZqbliXPIoB5bzRJCvj29OinfvnRlxstoEQS488s35Vi8Q6fWRccrUOO_LZau2fpQhyHIN6U93-asIskV/s400/FIFA+-+DUPLA+PETRAGLIA+-+USO+INDEVIDO+DA+TIMEMANIA.jpg" border="0" alt=""id="BLOGGER_PHOTO_ID_5621182619519633138" /></a><br /><a onblur="try {parent.deselectBloggerImageGracefully();} catch(e) {}" href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjrD-Jg9OV1fe8J6xe67ZEiCJmvweOjRNZ-LB9Ba_fAM4s2swOrP2Hk7M0R8GpT_Xgq5TSIOi4ZpZwFUnE7s7QpBs5u0kSdD6Nd3-SPvU4-3wCS7YvpIq24TKdO1sSQ4Oyi67N0RtjnQ_Cv/s1600/DESESPERO+DE+RICARDO+TEIXEIRA.jpeg"><img style="display:block; margin:0px auto 10px; text-align:center;cursor:pointer; cursor:hand;width: 326px; height: 400px;" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjrD-Jg9OV1fe8J6xe67ZEiCJmvweOjRNZ-LB9Ba_fAM4s2swOrP2Hk7M0R8GpT_Xgq5TSIOi4ZpZwFUnE7s7QpBs5u0kSdD6Nd3-SPvU4-3wCS7YvpIq24TKdO1sSQ4Oyi67N0RtjnQ_Cv/s400/DESESPERO+DE+RICARDO+TEIXEIRA.jpeg" border="0" alt=""id="BLOGGER_PHOTO_ID_5621182616833389570" /></a><br /><a onblur="try {parent.deselectBloggerImageGracefully();} catch(e) {}" href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjaovPlY8Hq67-nImn9MCXdQ1268xYuaCeKsc302DOtpb1zhFWxbAYKzMxF6e_y8aEhWIhvr1DkoU_UkeNyDQ2CBBuAs6x5qDH6y336Fi0r9vgsYByKIU_5-nZDwFRqcVJZR-ov76K9NDB9/s1600/RICARDO+TEIXEIRA+FOTO.jpg"><img style="display:block; margin:0px auto 10px; text-align:center;cursor:pointer; cursor:hand;width: 319px; height: 270px;" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjaovPlY8Hq67-nImn9MCXdQ1268xYuaCeKsc302DOtpb1zhFWxbAYKzMxF6e_y8aEhWIhvr1DkoU_UkeNyDQ2CBBuAs6x5qDH6y336Fi0r9vgsYByKIU_5-nZDwFRqcVJZR-ov76K9NDB9/s400/RICARDO+TEIXEIRA+FOTO.jpg" border="0" alt=""id="BLOGGER_PHOTO_ID_5621182626798765618" /></a><br /><br /> <br />SEU DIREITO DE VER, OUVIR, FALAR, RECLAMAR E ESPERNEAR.<br />Av. Luiza Fontinelle 300 – Entrada da Embratel – Tangua - RJ<br />justicarapida@yahoo.com.br - Justicarapida.ceucerto@gmail.com - delegaciadoconsumidor@gmail.com - ceucertodelegaciadoconsumidor@hotmail.com - ceucertodelegaciadoconsumidor@gmail.com<br />www.ceucertodelegaciadoconsumidor.blogspot.com<br />Tel: 3087.8742 – 4062-0852 / RAMAL 1790<br />CNPJ / MF: 05.308.391/0001-20<br /><br /><br />Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível <br />JUSTIÇA FEDERAL<br />RIO DE JANEIRO<br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br />Processo n°. <br /><br /><br /> <br /><br /><br /><br />1) ROBERTO MARTINS IVO DE SOUZA, brasileiro, carteira de identidade IFP/DETRAN RJ 00202416774, CPF nº. 401.994.107-63, - residente e domiciliado na Rua do Senado, nº. 311- Aptº. 601 – Bairro Centro – RJ – CEP 20.231-005 - Tel: (21) 2222.1605 - 7855.8210 - 9929-9979 – 8849-2621, E-mail robeivo@ig.com.br - autor do projeto “BOLÃO DOS CAMPEONATOS”, e <br /><br /><br />LITISCONSORTE ATIVO NECESSÁRIO<br />co-autor<br /><br />2) B.B.M.E – BRASIL BOLA MARKETING ESPORTIVO E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA, inscrita no MF sob nº. 04.220.537-0001-18, com sede estabelecida na Rua do Senado, 311 – Sala 601 – Centro – Rio de Janeiro – RJ – Cep: 20.231-005, neste ato representada pelo seu sócio majoritário ROBERTO MARTINS IVO DE SOUZA, vem mui respeitosamente nos termos do que estabelece a Lei 9.610, (DIREITOS AUTORAIS) Art. 7º. 18, 22, 28, Artigo 796 e seguintes, 842, §3º. 843, 844, I, II, CPC, art. 5º inciso XXXIV, art. 77, (atual artigo 33 - § 6º), da Constituição Federal Brasileira, combinado com a doutrina e jurisprudência pertinente a espécie, interpor a presente:<br /><br /><br />AÇÃO INDENIZATÓRIA<br />POR DANOS MORAIS<br />OBRIGAÇÃO DE FAZER<br />CUMULADA COM<br />PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA<br /><br /><br />Em desfavor de:<br /><br />01) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, instituição financeira sob a forma de empresa pública de direito privado, cariada por legislação complementar publicada na forma dos Decretos 81.171 / 78 e 97.547 / 89, com sede em Brasília e Filial neste Estado, situada na Av. Rio Branco nº. 174, nesta Capital, onde recebe intimação, no 23º. Andar – Central Jurídica - CNPJ/MF 00.360.305 / 0198-08, neste ato representado pelo seu Presidente, <br /><br />LISTISCONSORTE PASSIVO NECESSARIO<br /><br />02) CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF, associação civil de finalidades desportivas, sem intuitos lucrativos, inscrita no CNPJ sob no. 33.655.721/0001-99, com sede na Rua Victor Civita, nº. 66 – B1 – Edifício 5 – 5º. Andar – Barra da Tijuca – Cep: 22775-040, www.cbf.org.br - neste ato representada pelo Presidente Senhor RICARDO TEIXEIRA;<br /><br />Pelos fatos e razões que passa a expor para ao final requerer:<br /><br />DOS FATOS PRECEDENTES<br /><br /> Em 1999, quando ainda trabalhava como BOMBEIRO PM, em suas NOITES TENEBROSAS DE INSONIA, preocupado com o salário mínimo que ganhava e o FUTURO DE SEUS FAMILIARES, buscou por varias noites inspiração, na CALADA DA NOITE quando lhe veio a inusitada idéia de ELABORAR UM PROJETO VOLTADO PARA ÁREA ESPORTIVA.<br /><br />Desenvolveu um projeto na área de jogos de prognósticos, o qual faria uso da marca e identificação dos clubes de futebol, cujo titulo é “BOLAO DOS CAMPEONATOS” com a finalidade de incentivar o aumento no comparecimento do publico nos estádios, por meio da realização de sorteios instantâneos, tendo ainda um acumulado para sorteio semanal. As idéias buscavam favorecer o torcedor e apaixonados por jogos e lotéricos, as entidades sociais, e atletas nacionais, e ajudar aos clubes de futebol a saldar suas dividas com o fisco, bem como, favorecer os órgão governamental da secretaria de fazenda que regula o setor de jogos e sorteios, etc.<br /><br />Durante noites e dias inteiros pensou e trabalhou incessantemente, diuturnamente para criar, aperfeiçoar e a cada instante melhorar, com a certeza indubitável de tornar exeqüível. Sem falhas. Sem erros. Perfeito.<br /><br />Após devidamente elaborado realizou o competente Registro em Cartório de Títulos e Documentos (...) <br /><br />Devidamente amparado e escorado nos REGISTROS CARTORIAIS, que lhe garantiam a paternidade e anterioridade, encaminhou formalmente, com protocolo de recebimento à CONFEDRAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL.<br /><br /> Posteriormente à FEDERAÇÃO PAULISTA DE FUTEBOL, objetivando cooptar apoio e ou co-autoria para posterior apresentação e encaminhamento a CEF – CAIXA ECONOMICA FEDERAL e a todos os CLUBES DE FUTEBOL EXISTENTES NO BRASIL, VIA ECT – EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.<br /><br />DO PROJETO<br /><br />Dado a sua relevância, levou estes autores a constituir uma empresa formalmente constituída, conforme documentos anexos, com nome fantasia BBME BRASIL BOLA MARKETING ESPORTIVO E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA. Em 01/10/2000, data em que se efetuou também o registro em títulos e documentos, do referido projeto com certas salva quadras, ou seja reservando algumas informação. <br /><br />DA APRESENTAÇÃO DO PROJETO<br /> <br />Em 06/11/2000 protocolamos sob o numero 36228 na CBF Confederação Brasileira de Futebol, o referido projeto. Em três ou quatro dias depois do registro, fomos chamados à comparecer referida entidade para uma reunião, com seu diretor financeiro a época Sr. Carlos Eugenio Salim. o qual relatou já estar ciente do projeto protocolado. O representante quis saber mais sobre o projeto, que visava ajudar os clubes de futebol a sanar sua dividas tributarias, tendo em vista não está claro alguns pontos, passo a passo sanamos as duvidas, relatando a mecânica do sorteio, o que gerou seguinte comentário:<br /><br />“O projeto é perfeito, sendo de grande relevância para os clubes, e caso vocês consigam aprová-lo vocês terão total apoio da CBF”.<br /><br />Após esta afirmativa ficamos desapontados, tendo em vista que esclarecemos ser pessoas humildes e sem condições financeira, não dispondo de recursos financeiros e portanto não tendo como dialogar com os setores do governo, ainda mais sobre um projeto que de abrangência nacional, ou seja a conversa seria em Brasília, portanto, buscávamos apoio junto a Confederação Brasileira de Futebol, para assim viabilizar, intermediar as conversações por ser esta entidade que representa e congrega as agremiações brasileira de futebol, bem como, tratar-se de um projeto de Lei de algo que beneficiaria seus filiados.<br />Em poucos dias, conforme resposta do oficio CBF nº. 6020 de 14/06/2000 conforme anexo. A entidade relata que realizou um exame sumario, verificou-se ser matéria estranha aos seus objetivos, portanto, devolvia nesta oportunidade o material. Fato que não ocorreu. Jamais, mesmo decorrido tanto tempo não recebemos tais documentos, o que nos deixou revoltado. Porem si houvesse a tentativa de nos lesar saberíamos, devido as salva guarda que só quem o elaborou, saberia torná-lo viável sem os tropeços, riscos e fadado ao insucesso e total fracasso.<br /><br />Centenas de OFICIOS foram encaminhadas por correio para todas as FEDERAÇÕES e CLUBES DE FUTEBOL EXISTENTES EM TODO O BRASIL. Mas, desses não logrou nenhum êxito. Nem mesmo manifestando sua negativa por ofício.<br /><br /><br />O tempo segue seu curso, e em 2001 estava em curso a CPI do Futebol, porem após as eleições parlamentares de 2002. <br />Decorrido algum tempo a imprensa informa sobre uma nova modalidade de LOTERIA, que seria lançada. Muitos DEBATES ESPORTIVOS EM JORNAIS E TELEVISÃO sobre o tema, passaram a dar destaque ao assunto e informar que se destinava FINANCIAR OS DÉBITOS DOS CLUBES DE FUTEBEOL COM O INSS, o FGTS e RECEITA FEDERAL. UMA NOVA LOTERIA, que beneficiária os clubes de futebol. Até que em 2005, é apresentado por um DEPUTADO FEDERAL O PROJETO DE LEI 5524 / 2005 da TIMEMANIA.<br /><br />DA AUTORIA DO PROJETO DA TIMEMANIA<br /><br />O DEPUTADO FEDERAL PELO ESTADO DE GOIÁS, PEDRO CANEDO, APRESENTA PROJETO DE LEI Nº. 5524/2005, que é apensado ao PROJETO DO EXECUTIVO DE Nº. 5541 / 2005. TENDO SIDO APROVADO EM 07 / 12 / 2005.<br /> <br />Ficamos surpresos tendo em vista ser de nossa autoria o jogo, que fazia uso dos SÍMBOLOS DOS CLUBES, e beneficiava clubes de futebol, porem NÃO TINHAMOS RECURSOS E MEIOS PARA BUSCAR O ELO PERDIDO DESTA CORRENTE E ESTABELECER UMA LIGAÇÃO, O LINK PERFEITO. <br />O DEPUTADO FEDERAL PEDRO CANEDO, era do partido PP-GOAIS, Estado muito distante do Rio de Janeiro. Fizemos uma busca exaustiva na tentativa de entender como seria possível esta coincidência. A dúvida persistia, crescia e incomodava diuturnamente. Como alguém pode pensar e elaborar um projeto exatamente igual? Um projeto com a mesmíssima idéia e na mesma seqüência lógica e exposição de fatos ou propostas? Após intensas e exaustivas buscas, hoje, graças a INTERNET, logramos êxito frente a inúmeras informações que não deixavam duvida sobre o LINK, o ELO PERDIDO DA RELAÇÃO CBF – CLUBES – CEF – EXECUTIVO FEDERAL. A ligação perfeita o VINCULO dissociável do uso de um político atuando como “LONGA MANUS” DA CBF para lançar o jogo de prognostico cujo titulo é TIMEMANIA loteria que por projeto de Lei irá BENEFICIAR OS CLUBES DE FUTEBOL e usar SEUS SÍMBOLOS E SUAS MARCAS.<br /><br />DOS PROJETOS DE LEI APROVADOS NA CAMARA / SENADO<br />5524/2005 e 5541/2005<br /><br />Estes PROJETOS DE LEI, aprovado em 07/12/2005, recebeu a denominação de:<br /><br />“TIMEMANIA”<br /><br />Este PROJETO LEI tem sua estrutura, finalidade, regulamento, arrecadação e beneficiados, muito semelhantes, senão idênticos ao do “BOLÃO DOS CAMPEONATOS” criado pelo autor.<br /><br />DAS INCRIVEIS E CONSTANTES COINCIDENCIAS<br /><br />São muitas e flagrantes as coincidências que envolvem as duas IDÉIAS denominadas de “BOLÃO DOS CAMPEONATOS” e TIMEMANIA, dentre eles convém apresentar e destacar para melhor análise.<br /><br />a) Ambos os projetos utilizam o Campeonato Brasileiro como plataforma, alem dos dois dependerem de um número determinado de participantes e usarem times das séries A,B,C, do futebol brasileiro.<br />b) Tanto o BOLÃO DOS CAMPEONATOS quanto a TIMEMANIA repassam recursos às entidades esportivas, as entidades de atletas carentes e às entidades de apóio a deficientes.<br />c) Os dois PROJETOS têm periodicidade semanal, tem prêmios instantâneos, atingem todo território brasileiro, necessitam de uma empresa gestora e dependem da CBF;<br />d) Ambos os projetos admitem a adesão voluntária dos clubes, alem da destinação de parte da arrecadação para quitação das dívidas dos clubes e usarem as identificações dos clubes (MARCAS / ESCUDOS / LOGOMARCAS).<br />Está patente, publico e notório, de forma incontestável, à luz dos fatos e datas de acontecimentos, que o PROJETO DE LEI QUE ORIGINOU A TIMEMANIA é muito parecido com o PROJETO BOLÃO DOS CAMPEONATOS, sendo que este (BOLÃO DOS CAMAPEONATOS) possui SEUS REGISTROS e COMPROVANTES DE APRESENTAÇÃO muito anterior as REPORTAGENS JORNALISTICAS QUE MENCIONAM SOBRE SEU SURGIMENTO / NASCIMENTO.<br /><br />OUTRAS <br />INCRIVEIS COINCIDENCIAS<br /><br />Diante de tantas, imensas e incríveis coincidências, inconformado com o uso indevido de sua “obra”, passou todo este período buscando o “ELO PERDIDO” que faltava e unia um fato TIMEMANIA a outro BOLÃO DOS CAMPEONATOS.<br /><br />Passou então a acompanhar todas as “NOTAS JORNALISTICAS” sobre a TIMEMANIA.<br />A certeza de que se tratava do mesmo PROJETO E OBRA, motivaram a distribuição de medida judicial. <br />MEDIDA JUDICIAL<br />Objetivando buscar e encontrar uma solução para apaziguar seu “espírito inconformado” ingressou com AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATORIA, PROCESSO N 2007.51.01.031686-7, todavia, o patrono não foi bem sucedido no ajuizamento e qualificação do pólo ativo bem como em seu pedido.<br /><br />DA SENTENÇA TERMINATIVA<br /><br />MÉRITO<br />....... <br /><br />“No caso concreto, a parte autora objetiva a suspensão da loteria denominada TIMEMANIA, até qie seja comprovado o titular do direito autoral sobre o projeto “BOLÃO DOS CAMPEONATOS”<br />“A matéria não demanda maiores elastérios, devendo ser totalmente indeferida a medida cautelar requerida”.<br />“Em primeiro lugar, não há razão para duvidar que o projeto “BOLÃO DOS CAMPEONATOS”, na forma do documento trazido pela parte autora às fls. 22 / 28, tenha sido elaborado pelos sócios da empresa autora”.<br />“Entretanto, não há comprovação ou sequer indicio de que as idéias constantes de tal projeto tenham sido aproveitadas na elaboração da loteria TIMEMANIA”.<br /><br />MARCIA MARIA NUNES DE BARROS<br />Juíza Federal<br /><br />A CBF em contestação, à ação junto a 24º vara de Justiça Federal impetrada em 15 de abril de 2008, destacamos: <br /><br /> `` Também é falsa a alegação da Autora de que o projeto da TIMEMANIA necessitou do aval da CBF para ser lançado. Esta, na verdade é bom repetir, nada influiu, nem na elaboração e, muito menos na divulgação e execução do projeto, a ela apresentado em 06/11/2000 e devolvido a Autora no dia 14 do mesmo mês´´.<br /><br />Dentre varias informações publicas destacamos esta noticia: <br /><br />LOBBY DA CBF<br />VIA INTERNET<br /><br />“ O projeto que resultou na TIMEMANIA nasceu da combinação de um projeto do governo com outro apresentado pelo deputado federal Pedro Canedo (PP-GO), ambos no ano passado. (2005) A proposta de Canedo prevaleceu no texto final. Por coincidência ou não, ele é um dos maiores lobistas dos times de futebol no Congresso.<br /><br />Na campanha eleitoral de 2002, Canedo recebeu R$150 mil reais da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), a maior DOAÇÃO DECLARADA OFICIALMENTE pela ENTIDADE e pelo candidato ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A doação bancou / patrocinou mais da metade dos gastos oficiais de Canedo.<br /><br />OUTRO ENIGMÁTICO CASO<br />O projeto foi aprovado no Senado em dois meses. Enquanto permaneceu / passou quase um ano na Câmara, entre as duas votações feitas pelos deputados. Principal responsável pelo andamento das votações no Senado. O presidente da Casa, SENADO FEDERAL, Renan Calheiros (PMDB-AL), TAMBEM FOI AGRACIADO / CONTEMPLADO com a generosidade da CBF. Recebeu R$ 100 mil reais da entidade, na campanha de 2002.<br />BANCADA DA BOLA<br />Além de gastos diretos com financiamento de campanhas da ordem de R$612 mil reais, ficou comprovado que o fluxo de recursos destinados pela CBF às federações foi maior nos períodos eleitorais. A CBF, de forma indireta, teria doado muito mais dinheiro às campanhas de 1998 e 2000. O montante distribuído ultrapassou R$ 12 milhões e atendeu a critérios pessoais do presidente da entidade, RICARDO TEIXEIRA. <br />Biografia<br />PEDRO CANEDO – PP<br /> <br /> <br />Pedro Chaves Canedo Nascimento: 20/6/1949 Profissães: Médico<br />Filiação: Jeverson Chaves Canedo e Isabel Tassara Canedo Legislaturas: 1987-1991, 1995-1999, 1999-2003 e 2003-2007.<br />CÂMARA DOS DEPUTADOS: <br />COMISSÕES EXTERNAS: CPI: Titular e Suplente; CBF/NIKE: Suplente; Direitos Autorais: <br />Outras Informações: <br />Presidente, 1978-1979 e 1995, e Vice-Presidente de Futebol, 1980-1982, da Associação Atlética Anapolina, Anápolis, GO. Vice-Presidente da Federação Goiana de Futebol, Goiânia, GO, 1983-1985. Vice-Presidente do Clube Recreativo Anapolina, Anápolis, GO, 1994-1995.<br />CONEXÃO<br />ANTONIO PALOCCI<br />RICARDO TEIXEIRA<br />CASEIRO FRANCENILDO COSTA<br />A CBF mantém, desde 1998, uma EMBAIXADA em Brasília. Uma mansão alugada que ocupou as páginas de jornais em todo o pais, quando do ESCÂNDALO DO CASEIRO FRANCENILDO COSTA, que CONSOME 660 mil reais em despesas por ano. Esta mansão se tornou uma espécie de SEDE DA BANCADA DA BOLA. Ali, em partidas de futebol, festas concorridas, bem servidas de comidas, bebidas, orgias sexuais e outras atrações, PARLAMENTARES E CARTOLAS confraternizam e buscam a orientação de RICARDO TEIXEIRA.<br />Em 2006, a BANCADA DA BOLA foi decisiva na implantação da TIMEMANIA, uma LOTERIA que servirá para ajudar os CLUBES DE FUTEBOL a refinanciarem e pagarem suas dívidas.<br />MANIFESTAÇÃO AUTORAL<br />Tendo em vista as varias informações publicadas na midia escrita, falada e televisiva, (INTERNET) tomamos a decisão iniciativa de vir a publico, informar que a loteria intitulada TIMEMANIA que seria lançada pelo governo era na verdade de nossa CRIAÇÃO / AUTORIA. <br />Em reportagem de 17/09/2006 no JORNAL LANCE, o diario dos esportes, relatamos o caso, e em réplica sob o titulo.<br />A Caixa esta confiante o Sr Paulo Campos, Superintendente nacional de jogos e loterias da Caixa, da sua explicação que nos destacamos o segunte depoimento:<br />“ O superintendente explica que a TIMEMANIA foi desenvolvida em 2003. O produto vai utilizar escudos de 80 clubes das serie A,C,B. Cada jogador apostará em 10 escudos, no dia do Sorteio serão sorteado 7 deles. Quem acertar todos leva o premio principal, o apostador tambem escolherá o time de seu coração, que, se for o primeiro a sair, lhe garante bonus”. A declaração do Sr Paulo Campos é surpreede tendo em vista que a loteria TIMEMANIA lançada messes depois pela Caixa Ecomomica Federal, estranhamente NÃO APRESENTA QUALQUER SIMBOLO, portanto, estamos diante de outra loteria. Esta alteração levou-nos a propor uma Ação Judicial junto a 24º.vara de Justiça Federal em 15 de Abril de 2008, contra a CBF e Caixa Ecomomica Federal, que em suas contestações revelam pontos de grande relevancia no esclarecimento da verdade. Segue em destaque a contestação da Caixa onde é textual a informação das marças das entidades. <br />“ Convem destacar que a utilização das marcas ou simbolos dos times de futebol em vez dos numero para sorteio, bem como a possibilidade de oferecer um produto que remunere as entidade desportivas, não caracteriza similaridade entre o projeto Bolão dos Campeonatos e a Timemania”.<br />É inegavel a existencia da loteria com simblos, que apos a materia publicada em 17/09/2006 levou-os a apresentar um jogo diferente do estipulado no projeto de lei 5524/05 apresentado por PEDRO CANEDO.<br />Em nossas alegação, apresentamos de forma exemplicativa um modelo do volante acumulado, do “BOLAO DOS CAMPEONATOS” loteria elaborada em 2000, e informado ao Sr. JOSE SALIM DIRETOR FINANCEIRO DA CBF no mesmo ano.<br />É inegavel tambem que por não saber a mecanica, de seu funcionamento, gerou consequencias danosas a todos os envolvidos. O fracasso do jogo e o pedido de varios clubes para que seja feito uma mudança na TIMEMANIA, estas nudanças a aproxima de forma clara e inegavel, do PROJETO DE JOGO POR NÓS ELABORAADO E A ELES APRESENTADO. <br />Destacamos algumas:<br />Em materia do jornal o GLOBO de 2 de novembro, 2008<br />TIMEMANIA FRACASSA E VÍRA JOGO DE AZAR PARA OS CLUBES BRASILEIRO <br />A timemania não tem correspondido ás espectativas, que era muito mais otimistas. Os técnicos previam uma arrecadação muito maior.<br />Disse Moreira Franco, vice-presidente de Fundos de Governo e loterias da CEF<br />“A formula de jogo, é complicada e afasta o apostador”.<br />“Tem que simplificar e criar atrativos, Vamos sugerir sorteios dentro dos estádios, nos intervalos do jogos, e a redução do preço do bilhetes”.<br />Disse Delair Dumbrosck vice-presidente do rubro-negro:<br />BLOGO DO NOBLAT<br /><br />http://oglobo.globo.com/pais/noblat/posts/2005/11/08/entre-palavras-fatos-29002.asp<br /><br />Entre palavras e fatos <br />De Lula em discurso no interior da Bahia em 17 de agosto último:<br />- Não haverá, da nossa parte, nada que não possa favorecer nenhuma investigação.<br />De Lula, ontem, em entrevista ao programa Roda Viva da TV Cultura:<br />- Nós estamos com três CPIs funcionando. Não há nenhuma ingerência do governo para criar qualquer problema para a CPI. Acho que o povo deve aproveitar que estou na presidência e se alguém tiver denúncias tem que fazer porque elas serão apuradas.<br />O que o governo fez até agora para barrar investigações de denúncias de corrupção:<br />? Assim que estoura o escândalo de corrupção nos Correios, com a reportagem da revista VEJA, de 15 de maio, a base aliada minimiza o caso. O discurso é o de que o flagrante de um chefe de departamento da estatal embolsando R$ 3 mil não passa de um caso isolado e que não justifica uma CPI.<br />? O PSDB e o PFL conseguem recolher assinaturas suficientes no Senado para criar a CPI mista dos Correios. O governo inicia um movimento de retirada das assinaturas da lista para criação da Comissão. No dia 25 de maio, o governo tenta, sem sucesso, derrubar o quorum da sessão na qual foi feita a leitura do requerimento da CPI. O quorum mínimo é de 86 deputados e 14 senadores, mas comparecem 189 deputados e 39 senadores.<br />? O governo corre contra o tempo para retirar assinaturas de deputados até a meia-noite do dia 25 de maio. O esforço, no entanto, fracassa. No fim das contas, apenas 30 deputados passaram pelo desgaste de retirar a assinatura do requerimento. A CPI nasce com o apoio de 234 deputados e 52 senadores. A cúpula do PT promete punir com isolamento político os parlamentares do partido que assinaram o requerimento para criação da CPI dos Correios.<br />? Enquanto não são indicados os membros da CPI, o governo tenta barrá-la na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. O deputado João Leão (PL-BA) entra com recurso que contesta a criação da CPI dos Correios. O deputado Inaldo Leitão (PL-PB), que retirou a assinatura do requerimento de criação da CPI, é escolhido relator. <br />? O ministro da Fazenda, ANTONIO PALOCCI, é acusado de prometer liberar R$ 400 milhões em emendas para que o Congresso enterre a CPI. Os partidos da base aliada trocam integrantes da Comissão de Constituição e Justiça que poderiam votar contra o recurso de inconstitucionalidade e os substitui por votos certos contra a instalação da CPI. (O PSB pôs Sandra Rosado (RN) na vaga de Gonzaga Patriota (PE). O PTB retomou suas duas vagas cedidas ao PP, excluindo da CCJ dois deputados que assinaram o requerimento da CPI: Wagner Lago - PP-MA e Antonio Cruz – (PP-MS).<br /> ? Desrespeitando a proporcionalidade dos partidos, que garantiria ao bloco formado pelo PFL e PSDB a presidência ou a relatoria da CPI, o governo trabalha para ficar com os dois postos. Sem acordo com a oposição, que indicou o senador César Borges (PFL-BA) para a relatoria, a base aliada elege, por 17 votos a 15, o senador Delcídio Amaral (PT-MS) para a presidência. O relator é o deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).<br /> ? No dia 29 de junho, o presidente Lula pôs a impressão digital na operação abafa. Ao revogar a medida provisória que criava a LOTERIA ESPORTIVA TIMEMANIA, Lula abriu caminho para que fosse votado na Câmara o pedido de urgência da CPI da Compra de Votos. Com a obstrução da oposição, a pauta na Câmara é trancada. O governo retira a urgência de vários projetos, só para desobstruir a pauta da Casa e votar a criação da CPI da Compra de Votos. Com ela, pretende investigar o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.<br />? O governo tenta criar a CPI chapa branca do Mensalão na Câmara dos Deputados para evitar que os senadores participem da investigação da venda de votos de deputados, e inclue no projeto a apuração da venda de votos para aprovar a reeleição no governo Fernando Henrique Cardoso, em 1997. O governo não consegue criar a CPI do Mensalão na Câmara, mas o adendo que garante investigação do governo FHC é aprovado. <br /> ? O governo tenta contornar a pressão para que a CPI dos Correios centralize também as investigações do mensalão, dos bingos e do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB). O governo trabalha contra a unificação das investigações em uma CPI da Corrupção, apostando que a diluição dos fatos em várias comissões fará com que a oposição perca forças. <br />? O governo se esforça para tirar os holofotes da CPI dos Correios e deslocar as investigações mais explosivas, em que as denúncias de corrupção envolvem petistas do governo e do Congresso, para a CPI do Mensalão. Lá o governo tem a maioria dos votos. <br />? O então vice-presidente da CPMI do Mensalão, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), divulga uma lista apócrifa com nome de beneficiários do chamado "Mensalinho" (corrupção envolvendo o PSDB na eleição para o governo de Minas Gerais em 1998). Descobre-se depois que o documento era falso. A intenção ao apresentá-lo era desviar a atenção das investigações em cima do atual governo. Pimenta é forçado a renunciar ao cargo de vice-presidente da Comissão.<br /> ? O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), instância máxima da Justiça do país, o ministro Nelson Jobim procura líderes dos principais partidos políticos para advertir sobre os possíveis riscos da crise política. Jobim disse aos líderes partidários que o país corre o risco de ficar ingovernável por uma década se a oposição buscar o impeachment de Lula.<br /> ? O governo emplaca seu candidato à presidência da Câmara, Aldo Rebelo (PCdoB-SP). A eleição de Aldo Rebelo foi a principal vitória política do governo Lula na crise política. O custo da vitória, contudo, teve proporções inéditas: o Planalto prometeu cargos, apoio para projetos e liberação de 1,5 bilhão de reais em verbas para vencer.<br /> ? O PT, com apoio do governo, oferece um acordo aos seis deputados petistas ameaçados de cassação com o objetivo de abreviar a crise política. Depois de assegurar que não daria legenda para disputar as eleições de 2006 aos que renunciassem ao mandato para escapar da cassação, a cúpula do partido recua e promete apoiá-los - desde que eles renunciem aos mandatos.<br />LEGISLAÇÃO SOBRE <br />DIREITOS AUTORAIS<br />LEI 9.610 / 1998.<br /><br />A “IDÉIA”, projeto “BOLÃO DOS CAMPEONATOS” do autor se encontra inserido no rol de obras intelectuais protegidas tais como às criações do espírito expressa por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro.<br /><br />Conforme estabelece o artigo 18 da Lei 9.610/98 as OBRAS INTELECTUAIS estão protegidas independentemente de registro, sendo facultado ao Autor registrar sua obra no órgão público definido.<br /><br />O artigo 22 da lei 9.610/98 qualifica e subdivide em DIREITOS MORAIS E DIREITOS PATRIMONIAIS<br /><br />DOS DIREITOS MORAIS<br />E OUTROS<br /><br />É assegurado ao autor o direito de reivindicar a qualquer a autoria de sua obra, e também o direito de ter seu nome indicado ou anunciado como sendo o autor, na utilização de sua obra. O artigo 24 da Lei 9.610/98 tutela a existência de outros DIREITOS AUTORAIS.<br /><br />DOS DIREITOS PATRIMONIAIS<br /><br />A Lei 9.610/98 estabelece em seu artigo 28 que somente o autor tem o direito exclusivo de utilizar, fluir e dispor da obra literária, artística ou científica.<br /><br />PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE<br /><br />O direito de ser reconhecido como autor de determinada obra deve observar o principio da NOVIDADE ou da ANTERIORIDADE, de forma que deve preceder outras obras que reproduzam seu conteúdo. Isto é fartamente comprovado pela documentação acostada aos autos.<br />DO AGENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL<br /><br />A CEF, ao apresentar sua CONTESTAÇÃO ao Juízo da 24ª. Vara Cível da Seção Judiciária, Processo nº. 2007.51.01.031686-7, assim se expressou às folhas 52. Ipsis literis:<br /><br />“ O projeto apresentado pela autora, alem de não ser inédito, em nada se assemelha à TIMEMANIA, produto concebido pela equipe da GELOT – Gerencia de Loterias da CAIXA, dede o ano de 2001, nos moldes que a CAIXA administra, por delegação do Governo Federal e em fiel cumprimento a determinação legal, acrescentando que nada foi encontrado na Superintendência de Loterias alusivo ao projeto informado pelo autor”.<br /><br />ESTE PROJETO TIMEMANIA fere o principio da ANTERIORIDADE da lei e da NOVIDADE, demonstrado pelo autor com o registro em todos os órgãos competentes e OFICIOS remetidos e devidamente protocolados.<br /><br />“A TIMEMANIA não se destina a motivar e divulgar campeonato de qualquer modalidade desportiva, que incentiva o comparecimento do público aos estádios, para gerar mais recursos aos clubes; ela apenas utiliza a nomenclatura dos times de futebol para realizar um tipo de sorteio”.<br /><br />“A utilização do Campeonato Brasileiro como plataforma não corresponde com a realidade da TIMEMANIA, uma vez que esta loteria não está relacionada com qualquer campeonato, apenas utiliza a nomenclatura dos clubes para realizar um tipo de sorteio”.<br /><br />“O uso dos nomes das entidades desportivas em modalidades de loterias, com a justa remuneração pela utilização de suas marcas, não caracteriza similaridade entre o projeto apresentado pelo autor e a nova loteria TIMEMANIA, uma vez que a CAIXA já utiliza tal associação nas loterias de prognósticos esportivos desde o ano de 1970, e a modalidade TIMEMANIA foi concebida nos moldes das loterias de prognósticos existentes, combinando o forte apelo da paixão do brasileiro pelo futebol nacional.”<br /><br />É exatamente esta a DIFERENCIAÇÃO e neste INEDITISMO, que residem as diferenças entre a TIMEMANIA e o “BOLÃO DOS CAMPEONATOS”. Na utilização das MARCAS, LOGOMARCAS, ESCUDOS, NO AMOR PELA CAMISA, PELO TIME. NO DENOMINADO FORTE APELO POPULAR E NA PAIXÃO PELO CLUBE E FUTEBOL BRASILEIRO QUE ARRASTAM MILHARES DE TORCEDORES AOS ESTÁDIOS E AS RUAS. ATÉ MESMO A DESENTENDIMENTOS FATAIS.<br /><br />“De fato, a TIMEMANIA atinge todo o território nacional e tem periodicidade das loterias federais, não apresentando prêmios instantâneos e não dependendo do aval (sic) da CBF”.<br />“Conforme disposto no item 1.7 da Portaria ministerial nº. 11, de 30 de janeiro 2008, que regulamenta a TIMEMANIA, as premiações estão relacionadas aos sorteios de prognósticos e de um “time do coração”, conforme abaixo transcrito”.<br /><br />“Convém destacar que a utilização das marcas ou símbolos dos times de futebol em dos números para sorteio, bem como a possibilidade de oferecer um produto que remunere as entidades desportivas, não caracteriza similaridade entre o projeto BOLÃO DOS CAMPEONATOS e a TIMEMANIA, que trabalha com a opção de utilizar os times de futebol nos concursos de apostas, conforme demonstrado nos itens anteriores, desde o lançamento da Loteria Esportiva em 1970”.<br /><br />“No inicio do ano de 2003, o produto TIMEMANIA, foi apresentado para o Ministério do Esporte, que, em negociação com representantes dos clubes de futebol (Clube dos Treze) e com o Ministério da Fazenda, ajustaram um tipo de securitização para cobrança das dívidas dos clubes com o Governo, atrelando a remuneração do uso das marcas dos times (direito de imagem) especificamente para o pagamento das dívidas daquelas entidades com os credores da União (PGFN, Receita Tributária, Receita Previdenciária / INSS) e com o GGTS, aprovando uma nova negociação das dívidas dos clubes com os citados credores e que posteriormente culminou com a aprovação da Lei 11.345 / 06 de 14 / 09 / 06, alterada pela Lei 11.505/07 de 18/07/07 e regularizada pelo Decreto 6.187/07, de 14/08/07”.<br /><br />CONTRADIZENDO O QUE DISSE<br /><br />Neste item acima transcrito, a CEF alega que entabulou / ajustou uma modalidade de “compensação” para as dívidas dos clubes, atrelando a remuneração à UTILIZAÇÃO DO USO DAS MARCAS DOS TIMES, (DIREITO DE IMÁGEM) especificamente para pagamento das dívidas daquelas entidades. <br /><br />DO ENGÔDO – DA FARSA – DA FRAUDE<br /><br />Mas, ao se observar o talão, o PROGNÓSTICO DA TIMEMANIA, verificamos que NÃO EXISTEM AS ALEGADAS / MENCIONADAS IMÁGENS OU MARCAS QUE JUSTIFICAM E ATRELAM O PAGAMENTO / REPASSE AOS CLUBES PELO “DIREITO DE USO DE IMAGEM”.<br /><br />INDAGA-SE: <br /><br />DE QUE TIMEMANIA ESTÃO FALANDO?<br />A QUAL TALÃO OU PROGNÓSTICO ESTÃO SE REFERINDO?<br /><br />Ora, diante da INEXISTENCIA TOTAL DE MARCA OU IMAGEM DE TIME / CLUBE no bolão da TIMEMANIA, não existe RAZÃO PARA PAGAMENTO / REMUNERAÇÃO POR USO DE IMÁGEM.<br /><br />LOGO ESTE PAGAMENTO É TOTALMENTE IRREGULAR.<br />Desta forma está se constituindo a TIMEMANIA, desde o primeiro JOGO EM DESVIO DE VERBA. DE RECURSOS. FRAUDE PARA COM O APOSTADOR. DESVIO DE FINALIDADE.<br /> <br />DO ÂMAGO DA PRESENTE QUESTÃO<br />“QUEST IURIS”<br /><br />Reside no núcleo central do PROJETO “BOLÃO DOS CAMPEONATOS” que consiste nesta alegada NOVIDADE DE CRIAÇÃO, alem de outras, prevista na Lei 9.610 / 98, quais sejam divulgar e motivar a participação / adesão de outros clubes, incentivar o comparecimento do público aos estádios, estimular o torcedor a realização de apostas, proporcionar geração de recursos para os clubes, com o conseqüente pagamento das dívidas pelos clubes, utilização da marca, logomarca, escudo. <br /><br />DA ALTERAÇÃO E MAQUIAGE<br />DA OBRA INTELECUAL<br /><br />No presente caso, houve de forma indubitável e incontestável flagrante mudança, SIMPLESMENTE NA DENOMINAÇÃO DO NOME DO PROJETO / OBRA PARA UTILIZAÇÃO DA IDÉIA DO “BOLÃO DOS CAMPEONATOS”.<br /><br />Mesmo diante da pequena alteração do PROJETO “BOLÃO DOS CAMPEONATOS” o núcleo central, a “alma”, especialmente no tocante as premiações, participação de Clubes permanece fiel e inalterado a aquele elaborado pelo seu “criador”. <br /><br />DO PROPALADO FRACASSO DA TIMEMANIA VEICULADO NA MIDIA E INTERNET<br /><br />Foram a NÃO INCLUSÃO DOS ESCUDOS, MARCAS DE TIMES OU IMÁGENS que estão contribuindo para o decantado fracasso da TIMEMANIA. Foram estes “detalhes” e outros que não foram mencionados / apresentados na PROPOSTA DE PARCERIA, que proporcionaram ao autor a certeza de QUE SE ALGUEM LHE ROUBASSE A IDEIA, O PROJETO NÃO IRIA FLUIR REGULARMENTE E COM O SUCESSO QUE O AUTOR HAVIA PREVISTO. DETALHES QUE DE FATO OCORRERAM CONFOME SE VERIFICA AO COMPULSAR AS MATÉRIAS JORNALÍSTICAS VEICULADAS NA INTERNET E OUTRAS MÍDIAS.<br /><br />DA OMISSÃO DA AUTORIA<br />E APROPRIAÇÃO DE OBRA INTELECTUAL<br /><br />Não identificar na obra a autoria intelectual devidamente registrada em Cartório de Títulos e Documentos, formalmente apresentada a todos os órgãos e entidades congêneres da área esportiva de todo território nacional, se caracteriza em violação, apropriação, utilização, furto de direitos autorais, com evidentes prejuízos morais e patrimoniais ao REAL AUTOR.<br /><br />Não identificar e atribuir ao autor seus interesses é incidir na prática e infringência do que dispõe a Lei 9.610/98. Preliminarmente subtraíram direitos autorais. Posteriormente “adulteraram” e registraram conscientemente PROJETO INTELECTUAL, de propriedade de terceiro em seu nome. NEGOCIARAM A “PESO DE OURO” obra que foi protocolarmente apresentada e entregue em mãos.<br /><br />CRONOLOGIA DE DATAS E FATOS<br /><br />AÇÕES E MOVIMENTAÇÃO POLÍTICA <br />PARALELAS A EXECUÇÃO DO PRORJETO<br /><br />Como se pode constatar pelo “ACONTECIMENTO DOS FATOS” aqui apresentado e todo o documental contido atualmente na INTERNET, o PROJETO “BOLÃO DOS CAMPEONATOS” é anterior, antecede qualquer outro projeto que diga respeito ou se assemelhe ao TIMEMANIA. <br /><br />SINTESE MINEMÔNICA<br /><br />A “idéia ocorreu em 1998. O registro se deu em 2000. Certo do sucesso do Empreendimento constitui empresa B.B.M. E. BRASIL BOLA MARKETING ESPORTIVO E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA. Com data de abertura em 21 / 12 / 2000, CNPJ 04.220.537/0001-18, para o fim exclusivo de administração do Projeto “BOLÃO DOS CAMPEONATOS”<br />14 de novembro de 2000 recebe RESPOSTA OFÍCIO Nº. 6020 DA CBF de Dr. Cláudio Gonçalves de Castro, subscritado por Carlos Eugenio Lopes, Diretor Jurídico, manifestando sua opinião.<br />29 de novembro de 2000, RECEBE OFICIO Nº. 4857 da Federação Paulista de Futebol, informando que não tem interesse.<br />Em 14 / 08 / 2007 A PRESIDENCIA DA REPÚBLICA- CASA CIVIL, sanciona DECRETO 6.187, que regulamente a LEI 11.345, de 14 / 09 / 2006, institui o concurso de prognóstico DENOMINADO TIMEMANIA.<br />O DECRETO 6.187, em seu art. 4º. – a e b, Art. 8º. §13, estabelecem exatamente uma das MODALIDDES IMPRESCINDÍVEIS E PRÉ-ESTABELCIDAS e se constitui em UM DOS DETALHES FUNDAMENTAIS PARA O ALMEJADO SUCESSO DO PROGNÓSTICO.<br />Em 14 / 09 / 2007, GLOBOESPORTE.COM - publica na INTERNET, que o CLUBE SANTOS aderiu à TIMEMANIA, loteria criada pelo Governo Federal com o propósito de saldar as dívidas das principais agremiações brasileira com a União. A matéria atribui ao Dirigente esportivo – gerente de Planejamento, Projetos e Finanças do clube, DAGOBERTO FERNANDO DOS SANTOS, como sendo UM DOS IDEALIZADORES DA TIMEMANIA.<br />É importante ressaltar que todos os PROJETOS EXISTENTES, datam de 2006 para frente e deságuam, exatamente na PROPOSTA e NUCLEO CENTRAL do “BOLÃO DOS CAMPEONATOS”.<br /><br />DANO MORAL<br /><br />Entende a jurisprudência que dano moral é:<br /><br />“Qualquer agressão à dignidade pessoal que lesione a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável”<br /><br />Valores como a liberdade, inteligência, trabalho, honestidade, caráter e tantos outros, aceitos pelo homem, formam a realidade axiológica à que todos estamos sujeitos. Ofensas a tais postulados exigem compensação indenizatória.<br /><br />LEGISLAÇÃO<br />CONSTITUIÇÃO FEDERAL<br /><br />Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, à inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade, nos termos seguintes:<br /><br />III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;<br />V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alem da indenização por dano material, moral ou a imagem;<br />XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;<br />XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; <br />OBRIGAÇÃO DE RESULTADO<br />JURISPRUDENCIA CIVIL<br />RESPONSABILIDADE CIVIL POR AÇÃO OU OMISSÃO<br /><br />“Na teoria de culpa administrativa exige-se a falta do serviço. Na teoria do risco administrativo exige-se apenas o fato do serviço. Naquela, a culpa é presumida pela falta administrativa; nesta, é inferida ao fato lesivo da administração”.<br />HELLY LOPES MEIRELLES<br /><br />(DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO – ED. RT. SP – 3º EDIÇÃO 1975 – P. 590)<br /><br />“É a obrigação de indenizar que incumbe a alguém em razão de um procedimento lícito ou ilícito, que produziu uma lesão na esfera juridicamente protegida de outrem” CELSO ANTONIO.<br /><br />“Caio maio da Silva Pereira, Amaro Cavalcanti, Pedro Lessa, Aguiar Dias, Orozimbo Nonato, comungam o principio da igualdade dos ônus, e dos encargos exige a reparação.<br /><br />Não deve um cidadão sofrer as conseqüências do dano. Se o funcionamento de um serviço público independentemente da verificação de sua qualidade, teve como conseqüência causar dano ao individuo, a forma democrática de distribuir por todos a respectiva conseqüência conduz a imposição à pessoa jurídica do dever de reparar o prejuízo”.<br /><br /> “Na ação de ressarcimento com fundamento na responsabilidade objetiva prevista no art. 77 da Carta Magna (atual artigo 33 - § 6º) basta ao autor a demonstração do nexo causal etiológico entre o FATO LESIVO (comissivo ou omissivo) imputável à Administração Pública e o DANO de que se queixa”.<br /><br />“Presumida a culpa do agente, OPERA-SE A INVERSÃO DO ÔNUS PROBRATÓRIO com vistas a eventual exclusão de responsabilidade cabendo, por isso à entidade pública provar que o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva da vítima” ( 1º TACSP – 1ª. C – AP. Rel. Álvaro Lazzarini – 3.277/10/82 – RT. 567-106)<br /><br />DO DELITO OMISSIVO<br /><br />No presente caso, não resta dúvida quanto à alegada agressão ao direito autoral e do efetivo reconhecimento de responsabilidade objetiva indenizatória.<br /><br />DO ESMERO JURISDICIONAL DESTE JUÍZO.<br /><br />Espera o autor, que este Juízo, nesta sua atividade jurisdicional, em especial nesta ação, compulse ESTA EXTRAORDINARIA FERRAMENTA E BIBLIOTECA PLANETÁRIA SOCIAL COGNOMINADA DE INTERNET, ONDE ENCONTRARÁ TODOS OS PROJETOS E CHAMADAS REFERENTES A TIMEMANIA E A CONSTATAÇÃO QUE TODOS SÃO SUCEDÂNEOS E DESEMBOCAM NO “BOLÃO DOS CAMPEONATOS.<br /> <br />“A culpa é ou não o cumprimento de um dever que o agente podia conhecer e observar”.<br /><br />“Ao deixar conscientemente de obedecer a esse dever houve violação de uma norma e quem a violou praticou um débito civil”<br /><br />SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA<br /><br />37 – “São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundas do mesmo fato”<br /><br />CRITÉRIOS PARA BALIZAMENTO <br />DA REPARAÇÃO<br /><br />As premissas, que devem nortear a determinação do “QUANTUM DEBEATUR” indenizatório, consubstanciam-se, atualmente em três parâmetros:<br /><br />a) Primeiro, o grau de culpa considerado na sua intensidade máximo quando provem de dolo do agente, como efetivamente ocorreu neste caso;<br />b) B) Segundo, a intensidade do sofrimento do ofendido, em razão da repercussão do fato, de sua gravidade conjugada com as seqüelas e atividade laboral.<br />c) C) Terceiro, e mais importante, o caráter punitivo da indenização, de sorte que o valor fixado seja suficientemente elevado, desestimulando, por completo, a repetição de fatos semelhantes.<br />d) Fator de relevo para a fixação da quantia reparatória recai, igualmente, na intensidade do sofrimento, a que corresponde a gravidade da ofensa física, agressão pessoal, constrangimento moral e intelectual, no meio social e no maio familiar em que vive o OFENDIDO.<br /><br />Ora, o constrangimento pessoal está provocando danos irreparáveis ao autor atingindo, alem destes a sua capacidade intelectual pelo desestimulo sofrido, situação financeira em decorrência das perdas ocasionadas. Foram exatamente, até agora, 13 ANOS DE LUTA. Somente agora, com o ADVENTO DA INTERNET, DEVIDO SEUS PARCOS RECURSOS E DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO AO DISTRITO FEDERAL, IDENTIFICAR O “ELO PERDIDO”.<br /><br />Neste diapasão, a quantia a ser fixada precisa representar uma PUNIÇÃO VIRIL, aos lesantes, de modo que estes sintam efetivamente as conseqüências do males que causaram, desestimulando-os de novamente produzi-los, pois que o risco já não valerá a tentativa.<br /><br />É neste critério, fundamentalmente, que repousam as inúmeras condenações que se observam nos direitos norte-americano e inglês, refletidas nos denominados PUNITIVE ou EXEMPLARY DAMAGES, em que as cifras atingem valores considerados, realmente inibidores.<br /><br />Note-se, por último, que o ressarcimento por violação ao direito da honra e da moral cinge-se igualmente, em duas verbas, uma a título de dano material, pelo dano financeiro causado, e, outra, sob a rubrica de dano moral, pela mácula gerada à imagem da vítima causada pelo autor.<br /><br />Dentro desta evolução jurisprudencial, adite-se, ainda, que o Egrégio Tribunal de Justiça tem estabelecido para hipóteses análogas de dano moral, indenizações elevadas em quantum fixo, buscando conferir um caráter de liquidez à verba e à reincidência e prática de novas arbitrariedades.<br /><br />O dano moral precisa ser e representar uma quantia realmente viril e inibidora, mormente quando a pratica de reiteradamente rentável e absolutamente lucrativa em detrimento das camadas mais pobres e desprotegidas da sociedade.<br /><br />DO ÔNUS DA PROVA<br /><br />Não há dúvida nos fatos articulados que estas provas se afiguram VEROSSÍMEIS, DIANTE DOS FORTES E GRAVES INDÍCIOS, DA ROBUSTEZ DAS PROVAS, CRONOLOGIA DOS FATOS BEM COMO DAS REPORTAGENS, LEIS, MEDIDA PROVISÓRIA, SANÇÃO PRESIDENCIAL E FUNCIONAMENTO DA TIMEMANIA, TUDO À POSTERIORI A OBRA E PROJETO DEVIDAMENTE REGISTRADO.<br /><br />Somente agora, com a facilitação da INTERNET, e a globalização das informações arquivadas e tornadas publicas e de fácil acesso, foi POSSÍVEL ALCANÇAR ESSAS AVES DE RAPINAS, que atuam na hora das sombras, na calada da noite, nos porões das EMBAIXADAS, meio as orgias patrocinadas com dinheiro do erário publico, À ESPREITA DAS OBRAS E PROJETOS DE TERCEIROS.<br /><br />Faltou apresentar ao Juízo da 24ª. Vara, naquela ocasião, a prova inequívoca, irrefutável e incontestável, da atuação do ELO PERDIDO, nesta teia de “PICARETAS” “PIZZAIOLOS” e “ALOPRADOS”, como bem definiu um deles correligionário político e ex-Presidente da República. <br /><br />Acrescente-se a tudo isto a experiência deste Juízo e as notícias negativas de afronta, furto de idéias, propriedade intelectual e acinte ao cidadão, que abundam e transbordam diariamente no ambiente político, administrativo e gabinetes ministeriais, veiculadas diariamente pela imprensa nacional.<br /><br />DOS PEDIDOS<br /><br />PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA<br />Art. 83 - § 1º, 2º, - Artigo 273, 461, § 3º. §<br />4º. § 5º, e seguintes do 796. CPC<br /><br />JUNTADA DE DOCUMENTOS<br /><br />Para maior e melhor consistência das alegações e, principalmente para que não haja indeferência de pedido liminar, retardo, anexa ao presente DOCUMENTOS ORIGINAIS, REPORTAGENS, DVD CONTENDO DIVERSAS MATÉRIAS E ENDEREÇOS DA INTERNET QUE CONSOLIDAM A ROBUSTEZ DO ALEGADO.<br /><br />DA PROVA PERICIAL <br /><br />Não há necessidade de realização de prova pericial, eis que não há o que se periciar em virtude da robustez das provas e vasta documentação anexada aos auto, bem como e existente disponibilizada na internet;<br /><br />Diante da robustez das provas e do direito líquido e certo, requer, com base nos artigos 273 do CPC, objetivando anular a ocorrência de novos danos ou agravamento dos já existentes, seja determinado LIMINARMENTE A CEF – CAIXA ECONOMICA FEDERAL - GELOT – Gerencia de Loterias da CAIXA, a APRESENTAÇÃO DO PROJETO ORIGINAL QUE MOTIVOU O PROGNÓSTICO TIMEMANIA, REGISTROS DE MARCA E PATENTE, OFICIO E ENCAMINHAMENTO AO EXECUTIVO FEDERAL, PROJETO ORIGINAL, QUALIFICAÇÃO DO AUTOR que culminaram com a LEI DA TIMEMANIA.<br /><br />DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA<br /><br />A TIMEMANIA, NA FORMA COMO ESTÁ OPERANDO, ESTÁ FADADA AO FRACASSO. A RECEITA, A CREDIBILIDADE E O INTERESSE DOS APOSTADORES BEM COMO DOS CLUBES ESTÃO CONDUZINDO À FALENCIA. Está LITERALMENTE PERDENDO A CREDIBILIDDE E O INTERESSE DE TODOS. AINDA HÁ TEMPO DE SE RESGATR O PROJETO INICIAL, O INTERESSE DE TODOS, ESPECIALMENTE DO APOSTADOR.<br />A não concessão de MEDIDA LIMINAR, em favor do autor importará na inutilidade futura e do próprio direito pleiteado, eis que, o mesmo como já foi dito acima, já vem sofrendo vários prejuízos e perdas irreparáveis.<br /><br />Isto posta requer o autor se digne Vossa Excelência determinar:<br /><br />a) Seja ela distribuída, recebida e autuada e logo sejam atendidos os pedidos de Ordem Liminares inaudita altera pars, com vista a serem resguardados os interesses do autor que se encontra induvidosamente amparado CONSTITUCIONALMENTE e JURISRUDENCIALMENTE;<br />b) Sejam citados os réus na forma do artigo 215;<br />c) Citação e intimação dos réus para que forneçam toda documentação de que disponham para esclarecimento e elucidação da controvérsia conforme Art. 11 da Lei nº. 10.259 / 01, objetivando notadamente a celeridade e a economia processuais, bem como o incentivo a conciliação;<br />d) apresentação dos protocolos de portaria informando as vezes que a parte autora visitou; (Inversão do ônus da prova);<br />e) Citação dos requeridos acima apontados, nas pessoas de seus representantes legais para no prazo legal, contestarem, querendo, a presente demanda, sob pena de revelia, COM APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS, TAIS COMO REGISTROS E OFÍCIOS DE ENCAMINHAMENTO, QUE COMPROVEM A ANTERIORIDADE DA AUTORIA DA TIMEMANIA. ( Se constitui este em desafio de caráter, moral e intelectual). <br />f) Condenação em quantia realmente consistente pelos danos morais causados; <br />g) Protesta o autor para, em sendo necessário, pleitear seja chamado ao processo qualquer dos demais entes públicos ou entidades publicas ou privadas que esteja materialmente envolvida, arrolada seja por ação ou omissão, bem como poder convocar para acareação e prestar informações em Juízo, mencionados como autores do PROJETO TIMEMANIA;<br />h) Seja ordenado ainda, que, se houver desobediência às ordens acima fiquem os requeridos subordinados a uma substancial e viril multa pecuniária diária, a ser estipulada por este Juízo;<br /> i) Inversão do ônus da prova.<br />j) Condenação dos réus no pagamento das custas e honorários sucumbenciais;<br /><br />DO VALOR DA CAUSA<br /><br />Atribui à causa o valor correspondente ao VALOR DE ARRECADAÇÃO DO JOGO TIMEMANIA, amplamente divulgado na INTERNET e outras mídias, e FORMA COMO FOI PROJETADO E APRESENTADO AS PARTES RÉS. R$550,000,000,00 (Quinhentos e cinquenta milhões de reais) para efeitos de custas <br /><br />BENEFÍCIO DA LEI 1.060/50<br />DO PEDIDO DE GRATUIDADE<br /><br />A parte autora se encontra com graves problemas financeiros, razão pela qual requer o benefício da gratuidade por não dispor de recursos para custear as despesas processuais No contexto dos autos, a hipossuficiência técnica da parte autora se mostra evidente e comprovada.<br /><br />DOCUMENTOS ANEXADOS À PETIÇÃO INICIAL:<br />DVD CONTENDO PETIÇÃO E DOCUMENTOS, PROJETO - REGISTRO EM CARTÓRIO - CONTRATO SOCIAL, OFÍCIOS REMETIDOS, PROTOCOLOS, REPORTAGENS DE JORNAIS – MATERIAS EXTRAIDAS DA INTERNET – ENDEREÇOS ELETRONICOS.<br /><br />Nestes termos<br />Pede deferimento<br /><br />Rio de Janeiro, 27 de maio de 2011.<br /><br />KLEBER LUIZ BOTELHO<br />OAB nº. 75.445<br /><br /><br />ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA<br />OAB 64.450<br /><br /><br /><br />ROBERTO MARTINS IVO DE SOUZA<br />IFP/DETRAN RJ 00202416774<br />CPF 401.994.107-63<br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br />A Timemania tem a seguinte distribuição de seus recursos:<br />Prêmios 46%<br />Clubes 22%<br />Custeio e manutenção 20%<br />Ministério do Esporte 3%<br />Fundo Penitenciário Nacional 3%<br />Fundo Nacional de Saúde 3%<br />Lei 9615 2%<br />Securidade social 1%<br />Essa parcela de 22% dos recursos é dividida em duas partes: uma de 2%, que será paga aos clubes de acordo com sua participação no “Time do Coração”. E outra, com os restantes 20%, distribuída pelos 80 clubes que, por sua vez, estão distribuídos em quatro grupos. Cada grupo tem direito a uma parcela desse total de recursos:<br />Grupo I – vinte clubes 65%<br />Grupo II – vinte clubes 25%<br />Grupo III – quarenta clubes 8%<br />Grupo IV – dezenove clubes (fora do volante) 2%<br />Até esse final de 2009, o valor arrecadado era distribuído em partes iguais entre os membros de cada grupo. A partir de hoje, 1º de janeiro, a distribuição será feita proporcionalmente à participação de cada torcida no Time do Coração e cada grupo passa a ter a formação ditada pelo Time do Coração. Vários clubes perceberam a importância desse momento e trabalharam para, nessa reta final, concentrarem esforços para garantir uma posição ou para subir na lista. Vejam o resultado do último teste de 2009:<br /> <br />No primeiro caso temos o Coritiba. A torcida coxa branca apostou tanto no último teste do ano que ficou atrás somente da torcida do Flamengo. Com isso, não só garantiu sua presença na “primeira divisão” lotérica, como ainda ficou uma posição à frente do rival Atlético. Certo que foi no photochart, mas à frente, um resultado importante nesse final de ano marcado pelo rebaixamento e, sobretudo, pela violência no jogo final no estádio e fora dele (e o presidente foi reeleito, da mesma forma que parlamentares e executivos diversos vivem sendo reeleitos).<br />E o esforço concentrado da torcida do Juventude colocou o clube na “primeira divisão” da Timemania, em 20º lugar. Um consolo para o rebaixamento para a Série C, mas – por que não? – um sinal de alento para o clube e para seus jogadores.<br />Já o Sport, que estava no Grupo I, caiu para o Grupo II, ao ficar em 21º lugar na indicação Time do Coração. Definitivamente, 2009 não foi o ano do Leão da Ilha. <br />Vejam a lista dos 20 clubes mais indicados com seus percentuais, que até 31 de dezembro de 2010 dividirão, proporcionalmente, 65% dos 20% da arrecadação dos testes da Timemania.<br /> <br />Na sequência, os times que passam a compor o Grupo II, dividindo 25% dos 20% dos recursos arrecadados pela loteria. Dentre eles, dois times na Série A do Campeonato Brasileiro: Avaí e Guarani. E mais Sport, Náutico, Figueirense, Ponte Preta, Santa Cruz, Portuguesa de Desportos e Ipatinga, que até mais ou menos recentemente também estavam na Série A. Exceção feita ao Santa Cruz, os demais disputarão a Série B do Brasileiro em 2010.<br /> <br />Finalmente, mais para uma comparação, vejam a composição desse Grupo I no acumulado de 2008. Poucas diferenças, basicamente a saída do Sport e a entrada do Juventude, e algumas mudanças de posição, como a do Coritiba. Reparem que o bravo Ceará está presente nas duas listas. No mínimo um bom indicativo que o clube, finalmente, está na divisão do futebol que sua torcida merece. Infelizmente para os cearenses e principalmente para os torcedores do Fortaleza, o clube, até melhor colocado que o rival na “primeira divisão” lotérica, caiu para a Série C em 2010. A turma do gramado não correspondeu à turma da arquibancada, mas, como já disse a respeito do Juventude, essa dedicação da torcida é um alento para os atletas e um recado mais do que claro para os dirigentes.<br /> <br />Vocês devem ter reparado que não falei em valores. Ainda. Espero para os próximos dias os valores consolidados de 2009. Baixos valores, desafortunadamente. Se bem que isso tem menos a ver com a fortuna do que com a competência de todos os envolvidos.<br />Há muita movimentação nos bastidores em torno dessa loteria. Por enquanto, está parecendo aquelas tardes tempestuosas, quando a natureza capricha no cenário, tinge as nuvens do mais carregado cinza-chumbo, abre sua caixa de efeitos especiais e dispara ventos poderosos, velozes e barulhentos. Não mais que meia hora depois, o sol volta a brilhar, sem que um só pingo de chuva tenha caído, ou, quanto muito, meia dúzia deles. Aliviados, voltamos à lida e as vacas voltam a pastar pacificamente, elas que abominam os ventos. Muita mise-em-scène a troco de nada, só exibição.<br />Assim me parece a Timemania, nessa tarde de 1º de janeiro de 2010. Sigo acreditando que, reformulada, ela é a melhor ou a menos ruim das soluções para as dívidas fiscais dos clubes.<br />« KASSAB SE IRRITA COM IMITADORES<br />GUERRA DE LIQUIDAÇÕES »<br />BOLÃO, OU, TIMEMANIA?<br /><br />http://www.blogdomadia.com.br/index.php/2010/01/07/bolao-ou-timemania<br /><br />Em matéria do ESTADÃO de hoje o fracasso retumbante da TIMEMANIA, a loteria que nasceu para ajudar, em primeiro lugar, os clubes de futebol a saldarem suas dívidas descomunais com a União – Previdência Social, Imposto de Renda e débitos com a Fazenda Nacional; e depois, injetar recursos adicionais nos cofres dos clubes pessimamente administrados. Do inicialmente previsto, alcançou-se alguma coisa próxima dos 20%! Sem entrar no mérito de criar-se loterias para ajudar clubes que, em meu entendimento, é uma excrescência, estava mais que na cara que não ia dar certo. Brasileiro gosta de BOLÃO, e não tem nenhum apreço pela entediante TIMEMANIA. Ou seja, por que não fizeram uma BOLÃOMANIA ao invés de uma TIMEMANIA? Como historicamente sempre se fez nas casas, famílias, empresas. Um número x de jogos, todos apostando no placar final, leva quem fizer mais pontos? Ainda está em tempo de salvar a iniciativa, mesmo, reiterando, ser totalmente contrário a ajudar dirigentes incompetentes. E, com raríssimas exceções, desonestos.<br /><br />Timemania fracassa com baixo faturamento <br /> <br />Anunciada como a salvação para a saúde financeira dos clubes brasileiros, a Timemania ainda não foi capaz de cumprir o que prometeu. Conforme matéria publicada na edição de domingo do MARCA BRASIL, a dívida dos clubes com a loteria tem aumentado nos últimos anos. Entre os motivos para o fracasso do está o baixo faturamento nas lotéricas e as recentes mudanças na legislação.<br /><br />Na comparação com a previsão do governo, a Timemania arrecada cerca de 20% do estimado. Nos três primeiros anos, o bilhete registrou faturamento de R$ 110 milhões em 2008, R$ 120 milhões em 2009 e R$ 112 milhões em 2010. Desta forma, clubes passaram a receber cerca R$ 70 mil mensais, bem aquém dos R$ 350 mil estimados pelo governo.<br /><br />Materia completa aqui... <br />Poderá também gostar de: <br /><br />Levantamento mostra Corinthians como líder de faturamento ... <br /><br />Brasileiros na Libertadores <br /><br />Em ação publicitária, time holandês fecha com bebê de 18 ... <br /><br />Invencível no Paraguai, Santos desafia Cerro para retornar ... <br /><br />Timemania fracassa com baixo faturamento<br />23.05.11 às 01h22<br />Reportagem de Daniel Carmona<br />São Paulo - Anunciada como a salvação para a saúde financeira dos clubes brasileiros, a TIMEMANIA ainda não foi capaz de cumprir o que prometeu. Conforme matéria publicada na edição de domingo do MARCA BRASIL, a dívida dos clubes com a loteria tem aumentado nos últimos anos. Entre os motivos para o fracasso do está o baixo faturamento nas lotéricas e as recentes mudanças na legislação.<br /><br />Na comparação com a previsão do governo, a TIMEMANIA arrecada cerca de 20% do estimado. Nos três primeiros anos, o bilhete registrou faturamento de R$ 110 milhões em 2008, R$ 120 milhões em 2009 e R$ 112 milhões em 2010. Desta forma, clubes passaram a receber cerca R$ 70 mil mensais, bem aquém dos R$ 350 mil estimados pelo governo.<br /><br />Segundo a redação original da Lei 11.345, que estabeleceu a criação da TIMEMANIA, os clubes podem financiar em até 20 anos o pagamento de débitos fiscais com a Receita Federal, Previdência, Fazenda Nacional e FGTS. Para isso, além do dinheiro arrecadado na loteria, cada clube precisaria depositar mensalmente um complemento de R$ 50 mil. Isso durante os 12 primeiros meses de funcionamento da loteria.<br />Já a partir do 13º mês, o texto original da Lei 11.345 determinava que os clubes complementassem com suas próprias receitas o valor integral das parcelas caso o dinheiro proveniente da Timemania fosse insuficiente. Moral da história: o Flamengo, por exemplo, que reconheceu uma dívida fiscal de R$ 170 milhões, teria que adicionar R$ 630 mil ao bolo. Segundo os clubes, essa matemática é inviável.<br /><br />No final de 2009, o governo abaixou a cabeça e admitiu que a parcela do primeiro ano fosse mantida com leves reajustes anuais. O fracasso nas lotéricas aliado ao esforço reduzidos dos clubes para amortização da dívida (que carrega juros e correções monetárias) fez com que o déficit aumentasse. Hoje em dia já se discute até um novo pacote de alterações.<br /><br />Para o economista Rafael Lange, que estudar a Timemania desde 2007, hoje já é possível concluir o futuro dessa história. “Essa loteria foi utilizada como um instrumento político de organização das dívidas dos clubes com o Estado. Quando o panorama da gestão do futebol nacional indicar um novo descontrole excessivo destas contas, algum novo mecanismo semelhante provavelmente será formulado”, concluiu.<br /><br />Especialistas justificam o baixo faturamento à falta de anúncio<br /><br />“Era óbvio que não ia dar certo. Antes da Timemania ser lançada, já me parecia claro que fazer uma loteria com o objetivo de pagar uma dívida tão expressiva não ia surtir efeito”, destaca o professor Luiz Gonzaga Belluzzo, economista e ex-presidente do Palmeiras. Para o intelectual, um dos pontos que justificam o insucesso é a falta de organização da loteria. “O faturamento é baixo porque a promoção da Timemania também é muito ruim”, complementa.<br /><br />Para Raul Corrêa, vice-presidente de Finanças do Corinthians, a loteria teria um retorno bem maior se o governo investisse no produto. “Para cada real que fosse colocado na Timemania, qual seria o resultado? Se tivesse propaganda, o retorno seria muito melhor, pode ter certeza”.<br />Nessa temática, ele critica: “Faz quanto tempo que você não vê um anúncio da Timemania? Só fizeram propaganda quando ela foi lançada. Mesmo assim, o público não viu a loteria, viu apenas o Pelé”. embora anúncios sobre a loteria sejam veiculados em emissoras de rádio constantemente. “Deviam fazer propagandas para criar identidade com as torcidas. Usar um Dentinho, um Lucas, um Neymar, um Valdivia. Aí sim a Timemania faria sucesso”, completa.<br /><br />Segundo Marcelo Proni, especialista em finanças do esporte e pesquisador pela Unicamp, os clubes começaram a se organizar para tentar viabilizar a Timemania: “A questão que está em jogo é mexer na loteria para ver se dá certo”.<br />Futebol<br />07/01 - 11:46<br />Timemania registra mais um ano de fracasso em 2009<br />Baixa arrecadação, cerca de um quinto menor do que o esperado, não vai ajudar a resolver o endividamento dos clubes brasileiros como se desejava<br />Agência Estado<br />A Timemania não vai resolver o problema do endividamento bilionário dos clubes brasileiros de futebol, embora tenha sido criada para isso. Quando a loteria foi lançada, em março de 2008, a expectativa do governo e dos dirigentes dos clubes era arrecadar cerca de R$ 540 milhões. <br />Mas ela não agradou a apostadores e torcedores, contabilizando apenas R$ 112 milhões em dez meses de funcionamento, ou 20,7% do valor pretendido. <br /><br />Em 2009, a situação foi ainda pior. No ano passado conseguiu, contabilizando 12 meses, apenas R$ 110 milhões foram arrecadados pela Timemania, ou 20,3% daquilo que havia sido o sonho dos dirigentes e do governo. Para jogar mais pessimismo na situação, a dívida do conjunto dos clubes continua subindo em ritmo alucinante. Em 2007, era de R$ 2,57 bilhões; em 2009, alcançou os R$ 3,24 bilhões. <br /><br />Como somente 22% do total arrecadado pela Timemania é direcionado para o pagamento das dívidas dos clubes com a União - Previdência Social, Imposto de Renda e débitos com a Fazenda Nacional -, quase nada fica para as agremiações. Nessa realidade de números decepcionantes, pode-se buscar um exemplo de como as coisas vão mal na situação do Flamengo, aquele que mais arrecada com a loteria e o primeiro no ranking dos que mais devem à Previdência Social. <br /><br />A dívida flamenguista é de cerca de R$ 333 milhões, de acordo com o clube. Dizem respeito tanto à Fazenda Nacional - renegociada por 240 meses para que o clube tivesse o direito de receber os repasses da Timemania - e com todo tipo de fornecedores particulares. Só as dívidas previdenciárias do Flamengo são de R$ 51 milhões. <br /><br />Como o clube recebeu R$ 990 mil da Timemania em 2009, serão necessários 51 anos para que o Flamengo quite seus débitos com o INSS, sem contar a dívida com o IR e outras relativas à Fazenda Nacional, mantidas sob sigilo porque não estão em execução. Como a negociação das dívidas possibilitada pela lei da Timemania foi de 20 anos, o Flamengo não conseguirá pagar nem o que deve para a Previdência com o dinheiro do jogo - necessitaria de mais 31 anos. <br /><br />A situação dos outros clubes segue o mesmo caminho. Dirigentes de Flamengo, Vasco, Corinthians e Palmeiras, entre outros, afirmam que a loteria não resolveu a situação, embora peçam para não aparecerem como críticos de um programa que, afinal, ajuda os clubes, embora aquém das expectativas. <br /><br />No Ministério do Esporte, a reação é semelhante. O ministro Orlando Silva, que está em viagem pelo exterior, fala abertamente que a Timemania não resolveu a situação. No ano passado, chegou a afirmar que a situação era mesmo "frustrante". No governo, especula-se que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva poderá propor mudanças na lei, principalmente porque a Copa de 2014 se aproxima e clubes quebrados podem atrapalhar os planos oficiais. <br /><br />Na Caixa Econômica Federal, a informação é de que, por enquanto, a Timemania corresponde às expectativas de arrecadação. E que ocorre com ela o mesmo fenômeno verificado na Mega Sena: quando o prêmio acumula, as apostas crescem.<br /><br />Em 2010, o sistema de distribuição do dinheiro mudou. Os 20 primeiros times - que recebem 65% da parte destinada aos clubes - não serão mais definidos pela classificação do Campeonato Brasileiro da Série A, mas pelo número de apostas do torcedor no seu time. Desse modo, subiram cinco neste ano para o grupo dos privilegiados: Bahia, Fortaleza, Vitória, Coritiba e Ceará. <br />07/01 - 11:46<br />Timemania registra mais um ano de fracasso em 2009<br />Baixa arrecadação, cerca de um quinto menor do que o esperado, não vai ajudar a resolver o endividamento dos clubes brasileiros como se desejava<br />Agência Estado<br />A Timemania não vai resolver o problema do endividamento bilionário dos clubes brasileiros de futebol, embora tenha sido criada para isso. Quando a loteria foi lançada, em março de 2008, a expectativa do governo e dos dirigentes dos clubes era arrecadar cerca de R$ 540 milhões. <br />Mas ela não agradou a apostadores e torcedores, contabilizando apenas R$ 112 milhões em dez meses de funcionamento, ou 20,7% do valor pretendido. <br /><br />Em 2009, a situação foi ainda pior. No ano passado conseguiu, contabilizando 12 meses, apenas R$ 110 milhões foram arrecadados pela Timemania, ou 20,3% daquilo que havia sido o sonho dos dirigentes e do governo. Para jogar mais pessimismo na situação, a dívida do conjunto dos clubes continua subindo em ritmo alucinante. Em 2007, era de R$ 2,57 bilhões; em 2009, alcançou os R$ 3,24 bilhões. <br /><br />Como somente 22% do total arrecadado pela Timemania é direcionado para o pagamento das dívidas dos clubes com a União - Previdência Social, Imposto de Renda e débitos com a Fazenda Nacional -, quase nada fica para as agremiações. Nessa realidade de números decepcionantes, pode-se buscar um exemplo de como as coisas vão mal na situação do Flamengo, aquele que mais arrecada com a loteria e o primeiro no ranking dos que mais devem à Previdência Social. <br /><br />A dívida flamenguista é de cerca de R$ 333 milhões, de acordo com o clube. Dizem respeito tanto à Fazenda Nacional - renegociada por 240 meses para que o clube tivesse o direito de receber os repasses da Timemania - e com todo tipo de fornecedores particulares. Só as dívidas previdenciárias do Flamengo são de R$ 51 milhões. <br /><br />Como o clube recebeu R$ 990 mil da Timemania em 2009, serão necessários 51 anos para que o Flamengo quite seus débitos com o INSS, sem contar a dívida com o IR e outras relativas à Fazenda Nacional, mantidas sob sigilo porque não estão em execução. Como a negociação das dívidas possibilitada pela lei da Timemania foi de 20 anos, o Flamengo não conseguirá pagar nem o que deve para a Previdência com o dinheiro do jogo - necessitaria de mais 31 anos. <br /><br />A situação dos outros clubes segue o mesmo caminho. Dirigentes de Flamengo, Vasco, Corinthians e Palmeiras, entre outros, afirmam que a loteria não resolveu a situação, embora peçam para não aparecerem como críticos de um programa que, afinal, ajuda os clubes, embora aquém das expectativas. <br /><br />No Ministério do Esporte, a reação é semelhante. O ministro Orlando Silva, que está em viagem pelo exterior, fala abertamente que a Timemania não resolveu a situação. No ano passado, chegou a afirmar que a situação era mesmo "frustrante". No governo, especula-se que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva poderá propor mudanças na lei, principalmente porque a Copa de 2014 se aproxima e clubes quebrados podem atrapalhar os planos oficiais. <br /><br />Na Caixa Econômica Federal, a informação é de que, por enquanto, a Timemania corresponde às expectativas de arrecadação. E que ocorre com ela o mesmo fenômeno verificado na Mega Sena: quando o prêmio acumula, as apostas crescem.<br /><br />Em 2010, o sistema de distribuição do dinheiro mudou. Os 20 primeiros times - que recebem 65% da parte destinada aos clubes - não serão mais definidos pela classificação do Campeonato Brasileiro da Série A, mas pelo número de apostas do torcedor no seu time. Desse modo, subiram cinco neste ano para o grupo dos privilegiados: Bahia, Fortaleza, Vitória, Coritiba e Ceará. <br />Timemania registra mais um ano de fracasso em 2009<br />07 de janeiro de 2010 | 11h 44<br />• Leia a notícia <br /><br />JOÃO DOMINGOS - Agencia Estado<br />A Timemania não vai resolver o problema do endividamento bilionário dos clubes brasileiros de futebol, embora tenha sido criada para isso. Quando a loteria foi lançada, em março de 2008, a expectativa do governo e dos dirigentes dos clubes era arrecadar cerca de R$ 540 milhões. Mas ela não agradou a apostadores e torcedores, contabilizando apenas R$ 112 milhões em dez meses de funcionamento, ou 20,7% do valor pretendido. <br />Em 2009, a situação foi ainda pior. No ano passado conseguiu, contabilizando 12 meses, apenas R$ 110 milhões foram arrecadados pela Timemania, ou 20,3% daquilo que havia sido o sonho dos dirigentes e do governo. Para jogar mais pessimismo na situação, a dívida do conjunto dos clubes continua subindo em ritmo alucinante. Em 2007, era de R$ 2,57 bilhões; em 2009, alcançou os R$ 3,24 bilhões. <br />Como somente 22% do total arrecadado pela Timemania é direcionado para o pagamento das dívidas dos clubes com a União - Previdência Social, Imposto de Renda e débitos com a Fazenda Nacional -, quase nada fica para as agremiações. Nessa realidade de números decepcionantes, pode-se buscar um exemplo de como as coisas vão mal na situação do Flamengo, aquele que mais arrecada com a loteria e o primeiro no ranking dos que mais devem à Previdência Social. <br />A dívida flamenguista é de cerca de R$ 333 milhões, de acordo com o clube. Dizem respeito tanto à Fazenda Nacional - renegociada por 240 meses para que o clube tivesse o direito de receber os repasses da Timemania - e com todo tipo de fornecedores particulares. Só as dívidas previdenciárias do Flamengo são de R$ 51 milhões. <br />Como o clube recebeu R$ 990 mil da Timemania em 2009, serão necessários 51 anos para que o Flamengo quite seus débitos com o INSS, sem contar a dívida com o IR e outras relativas à Fazenda Nacional, mantidas sob sigilo porque não estão em execução. Como a negociação das dívidas possibilitada pela lei da Timemania foi de 20 anos, o Flamengo não conseguirá pagar nem o que deve para a Previdência com o dinheiro do jogo - necessitaria de mais 31 anos. <br />A situação dos outros clubes segue o mesmo caminho. Dirigentes de Flamengo, Vasco, Corinthians e Palmeiras, entre outros, afirmam que a loteria não resolveu a situação, embora peçam para não aparecerem como críticos de um programa que, afinal, ajuda os clubes, embora aquém das expectativas. <br />No Ministério do Esporte, a reação é semelhante. O ministro Orlando Silva, que está em viagem pelo exterior, fala abertamente que a Timemania não resolveu a situação. No ano passado, chegou a afirmar que a situação era mesmo "frustrante". No governo, especula-se que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva poderá propor mudanças na lei, principalmente porque a Copa de 2014 se aproxima e clubes quebrados podem atrapalhar os planos oficiais. <br />Na Caixa Econômica Federal, a informação é de que, por enquanto, a Timemania corresponde às expectativas de arrecadação. E que ocorre com ela o mesmo fenômeno verificado na Mega Sena: quando o prêmio acumula, as apostas crescem.<br />Em 2010, o sistema de distribuição do dinheiro mudou. Os 20 primeiros times - que recebem 65% da parte destinada aos clubes - não serão mais definidos pela classificação do Campeonato Brasileiro da Série A, mas pelo número de apostas do torcedor no seu time. Desse modo, subiram cinco neste ano para o grupo dos privilegiados: Bahia, Fortaleza, Vitória, Coritiba e Ceará. <br />Mega-prêmio… E a Timemania? Lembram dela?<br />sex, 01/01/10<br />por Emerson Gonçalves |<br />categoria Economia e Finanças<br />Timemania<br />Mega-prêmio aqui ao lado<br />A cidade de Santa Rita do Passa Quatro não deve ter dormido de ontem para hoje. Não pelos festejos do réveillon, mas pela agonia em saber quem ganhou o prêmio da mega-sena da virada do ano. Uma amiga nossa, vizinha de sítio, em cuja casa aguardávamos a meia-noite, ao ouvir o nome da cidade na televisão gritou, ficou ansiosa e começou a ligar para os parentes. Nas pausas, outros parentes ligavam. Todos querendo saber se alguém sabia alguma coisa. Também, pudera, o mais provável, dado o tamanho de Santa Rita, é que o ganhador seja conhecido de pelo menos um de nós, ou amigo ou mesmo parente. Coisa nada difícil, pois aqui quase todo mundo é parente de quase todo mundo, seja por sangue, seja casamento. Enfim, hoje ou amanhã saberemos quem foi o felizardo.<br />Atualizando: parei o texto para cuidar das vacas nessa primeira manhã de 2010 e ficamos sabendo, por um conhecido, que o ganhador é um caminhoneiro que vive boa parte do tempo nas estradas (chegou anteontem de viagem, fez o jogo e…). Gente boa, segundo quem o conhece. <br />(Pelo menos até esse final de tarde, parece-me que este OCE é o primeiro a dizer não quem é, pois isso não interessa, mas como é o novo milionário.)<br />Bom, vamos ao futebol e à Timemania.<br />Com toda essa coisa de loteria, eu mesmo fiz um joguinho. Na lotérica, ao lado dos volantes da megassena, o da Timemania.<br />Puxa vida! Há quanto tempo, hein? Há muitos e muitos meses não jogava na loteria e, portanto, não jogava na Timemania. Fiz meus dois joguinhos de praxe, marcando o São Paulo em um volante – para quem já esqueceu, sou são-paulino – e marcando o meu MAC no outro – Marília que precisa voltar para a Segundona, engrenar novamente e chegar à Primeirona. E fiquei a pensar no fracasso dessa loteria, criada para salvar os clubes. Sobre isso, porém, muito já foi dito e não adianta ficar chovendo no molhado. A razão de ser desse post é a nova distribuição da verba a que os clubes têm direito.<br />A Timemania tem a seguinte distribuição de seus recursos:<br />Prêmios 46%<br />Clubes 22%<br />Custeio e manutenção 20%<br />Ministério do Esporte 3%<br />Fundo Penitenciário Nacional 3%<br />Fundo Nacional de Saúde 3%<br />Lei 9615 2%<br />Securidade social 1%<br />Essa parcela de 22% dos recursos é dividida em duas partes: uma de 2%, que será paga aos clubes de acordo com sua participação no “Time do Coração”. E outra, com os restantes 20%, distribuída pelos 80 clubes que, por sua vez, estão distribuídos em quatro grupos. Cada grupo tem direito a uma parcela desse total de recursos:<br />Grupo I – vinte clubes 65%<br />Grupo II – vinte clubes 25%<br />Grupo III – quarenta clubes 8%<br />Grupo IV – dezenove clubes (fora do volante) 2%<br />Até esse final de 2009, o valor arrecadado era distribuído em partes iguais entre os membros de cada grupo. A partir de hoje, 1º de janeiro, a distribuição será feita proporcionalmente à participação de cada torcida no Time do Coração e cada grupo passa a ter a formação ditada pelo Time do Coração. Vários clubes perceberam a importância desse momento e trabalharam para, nessa reta final, concentrarem esforços para garantir uma posição ou para subir na lista. Vejam o resultado do último teste de 2009:<br /> <br /><br />No primeiro caso temos o Coritiba. A torcida coxa branca apostou tanto no último teste do ano que ficou atrás somente da torcida do Flamengo. Com isso, não só garantiu sua presença na “primeira divisão” lotérica, como ainda ficou uma posição à frente do rival Atlético. Certo que foi no photochart, mas à frente, um resultado importante nesse final de ano marcado pelo rebaixamento e, sobretudo, pela violência no jogo final no estádio e fora dele (e o presidente foi reeleito, da mesma forma que parlamentares e executivos diversos vivem sendo reeleitos).<br />E o esforço concentrado da torcida do Juventude colocou o clube na “primeira divisão” da Timemania, em 20º lugar. Um consolo para o rebaixamento para a Série C, mas – por que não? – um sinal de alento para o clube e para seus jogadores.<br />Já o Sport, que estava no Grupo I, caiu para o Grupo II, ao ficar em 21º lugar na indicação Time do Coração. Definitivamente, 2009 não foi o ano do Leão da Ilha. <br /><br />Vejam a lista dos 20 clubes mais indicados com seus percentuais, que até 31 de dezembro de 2010 dividirão, proporcionalmente, 65% dos 20% da arrecadação dos testes da Timemania.<br /> <br />Na sequência, os times que passam a compor o Grupo II, dividindo 25% dos 20% dos recursos arrecadados pela loteria. Dentre eles, dois times na Série A do Campeonato Brasileiro: Avaí e Guarani. E mais Sport, Náutico, Figueirense, Ponte Preta, Santa Cruz, Portuguesa de Desportos e Ipatinga, que até mais ou menos recentemente também estavam na Série A. Exceção feita ao Santa Cruz, os demais disputarão a Série B do Brasileiro em 2010.<br /> <br />Finalmente, mais para uma comparação, vejam a composição desse Grupo I no acumulado de 2008. Poucas diferenças, basicamente a saída do Sport e a entrada do Juventude, e algumas mudanças de posição, como a do Coritiba. Reparem que o bravo Ceará está presente nas duas listas. No mínimo um bom indicativo que o clube, finalmente, está na divisão do futebol que sua torcida merece. Infelizmente para os cearenses e principalmente para os torcedores do Fortaleza, o clube, até melhor colocado que o rival na “primeira divisão” lotérica, caiu para a Série C em 2010. A turma do gramado não correspondeu à turma da arquibancada, mas, como já disse a respeito do Juventude, essa dedicação da torcida é um alento para os atletas e um recado mais do que claro para os dirigentes.<br /> <br />Vocês devem ter reparado que não falei em valores. Ainda. Espero para os próximos dias os valores consolidados de 2009. Baixos valores, desafortunadamente. Se bem que isso tem menos a ver com a fortuna do que com a competência de todos os envolvidos.<br />Há muita movimentação nos bastidores em torno dessa loteria. Por enquanto, está parecendo aquelas tardes tempestuosas, quando a natureza capricha no cenário, tinge as nuvens do mais carregado cinza-chumbo, abre sua caixa de efeitos especiais e dispara ventos poderosos, velozes e barulhentos. Não mais que meia hora depois, o sol volta a brilhar, sem que um só pingo de chuva tenha caído, ou, quanto muito, meia dúzia deles. Aliviados, voltamos à lida e as vacas voltam a pastar pacificamente, elas que abominam os ventos. Muita mise-em-scène a troco de nada, só exibição.<br />Assim me parece a Timemania, nessa tarde de 1º de janeiro de 2010. Sigo acreditando que, reformulada, ela é a melhor ou a menos ruim das soluções para as dívidas fiscais dos clubes.<br />Que o ano nos seja leve e feliz.<br /> Timemania fracassa com baixo faturamento<br />23.05.11 às 01h22<br />Reportagem de Daniel Carmona<br />São Paulo - Anunciada como a salvação para a saúde financeira dos clubes brasileiros, a Timemania ainda não foi capaz de cumprir o que prometeu. Conforme matéria publicada na edição de domingo do MARCA BRASIL, a dívida dos clubes com a loteria tem aumentado nos últimos anos. Entre os motivos para o fracasso do está o baixo faturamento nas lotéricas e as recentes mudanças na legislação.<br /><br />Na comparação com a previsão do governo, a Timemania arrecada cerca de 20% do estimado. Nos três primeiros anos, o bilhete registrou faturamento de R$ 110 milhões em 2008, R$ 120 milhões em 2009 e R$ 112 milhões em 2010. Desta forma, clubes passaram a receber cerca R$ 70 mil mensais, bem aquém dos R$ 350 mil estimados pelo governo.<br /><br />Segundo a redação original da Lei 11.345, que estabeleceu a criação da Timemania, os clubes podem financiar em até 20 anos o pagamento de débitos fiscais com a Receita Federal, Previdência, Fazenda Nacional e FGTS. Para isso, além do dinheiro arrecadado na loteria, cada clube precisaria depositar mensalmente um complemento de R$ 50 mil. Isso durante os 12 primeiros meses de funcionamento da loteria.<br />Já a partir do 13º mês, o texto original da Lei 11.345 determinava que os clubes complementassem com suas próprias receitas o valor integral das parcelas caso o dinheiro proveniente da Timemania fosse insuficiente. Moral da história: o Flamengo, por exemplo, que reconheceu uma dívida fiscal de R$ 170 milhões, teria que adicionar R$ 630 mil ao bolo. Segundo os clubes, essa matemática é inviável.<br /><br />No final de 2009, o governo abaixou a cabeça e admitiu que a parcela do primeiro ano fosse mantida com leves reajustes anuais. O fracasso nas lotéricas aliado ao esforço reduzidos dos clubes para amortização da dívida (que carrega juros e correções monetárias) fez com que o déficit aumentasse. Hoje em dia já se discute até um novo pacote de alterações.<br /><br />Para o economista Rafael Lange, que estudar a Timemania desde 2007, hoje já é possível concluir o futuro dessa história. “Essa loteria foi utilizada como um instrumento político de organização das dívidas dos clubes com o Estado. Quando o panorama da gestão do futebol nacional indicar um novo descontrole excessivo destas contas, algum novo mecanismo semelhante provavelmente será formulado”, concluiu.<br /><br />Especialistas justificam o baixo faturamento à falta de anúncio<br /><br />“Era óbvio que não ia dar certo. Antes da Timemania ser lançada, já me parecia claro que fazer uma loteria com o objetivo de pagar uma dívida tão expressiva não ia surtir efeito”, destaca o professor Luiz Gonzaga Belluzzo, economista e ex-presidente do Palmeiras. Para o intelectual, um dos pontos que justificam o insucesso é a falta de organização da loteria. “O faturamento é baixo porque a promoção da Timemania também é muito ruim”, complementa.<br /><br />Para Raul Corrêa, vice-presidente de Finanças do Corinthians, a loteria teria um retorno bem maior se o governo investisse no produto. “Para cada real que fosse colocado na Timemania, qual seria o resultado? Se tivesse propaganda, o retorno seria muito melhor, pode ter certeza”.<br />Nessa temática, ele critica: “Faz quanto tempo que você não vê um anúncio da Timemania? Só fizeram propaganda quando ela foi lançada. Mesmo assim, o público não viu a loteria, viu apenas o Pelé”. embora anúncios sobre a loteria sejam veiculados em emissoras de rádio constantemente. “Deviam fazer propagandas para criar identidade com as torcidas. Usar um Dentinho, um Lucas, um Neymar, um Valdivia. Aí sim a Timemania faria sucesso”, completa.<br /><br />Segundo Marcelo Proni, especialista em finanças do esporte e pesquisador pela Unicamp, os clubes começaram a se organizar para tentar viabilizar a Timemania: “A questão que está em jogo é mexer na loteria para ver se dá certo”.<br />Timemania 1: Ranking 2008/09/10<br />January 6th, 2011 por Victor | Categorias: Números, Observatório, Timemania. <br /><br />Muito se falou à respeito da Timemania antes da sua instituição. Não era para menos. Uma loteria envolvendo todos os clubes grandes e com viés populista de (mais uma) salvação do futebol brasileiro era o prato cheio.<br />Enquanto o assunto estava em pauta, as mariposa ficava tudo dando vorta em torno da lâmpida. Instituida a loteria com arrecadações naturalmente abaixo das previsões proselitistas do governo e clubes necessárias para a implementação do projeto (alguém iria comprar o barulho se não valesse à pena nem na propaganda?), a imprensa se decepcionou(?), baixou a bola e passou a ignorar (possivelmente faria o mesmo ainda que a arrecadação superasse as previsões) a existência da mesma.<br />Em 2010 a Timemania completou 3 anos firme, forte e regular. Por essa regularidade e pelo desprezo midiático, curiosamente a Timemania acaba adquirindo uma funcionalidade não prevista (ou pelo menos não aventada): rankear consumidores de futebol por time.<br />Desta forma, no Universo de 3 anos de concursos, o ranking final até 2010 apresenta a distribuição abaixo<br />Colocação Time UF Total (2008/09/10) Porcentagem<br />1 FLAMENGO RJ 12.389.711 7,21%<br />2 CORINTHIANS SP 10.139.727 5,90%<br />3 PALMEIRAS SP 7.502.282 4,37%<br />4 SAO PAULO SP 7.264.220 4,23%<br />5 GREMIO RS 6.766.016 3,94%<br />6 SANTOS SP 6.576.526 3,83%<br />7 INTERNACIONAL RS 5.888.865 3,43%<br />8 VASCO DA GAMA RJ 5.617.804 3,27%<br />9 CRUZEIRO MG 4.923.753 2,87%<br />10 BOTAFOGO RJ 4.801.883 2,79%<br />11 FLUMINENSE RJ 4.412.359 2,57%<br />12 ATLETICO MG 4.049.224 2,36%<br />13 BAHIA BA 3.686.315 2,15%<br />14 FORTALEZA CE 2.670.734 1,55%<br />15 VITORIA BA 2.609.506 1,52%<br />16 GOIAS GO 2.507.145 1,46%<br />17 CORITIBA PR 2.262.129 1,32%<br />18 ATLETICO PR 2.228.544 1,30%<br />19 CEARA CE 2.190.027 1,27%<br />20 SPORT PE 2.061.776 1,20%<br />21 JUVENTUDE RS 2.029.761 1,18%<br />22 ABC RN 1.974.236 1,15%<br />23 SANTA CRUZ PE 1.870.149 1,09%<br />24 AVAI SC 1.781.872 1,04%<br />25 TREZE PB 1.725.746 1,00%<br />26 LONDRINA PR 1.599.863 0,93%<br />27 GUARANI SP 1.567.601 0,91%<br />28 NAUTICO PE 1.526.325 0,89%<br />29 JOINVILLE SC 1.486.101 0,86%<br />30 REMO PA 1.455.293 0,85%<br />31 PONTE PRETA SP 1.452.414 0,85%<br />32 PORT DESPORT SP 1.439.593 0,84%<br />33 BOTAFOGO PB 1.409.881 0,82%<br />34 IPATINGA MG 1.392.820 0,81%<br />35 FIGUEIRENSE SC 1.376.568 0,80%<br />36 GAMA DF 1.359.188 0,79%<br />37 PAYSANDU PA 1.328.508 0,77%<br />38 ITUANO SP 1.312.890 0,76%<br />39 RIVER PI 1.312.236 0,76%<br />40 MARILIA SP 1.283.092 0,75%<br />41 ATLETICO GO 1.282.547 0,75%<br />42 BANGU RJ 1.272.752 0,74%<br />43 MIXTO MT 1.256.113 0,73%<br />44 BRASILIENSE DF 1.245.250 0,72%<br />45 JI-PARANA RO 1.228.518 0,71%<br />46 UBERLANDIA MG 1.226.501 0,71%<br />47 MOTO CLUBE MA 1.219.876 0,71%<br />48 JUVENTUS SP 1.184.490 0,69%<br />49 SAO CAETANO SP 1.182.098 0,69%<br />50 INTER LIMEIRA SP 1.175.751 0,68%<br />51 AMERICA MG 1.172.867 0,68%<br />52 AMERICA RJ 1.160.445 0,68%<br />53 VILA NOVA GO 1.159.657 0,67%<br />54 PARANA PR 1.143.082 0,67%<br />55 PALMAS TO 1.133.095 0,66%<br />56 SANTO ANDRE SP 1.118.249 0,65%<br />57 CRICIUMA SC 1.088.610 0,63%<br />58 SERGIPE SE 1.065.349 0,62%<br />59 OLARIA RJ 1.057.619 0,62%<br />60 YPIRANGA AP 1.031.459 0,60%<br />61 AMERICA RN 1.018.272 0,59%<br />62 BRAGANTINO SP 1.009.899 0,59%<br />63 BARUERI SP 1.000.235 0,58%<br />64 SAMP CORREA MA 997.357 0,58%<br />65 CRB AL 991.169 0,58%<br />66 S RAIMUNDO AM 989.960 0,58%<br />67 OPERARIO MS 943.752 0,55%<br />68 NACIONAL AM 941.687 0,55%<br />69 CSA AL 920.919 0,54%<br />70 AMERICANO RJ 859.015 0,50%<br />71 TUNA LUSO PA 847.503 0,49%<br />72 RIO BRANCO ES 845.275 0,49%<br />73 XV PIRACICABA SP 781.796 0,45%<br />74 RORAIMA RR 769.627 0,45%<br />75 RIO BRANCO AC 760.380 0,44%<br />76 PAULISTA SP 744.727 0,43%<br />77 DESPORTIVA ES 723.545 0,42%<br />78 UNIAO S JOAO SP 704.655 0,41%<br />79 VILLA NOVA MG 674.732 0,39%<br />80 U BARBARENSE SP 668.235 0,39%<br />TOTAL 171.829.751 100,00%<br />1. Ranking 2008/09/10<br />Esportes » Futebol » Futebol <br />Ministério divulga participantes da Timemania<br />23 de agosto de 2007 • 11h24 • atualizado às 12h33 <br />Comentários<br />O Ministério do Esporte divulgou nesta quinta-feira, no Diário Oficial da União, a relação de clubes selecionados para participar da Timemania, loteria criada pelo governo federal com o objetivo de permitir a regularização de dívidas do futebol brasileiro. <br />» Inspetores da Fifa chegam ao Rio<br />» Governo anuncia apoio a futebol feminino <br />Ao todo, 99 clubes estão listados, sendo 20 da Série A e 20 da Série B do Campeonato Brasileiro. Os demais, reúnem o maior número de títulos de campeonatos estaduais, campeonatos brasileiros das Séries A, B e C, Taça Brasil ou Copa do Brasil. <br />Estão inclusos ainda os clubes que participaram de, no mínimo, sete edições da Série A do Campeonato Brasileiro e de, no mínimo, cinco edições da Série B. <br />Os critérios de escolha foram definidos no Decreto de Regulamentação da loteria, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 14 de agosto. <br />Segundo o ministro do Esporte, Orlando Silva, a Timemania é uma medida importante para reestruturar o futebol brasileiro. <br />"O futebol brasileiro precisa livrar-se da fragilidade provocada pela alta carga de endividamento. Tenho certeza de que a Timemania vai solucionar esse problema. Agora, contamos com os dirigentes de clubes para encontrar alternativas para qualificar ainda mais e dar mais confiabilidade ao melhor futebol do mundo", disse. <br />A loteria tem funcionamento semelhante ao da Mega Sena, utilizando os escudos dos clubes no lugar dos números. Do total da arrecadação, 22% serão destinados diretamente para o pagamento de dívidas como INSS, FGTS, Receita Federal e outros impostos devidos à União. <br />Os clubes de futebol interessados em aderir à Timemania poderão procurar uma agência da Caixa a partir desta sexta-feira para fazer sua declaração preliminar de adesão à loteria. <br />Confira a lista dos clubes selecionados: <br />1-América Futebol Clube-RN<br />2-Botafogo de Futebol e Regatas-RJ<br />3-Clube Atlético Mineiro-MG<br />4-Clube Atlético Paranaense-PR<br />5-Clube de Regatas do Flamengo-RJ<br />6-Clube de Regatas Vasco da Gama-RJ<br />7-Clube Náutico Capebaribe-PE<br />8-Cruzeiro Esporte Clube-MG<br />9-Esporte Clube Juventude-RS<br />10-Figueirense Futebol Clube-SC<br />11-Fluminense Football Club-RJ<br />12-Goiás Esporte Clube-GO<br />13-Grêmio Futebol Porto Alegrense-RS<br />14-Parará Clube-PR<br />15-Santos Futebol Clube-SP<br />16-São Paulo Futebol Club-SP<br />17-Sociedade Esportiva Palmeiras-SP<br />18-Sport Club Corinthians Paulista-SP<br />19-Sport Club do Recife-PE<br />20-Sport Club Internacional-RS<br />21-Associação Atlética Ponte Preta-SP<br />22-Associação Portuguesa de Desportos-SP<br />23-Avaí Futebol Clube-SC<br />24-Brasiliense Futebol Clube-DF<br />25-Ceará Sporting Club-CE<br />26-Clube de Regatas Brasil (CRB)-AL<br />27-Clube do Remo-PA<br />28-Coritiba Footbal Club-PR<br />29-Criciúma Esporte Clube-SC<br />30-Esporte Clube Santo André-SP<br />31-Fortaleza Esporte Clube-CE<br />32-Grêmio Esportivo Barueri-SP<br />33-Ipatinga Futebol Clube-MG<br />34-Ituano S/C de Futebol Ltda.-SP<br />35-Marília Atlético Clube-SP<br />36-Paulista Futebol Clube-SP<br />37-Santa Cruz Futebol Clube-PE<br />38-São Caetano Futebol Ltda-SP<br />39-Sociedade Esportiva do Gama-DF<br />40-Vitória S/A-BA<br />41-ABC Futebol Clube-RN<br />42-Esporte Clube Bahia S/A-BA<br />43-Paysandu Sport Club-PA<br />44-Nacional Futebol Clube-AM<br />45-Mixto Esporte Clube-MT<br />46-Rio Branco Football Club-AC<br />47-Centro Sportivo Alagoano (CSA)-AL<br />48-Rio Branco Atlético Clube-ES<br />49-Club Sportivo Sergipe-SE<br />50-Sampaio Correia Futebol Clube-MA<br />51-River Atlético Clube-PI<br />52-Botafogo Futebol Clube-PB<br />53-Ypiranga Clube-AP<br />54-Atlético Roraima Clube-RR<br />55-Operário Futebol Clube-MS<br />56-Ji-Paraná Futebol Clube-RO<br />57-Palmas Futebol e Regatas-TO<br />58-Guarani Futebol Clube-SP<br />59-América Futebol Clube-MG<br />60-Clube Atlético Bragantino-SP<br />61-Londrina Esporte Clube-PR<br />62-Associação Atlética Internacional-SP<br />63-Uberlândia Esporte Clube-MG<br />64-União São João Esporte Clube-MG<br />65-Tuna Luso Brasileira-PA<br />66-Villa Nova Futebol Clube-GO<br />67-Clube Atlético Juventus-SP<br />68-Vila Nova Futebol Clube-GO<br />69-Americano Futebol Clube-RJ<br />70-Esporte Clube XV de Novembro-SP<br />71-Atlético Clube Goianense-GO<br />72-Olaria Atlético Clube-RJ<br />73-União Agrícola Barbarense Futebol Clube-SP<br />74-São Raimundo Esporte Clube-AM<br />75-América Futebol Clube-RJ<br />76-Desportiva Capixaba-ES<br />77-Joinville Esporte Clube-SC<br />78-Bangu Atlético Clube-RJ<br />79-Treze Futebol Clube-PB<br />80-Moto Clube de São Luís-MA<br />81-Central Sport Club-PE<br />82-Botafogo Futebol Clube-SP<br />83-Associação Atlética Anapolina-GO<br />84-Sociedade Esportiva Recreativa Caxias do Sul-RS<br />85-Mogi Mirim Esporte Clube-SP<br />86-Volta Redonda Futebol Clube-RJ<br />87-Associação Desportiva Confiança-SE<br />88-Esporte Clube Nova Hamburgo-RS<br />89-Associação Esportiva Catuense-BA<br />90-Maranhão Atlético Clube-MA<br />91-Grêmio Maringá Sport Club Ltda-PR<br />92-Atlético Rio Negro Clube-AM<br />93-Campinense Clube-PB<br />94-Ferroviário Atlético Clube-CE<br />95-Guarany Sporting Club-CE<br />96-Fluminense de Feira Futebol Clube-BA<br />97-América Futebol Clube-SP<br />98-Goiatuba Esporte Clube-GO<br />99-União Esporte Clube Rondonópolis-MT <br />MPV 254/2005 (MEDIDA PROVISÓRIA) 29/06/2005<br />Ementa: REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 249, DE 4 DE MAIO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONCURSO DE PROGNÓSTICO DESTINADO AO DESENVOLVIMENTO DA PRÁTICA DESPORTIVA, A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES DESPORTIVAS DA MODALIDADE FUTEBOL NESSE CONCURSO, O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.<br />Situação: CONVERTIDA<br />Chefe de Governo: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA<br />Origem: EXECUTIVO<br />Fonte: D.O.U. DE 29/06/2005, P. 1 (EDIÇÃO EXTRA)<br />Link: Texto Integral<br /><br />Referenda: CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR<br />Alteração: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/08/2005 - D.O.U. DE 18/08/2005, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 28/08/2005.<br />DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Congresso/atocnmpv254-05.htm<br /><br />CONVERTIDA NA LEI 11.186, DE 19/10/2005<br /><br />Correlação: <br />Interpretação: <br />Veto: <br />Assunto: REVOGAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, CORRELAÇÃO, CRIAÇÃO, CONCURSO DE PROGNÓSTICO, LOTERIA ESPORTIVA, (CEF), PARTICIPAÇÃO, ENTIDADE, CLUBE, FUTEBOL. CRITÉRIOS, ENTIDADE, ESPORTE, PARCELAMENTO, DÉBITOS, NATUREZA TRIBUTÁRIA, (FGTS)<br />Classificação de Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO TRIBUTÁRIO OUTRAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS<br />Casa Civil da Presidência da República<br />20 de Outubro de 2005. Congresso Nacional revoga MP 249/2005. A revogação da MP foi feita por meio da Lei nº 11.186/2005. Instituído o Comitê Nacional de ...<br />www.planalto.gov.br/casacivil/site/stat…<br />Lei 11.186/05 - Lei nº 11.186 de 19.10.2005 <br /> <br />D.O.U: 20.10.2005 <br /><br /><br />Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 254, de 2005, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: <br />Art. 1º Fica revogada a Medida Provisória nº 249, de 4 de maio de 2005. <br />Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. <br />Senado Federal, em 19 de outubro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.<br />Senador RENAN ( continua ... ) <br />Clique e Leia a íntegra deste documento.<br /><br />VOLANTE DO PROGNÓSTICO DA<br />LOTERIA TIMEMANIA<br /><br /> <br /> <br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /> <br />SEU DIREITO DE VER, OUVIR, FALAR, RECLAMAR E ESPERNEAR.<br />Av. Luiza Fontinelle 300 – Entrada da Embratel – Tangua - RJ<br />justicarapida@yahoo.com.br - Justicarapida.ceucerto@gmail.com - delegaciadoconsumidor@gmail.com - ceucertodelegaciadoconsumidor@hotmail.com - ceucertodelegaciadoconsumidor@gmail.com<br />www.ceucertodelegaciadoconsumidor.blogspot.com<br />Tel: 3087.8742 – 4062-0852 / RAMAL 1790<br />CNPJ / MF: 05.308.391/0001-20<br /><br /><br /><br />PROCURAÇÃO<br /><br /><br />OUTORGANTE ROBERTO MARTINS IVO DE SOUZA, brasileiro, carteira de identidade IFP/DETRAN RJ 00202416774, CPF nº. 401.994.107-63, - residente e domiciliado na Rua do Senado, nº. 311- Aptº. 601 – Bairro Centro – RJ – CEP 20.231-005 - Tel: (21) 2222.1605 - 7855.8210- 9929-9979 – 8849-2621<br /><br />OUTORGADO CEUCERTO CONSELHO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E USUARIOS DE BENS E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES FIXA, MÓVEL E INTERNET..CNPJ 05.308.39.1001-20, COM SEDE ESTABELECIEDA NA AV. LUIZA FONTINELLE 300 – ENTRADA EMBRATEL – BAIRRO - CIDADE SATÉLITE – TANGUA – RIO DE JANEIRO – TEL 3087.8742 – 9101.1464 – POR SEU PRESIDENTE ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA, ADVOGADO, OAB 64450 - KLEBER LUIZ BOTELHO PEREIRA, OAB 75.445.<br /><br />PODERES<br /><br />Pelo presente instrumento particular de procuração que me foi exibido, lido e que assino nesta data, subscrevendo-o em todos os seus termos, constituo meu bastante procurador o(s) advogado(s) nomeado(s) e qualificado(s) acima, para me representarem IN SOLIDUM ou separadamente perante qualquer Juízo, instancia ou Tribunal, Repartições Públicas Federais, Estaduais e Municipais, outorgando-lhe(s) além dos poderes gerais AD JUDICIA para propor, variar de ações e següi-las até o final, mais ainda os especiais de firmar compromissos, transigir, desistir, concordar, discordar, conciliar, receber e dar quitação, impugnar, assinar auto de inventário, prestar primeiras e últimas declarações, concordar com cálculos, praticando todo e qualquer ato em direito permitido, por mais especial que seja, levantar fianças ou quaisquer depósitos e cauções judiciais em estabelecimentos de crédito, inclusive no Banco do Brasil S.A. Caixa Econômica Federal, e, bem assim, estes mesmos poderes, com ou sem reservas, podendo substabelecer no todo ou em parte. Para o fim específica de ingressar com ação de DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E CBF – CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL.<br /><br /><br />Rio de Janeiro, 27 de maio de 2011.<br /><br /><br /><br />ROBERTO MARTINS IVO DE SOUZA<br />IFP/DETRAN RJ 00202416774<br />CPF 401.994.107-63<br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br />DECLARAÇÃO DE HIPOSUFICIENCIA<br /><br /><br /><br /><br />Eu, ROBERTO MARTINS IVO DE SOUZA, brasileiro, carteira de identidade IFP/DETRAN RJ 00202416774, CPF nº. 401.994.107-63, - residente e domiciliado na Rua do Senado, nº. 311- Aptº. 601 – Bairro Centro – RJ – CEP 20.231-005, declaro para todos os fins em direito permitidos, que não disponho de meios e recursos financeiros para pagar as custas judiciais. Razão pela qual requeiro o beneficio da isenção de pagamento das custas judiciais.<br /><br /><br />ROBERTO MARTINS IVO DE SOUZA<br /><br />CPF 401.994.107-63<br />IFP/DETRAN RJ 00202416774<br />DECLARAÇÃO ANUAL DE ISENTO<br />INSTRUÇÃO NORMATIVA<br />RFB Nº. 864 / 2008 25 / 07 / 2008<br />LEI 7.115.83<br />WWW.RECEITA.FAZENDA.GOV.BR / Pessoa Física/Isento.htm <br /><br />Informamos que a Declaração Anual de Isento ( DAÍ ) A Receita Federal do Brasil foi instituída com o objetivo de manter atualizado o Cadastro de Pessoas Físicas. (CPF).<br /><br />Com a edição da (Instrução Normativa RFB Nº. 864 / 2008, DE 25 DE JULHO DE 2008, DEIXOU DE EXISTIR A DECLARAÇÃO ANUAL DE ISENTO A PARTIR DO ANO DE 2008.<br /><br />A ISENÇÃO PODERÁ SER COMPROVADA MEDIANTE DECLARAÇÃO ESCRITA E ASSINADA PELO PROPRIO INTERESSADO, CONFORME PREVISTO NA LEI 7.115 / 83.<br /><br /><br /><br />AS INFORMAÇÕES AQUI CONTIDAS NÃO PRODUZEM EFEITOS LEGAIS.<br />SOMENTE A PUBLICAÇÃO NO D.O. TEM VALIDADE PARA CONTAGEM DE PRAZOS.<br /><br />0007541-32.2011.4.02.5101 Número antigo: 2011.51.01.007541-7<br />1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS<br /> Autuado em 10/06/2011 - Consulta Realizada em 22/06/2011 às 18:52<br /><br /> AUTOR : ROBERTO MARTINS IVO DE SOUZA E OUTRO<br /> ADVOGADO: KLEBER LUIZ BOTELHO PEREIRA<br /> REU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL- RICARDO TEIXEIRA – CBF – CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL<br /><br /> 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro - MARCIA MARIA NUNES DE BARROS<br /> ART 253 Distribuição por Dependência em 10/06/2011 para 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro<br /><br /> Objetos: RESPONSABILIDADE CIVIL; EXPEDICAO/LIBERACAO DE DOCUMENTOS; CONCESSIONARIA SERVICO PUBLICO<br />--------------------------------------------------------------------------------<br />Concluso ao Juiz(a) MARCIA MARIA NUNES DE BARROS em 21/06/2011 para Despacho SEM LIMINAR por JRJFCBASPASCARD CARTÃO PASSE LIVREhttp://www.blogger.com/profile/04716916481836513533noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3060050286235312609.post-74915273770713310552011-06-22T07:21:00.000-07:002011-06-22T07:25:00.473-07:00RICARDO TEIXEIRA - CBF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL SÃO ACIONADA NA JUSTIÇA FEDERAL POR USO INDEVIDO DE JOGO DE LOTERIA ESPORTIVA TIMEMANIA<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhSZ8rUcjr1kv383_YWu0D8BWHbUM92rlr0b6REw1sq-MyG9lbtYOxapLCEYYaHJi6I-lkBCGFYxwjQ24oW8f5iinNbvhVZ69oYVXDXkuiIOSLcp947fSmECcQERhcvXlcPZJjz4qhoRwXD/s1600/RICARDO+TEIXEIRA+FOTO.jpg"><img style="display:block; margin:0px auto 10px; text-align:center;cursor:pointer; cursor:hand;width: 319px; height: 270px;" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhSZ8rUcjr1kv383_YWu0D8BWHbUM92rlr0b6REw1sq-MyG9lbtYOxapLCEYYaHJi6I-lkBCGFYxwjQ24oW8f5iinNbvhVZ69oYVXDXkuiIOSLcp947fSmECcQERhcvXlcPZJjz4qhoRwXD/s400/RICARDO+TEIXEIRA+FOTO.jpg" border="0" alt=""id="BLOGGER_PHOTO_ID_5621049991003417666" /></a><br /><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjBYRSFbekVcxYuueOmboLKkLcVhswrqBvINUsaWgJnCXKcCS8O_AwcbMgOjcNFnNMCZwCfN_40A7JdGZdEsE9VlmWpptmNaPzKA3pFb8sIfbUcPW3v3y8_LDTOHFat4SU53Xe-KjakORQ4/s1600/RICARDO+TEIXEIRA+FOTO.jpg"><img style="display:block; margin:0px auto 10px; text-align:center;cursor:pointer; cursor:hand;width: 319px; height: 270px;" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjBYRSFbekVcxYuueOmboLKkLcVhswrqBvINUsaWgJnCXKcCS8O_AwcbMgOjcNFnNMCZwCfN_40A7JdGZdEsE9VlmWpptmNaPzKA3pFb8sIfbUcPW3v3y8_LDTOHFat4SU53Xe-KjakORQ4/s400/RICARDO+TEIXEIRA+FOTO.jpg" border="0" alt=""id="BLOGGER_PHOTO_ID_5621049987302387938" /></a><br /><em></em><br /><br /><br />AS INFORMAÇÕES AQUI CONTIDAS NÃO PRODUZEM EFEITOS LEGAIS.<br />SOMENTE A PUBLICAÇÃO NO D.O. TEM VALIDADE PARA CONTAGEM DE PRAZOS.<br /><br />0007541-32.2011.4.02.5101 Número antigo: 2011.51.01.007541-7<br />1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS<br /> Autuado em 10/06/2011 - Consulta Realizada em 22/06/2011 às 11:01<br /> AUTOR : ROBERTO MARTINS IVO DE SOUZA E OUTRO<br /> ADVOGADO: KLEBER LUIZ BOTELHO PEREIRA<br /> REU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E CBF - RICARDO TEIXEIRA (PRESIDENTE)<br /><br /> 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro - MARCIA MARIA NUNES DE BARROS<br /> ART 253 Distribuição por Dependência em 10/06/2011 para 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro<br /> Objetos: RESPONSABILIDADE CIVIL; EXPEDICAO/LIBERACAO DE DOCUMENTOS; CONCESSIONARIA SERVICO PUBLICO<br />--------------------------------------------------------------------------------<br />Concluso ao Juiz(a) MARCIA MARIA NUNES DE BARROS em 21/06/2011 para Despacho SEM LIMINAR por JRJFCBASPASCARD CARTÃO PASSE LIVREhttp://www.blogger.com/profile/04716916481836513533noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3060050286235312609.post-44737496613043800312011-06-12T16:22:00.000-07:002011-06-12T16:25:53.230-07:00RICARDO TEIXEIRA - CBF - CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL SÃO ACIONADOS NA JUSTIÇA POR APROPRIAÇÃO E USO INDEVIDO DO TIMEMANIA - "BOLÃO DOS CAMPEONATOS"SEU DIREITO DE VER, OUVIR, FALAR, RECLAMAR E ESPERNEAR.<br />Av. Luiza Fontinelle 300 – Entrada da Embratel – Tangua - RJ<br />justicarapida@yahoo.com.br - Justicarapida.ceucerto@gmail.com - delegaciadoconsumidor@gmail.com - ceucertodelegaciadoconsumidor@hotmail.com - ceucertodelegaciadoconsumidor@gmail.com<br />www.ceucertodelegaciadoconsumidor.blogspot.com<br />Tel: 3087.8742 – 4062-0852 / RAMAL 1790<br />CNPJ / MF: 05.308.391/0001-20<br /><br /><br />Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível <br />JUSTIÇA FEDERAL<br />RIO DE JANEIRO<br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br />Processo n°. <br /><br /><br /> <br /><br /><br /><br />1)ROBERTO MARTINS IVO DE SOUZA, brasileiro, carteira de identidade IFP/DETRAN RJ 00202416774, CPF nº. 401.994.107-63, - residente e domiciliado na Rua do Senado, nº. 311- Aptº. 601 – Bairro Centro – RJ – CEP 20.231-005 - Tel: (21) 2222.1605 - 7855.8210 - 9929-9979 – 8849-2621, E-mail robeivo@ig.com.br - autor do projeto “BOLÃO DOS CAMPEONATOS”, e <br /><br /><br />LITISCONSORTE ATIVO NECESSÁRIO<br />co-autor<br /><br />2)B.B.M.E – BRASIL BOLA MARKETING ESPORTIVO E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA, inscrita no MF sob nº. 04.220.537-0001-18, com sede estabelecida na Rua do Senado, 311 – Sala 601 – Centro – Rio de Janeiro – RJ – Cep: 20.231-005, neste ato representada pelo seu sócio majoritário ROBERTO MARTINS IVO DE SOUZA, vem mui respeitosamente nos termos do que estabelece a Lei 9.610, (DIREITOS AUTORAIS) Art. 7º. 18, 22, 28, Artigo 796 e seguintes, 842, §3º. 843, 844, I, II, CPC, art. 5º inciso XXXIV, art. 77, (atual artigo 33 - § 6º), da Constituição Federal Brasileira, combinado com a doutrina e jurisprudência pertinente a espécie, interpor a presente:<br /><br /><br />AÇÃO INDENIZATÓRIA<br />POR DANOS MORAIS<br />OBRIGAÇÃO DE FAZER<br />CUMULADA COM<br />PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA<br /><br /><br />Em desfavor de:<br /><br />01) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, instituição financeira sob a forma de empresa pública de direito privado, cariada por legislação complementar publicada na forma dos Decretos 81.171 / 78 e 97.547 / 89, com sede em Brasília e Filial neste Estado, situada na Av. Rio Branco nº. 174, nesta Capital, onde recebe intimação, no 23º. Andar – Central Jurídica - CNPJ/MF 00.360.305 / 0198-08, neste ato representado pelo seu Presidente, <br /><br />LISTISCONSORTE PASSIVO NECESSARIO<br /><br />02) CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF, associação civil de finalidades desportivas, sem intuitos lucrativos, inscrita no CNPJ sob no. 33.655.721/0001-99, com sede na Rua Victor Civita, nº. 66 – B1 – Edifício 5 – 5º. Andar – Barra da Tijuca – Cep: 22775-040, www.cbf.org.br - neste ato representada pelo Presidente Senhor RICARDO TEIXEIRA;<br /><br />Pelos fatos e razões que passa a expor para ao final requerer:<br /><br />DOS FATOS PRECEDENTES<br /><br /> Em 1999, quando ainda trabalhava como BOMBEIRO PM, em suas NOITES TENEBROSAS DE INSONIA, preocupado com o salário mínimo que ganhava e o FUTURO DE SEUS FAMILIARES, buscou por varias noites inspiração, na CALADA DA NOITE quando lhe veio a inusitada idéia de ELABORAR UM PROJETO VOLTADO PARA ÁREA ESPORTIVA.<br /><br />Desenvolveu um projeto na área de jogos de prognósticos, o qual faria uso da marca e identificação dos clubes de futebol, cujo titulo é “BOLAO DOS CAMPEONATOS” com a finalidade de incentivar o aumento no comparecimento do publico nos estádios, por meio da realização de sorteios instantâneos, tendo ainda um acumulado para sorteio semanal. As idéias buscavam favorecer o torcedor e apaixonados por jogos e lotéricos, as entidades sociais, e atletas nacionais, e ajudar aos clubes de futebol a saldar suas dividas com o fisco, bem como, favorecer os órgão governamental da secretaria de fazenda que regula o setor de jogos e sorteios, etc.<br /><br />Durante noites e dias inteiros pensou e trabalhou incessantemente, diuturnamente para criar, aperfeiçoar e a cada instante melhorar, com a certeza indubitável de tornar exeqüível. Sem falhas. Sem erros. Perfeito.<br /><br />Após devidamente elaborado realizou o competente Registro em Cartório de Títulos e Documentos (...) <br /><br />Devidamente amparado e escorado nos REGISTROS CARTORIAIS, que lhe garantiam a paternidade e anterioridade, encaminhou formalmente, com protocolo de recebimento à CONFEDRAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL.<br /><br /> Posteriormente à FEDERAÇÃO PAULISTA DE FUTEBOL, objetivando cooptar apoio e ou co-autoria para posterior apresentação e encaminhamento a CEF – CAIXA ECONOMICA FEDERAL e a todos os CLUBES DE FUTEBOL EXISTENTES NO BRASIL, VIA ECT – EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.<br /><br />DO PROJETO<br /><br />Dado a sua relevância, levou estes autores a constituir uma empresa formalmente constituída, conforme documentos anexos, com nome fantasia BBME BRASIL BOLA MARKETING ESPORTIVO E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA. Em 01/10/2000, data em que se efetuou também o registro em títulos e documentos, do referido projeto com certas salva quadras, ou seja reservando algumas informação. <br /><br />DA APRESENTAÇÃO DO PROJETO<br /> <br />Em 06/11/2000 protocolamos sob o numero 36228 na CBF Confederação Brasileira de Futebol, o referido projeto. Em três ou quatro dias depois do registro, fomos chamados à comparecer referida entidade para uma reunião, com seu diretor financeiro a época Sr. Carlos Eugenio Salim. o qual relatou já estar ciente do projeto protocolado. O representante quis saber mais sobre o projeto, que visava ajudar os clubes de futebol a sanar sua dividas tributarias, tendo em vista não está claro alguns pontos, passo a passo sanamos as duvidas, relatando a mecânica do sorteio, o que gerou seguinte comentário:<br /><br />“O projeto é perfeito, sendo de grande relevância para os clubes, e caso vocês consigam aprová-lo vocês terão total apoio da CBF”.<br /><br />Após esta afirmativa ficamos desapontados, tendo em vista que esclarecemos ser pessoas humildes e sem condições financeira, não dispondo de recursos financeiros e portanto não tendo como dialogar com os setores do governo, ainda mais sobre um projeto que de abrangência nacional, ou seja a conversa seria em Brasília, portanto, buscávamos apoio junto a Confederação Brasileira de Futebol, para assim viabilizar, intermediar as conversações por ser esta entidade que representa e congrega as agremiações brasileira de futebol, bem como, tratar-se de um projeto de Lei de algo que beneficiaria seus filiados.<br />Em poucos dias, conforme resposta do oficio CBF nº. 6020 de 14/06/2000 conforme anexo. A entidade relata que realizou um exame sumario, verificou-se ser matéria estranha aos seus objetivos, portanto, devolvia nesta oportunidade o material. Fato que não ocorreu. Jamais, mesmo decorrido tanto tempo não recebemos tais documentos, o que nos deixou revoltado. Porem si houvesse a tentativa de nos lesar saberíamos, devido as salva guarda que só quem o elaborou, saberia torná-lo viável sem os tropeços, riscos e fadado ao insucesso e total fracasso.<br /><br />Centenas de OFICIOS foram encaminhadas por correio para todas as FEDERAÇÕES e CLUBES DE FUTEBOL EXISTENTES EM TODO O BRASIL. Mas, desses não logrou nenhum êxito. Nem mesmo manifestando sua negativa por ofício.<br /><br /><br />O tempo segue seu curso, e em 2001 estava em curso a CPI do Futebol, porem após as eleições parlamentares de 2002. <br />Decorrido algum tempo a imprensa informa sobre uma nova modalidade de LOTERIA, que seria lançada. Muitos DEBATES ESPORTIVOS EM JORNAIS E TELEVISÃO sobre o tema, passaram a dar destaque ao assunto e informar que se destinava FINANCIAR OS DÉBITOS DOS CLUBES DE FUTEBEOL COM O INSS, o FGTS e RECEITA FEDERAL. UMA NOVA LOTERIA, que beneficiária os clubes de futebol. Até que em 2005, é apresentado por um DEPUTADO FEDERAL O PROJETO DE LEI 5524 / 2005 da TIMEMANIA.<br /><br />DA AUTORIA DO PROJETO DA TIMEMANIA<br /><br />O DEPUTADO FEDERAL PELO ESTADO DE GOIÁS, PEDRO CANEDO, APRESENTA PROJETO DE LEI Nº. 5524/2005, que é apensado ao PROJETO DO EXECUTIVO DE Nº. 5541 / 2005. TENDO SIDO APROVADO EM 07 / 12 / 2005.<br /> <br />Ficamos surpresos tendo em vista ser de nossa autoria o jogo, que fazia uso dos SÍMBOLOS DOS CLUBES, e beneficiava clubes de futebol, porem NÃO TINHAMOS RECURSOS E MEIOS PARA BUSCAR O ELO PERDIDO DESTA CORRENTE E ESTABELECER UMA LIGAÇÃO, O LINK PERFEITO. <br />O DEPUTADO FEDERAL PEDRO CANEDO, era do partido PP-GOAIS, Estado muito distante do Rio de Janeiro. Fizemos uma busca exaustiva na tentativa de entender como seria possível esta coincidência. A dúvida persistia, crescia e incomodava diuturnamente. Como alguém pode pensar e elaborar um projeto exatamente igual? Um projeto com a mesmíssima idéia e na mesma seqüência lógica e exposição de fatos ou propostas? Após intensas e exaustivas buscas, hoje, graças a INTERNET, logramos êxito frente a inúmeras informações que não deixavam duvida sobre o LINK, o ELO PERDIDO DA RELAÇÃO CBF – CLUBES – CEF – EXECUTIVO FEDERAL. A ligação perfeita o VINCULO dissociável do uso de um político atuando como “LONGA MANUS” DA CBF para lançar o jogo de prognostico cujo titulo é TIMEMANIA loteria que por projeto de Lei irá BENEFICIAR OS CLUBES DE FUTEBOL e usar SEUS SÍMBOLOS E SUAS MARCAS.<br /><br />DOS PROJETOS DE LEI APROVADOS NA CAMARA / SENADO<br />5524/2005 e 5541/2005<br /><br />Estes PROJETOS DE LEI, aprovado em 07/12/2005, recebeu a denominação de:<br /><br />“TIMEMANIA”<br /><br />Este PROJETO LEI tem sua estrutura, finalidade, regulamento, arrecadação e beneficiados, muito semelhantes, senão idênticos ao do “BOLÃO DOS CAMPEONATOS” criado pelo autor.<br /><br />DAS INCRIVEIS E CONSTANTES COINCIDENCIAS<br /><br />São muitas e flagrantes as coincidências que envolvem as duas IDÉIAS denominadas de “BOLÃO DOS CAMPEONATOS” e TIMEMANIA, dentre eles convém apresentar e destacar para melhor análise.<br /><br />a)Ambos os projetos utilizam o Campeonato Brasileiro como plataforma, alem dos dois dependerem de um número determinado de participantes e usarem times das séries A,B,C, do futebol brasileiro.<br />b)Tanto o BOLÃO DOS CAMPEONATOS quanto a TIMEMANIA repassam recursos às entidades esportivas, as entidades de atletas carentes e às entidades de apóio a deficientes.<br />c)Os dois PROJETOS têm periodicidade semanal, tem prêmios instantâneos, atingem todo território brasileiro, necessitam de uma empresa gestora e dependem da CBF;<br />d)Ambos os projetos admitem a adesão voluntária dos clubes, alem da destinação de parte da arrecadação para quitação das dívidas dos clubes e usarem as identificações dos clubes (MARCAS / ESCUDOS / LOGOMARCAS).<br />Está patente, publico e notório, de forma incontestável, à luz dos fatos e datas de acontecimentos, que o PROJETO DE LEI QUE ORIGINOU A TIMEMANIA é muito parecido com o PROJETO BOLÃO DOS CAMPEONATOS, sendo que este (BOLÃO DOS CAMAPEONATOS) possui SEUS REGISTROS e COMPROVANTES DE APRESENTAÇÃO muito anterior as REPORTAGENS JORNALISTICAS QUE MENCIONAM SOBRE SEU SURGIMENTO / NASCIMENTO.<br /><br />OUTRAS <br />INCRIVEIS COINCIDENCIAS<br /><br />Diante de tantas, imensas e incríveis coincidências, inconformado com o uso indevido de sua “obra”, passou todo este período buscando o “ELO PERDIDO” que faltava e unia um fato TIMEMANIA a outro BOLÃO DOS CAMPEONATOS.<br /><br />Passou então a acompanhar todas as “NOTAS JORNALISTICAS” sobre a TIMEMANIA.<br />A certeza de que se tratava do mesmo PROJETO E OBRA, motivaram a distribuição de medida judicial. <br />MEDIDA JUDICIAL<br />Objetivando buscar e encontrar uma solução para apaziguar seu “espírito inconformado” ingressou com AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATORIA, PROCESSO N 2007.51.01.031686-7, todavia, o patrono não foi bem sucedido no ajuizamento e qualificação do pólo ativo bem como em seu pedido.<br /><br />DA SENTENÇA TERMINATIVA<br /><br />MÉRITO<br />....... <br /><br />“No caso concreto, a parte autora objetiva a suspensão da loteria denominada TIMEMANIA, até qie seja comprovado o titular do direito autoral sobre o projeto “BOLÃO DOS CAMPEONATOS”<br />“A matéria não demanda maiores elastérios, devendo ser totalmente indeferida a medida cautelar requerida”.<br />“Em primeiro lugar, não há razão para duvidar que o projeto “BOLÃO DOS CAMPEONATOS”, na forma do documento trazido pela parte autora às fls. 22 / 28, tenha sido elaborado pelos sócios da empresa autora”.<br />“Entretanto, não há comprovação ou sequer indicio de que as idéias constantes de tal projeto tenham sido aproveitadas na elaboração da loteria TIMEMANIA”.<br /><br />MARCIA MARIA NUNES DE BARROS<br />Juíza Federal<br /><br />A CBF em contestação, à ação junto a 24º vara de Justiça Federal impetrada em 15 de abril de 2008, destacamos: <br /><br /> `` Também é falsa a alegação da Autora de que o projeto da TIMEMANIA necessitou do aval da CBF para ser lançado. Esta, na verdade é bom repetir, nada influiu, nem na elaboração e, muito menos na divulgação e execução do projeto, a ela apresentado em 06/11/2000 e devolvido a Autora no dia 14 do mesmo mês´´.<br /><br />Dentre varias informações publicas destacamos esta noticia: <br /><br />LOBBY DA CBF<br />VIA INTERNET<br /><br />“ O projeto que resultou na TIMEMANIA nasceu da combinação de um projeto do governo com outro apresentado pelo deputado federal Pedro Canedo (PP-GO), ambos no ano passado. (2005) A proposta de Canedo prevaleceu no texto final. Por coincidência ou não, ele é um dos maiores lobistas dos times de futebol no Congresso.<br /><br />Na campanha eleitoral de 2002, Canedo recebeu R$150 mil reais da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), a maior DOAÇÃO DECLARADA OFICIALMENTE pela ENTIDADE e pelo candidato ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A doação bancou / patrocinou mais da metade dos gastos oficiais de Canedo.<br /><br />OUTRO ENIGMÁTICO CASO<br />O projeto foi aprovado no Senado em dois meses. Enquanto permaneceu / passou quase um ano na Câmara, entre as duas votações feitas pelos deputados. Principal responsável pelo andamento das votações no Senado. O presidente da Casa, SENADO FEDERAL, Renan Calheiros (PMDB-AL), TAMBEM FOI AGRACIADO / CONTEMPLADO com a generosidade da CBF. Recebeu R$ 100 mil reais da entidade, na campanha de 2002.<br />BANCADA DA BOLA<br />Além de gastos diretos com financiamento de campanhas da ordem de R$612 mil reais, ficou comprovado que o fluxo de recursos destinados pela CBF às federações foi maior nos períodos eleitorais. A CBF, de forma indireta, teria doado muito mais dinheiro às campanhas de 1998 e 2000. O montante distribuído ultrapassou R$ 12 milhões e atendeu a critérios pessoais do presidente da entidade, RICARDO TEIXEIRA. <br />Info<br />Biografia<br />PEDRO CANEDO – PP<br /> <br /><br />Pedro Chaves Canedo Nascimento: 20/6/1949 Profissães: Médico<br />Filiação: Jeverson Chaves Canedo e Isabel Tassara Canedo Legislaturas: 1987-1991, 1995-1999, 1999-2003 e 2003-2007.<br />CÂMARA DOS DEPUTADOS: <br />COMISSÕES EXTERNAS: CPI: Titular e Suplente; CBF/NIKE: Suplente; Direitos Autorais: <br />Outras Informações: <br />Presidente, 1978-1979 e 1995, e Vice-Presidente de Futebol, 1980-1982, da Associação Atlética Anapolina, Anápolis, GO. Vice-Presidente da Federação Goiana de Futebol, Goiânia, GO, 1983-1985. Vice-Presidente do Clube Recreativo Anapolina, Anápolis, GO, 1994-1995.<br />CONEXÃO<br />ANTONIO PALOCCI<br />RICARDO TEIXEIRA<br />CASEIRO FRANCENILDO COSTA<br />A CBF mantém, desde 1998, uma EMBAIXADA em Brasília. Uma mansão alugada que ocupou as páginas de jornais em todo o pais, quando do ESCÂNDALO DO CASEIRO FRANCENILDO COSTA, que CONSOME 660 mil reais em despesas por ano. Esta mansão se tornou uma espécie de SEDE DA BANCADA DA BOLA. Ali, em partidas de futebol, festas concorridas, bem servidas de comidas, bebidas, orgias sexuais e outras atrações, PARLAMENTARES E CARTOLAS confraternizam e buscam a orientação de RICARDO TEIXEIRA.<br />Em 2006, a BANCADA DA BOLA foi decisiva na implantação da TIMEMANIA, uma LOTERIA que servirá para ajudar os CLUBES DE FUTEBOL a refinanciarem e pagarem suas dívidas.<br />MANIFESTAÇÃO AUTORAL<br />Tendo em vista as varias informações publicadas na midia escrita, falada e televisiva, (INTERNET) tomamos a decisão iniciativa de vir a publico, informar que a loteria intitulada TIMEMANIA que seria lançada pelo governo era na verdade de nossa CRIAÇÃO / AUTORIA. <br />Em reportagem de 17/09/2006 no JORNAL LANCE, o diario dos esportes, relatamos o caso, e em réplica sob o titulo.<br />A Caixa esta confiante o Sr Paulo Campos, Superintendente nacional de jogos e loterias da Caixa, da sua explicação que nos destacamos o segunte depoimento:<br />“ O superintendente explica que a TIMEMANIA foi desenvolvida em 2003. O produto vai utilizar escudos de 80 clubes das serie A,C,B. Cada jogador apostará em 10 escudos, no dia do Sorteio serão sorteado 7 deles. Quem acertar todos leva o premio principal, o apostador tambem escolherá o time de seu coração, que, se for o primeiro a sair, lhe garante bonus”. A declaração do Sr Paulo Campos é surpreede tendo em vista que a loteria TIMEMANIA lançada messes depois pela Caixa Ecomomica Federal, estranhamente NÃO APRESENTA QUALQUER SIMBOLO, portanto, estamos diante de outra loteria. Esta alteração levou-nos a propor uma Ação Judicial junto a 24º.vara de Justiça Federal em 15 de Abril de 2008, contra a CBF e Caixa Ecomomica Federal, que em suas contestações revelam pontos de grande relevancia no esclarecimento da verdade. Segue em destaque a contestação da Caixa onde é textual a informação das marças das entidades. <br />“ Convem destacar que a utilização das marcas ou simbolos dos times de futebol em vez dos numero para sorteio, bem como a possibilidade de oferecer um produto que remunere as entidade desportivas, não caracteriza similaridade entre o projeto Bolão dos Campeonatos e a Timemania”.<br />É inegavel a existencia da loteria com simblos, que apos a materia publicada em 17/09/2006 levou-os a apresentar um jogo diferente do estipulado no projeto de lei 5524/05 apresentado por PEDRO CANEDO.<br />Em nossas alegação, apresentamos de forma exemplicativa um modelo do volante acumulado, do “BOLAO DOS CAMPEONATOS” loteria elaborada em 2000, e informado ao Sr. JOSE SALIM DIRETOR FINANCEIRO DA CBF no mesmo ano.<br />É inegavel tambem que por não saber a mecanica, de seu funcionamento, gerou consequencias danosas a todos os envolvidos. O fracasso do jogo e o pedido de varios clubes para que seja feito uma mudança na TIMEMANIA, estas nudanças a aproxima de forma clara e inegavel, do PROJETO DE JOGO POR NÓS ELABORAADO E A ELES APRESENTADO. <br />Destacamos algumas:<br />Em materia do jornal o GLOBO de 2 de novembro, 2008<br />TIMEMANIA FRACASSA E VÍRA JOGO DE AZAR PARA OS CLUBES BRASILEIRO <br />A timemania não tem correspondido ás espectativas, que era muito mais otimistas. Os técnicos previam uma arrecadação muito maior.<br />Disse Moreira Franco, vice-presidente de Fundos de Governo e loterias da CEF<br />“A formula de jogo, é complicada e afasta o apostador”.<br />“Tem que simplificar e criar atrativos, Vamos sugerir sorteios dentro dos estádios, nos intervalos do jogos, e a redução do preço do bilhetes”.<br />Disse Delair Dumbrosck vice-presidente do rubro-negro:<br />BLOGO DO NOBLAT<br /><br />http://oglobo.globo.com/pais/noblat/posts/2005/11/08/entre-palavras-fatos-29002.asp<br /><br />Entre palavras e fatos <br />De Lula em discurso no interior da Bahia em 17 de agosto último:<br />- Não haverá, da nossa parte, nada que não possa favorecer nenhuma investigação.<br />De Lula, ontem, em entrevista ao programa Roda Viva da TV Cultura:<br />- Nós estamos com três CPIs funcionando. Não há nenhuma ingerência do governo para criar qualquer problema para a CPI. Acho que o povo deve aproveitar que estou na presidência e se alguém tiver denúncias tem que fazer porque elas serão apuradas.<br />O que o governo fez até agora para barrar investigações de denúncias de corrupção:<br />? Assim que estoura o escândalo de corrupção nos Correios, com a reportagem da revista VEJA, de 15 de maio, a base aliada minimiza o caso. O discurso é o de que o flagrante de um chefe de departamento da estatal embolsando R$ 3 mil não passa de um caso isolado e que não justifica uma CPI.<br />? O PSDB e o PFL conseguem recolher assinaturas suficientes no Senado para criar a CPI mista dos Correios. O governo inicia um movimento de retirada das assinaturas da lista para criação da Comissão. No dia 25 de maio, o governo tenta, sem sucesso, derrubar o quorum da sessão na qual foi feita a leitura do requerimento da CPI. O quorum mínimo é de 86 deputados e 14 senadores, mas comparecem 189 deputados e 39 senadores.<br />? O governo corre contra o tempo para retirar assinaturas de deputados até a meia-noite do dia 25 de maio. O esforço, no entanto, fracassa. No fim das contas, apenas 30 deputados passaram pelo desgaste de retirar a assinatura do requerimento. A CPI nasce com o apoio de 234 deputados e 52 senadores. A cúpula do PT promete punir com isolamento político os parlamentares do partido que assinaram o requerimento para criação da CPI dos Correios.<br />? Enquanto não são indicados os membros da CPI, o governo tenta barrá-la na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. O deputado João Leão (PL-BA) entra com recurso que contesta a criação da CPI dos Correios. O deputado Inaldo Leitão (PL-PB), que retirou a assinatura do requerimento de criação da CPI, é escolhido relator. <br />? O ministro da Fazenda, ANTONIO PALOCCI, é acusado de prometer liberar R$ 400 milhões em emendas para que o Congresso enterre a CPI. Os partidos da base aliada trocam integrantes da Comissão de Constituição e Justiça que poderiam votar contra o recurso de inconstitucionalidade e os substitui por votos certos contra a instalação da CPI. (O PSB pôs Sandra Rosado (RN) na vaga de Gonzaga Patriota (PE). O PTB retomou suas duas vagas cedidas ao PP, excluindo da CCJ dois deputados que assinaram o requerimento da CPI: Wagner Lago - PP-MA e Antonio Cruz – (PP-MS).<br /> ? Desrespeitando a proporcionalidade dos partidos, que garantiria ao bloco formado pelo PFL e PSDB a presidência ou a relatoria da CPI, o governo trabalha para ficar com os dois postos. Sem acordo com a oposição, que indicou o senador César Borges (PFL-BA) para a relatoria, a base aliada elege, por 17 votos a 15, o senador Delcídio Amaral (PT-MS) para a presidência. O relator é o deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).<br /> ? No dia 29 de junho, o presidente Lula pôs a impressão digital na operação abafa. Ao revogar a medida provisória que criava a LOTERIA ESPORTIVA TIMEMANIA, Lula abriu caminho para que fosse votado na Câmara o pedido de urgência da CPI da Compra de Votos. Com a obstrução da oposição, a pauta na Câmara é trancada. O governo retira a urgência de vários projetos, só para desobstruir a pauta da Casa e votar a criação da CPI da Compra de Votos. Com ela, pretende investigar o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.<br />? O governo tenta criar a CPI chapa branca do Mensalão na Câmara dos Deputados para evitar que os senadores participem da investigação da venda de votos de deputados, e inclue no projeto a apuração da venda de votos para aprovar a reeleição no governo Fernando Henrique Cardoso, em 1997. O governo não consegue criar a CPI do Mensalão na Câmara, mas o adendo que garante investigação do governo FHC é aprovado. <br /> ? O governo tenta contornar a pressão para que a CPI dos Correios centralize também as investigações do mensalão, dos bingos e do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB). O governo trabalha contra a unificação das investigações em uma CPI da Corrupção, apostando que a diluição dos fatos em várias comissões fará com que a oposição perca forças. <br />? O governo se esforça para tirar os holofotes da CPI dos Correios e deslocar as investigações mais explosivas, em que as denúncias de corrupção envolvem petistas do governo e do Congresso, para a CPI do Mensalão. Lá o governo tem a maioria dos votos. <br />? O então vice-presidente da CPMI do Mensalão, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), divulga uma lista apócrifa com nome de beneficiários do chamado "Mensalinho" (corrupção envolvendo o PSDB na eleição para o governo de Minas Gerais em 1998). Descobre-se depois que o documento era falso. A intenção ao apresentá-lo era desviar a atenção das investigações em cima do atual governo. Pimenta é forçado a renunciar ao cargo de vice-presidente da Comissão.<br /> ? O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), instância máxima da Justiça do país, o ministro Nelson Jobim procura líderes dos principais partidos políticos para advertir sobre os possíveis riscos da crise política. Jobim disse aos líderes partidários que o país corre o risco de ficar ingovernável por uma década se a oposição buscar o impeachment de Lula.<br /> ? O governo emplaca seu candidato à presidência da Câmara, Aldo Rebelo (PCdoB-SP). A eleição de Aldo Rebelo foi a principal vitória política do governo Lula na crise política. O custo da vitória, contudo, teve proporções inéditas: o Planalto prometeu cargos, apoio para projetos e liberação de 1,5 bilhão de reais em verbas para vencer.<br /> ? O PT, com apoio do governo, oferece um acordo aos seis deputados petistas ameaçados de cassação com o objetivo de abreviar a crise política. Depois de assegurar que não daria legenda para disputar as eleições de 2006 aos que renunciassem ao mandato para escapar da cassação, a cúpula do partido recua e promete apoiá-los - desde que eles renunciem aos mandatos.<br />LEGISLAÇÃO SOBRE <br />DIREITOS AUTORAIS<br />LEI 9.610 / 1998.<br /><br />A “IDÉIA”, projeto “BOLÃO DOS CAMPEONATOS” do autor se encontra inserido no rol de obras intelectuais protegidas tais como às criações do espírito expressa por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro.<br /><br />Conforme estabelece o artigo 18 da Lei 9.610/98 as OBRAS INTELECTUAIS estão protegidas independentemente de registro, sendo facultado ao Autor registrar sua obra no órgão público definido.<br /><br />O artigo 22 da lei 9.610/98 qualifica e subdivide em DIREITOS MORAIS E DIREITOS PATRIMONIAIS<br /><br />DOS DIREITOS MORAIS<br />E OUTROS<br /><br />É assegurado ao autor o direito de reivindicar a qualquer a autoria de sua obra, e também o direito de ter seu nome indicado ou anunciado como sendo o autor, na utilização de sua obra. O artigo 24 da Lei 9.610/98 tutela a existência de outros DIREITOS AUTORAIS.<br /><br />DOS DIREITOS PATRIMONIAIS<br /><br />A Lei 9.610/98 estabelece em seu artigo 28 que somente o autor tem o direito exclusivo de utilizar, fluir e dispor da obra literária, artística ou científica.<br /><br />PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE<br /><br />O direito de ser reconhecido como autor de determinada obra deve observar o principio da NOVIDADE ou da ANTERIORIDADE, de forma que deve preceder outras obras que reproduzam seu conteúdo. Isto é fartamente comprovado pela documentação acostada aos autos.<br />DO AGENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL<br /><br />A CEF, ao apresentar sua CONTESTAÇÃO ao Juízo da 24ª. Vara Cível da Seção Judiciária, Processo nº. 2007.51.01.031686-7, assim se expressou às folhas 52. Ipsis literis:<br /><br />“ O projeto apresentado pela autora, alem de não ser inédito, em nada se assemelha à TIMEMANIA, produto concebido pela equipe da GELOT – Gerencia de Loterias da CAIXA, dede o ano de 2001, nos moldes que a CAIXA administra, por delegação do Governo Federal e em fiel cumprimento a determinação legal, acrescentando que nada foi encontrado na Superintendência de Loterias alusivo ao projeto informado pelo autor”.<br /><br />ESTE PROJETO TIMEMANIA fere o principio da ANTERIORIDADE da lei e da NOVIDADE, demonstrado pelo autor com o registro em todos os órgãos competentes e OFICIOS remetidos e devidamente protocolados.<br /><br />“A TIMEMANIA não se destina a motivar e divulgar campeonato de qualquer modalidade desportiva, que incentiva o comparecimento do público aos estádios, para gerar mais recursos aos clubes; ela apenas utiliza a nomenclatura dos times de futebol para realizar um tipo de sorteio”.<br /><br />“A utilização do Campeonato Brasileiro como plataforma não corresponde com a realidade da TIMEMANIA, uma vez que esta loteria não está relacionada com qualquer campeonato, apenas utiliza a nomenclatura dos clubes para realizar um tipo de sorteio”.<br /><br />“O uso dos nomes das entidades desportivas em modalidades de loterias, com a justa remuneração pela utilização de suas marcas, não caracteriza similaridade entre o projeto apresentado pelo autor e a nova loteria TIMEMANIA, uma vez que a CAIXA já utiliza tal associação nas loterias de prognósticos esportivos desde o ano de 1970, e a modalidade TIMEMANIA foi concebida nos moldes das loterias de prognósticos existentes, combinando o forte apelo da paixão do brasileiro pelo futebol nacional.”<br /><br />É exatamente esta a DIFERENCIAÇÃO e neste INEDITISMO, que residem as diferenças entre a TIMEMANIA e o “BOLÃO DOS CAMPEONATOS”. Na utilização das MARCAS, LOGOMARCAS, ESCUDOS, NO AMOR PELA CAMISA, PELO TIME. NO DENOMINADO FORTE APELO POPULAR E NA PAIXÃO PELO CLUBE E FUTEBOL BRASILEIRO QUE ARRASTAM MILHARES DE TORCEDORES AOS ESTÁDIOS E AS RUAS. ATÉ MESMO A DESENTENDIMENTOS FATAIS.<br /><br />“De fato, a TIMEMANIA atinge todo o território nacional e tem periodicidade das loterias federais, não apresentando prêmios instantâneos e não dependendo do aval (sic) da CBF”.<br />“Conforme disposto no item 1.7 da Portaria ministerial nº. 11, de 30 de janeiro 2008, que regulamenta a TIMEMANIA, as premiações estão relacionadas aos sorteios de prognósticos e de um “time do coração”, conforme abaixo transcrito”.<br /><br />“Convém destacar que a utilização das marcas ou símbolos dos times de futebol em dos números para sorteio, bem como a possibilidade de oferecer um produto que remunere as entidades desportivas, não caracteriza similaridade entre o projeto BOLÃO DOS CAMPEONATOS e a TIMEMANIA, que trabalha com a opção de utilizar os times de futebol nos concursos de apostas, conforme demonstrado nos itens anteriores, desde o lançamento da Loteria Esportiva em 1970”.<br /><br />“No inicio do ano de 2003, o produto TIMEMANIA, foi apresentado para o Ministério do Esporte, que, em negociação com representantes dos clubes de futebol (Clube dos Treze) e com o Ministério da Fazenda, ajustaram um tipo de securitização para cobrança das dívidas dos clubes com o Governo, atrelando a remuneração do uso das marcas dos times (direito de imagem) especificamente para o pagamento das dívidas daquelas entidades com os credores da União (PGFN, Receita Tributária, Receita Previdenciária / INSS) e com o GGTS, aprovando uma nova negociação das dívidas dos clubes com os citados credores e que posteriormente culminou com a aprovação da Lei 11.345 / 06 de 14 / 09 / 06, alterada pela Lei 11.505/07 de 18/07/07 e regularizada pelo Decreto 6.187/07, de 14/08/07”.<br /><br />CONTRADIZENDO O QUE DISSE<br /><br />Neste item acima transcrito, a CEF alega que entabulou / ajustou uma modalidade de “compensação” para as dívidas dos clubes, atrelando a remuneração à UTILIZAÇÃO DO USO DAS MARCAS DOS TIMES, (DIREITO DE IMÁGEM) especificamente para pagamento das dívidas daquelas entidades. <br /><br />DO ENGÔDO – DA FARSA – DA FRAUDE<br /><br />Mas, ao se observar o talão, o PROGNÓSTICO DA TIMEMANIA, verificamos que NÃO EXISTEM AS ALEGADAS / MENCIONADAS IMÁGENS OU MARCAS QUE JUSTIFICAM E ATRELAM O PAGAMENTO / REPASSE AOS CLUBES PELO “DIREITO DE USO DE IMAGEM”.<br /><br />INDAGA-SE: <br /><br />DE QUE TIMEMANIA ESTÃO FALANDO?<br />A QUAL TALÃO OU PROGNÓSTICO ESTÃO SE REFERINDO?<br /><br />Ora, diante da INEXISTENCIA TOTAL DE MARCA OU IMAGEM DE TIME / CLUBE no bolão da TIMEMANIA, não existe RAZÃO PARA PAGAMENTO / REMUNERAÇÃO POR USO DE IMÁGEM.<br /><br />LOGO ESTE PAGAMENTO É TOTALMENTE IRREGULAR.<br />Desta forma está se constituindo a TIMEMANIA, desde o primeiro JOGO EM DESVIO DE VERBA. DE RECURSOS. FRAUDE PARA COM O APOSTADOR. DESVIO DE FINALIDADE.<br /> <br />DO ÂMAGO DA PRESENTE QUESTÃO<br />“QUEST IURIS”<br /><br />Reside no núcleo central do PROJETO “BOLÃO DOS CAMPEONATOS” que consiste nesta alegada NOVIDADE DE CRIAÇÃO, alem de outras, prevista na Lei 9.610 / 98, quais sejam divulgar e motivar a participação / adesão de outros clubes, incentivar o comparecimento do público aos estádios, estimular o torcedor a realização de apostas, proporcionar geração de recursos para os clubes, com o conseqüente pagamento das dívidas pelos clubes, utilização da marca, logomarca, escudo. <br /><br />DA ALTERAÇÃO E MAQUIAGE<br />DA OBRA INTELECUAL<br /><br />No presente caso, houve de forma indubitável e incontestável flagrante mudança, SIMPLESMENTE NA DENOMINAÇÃO DO NOME DO PROJETO / OBRA PARA UTILIZAÇÃO DA IDÉIA DO “BOLÃO DOS CAMPEONATOS”.<br /><br />Mesmo diante da pequena alteração do PROJETO “BOLÃO DOS CAMPEONATOS” o núcleo central, a “alma”, especialmente no tocante as premiações, participação de Clubes permanece fiel e inalterado a aquele elaborado pelo seu “criador”. <br /><br />DO PROPALADO FRACASSO DA TIMEMANIA VEICULADO NA MIDIA E INTERNET<br /><br />Foram a NÃO INCLUSÃO DOS ESCUDOS, MARCAS DE TIMES OU IMÁGENS que estão contribuindo para o decantado fracasso da TIMEMANIA. Foram estes “detalhes” e outros que não foram mencionados / apresentados na PROPOSTA DE PARCERIA, que proporcionaram ao autor a certeza de QUE SE ALGUEM LHE ROUBASSE A IDEIA, O PROJETO NÃO IRIA FLUIR REGULARMENTE E COM O SUCESSO QUE O AUTOR HAVIA PREVISTO. DETALHES QUE DE FATO OCORRERAM CONFOME SE VERIFICA AO COMPULSAR AS MATÉRIAS JORNALÍSTICAS VEICULADAS NA INTERNET E OUTRAS MÍDIAS.<br /><br />DA OMISSÃO DA AUTORIA<br />E APROPRIAÇÃO DE OBRA INTELECTUAL<br /><br />Não identificar na obra a autoria intelectual devidamente registrada em Cartório de Títulos e Documentos, formalmente apresentada a todos os órgãos e entidades congêneres da área esportiva de todo território nacional, se caracteriza em violação, apropriação, utilização, furto de direitos autorais, com evidentes prejuízos morais e patrimoniais ao REAL AUTOR.<br /><br />Não identificar e atribuir ao autor seus interesses é incidir na prática e infringência do que dispõe a Lei 9.610/98. Preliminarmente subtraíram direitos autorais. Posteriormente “adulteraram” e registraram conscientemente PROJETO INTELECTUAL, de propriedade de terceiro em seu nome. NEGOCIARAM A “PESO DE OURO” obra que foi protocolarmente apresentada e entregue em mãos.<br /><br />CRONOLOGIA DE DATAS E FATOS<br /><br />AÇÕES E MOVIMENTAÇÃO POLÍTICA <br />PARALELAS A EXECUÇÃO DO PRORJETO<br /><br />Como se pode constatar pelo “ACONTECIMENTO DOS FATOS” aqui apresentado e todo o documental contido atualmente na INTERNET, o PROJETO “BOLÃO DOS CAMPEONATOS” é anterior, antecede qualquer outro projeto que diga respeito ou se assemelhe ao TIMEMANIA. <br /><br />SINTESE MINEMÔNICA<br /><br />A “idéia ocorreu em 1998. O registro se deu em 2000. Certo do sucesso do Empreendimento constitui empresa B.B.M. E. BRASIL BOLA MARKETING ESPORTIVO E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA. Com data de abertura em 21 / 12 / 2000, CNPJ 04.220.537/0001-18, para o fim exclusivo de administração do Projeto “BOLÃO DOS CAMPEONATOS”<br />14 de novembro de 2000 recebe RESPOSTA OFÍCIO Nº. 6020 DA CBF de Dr. Cláudio Gonçalves de Castro, subscritado por Carlos Eugenio Lopes, Diretor Jurídico, manifestando sua opinião.<br />29 de novembro de 2000, RECEBE OFICIO Nº. 4857 da Federação Paulista de Futebol, informando que não tem interesse.<br />Em 14 / 08 / 2007 A PRESIDENCIA DA REPÚBLICA- CASA CIVIL, sanciona DECRETO 6.187, que regulamente a LEI 11.345, de 14 / 09 / 2006, institui o concurso de prognóstico DENOMINADO TIMEMANIA.<br />O DECRETO 6.187, em seu art. 4º. – a e b, Art. 8º. §13, estabelecem exatamente uma das MODALIDDES IMPRESCINDÍVEIS E PRÉ-ESTABELCIDAS e se constitui em UM DOS DETALHES FUNDAMENTAIS PARA O ALMEJADO SUCESSO DO PROGNÓSTICO.<br />Em 14 / 09 / 2007, GLOBOESPORTE.COM - publica na INTERNET, que o CLUBE SANTOS aderiu à TIMEMANIA, loteria criada pelo Governo Federal com o propósito de saldar as dívidas das principais agremiações brasileira com a União. A matéria atribui ao Dirigente esportivo – gerente de Planejamento, Projetos e Finanças do clube, DAGOBERTO FERNANDO DOS SANTOS, como sendo UM DOS IDEALIZADORES DA TIMEMANIA.<br />É importante ressaltar que todos os PROJETOS EXISTENTES, datam de 2006 para frente e deságuam, exatamente na PROPOSTA e NUCLEO CENTRAL do “BOLÃO DOS CAMPEONATOS”.<br /><br />DANO MORAL<br /><br />Entende a jurisprudência que dano moral é:<br /><br />“Qualquer agressão à dignidade pessoal que lesione a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável”<br /><br />Valores como a liberdade, inteligência, trabalho, honestidade, caráter e tantos outros, aceitos pelo homem, formam a realidade axiológica à que todos estamos sujeitos. Ofensas a tais postulados exigem compensação indenizatória.<br /><br />LEGISLAÇÃO<br />CONSTITUIÇÃO FEDERAL<br /><br />Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, à inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade, nos termos seguintes:<br /><br />III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;<br />V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alem da indenização por dano material, moral ou a imagem;<br />XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;<br />XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; <br />OBRIGAÇÃO DE RESULTADO<br />JURISPRUDENCIA CIVIL<br />RESPONSABILIDADE CIVIL POR AÇÃO OU OMISSÃO<br /><br />“Na teoria de culpa administrativa exige-se a falta do serviço. Na teoria do risco administrativo exige-se apenas o fato do serviço. Naquela, a culpa é presumida pela falta administrativa; nesta, é inferida ao fato lesivo da administração”.<br />HELLY LOPES MEIRELLES<br /><br />(DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO – ED. RT. SP – 3º EDIÇÃO 1975 – P. 590)<br /><br />“É a obrigação de indenizar que incumbe a alguém em razão de um procedimento lícito ou ilícito, que produziu uma lesão na esfera juridicamente protegida de outrem” CELSO ANTONIO.<br /><br />“Caio maio da Silva Pereira, Amaro Cavalcanti, Pedro Lessa, Aguiar Dias, Orozimbo Nonato, comungam o principio da igualdade dos ônus, e dos encargos exige a reparação.<br /><br />Não deve um cidadão sofrer as conseqüências do dano. Se o funcionamento de um serviço público independentemente da verificação de sua qualidade, teve como conseqüência causar dano ao individuo, a forma democrática de distribuir por todos a respectiva conseqüência conduz a imposição à pessoa jurídica do dever de reparar o prejuízo”.<br /><br /> “Na ação de ressarcimento com fundamento na responsabilidade objetiva prevista no art. 77 da Carta Magna (atual artigo 33 - § 6º) basta ao autor a demonstração do nexo causal etiológico entre o FATO LESIVO (comissivo ou omissivo) imputável à Administração Pública e o DANO de que se queixa”.<br /><br />“Presumida a culpa do agente, OPERA-SE A INVERSÃO DO ÔNUS PROBRATÓRIO com vistas a eventual exclusão de responsabilidade cabendo, por isso à entidade pública provar que o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva da vítima” ( 1º TACSP – 1ª. C – AP. Rel. Álvaro Lazzarini – 3.277/10/82 – RT. 567-106)<br /><br />DO DELITO OMISSIVO<br /><br />No presente caso, não resta dúvida quanto à alegada agressão ao direito autoral e do efetivo reconhecimento de responsabilidade objetiva indenizatória.<br /><br />DO ESMERO JURISDICIONAL DESTE JUÍZO.<br /><br />Espera o autor, que este Juízo, nesta sua atividade jurisdicional, em especial nesta ação, compulse ESTA EXTRAORDINARIA FERRAMENTA E BIBLIOTECA PLANETÁRIA SOCIAL COGNOMINADA DE INTERNET, ONDE ENCONTRARÁ TODOS OS PROJETOS E CHAMADAS REFERENTES A TIMEMANIA E A CONSTATAÇÃO QUE TODOS SÃO SUCEDÂNEOS E DESEMBOCAM NO “BOLÃO DOS CAMPEONATOS.<br /> <br />“A culpa é ou não o cumprimento de um dever que o agente podia conhecer e observar”.<br /><br />“Ao deixar conscientemente de obedecer a esse dever houve violação de uma norma e quem a violou praticou um débito civil”<br /><br />SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA<br /><br />37 – “São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundas do mesmo fato”<br /><br />CRITÉRIOS PARA BALIZAMENTO <br />DA REPARAÇÃO<br /><br />As premissas, que devem nortear a determinação do “QUANTUM DEBEATUR” indenizatório, consubstanciam-se, atualmente em três parâmetros:<br /><br />a)Primeiro, o grau de culpa considerado na sua intensidade máximo quando provem de dolo do agente, como efetivamente ocorreu neste caso;<br />b)B) Segundo, a intensidade do sofrimento do ofendido, em razão da repercussão do fato, de sua gravidade conjugada com as seqüelas e atividade laboral.<br />c)C) Terceiro, e mais importante, o caráter punitivo da indenização, de sorte que o valor fixado seja suficientemente elevado, desestimulando, por completo, a repetição de fatos semelhantes.<br />d)Fator de relevo para a fixação da quantia reparatória recai, igualmente, na intensidade do sofrimento, a que corresponde a gravidade da ofensa física, agressão pessoal, constrangimento moral e intelectual, no meio social e no maio familiar em que vive o OFENDIDO.<br /><br />Ora, o constrangimento pessoal está provocando danos irreparáveis ao autor atingindo, alem destes a sua capacidade intelectual pelo desestimulo sofrido, situação financeira em decorrência das perdas ocasionadas. Foram exatamente, até agora, 13 ANOS DE LUTA. Somente agora, com o ADVENTO DA INTERNET, DEVIDO SEUS PARCOS RECURSOS E DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO AO DISTRITO FEDERAL, IDENTIFICAR O “ELO PERDIDO”.<br /><br />Neste diapasão, a quantia a ser fixada precisa representar uma PUNIÇÃO VIRIL, aos lesantes, de modo que estes sintam efetivamente as conseqüências do males que causaram, desestimulando-os de novamente produzi-los, pois que o risco já não valerá a tentativa.<br /><br />É neste critério, fundamentalmente, que repousam as inúmeras condenações que se observam nos direitos norte-americano e inglês, refletidas nos denominados PUNITIVE ou EXEMPLARY DAMAGES, em que as cifras atingem valores considerados, realmente inibidores.<br /><br />Note-se, por último, que o ressarcimento por violação ao direito da honra e da moral cinge-se igualmente, em duas verbas, uma a título de dano material, pelo dano financeiro causado, e, outra, sob a rubrica de dano moral, pela mácula gerada à imagem da vítima causada pelo autor.<br /><br />Dentro desta evolução jurisprudencial, adite-se, ainda, que o Egrégio Tribunal de Justiça tem estabelecido para hipóteses análogas de dano moral, indenizações elevadas em quantum fixo, buscando conferir um caráter de liquidez à verba e à reincidência e prática de novas arbitrariedades.<br /><br />O dano moral precisa ser e representar uma quantia realmente viril e inibidora, mormente quando a pratica de reiteradamente rentável e absolutamente lucrativa em detrimento das camadas mais pobres e desprotegidas da sociedade.<br /><br />DO ÔNUS DA PROVA<br /><br />Não há dúvida nos fatos articulados que estas provas se afiguram VEROSSÍMEIS, DIANTE DOS FORTES E GRAVES INDÍCIOS, DA ROBUSTEZ DAS PROVAS, CRONOLOGIA DOS FATOS BEM COMO DAS REPORTAGENS, LEIS, MEDIDA PROVISÓRIA, SANÇÃO PRESIDENCIAL E FUNCIONAMENTO DA TIMEMANIA, TUDO À POSTERIORI A OBRA E PROJETO DEVIDAMENTE REGISTRADO.<br /><br />Somente agora, com a facilitação da INTERNET, e a globalização das informações arquivadas e tornadas publicas e de fácil acesso, foi POSSÍVEL ALCANÇAR ESSAS AVES DE RAPINAS, que atuam na hora das sombras, na calada da noite, nos porões das EMBAIXADAS, meio as orgias patrocinadas com dinheiro do erário publico, À ESPREITA DAS OBRAS E PROJETOS DE TERCEIROS.<br /><br />Faltou apresentar ao Juízo da 24ª. Vara, naquela ocasião, a prova inequívoca, irrefutável e incontestável, da atuação do ELO PERDIDO, nesta teia de “PICARETAS” “PIZZAIOLOS” e “ALOPRADOS”, como bem definiu um deles correligionário político e ex-Presidente da República. <br /><br />Acrescente-se a tudo isto a experiência deste Juízo e as notícias negativas de afronta, furto de idéias, propriedade intelectual e acinte ao cidadão, que abundam e transbordam diariamente no ambiente político, administrativo e gabinetes ministeriais, veiculadas diariamente pela imprensa nacional.<br /><br />DOS PEDIDOS<br /><br />PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA<br />Art. 83 - § 1º, 2º, - Artigo 273, 461, § 3º. §<br />4º. § 5º, e seguintes do 796. CPC<br /><br />JUNTADA DE DOCUMENTOS<br /><br />Para maior e melhor consistência das alegações e, principalmente para que não haja indeferência de pedido liminar, retardo, anexa ao presente DOCUMENTOS ORIGINAIS, REPORTAGENS, DVD CONTENDO DIVERSAS MATÉRIAS E ENDEREÇOS DA INTERNET QUE CONSOLIDAM A ROBUSTEZ DO ALEGADO.<br /><br />DA PROVA PERICIAL <br /><br />Não há necessidade de realização de prova pericial, eis que não há o que se periciar em virtude da robustez das provas e vasta documentação anexada aos auto, bem como e existente disponibilizada na internet;<br /><br />Diante da robustez das provas e do direito líquido e certo, requer, com base nos artigos 273 do CPC, objetivando anular a ocorrência de novos danos ou agravamento dos já existentes, seja determinado LIMINARMENTE A CEF – CAIXA ECONOMICA FEDERAL - GELOT – Gerencia de Loterias da CAIXA, a APRESENTAÇÃO DO PROJETO ORIGINAL QUE MOTIVOU O PROGNÓSTICO TIMEMANIA, REGISTROS DE MARCA E PATENTE, OFICIO E ENCAMINHAMENTO AO EXECUTIVO FEDERAL, PROJETO ORIGINAL, QUALIFICAÇÃO DO AUTOR que culminaram com a LEI DA TIMEMANIA.<br /><br />DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA<br /><br />A TIMEMANIA, NA FORMA COMO ESTÁ OPERANDO, ESTÁ FADADA AO FRACASSO. A RECEITA, A CREDIBILIDADE E O INTERESSE DOS APOSTADORES BEM COMO DOS CLUBES ESTÃO CONDUZINDO À FALENCIA. Está LITERALMENTE PERDENDO A CREDIBILIDDE E O INTERESSE DE TODOS. AINDA HÁ TEMPO DE SE RESGATR O PROJETO INICIAL, O INTERESSE DE TODOS, ESPECIALMENTE DO APOSTADOR.<br />A não concessão de MEDIDA LIMINAR, em favor do autor importará na inutilidade futura e do próprio direito pleiteado, eis que, o mesmo como já foi dito acima, já vem sofrendo vários prejuízos e perdas irreparáveis.<br /><br />Isto posta requer o autor se digne Vossa Excelência determinar:<br /><br />a) Seja ela distribuída, recebida e autuada e logo sejam atendidos os pedidos de Ordem Liminares inaudita altera pars, com vista a serem resguardados os interesses do autor que se encontra induvidosamente amparado CONSTITUCIONALMENTE e JURISRUDENCIALMENTE;<br />b) Sejam citados os réus na forma do artigo 215;<br />c) Citação e intimação dos réus para que forneçam toda documentação de que disponham para esclarecimento e elucidação da controvérsia conforme Art. 11 da Lei nº. 10.259 / 01, objetivando notadamente a celeridade e a economia processuais, bem como o incentivo a conciliação;<br />d) apresentação dos protocolos de portaria informando as vezes que a parte autora visitou; (Inversão do ônus da prova);<br />e) Citação dos requeridos acima apontados, nas pessoas de seus representantes legais para no prazo legal, contestarem, querendo, a presente demanda, sob pena de revelia, COM APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS, TAIS COMO REGISTROS E OFÍCIOS DE ENCAMINHAMENTO, QUE COMPROVEM A ANTERIORIDADE DA AUTORIA DA TIMEMANIA. ( Se constitui este em desafio de caráter, moral e intelectual). <br />f) Condenação em quantia realmente consistente pelos danos morais causados; <br />g) Protesta o autor para, em sendo necessário, pleitear seja chamado ao processo qualquer dos demais entes públicos ou entidades publicas ou privadas que esteja materialmente envolvida, arrolada seja por ação ou omissão, bem como poder convocar para acareação e prestar informações em Juízo, mencionados como autores do PROJETO TIMEMANIA;<br />h) Seja ordenado ainda, que, se houver desobediência às ordens acima fiquem os requeridos subordinados a uma substancial e viril multa pecuniária diária, a ser estipulada por este Juízo;<br /> i) Inversão do ônus da prova.<br />j) Condenação dos réus no pagamento das custas e honorários sucumbenciais;<br /><br />DO VALOR DA CAUSA<br /><br />Atribui à causa o valor correspondente ao VALOR DE ARRECADAÇÃO DO JOGO TIMEMANIA, amplamente divulgado na INTERNET e outras mídias, e FORMA COMO FOI PROJETADO E APRESENTADO AS PARTES RÉS. R$550,000,000,00 (Quinhentos e cinquenta milhões de reais) para efeitos de custas <br /><br />BENEFÍCIO DA LEI 1.060/50<br />DO PEDIDO DE GRATUIDADE<br /><br />A parte autora se encontra com graves problemas financeiros, razão pela qual requer o benefício da gratuidade por não dispor de recursos para custear as despesas processuais No contexto dos autos, a hipossuficiência técnica da parte autora se mostra evidente e comprovada.<br /><br />DOCUMENTOS ANEXADOS À PETIÇÃO INICIAL:<br />DVD CONTENDO PETIÇÃO E DOCUMENTOS, PROJETO - REGISTRO EM CARTÓRIO - CONTRATO SOCIAL, OFÍCIOS REMETIDOS, PROTOCOLOS, REPORTAGENS DE JORNAIS – MATERIAS EXTRAIDAS DA INTERNET – ENDEREÇOS ELETRONICOS.<br /><br />Nestes termos<br />Pede deferimento<br /><br />Rio de Janeiro, 27 de maio de 2011.<br /><br />KLEBER LUIZ BOTELHO<br />OAB nº. 75.445<br /><br /><br />ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA<br />OAB 64.450<br /><br /><br /><br />ROBERTO MARTINS IVO DE SOUZA<br />IFP/DETRAN RJ 00202416774<br />CPF 401.994.107-63<br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br />A Timemania tem a seguinte distribuição de seus recursos:<br />Prêmios<br />46%<br />Clubes<br />22%<br />Custeio e manutenção<br />20%<br />Ministério do Esporte<br />3%<br />Fundo Penitenciário Nacional<br />3%<br />Fundo Nacional de Saúde<br />3%<br />Lei 9615<br />2%<br />Securidade social<br />1%<br />Essa parcela de 22% dos recursos é dividida em duas partes: uma de 2%, que será paga aos clubes de acordo com sua participação no “Time do Coração”. E outra, com os restantes 20%, distribuída pelos 80 clubes que, por sua vez, estão distribuídos em quatro grupos. Cada grupo tem direito a uma parcela desse total de recursos:<br />Grupo I – vinte clubes<br />65%<br />Grupo II – vinte clubes<br />25%<br />Grupo III – quarenta clubes<br />8%<br />Grupo IV – dezenove clubes (fora do volante)<br />2%<br />Até esse final de 2009, o valor arrecadado era distribuído em partes iguais entre os membros de cada grupo. A partir de hoje, 1º de janeiro, a distribuição será feita proporcionalmente à participação de cada torcida no Time do Coração e cada grupo passa a ter a formação ditada pelo Time do Coração. Vários clubes perceberam a importância desse momento e trabalharam para, nessa reta final, concentrarem esforços para garantir uma posição ou para subir na lista. Vejam o resultado do último teste de 2009:<br /><br />No primeiro caso temos o Coritiba. A torcida coxa branca apostou tanto no último teste do ano que ficou atrás somente da torcida do Flamengo. Com isso, não só garantiu sua presença na “primeira divisão” lotérica, como ainda ficou uma posição à frente do rival Atlético. Certo que foi no photochart, mas à frente, um resultado importante nesse final de ano marcado pelo rebaixamento e, sobretudo, pela violência no jogo final no estádio e fora dele (e o presidente foi reeleito, da mesma forma que parlamentares e executivos diversos vivem sendo reeleitos).<br />E o esforço concentrado da torcida do Juventude colocou o clube na “primeira divisão” da Timemania, em 20º lugar. Um consolo para o rebaixamento para a Série C, mas – por que não? – um sinal de alento para o clube e para seus jogadores.<br />Já o Sport, que estava no Grupo I, caiu para o Grupo II, ao ficar em 21º lugar na indicação Time do Coração. Definitivamente, 2009 não foi o ano do Leão da Ilha. <br />Vejam a lista dos 20 clubes mais indicados com seus percentuais, que até 31 de dezembro de 2010 dividirão, proporcionalmente, 65% dos 20% da arrecadação dos testes da Timemania.<br /><br />Na sequência, os times que passam a compor o Grupo II, dividindo 25% dos 20% dos recursos arrecadados pela loteria. Dentre eles, dois times na Série A do Campeonato Brasileiro: Avaí e Guarani. E mais Sport, Náutico, Figueirense, Ponte Preta, Santa Cruz, Portuguesa de Desportos e Ipatinga, que até mais ou menos recentemente também estavam na Série A. Exceção feita ao Santa Cruz, os demais disputarão a Série B do Brasileiro em 2010.<br /><br />Finalmente, mais para uma comparação, vejam a composição desse Grupo I no acumulado de 2008. Poucas diferenças, basicamente a saída do Sport e a entrada do Juventude, e algumas mudanças de posição, como a do Coritiba. Reparem que o bravo Ceará está presente nas duas listas. No mínimo um bom indicativo que o clube, finalmente, está na divisão do futebol que sua torcida merece. Infelizmente para os cearenses e principalmente para os torcedores do Fortaleza, o clube, até melhor colocado que o rival na “primeira divisão” lotérica, caiu para a Série C em 2010. A turma do gramado não correspondeu à turma da arquibancada, mas, como já disse a respeito do Juventude, essa dedicação da torcida é um alento para os atletas e um recado mais do que claro para os dirigentes.<br /><br />Vocês devem ter reparado que não falei em valores. Ainda. Espero para os próximos dias os valores consolidados de 2009. Baixos valores, desafortunadamente. Se bem que isso tem menos a ver com a fortuna do que com a competência de todos os envolvidos.<br />Há muita movimentação nos bastidores em torno dessa loteria. Por enquanto, está parecendo aquelas tardes tempestuosas, quando a natureza capricha no cenário, tinge as nuvens do mais carregado cinza-chumbo, abre sua caixa de efeitos especiais e dispara ventos poderosos, velozes e barulhentos. Não mais que meia hora depois, o sol volta a brilhar, sem que um só pingo de chuva tenha caído, ou, quanto muito, meia dúzia deles. Aliviados, voltamos à lida e as vacas voltam a pastar pacificamente, elas que abominam os ventos. Muita mise-em-scène a troco de nada, só exibição.<br />Assim me parece a Timemania, nessa tarde de 1º de janeiro de 2010. Sigo acreditando que, reformulada, ela é a melhor ou a menos ruim das soluções para as dívidas fiscais dos clubes.<br />« KASSAB SE IRRITA COM IMITADORES<br />GUERRA DE LIQUIDAÇÕES »<br />BOLÃO, OU, TIMEMANIA?<br /><br />http://www.blogdomadia.com.br/index.php/2010/01/07/bolao-ou-timemania<br /><br />Em matéria do ESTADÃO de hoje o fracasso retumbante da TIMEMANIA, a loteria que nasceu para ajudar, em primeiro lugar, os clubes de futebol a saldarem suas dívidas descomunais com a União – Previdência Social, Imposto de Renda e débitos com a Fazenda Nacional; e depois, injetar recursos adicionais nos cofres dos clubes pessimamente administrados. Do inicialmente previsto, alcançou-se alguma coisa próxima dos 20%! Sem entrar no mérito de criar-se loterias para ajudar clubes que, em meu entendimento, é uma excrescência, estava mais que na cara que não ia dar certo. Brasileiro gosta de BOLÃO, e não tem nenhum apreço pela entediante TIMEMANIA. Ou seja, por que não fizeram uma BOLÃOMANIA ao invés de uma TIMEMANIA? Como historicamente sempre se fez nas casas, famílias, empresas. Um número x de jogos, todos apostando no placar final, leva quem fizer mais pontos? Ainda está em tempo de salvar a iniciativa, mesmo, reiterando, ser totalmente contrário a ajudar dirigentes incompetentes. E, com raríssimas exceções, desonestos.<br /><br />Timemania fracassa com baixo faturamento <br /><br />Anunciada como a salvação para a saúde financeira dos clubes brasileiros, a Timemania ainda não foi capaz de cumprir o que prometeu. Conforme matéria publicada na edição de domingo do MARCA BRASIL, a dívida dos clubes com a loteria tem aumentado nos últimos anos. Entre os motivos para o fracasso do está o baixo faturamento nas lotéricas e as recentes mudanças na legislação.<br /><br />Na comparação com a previsão do governo, a Timemania arrecada cerca de 20% do estimado. Nos três primeiros anos, o bilhete registrou faturamento de R$ 110 milhões em 2008, R$ 120 milhões em 2009 e R$ 112 milhões em 2010. Desta forma, clubes passaram a receber cerca R$ 70 mil mensais, bem aquém dos R$ 350 mil estimados pelo governo.<br /><br />Materia completa aqui... <br />Poderá também gostar de: <br /><br />Levantamento mostra Corinthians como líder de faturamento ... <br /><br />Brasileiros na Libertadores <br /><br />Em ação publicitária, time holandês fecha com bebê de 18 ... <br /><br />Invencível no Paraguai, Santos desafia Cerro para retornar ... <br /><br />Timemania fracassa com baixo faturamento<br />23.05.11 às 01h22<br />Reportagem de Daniel Carmona<br />São Paulo - Anunciada como a salvação para a saúde financeira dos clubes brasileiros, a TIMEMANIA ainda não foi capaz de cumprir o que prometeu. Conforme matéria publicada na edição de domingo do MARCA BRASIL, a dívida dos clubes com a loteria tem aumentado nos últimos anos. Entre os motivos para o fracasso do está o baixo faturamento nas lotéricas e as recentes mudanças na legislação.<br /><br />Na comparação com a previsão do governo, a TIMEMANIA arrecada cerca de 20% do estimado. Nos três primeiros anos, o bilhete registrou faturamento de R$ 110 milhões em 2008, R$ 120 milhões em 2009 e R$ 112 milhões em 2010. Desta forma, clubes passaram a receber cerca R$ 70 mil mensais, bem aquém dos R$ 350 mil estimados pelo governo.<br /><br />Segundo a redação original da Lei 11.345, que estabeleceu a criação da TIMEMANIA, os clubes podem financiar em até 20 anos o pagamento de débitos fiscais com a Receita Federal, Previdência, Fazenda Nacional e FGTS. Para isso, além do dinheiro arrecadado na loteria, cada clube precisaria depositar mensalmente um complemento de R$ 50 mil. Isso durante os 12 primeiros meses de funcionamento da loteria.<br />Já a partir do 13º mês, o texto original da Lei 11.345 determinava que os clubes complementassem com suas próprias receitas o valor integral das parcelas caso o dinheiro proveniente da Timemania fosse insuficiente. Moral da história: o Flamengo, por exemplo, que reconheceu uma dívida fiscal de R$ 170 milhões, teria que adicionar R$ 630 mil ao bolo. Segundo os clubes, essa matemática é inviável.<br /><br />No final de 2009, o governo abaixou a cabeça e admitiu que a parcela do primeiro ano fosse mantida com leves reajustes anuais. O fracasso nas lotéricas aliado ao esforço reduzidos dos clubes para amortização da dívida (que carrega juros e correções monetárias) fez com que o déficit aumentasse. Hoje em dia já se discute até um novo pacote de alterações.<br /><br />Para o economista Rafael Lange, que estudar a Timemania desde 2007, hoje já é possível concluir o futuro dessa história. “Essa loteria foi utilizada como um instrumento político de organização das dívidas dos clubes com o Estado. Quando o panorama da gestão do futebol nacional indicar um novo descontrole excessivo destas contas, algum novo mecanismo semelhante provavelmente será formulado”, concluiu.<br /><br />Especialistas justificam o baixo faturamento à falta de anúncio<br /><br />“Era óbvio que não ia dar certo. Antes da Timemania ser lançada, já me parecia claro que fazer uma loteria com o objetivo de pagar uma dívida tão expressiva não ia surtir efeito”, destaca o professor Luiz Gonzaga Belluzzo, economista e ex-presidente do Palmeiras. Para o intelectual, um dos pontos que justificam o insucesso é a falta de organização da loteria. “O faturamento é baixo porque a promoção da Timemania também é muito ruim”, complementa.<br /><br />Para Raul Corrêa, vice-presidente de Finanças do Corinthians, a loteria teria um retorno bem maior se o governo investisse no produto. “Para cada real que fosse colocado na Timemania, qual seria o resultado? Se tivesse propaganda, o retorno seria muito melhor, pode ter certeza”.<br />Nessa temática, ele critica: “Faz quanto tempo que você não vê um anúncio da Timemania? Só fizeram propaganda quando ela foi lançada. Mesmo assim, o público não viu a loteria, viu apenas o Pelé”. embora anúncios sobre a loteria sejam veiculados em emissoras de rádio constantemente. “Deviam fazer propagandas para criar identidade com as torcidas. Usar um Dentinho, um Lucas, um Neymar, um Valdivia. Aí sim a Timemania faria sucesso”, completa.<br /><br />Segundo Marcelo Proni, especialista em finanças do esporte e pesquisador pela Unicamp, os clubes começaram a se organizar para tentar viabilizar a Timemania: “A questão que está em jogo é mexer na loteria para ver se dá certo”.<br />Futebol<br />07/01 - 11:46<br />Timemania registra mais um ano de fracasso em 2009<br />Baixa arrecadação, cerca de um quinto menor do que o esperado, não vai ajudar a resolver o endividamento dos clubes brasileiros como se desejava<br />Agência Estado<br />A Timemania não vai resolver o problema do endividamento bilionário dos clubes brasileiros de futebol, embora tenha sido criada para isso. Quando a loteria foi lançada, em março de 2008, a expectativa do governo e dos dirigentes dos clubes era arrecadar cerca de R$ 540 milhões. <br />Mas ela não agradou a apostadores e torcedores, contabilizando apenas R$ 112 milhões em dez meses de funcionamento, ou 20,7% do valor pretendido. <br /><br />Em 2009, a situação foi ainda pior. No ano passado conseguiu, contabilizando 12 meses, apenas R$ 110 milhões foram arrecadados pela Timemania, ou 20,3% daquilo que havia sido o sonho dos dirigentes e do governo. Para jogar mais pessimismo na situação, a dívida do conjunto dos clubes continua subindo em ritmo alucinante. Em 2007, era de R$ 2,57 bilhões; em 2009, alcançou os R$ 3,24 bilhões. <br /><br />Como somente 22% do total arrecadado pela Timemania é direcionado para o pagamento das dívidas dos clubes com a União - Previdência Social, Imposto de Renda e débitos com a Fazenda Nacional -, quase nada fica para as agremiações. Nessa realidade de números decepcionantes, pode-se buscar um exemplo de como as coisas vão mal na situação do Flamengo, aquele que mais arrecada com a loteria e o primeiro no ranking dos que mais devem à Previdência Social. <br /><br />A dívida flamenguista é de cerca de R$ 333 milhões, de acordo com o clube. Dizem respeito tanto à Fazenda Nacional - renegociada por 240 meses para que o clube tivesse o direito de receber os repasses da Timemania - e com todo tipo de fornecedores particulares. Só as dívidas previdenciárias do Flamengo são de R$ 51 milhões. <br /><br />Como o clube recebeu R$ 990 mil da Timemania em 2009, serão necessários 51 anos para que o Flamengo quite seus débitos com o INSS, sem contar a dívida com o IR e outras relativas à Fazenda Nacional, mantidas sob sigilo porque não estão em execução. Como a negociação das dívidas possibilitada pela lei da Timemania foi de 20 anos, o Flamengo não conseguirá pagar nem o que deve para a Previdência com o dinheiro do jogo - necessitaria de mais 31 anos. <br /><br />A situação dos outros clubes segue o mesmo caminho. Dirigentes de Flamengo, Vasco, Corinthians e Palmeiras, entre outros, afirmam que a loteria não resolveu a situação, embora peçam para não aparecerem como críticos de um programa que, afinal, ajuda os clubes, embora aquém das expectativas. <br /><br />No Ministério do Esporte, a reação é semelhante. O ministro Orlando Silva, que está em viagem pelo exterior, fala abertamente que a Timemania não resolveu a situação. No ano passado, chegou a afirmar que a situação era mesmo "frustrante". No governo, especula-se que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva poderá propor mudanças na lei, principalmente porque a Copa de 2014 se aproxima e clubes quebrados podem atrapalhar os planos oficiais. <br /><br />Na Caixa Econômica Federal, a informação é de que, por enquanto, a Timemania corresponde às expectativas de arrecadação. E que ocorre com ela o mesmo fenômeno verificado na Mega Sena: quando o prêmio acumula, as apostas crescem.<br /><br />Em 2010, o sistema de distribuição do dinheiro mudou. Os 20 primeiros times - que recebem 65% da parte destinada aos clubes - não serão mais definidos pela classificação do Campeonato Brasileiro da Série A, mas pelo número de apostas do torcedor no seu time. Desse modo, subiram cinco neste ano para o grupo dos privilegiados: Bahia, Fortaleza, Vitória, Coritiba e Ceará. <br />07/01 - 11:46<br />Timemania registra mais um ano de fracasso em 2009<br />Baixa arrecadação, cerca de um quinto menor do que o esperado, não vai ajudar a resolver o endividamento dos clubes brasileiros como se desejava<br />Agência Estado<br />A Timemania não vai resolver o problema do endividamento bilionário dos clubes brasileiros de futebol, embora tenha sido criada para isso. Quando a loteria foi lançada, em março de 2008, a expectativa do governo e dos dirigentes dos clubes era arrecadar cerca de R$ 540 milhões. <br />Mas ela não agradou a apostadores e torcedores, contabilizando apenas R$ 112 milhões em dez meses de funcionamento, ou 20,7% do valor pretendido. <br /><br />Em 2009, a situação foi ainda pior. No ano passado conseguiu, contabilizando 12 meses, apenas R$ 110 milhões foram arrecadados pela Timemania, ou 20,3% daquilo que havia sido o sonho dos dirigentes e do governo. Para jogar mais pessimismo na situação, a dívida do conjunto dos clubes continua subindo em ritmo alucinante. Em 2007, era de R$ 2,57 bilhões; em 2009, alcançou os R$ 3,24 bilhões. <br /><br />Como somente 22% do total arrecadado pela Timemania é direcionado para o pagamento das dívidas dos clubes com a União - Previdência Social, Imposto de Renda e débitos com a Fazenda Nacional -, quase nada fica para as agremiações. Nessa realidade de números decepcionantes, pode-se buscar um exemplo de como as coisas vão mal na situação do Flamengo, aquele que mais arrecada com a loteria e o primeiro no ranking dos que mais devem à Previdência Social. <br /><br />A dívida flamenguista é de cerca de R$ 333 milhões, de acordo com o clube. Dizem respeito tanto à Fazenda Nacional - renegociada por 240 meses para que o clube tivesse o direito de receber os repasses da Timemania - e com todo tipo de fornecedores particulares. Só as dívidas previdenciárias do Flamengo são de R$ 51 milhões. <br /><br />Como o clube recebeu R$ 990 mil da Timemania em 2009, serão necessários 51 anos para que o Flamengo quite seus débitos com o INSS, sem contar a dívida com o IR e outras relativas à Fazenda Nacional, mantidas sob sigilo porque não estão em execução. Como a negociação das dívidas possibilitada pela lei da Timemania foi de 20 anos, o Flamengo não conseguirá pagar nem o que deve para a Previdência com o dinheiro do jogo - necessitaria de mais 31 anos. <br /><br />A situação dos outros clubes segue o mesmo caminho. Dirigentes de Flamengo, Vasco, Corinthians e Palmeiras, entre outros, afirmam que a loteria não resolveu a situação, embora peçam para não aparecerem como críticos de um programa que, afinal, ajuda os clubes, embora aquém das expectativas. <br /><br />No Ministério do Esporte, a reação é semelhante. O ministro Orlando Silva, que está em viagem pelo exterior, fala abertamente que a Timemania não resolveu a situação. No ano passado, chegou a afirmar que a situação era mesmo "frustrante". No governo, especula-se que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva poderá propor mudanças na lei, principalmente porque a Copa de 2014 se aproxima e clubes quebrados podem atrapalhar os planos oficiais. <br /><br />Na Caixa Econômica Federal, a informação é de que, por enquanto, a Timemania corresponde às expectativas de arrecadação. E que ocorre com ela o mesmo fenômeno verificado na Mega Sena: quando o prêmio acumula, as apostas crescem.<br /><br />Em 2010, o sistema de distribuição do dinheiro mudou. Os 20 primeiros times - que recebem 65% da parte destinada aos clubes - não serão mais definidos pela classificação do Campeonato Brasileiro da Série A, mas pelo número de apostas do torcedor no seu time. Desse modo, subiram cinco neste ano para o grupo dos privilegiados: Bahia, Fortaleza, Vitória, Coritiba e Ceará. <br />Timemania registra mais um ano de fracasso em 2009<br />07 de janeiro de 2010 | 11h 44<br />Leia a notícia <br /><br />JOÃO DOMINGOS - Agencia Estado<br />A Timemania não vai resolver o problema do endividamento bilionário dos clubes brasileiros de futebol, embora tenha sido criada para isso. Quando a loteria foi lançada, em março de 2008, a expectativa do governo e dos dirigentes dos clubes era arrecadar cerca de R$ 540 milhões. Mas ela não agradou a apostadores e torcedores, contabilizando apenas R$ 112 milhões em dez meses de funcionamento, ou 20,7% do valor pretendido. <br />Em 2009, a situação foi ainda pior. No ano passado conseguiu, contabilizando 12 meses, apenas R$ 110 milhões foram arrecadados pela Timemania, ou 20,3% daquilo que havia sido o sonho dos dirigentes e do governo. Para jogar mais pessimismo na situação, a dívida do conjunto dos clubes continua subindo em ritmo alucinante. Em 2007, era de R$ 2,57 bilhões; em 2009, alcançou os R$ 3,24 bilhões. <br />Como somente 22% do total arrecadado pela Timemania é direcionado para o pagamento das dívidas dos clubes com a União - Previdência Social, Imposto de Renda e débitos com a Fazenda Nacional -, quase nada fica para as agremiações. Nessa realidade de números decepcionantes, pode-se buscar um exemplo de como as coisas vão mal na situação do Flamengo, aquele que mais arrecada com a loteria e o primeiro no ranking dos que mais devem à Previdência Social. <br />A dívida flamenguista é de cerca de R$ 333 milhões, de acordo com o clube. Dizem respeito tanto à Fazenda Nacional - renegociada por 240 meses para que o clube tivesse o direito de receber os repasses da Timemania - e com todo tipo de fornecedores particulares. Só as dívidas previdenciárias do Flamengo são de R$ 51 milhões. <br />Como o clube recebeu R$ 990 mil da Timemania em 2009, serão necessários 51 anos para que o Flamengo quite seus débitos com o INSS, sem contar a dívida com o IR e outras relativas à Fazenda Nacional, mantidas sob sigilo porque não estão em execução. Como a negociação das dívidas possibilitada pela lei da Timemania foi de 20 anos, o Flamengo não conseguirá pagar nem o que deve para a Previdência com o dinheiro do jogo - necessitaria de mais 31 anos. <br />A situação dos outros clubes segue o mesmo caminho. Dirigentes de Flamengo, Vasco, Corinthians e Palmeiras, entre outros, afirmam que a loteria não resolveu a situação, embora peçam para não aparecerem como críticos de um programa que, afinal, ajuda os clubes, embora aquém das expectativas. <br />No Ministério do Esporte, a reação é semelhante. O ministro Orlando Silva, que está em viagem pelo exterior, fala abertamente que a Timemania não resolveu a situação. No ano passado, chegou a afirmar que a situação era mesmo "frustrante". No governo, especula-se que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva poderá propor mudanças na lei, principalmente porque a Copa de 2014 se aproxima e clubes quebrados podem atrapalhar os planos oficiais. <br />Na Caixa Econômica Federal, a informação é de que, por enquanto, a Timemania corresponde às expectativas de arrecadação. E que ocorre com ela o mesmo fenômeno verificado na Mega Sena: quando o prêmio acumula, as apostas crescem.<br />Em 2010, o sistema de distribuição do dinheiro mudou. Os 20 primeiros times - que recebem 65% da parte destinada aos clubes - não serão mais definidos pela classificação do Campeonato Brasileiro da Série A, mas pelo número de apostas do torcedor no seu time. Desse modo, subiram cinco neste ano para o grupo dos privilegiados: Bahia, Fortaleza, Vitória, Coritiba e Ceará. <br />Mega-prêmio… E a Timemania? Lembram dela?<br />sex, 01/01/10<br />por Emerson Gonçalves |<br />categoria Economia e Finanças<br />Timemania<br />Mega-prêmio aqui ao lado<br />A cidade de Santa Rita do Passa Quatro não deve ter dormido de ontem para hoje. Não pelos festejos do réveillon, mas pela agonia em saber quem ganhou o prêmio da mega-sena da virada do ano. Uma amiga nossa, vizinha de sítio, em cuja casa aguardávamos a meia-noite, ao ouvir o nome da cidade na televisão gritou, ficou ansiosa e começou a ligar para os parentes. Nas pausas, outros parentes ligavam. Todos querendo saber se alguém sabia alguma coisa. Também, pudera, o mais provável, dado o tamanho de Santa Rita, é que o ganhador seja conhecido de pelo menos um de nós, ou amigo ou mesmo parente. Coisa nada difícil, pois aqui quase todo mundo é parente de quase todo mundo, seja por sangue, seja casamento. Enfim, hoje ou amanhã saberemos quem foi o felizardo.<br />Atualizando: parei o texto para cuidar das vacas nessa primeira manhã de 2010 e ficamos sabendo, por um conhecido, que o ganhador é um caminhoneiro que vive boa parte do tempo nas estradas (chegou anteontem de viagem, fez o jogo e…). Gente boa, segundo quem o conhece. <br />(Pelo menos até esse final de tarde, parece-me que este OCE é o primeiro a dizer não quem é, pois isso não interessa, mas como é o novo milionário.)<br />Bom, vamos ao futebol e à Timemania.<br />Com toda essa coisa de loteria, eu mesmo fiz um joguinho. Na lotérica, ao lado dos volantes da megassena, o da Timemania.<br />Puxa vida! Há quanto tempo, hein? Há muitos e muitos meses não jogava na loteria e, portanto, não jogava na Timemania. Fiz meus dois joguinhos de praxe, marcando o São Paulo em um volante – para quem já esqueceu, sou são-paulino – e marcando o meu MAC no outro – Marília que precisa voltar para a Segundona, engrenar novamente e chegar à Primeirona. E fiquei a pensar no fracasso dessa loteria, criada para salvar os clubes. Sobre isso, porém, muito já foi dito e não adianta ficar chovendo no molhado. A razão de ser desse post é a nova distribuição da verba a que os clubes têm direito.<br />A Timemania tem a seguinte distribuição de seus recursos:<br />Prêmios<br />46%<br />Clubes<br />22%<br />Custeio e manutenção<br />20%<br />Ministério do Esporte<br />3%<br />Fundo Penitenciário Nacional<br />3%<br />Fundo Nacional de Saúde<br />3%<br />Lei 9615<br />2%<br />Securidade social<br />1%<br />Essa parcela de 22% dos recursos é dividida em duas partes: uma de 2%, que será paga aos clubes de acordo com sua participação no “Time do Coração”. E outra, com os restantes 20%, distribuída pelos 80 clubes que, por sua vez, estão distribuídos em quatro grupos. Cada grupo tem direito a uma parcela desse total de recursos:<br />Grupo I – vinte clubes<br />65%<br />Grupo II – vinte clubes<br />25%<br />Grupo III – quarenta clubes<br />8%<br />Grupo IV – dezenove clubes (fora do volante)<br />2%<br />Até esse final de 2009, o valor arrecadado era distribuído em partes iguais entre os membros de cada grupo. A partir de hoje, 1º de janeiro, a distribuição será feita proporcionalmente à participação de cada torcida no Time do Coração e cada grupo passa a ter a formação ditada pelo Time do Coração. Vários clubes perceberam a importância desse momento e trabalharam para, nessa reta final, concentrarem esforços para garantir uma posição ou para subir na lista. Vejam o resultado do último teste de 2009:<br /><br /><br />No primeiro caso temos o Coritiba. A torcida coxa branca apostou tanto no último teste do ano que ficou atrás somente da torcida do Flamengo. Com isso, não só garantiu sua presença na “primeira divisão” lotérica, como ainda ficou uma posição à frente do rival Atlético. Certo que foi no photochart, mas à frente, um resultado importante nesse final de ano marcado pelo rebaixamento e, sobretudo, pela violência no jogo final no estádio e fora dele (e o presidente foi reeleito, da mesma forma que parlamentares e executivos diversos vivem sendo reeleitos).<br />E o esforço concentrado da torcida do Juventude colocou o clube na “primeira divisão” da Timemania, em 20º lugar. Um consolo para o rebaixamento para a Série C, mas – por que não? – um sinal de alento para o clube e para seus jogadores.<br />Já o Sport, que estava no Grupo I, caiu para o Grupo II, ao ficar em 21º lugar na indicação Time do Coração. Definitivamente, 2009 não foi o ano do Leão da Ilha. <br /><br />Vejam a lista dos 20 clubes mais indicados com seus percentuais, que até 31 de dezembro de 2010 dividirão, proporcionalmente, 65% dos 20% da arrecadação dos testes da Timemania.<br /><br />Na sequência, os times que passam a compor o Grupo II, dividindo 25% dos 20% dos recursos arrecadados pela loteria. Dentre eles, dois times na Série A do Campeonato Brasileiro: Avaí e Guarani. E mais Sport, Náutico, Figueirense, Ponte Preta, Santa Cruz, Portuguesa de Desportos e Ipatinga, que até mais ou menos recentemente também estavam na Série A. Exceção feita ao Santa Cruz, os demais disputarão a Série B do Brasileiro em 2010.<br /><br />Finalmente, mais para uma comparação, vejam a composição desse Grupo I no acumulado de 2008. Poucas diferenças, basicamente a saída do Sport e a entrada do Juventude, e algumas mudanças de posição, como a do Coritiba. Reparem que o bravo Ceará está presente nas duas listas. No mínimo um bom indicativo que o clube, finalmente, está na divisão do futebol que sua torcida merece. Infelizmente para os cearenses e principalmente para os torcedores do Fortaleza, o clube, até melhor colocado que o rival na “primeira divisão” lotérica, caiu para a Série C em 2010. A turma do gramado não correspondeu à turma da arquibancada, mas, como já disse a respeito do Juventude, essa dedicação da torcida é um alento para os atletas e um recado mais do que claro para os dirigentes.<br /><br />Vocês devem ter reparado que não falei em valores. Ainda. Espero para os próximos dias os valores consolidados de 2009. Baixos valores, desafortunadamente. Se bem que isso tem menos a ver com a fortuna do que com a competência de todos os envolvidos.<br />Há muita movimentação nos bastidores em torno dessa loteria. Por enquanto, está parecendo aquelas tardes tempestuosas, quando a natureza capricha no cenário, tinge as nuvens do mais carregado cinza-chumbo, abre sua caixa de efeitos especiais e dispara ventos poderosos, velozes e barulhentos. Não mais que meia hora depois, o sol volta a brilhar, sem que um só pingo de chuva tenha caído, ou, quanto muito, meia dúzia deles. Aliviados, voltamos à lida e as vacas voltam a pastar pacificamente, elas que abominam os ventos. Muita mise-em-scène a troco de nada, só exibição.<br />Assim me parece a Timemania, nessa tarde de 1º de janeiro de 2010. Sigo acreditando que, reformulada, ela é a melhor ou a menos ruim das soluções para as dívidas fiscais dos clubes.<br />Que o ano nos seja leve e feliz.<br />Timemania fracassa com baixo faturamento<br />23.05.11 às 01h22<br />Reportagem de Daniel Carmona<br />São Paulo - Anunciada como a salvação para a saúde financeira dos clubes brasileiros, a Timemania ainda não foi capaz de cumprir o que prometeu. Conforme matéria publicada na edição de domingo do MARCA BRASIL, a dívida dos clubes com a loteria tem aumentado nos últimos anos. Entre os motivos para o fracasso do está o baixo faturamento nas lotéricas e as recentes mudanças na legislação.<br /><br />Na comparação com a previsão do governo, a Timemania arrecada cerca de 20% do estimado. Nos três primeiros anos, o bilhete registrou faturamento de R$ 110 milhões em 2008, R$ 120 milhões em 2009 e R$ 112 milhões em 2010. Desta forma, clubes passaram a receber cerca R$ 70 mil mensais, bem aquém dos R$ 350 mil estimados pelo governo.<br /><br />Segundo a redação original da Lei 11.345, que estabeleceu a criação da Timemania, os clubes podem financiar em até 20 anos o pagamento de débitos fiscais com a Receita Federal, Previdência, Fazenda Nacional e FGTS. Para isso, além do dinheiro arrecadado na loteria, cada clube precisaria depositar mensalmente um complemento de R$ 50 mil. Isso durante os 12 primeiros meses de funcionamento da loteria.<br />Já a partir do 13º mês, o texto original da Lei 11.345 determinava que os clubes complementassem com suas próprias receitas o valor integral das parcelas caso o dinheiro proveniente da Timemania fosse insuficiente. Moral da história: o Flamengo, por exemplo, que reconheceu uma dívida fiscal de R$ 170 milhões, teria que adicionar R$ 630 mil ao bolo. Segundo os clubes, essa matemática é inviável.<br /><br />No final de 2009, o governo abaixou a cabeça e admitiu que a parcela do primeiro ano fosse mantida com leves reajustes anuais. O fracasso nas lotéricas aliado ao esforço reduzidos dos clubes para amortização da dívida (que carrega juros e correções monetárias) fez com que o déficit aumentasse. Hoje em dia já se discute até um novo pacote de alterações.<br /><br />Para o economista Rafael Lange, que estudar a Timemania desde 2007, hoje já é possível concluir o futuro dessa história. “Essa loteria foi utilizada como um instrumento político de organização das dívidas dos clubes com o Estado. Quando o panorama da gestão do futebol nacional indicar um novo descontrole excessivo destas contas, algum novo mecanismo semelhante provavelmente será formulado”, concluiu.<br /><br />Especialistas justificam o baixo faturamento à falta de anúncio<br /><br />“Era óbvio que não ia dar certo. Antes da Timemania ser lançada, já me parecia claro que fazer uma loteria com o objetivo de pagar uma dívida tão expressiva não ia surtir efeito”, destaca o professor Luiz Gonzaga Belluzzo, economista e ex-presidente do Palmeiras. Para o intelectual, um dos pontos que justificam o insucesso é a falta de organização da loteria. “O faturamento é baixo porque a promoção da Timemania também é muito ruim”, complementa.<br /><br />Para Raul Corrêa, vice-presidente de Finanças do Corinthians, a loteria teria um retorno bem maior se o governo investisse no produto. “Para cada real que fosse colocado na Timemania, qual seria o resultado? Se tivesse propaganda, o retorno seria muito melhor, pode ter certeza”.<br />Nessa temática, ele critica: “Faz quanto tempo que você não vê um anúncio da Timemania? Só fizeram propaganda quando ela foi lançada. Mesmo assim, o público não viu a loteria, viu apenas o Pelé”. embora anúncios sobre a loteria sejam veiculados em emissoras de rádio constantemente. “Deviam fazer propagandas para criar identidade com as torcidas. Usar um Dentinho, um Lucas, um Neymar, um Valdivia. Aí sim a Timemania faria sucesso”, completa.<br /><br />Segundo Marcelo Proni, especialista em finanças do esporte e pesquisador pela Unicamp, os clubes começaram a se organizar para tentar viabilizar a Timemania: “A questão que está em jogo é mexer na loteria para ver se dá certo”.<br />Timemania 1: Ranking 2008/09/10<br />January 6th, 2011 por Victor | Categorias: Números, Observatório, Timemania. <br /><br />Muito se falou à respeito da Timemania antes da sua instituição. Não era para menos. Uma loteria envolvendo todos os clubes grandes e com viés populista de (mais uma) salvação do futebol brasileiro era o prato cheio.<br />Enquanto o assunto estava em pauta, as mariposa ficava tudo dando vorta em torno da lâmpida. Instituida a loteria com arrecadações naturalmente abaixo das previsões proselitistas do governo e clubes necessárias para a implementação do projeto (alguém iria comprar o barulho se não valesse à pena nem na propaganda?), a imprensa se decepcionou(?), baixou a bola e passou a ignorar (possivelmente faria o mesmo ainda que a arrecadação superasse as previsões) a existência da mesma.<br />Em 2010 a Timemania completou 3 anos firme, forte e regular. Por essa regularidade e pelo desprezo midiático, curiosamente a Timemania acaba adquirindo uma funcionalidade não prevista (ou pelo menos não aventada): rankear consumidores de futebol por time.<br />Desta forma, no Universo de 3 anos de concursos, o ranking final até 2010 apresenta a distribuição abaixo<br />Colocação<br />Time<br />UF<br />Total (2008/09/10)<br />Porcentagem<br />1<br />FLAMENGO<br />RJ<br />12.389.711<br />7,21%<br />2<br />CORINTHIANS<br />SP<br />10.139.727<br />5,90%<br />3<br />PALMEIRAS<br />SP<br />7.502.282<br />4,37%<br />4<br />SAO PAULO<br />SP<br />7.264.220<br />4,23%<br />5<br />GREMIO<br />RS<br />6.766.016<br />3,94%<br />6<br />SANTOS<br />SP<br />6.576.526<br />3,83%<br />7<br />INTERNACIONAL<br />RS<br />5.888.865<br />3,43%<br />8<br />VASCO DA GAMA<br />RJ<br />5.617.804<br />3,27%<br />9<br />CRUZEIRO<br />MG<br />4.923.753<br />2,87%<br />10<br />BOTAFOGO<br />RJ<br />4.801.883<br />2,79%<br />11<br />FLUMINENSE<br />RJ<br />4.412.359<br />2,57%<br />12<br />ATLETICO<br />MG<br />4.049.224<br />2,36%<br />13<br />BAHIA<br />BA<br />3.686.315<br />2,15%<br />14<br />FORTALEZA<br />CE<br />2.670.734<br />1,55%<br />15<br />VITORIA<br />BA<br />2.609.506<br />1,52%<br />16<br />GOIAS<br />GO<br />2.507.145<br />1,46%<br />17<br />CORITIBA<br />PR<br />2.262.129<br />1,32%<br />18<br />ATLETICO<br />PR<br />2.228.544<br />1,30%<br />19<br />CEARA<br />CE<br />2.190.027<br />1,27%<br />20<br />SPORT<br />PE<br />2.061.776<br />1,20%<br />21<br />JUVENTUDE<br />RS<br />2.029.761<br />1,18%<br />22<br />ABC<br />RN<br />1.974.236<br />1,15%<br />23<br />SANTA CRUZ<br />PE<br />1.870.149<br />1,09%<br />24<br />AVAI<br />SC<br />1.781.872<br />1,04%<br />25<br />TREZE<br />PB<br />1.725.746<br />1,00%<br />26<br />LONDRINA<br />PR<br />1.599.863<br />0,93%<br />27<br />GUARANI<br />SP<br />1.567.601<br />0,91%<br />28<br />NAUTICO<br />PE<br />1.526.325<br />0,89%<br />29<br />JOINVILLE<br />SC<br />1.486.101<br />0,86%<br />30<br />REMO<br />PA<br />1.455.293<br />0,85%<br />31<br />PONTE PRETA<br />SP<br />1.452.414<br />0,85%<br />32<br />PORT DESPORT<br />SP<br />1.439.593<br />0,84%<br />33<br />BOTAFOGO<br />PB<br />1.409.881<br />0,82%<br />34<br />IPATINGA<br />MG<br />1.392.820<br />0,81%<br />35<br />FIGUEIRENSE<br />SC<br />1.376.568<br />0,80%<br />36<br />GAMA<br />DF<br />1.359.188<br />0,79%<br />37<br />PAYSANDU<br />PA<br />1.328.508<br />0,77%<br />38<br />ITUANO<br />SP<br />1.312.890<br />0,76%<br />39<br />RIVER<br />PI<br />1.312.236<br />0,76%<br />40<br />MARILIA<br />SP<br />1.283.092<br />0,75%<br />41<br />ATLETICO<br />GO<br />1.282.547<br />0,75%<br />42<br />BANGU<br />RJ<br />1.272.752<br />0,74%<br />43<br />MIXTO<br />MT<br />1.256.113<br />0,73%<br />44<br />BRASILIENSE<br />DF<br />1.245.250<br />0,72%<br />45<br />JI-PARANA<br />RO<br />1.228.518<br />0,71%<br />46<br />UBERLANDIA<br />MG<br />1.226.501<br />0,71%<br />47<br />MOTO CLUBE<br />MA<br />1.219.876<br />0,71%<br />48<br />JUVENTUS<br />SP<br />1.184.490<br />0,69%<br />49<br />SAO CAETANO<br />SP<br />1.182.098<br />0,69%<br />50<br />INTER LIMEIRA<br />SP<br />1.175.751<br />0,68%<br />51<br />AMERICA<br />MG<br />1.172.867<br />0,68%<br />52<br />AMERICA<br />RJ<br />1.160.445<br />0,68%<br />53<br />VILA NOVA<br />GO<br />1.159.657<br />0,67%<br />54<br />PARANA<br />PR<br />1.143.082<br />0,67%<br />55<br />PALMAS<br />TO<br />1.133.095<br />0,66%<br />56<br />SANTO ANDRE<br />SP<br />1.118.249<br />0,65%<br />57<br />CRICIUMA<br />SC<br />1.088.610<br />0,63%<br />58<br />SERGIPE<br />SE<br />1.065.349<br />0,62%<br />59<br />OLARIA<br />RJ<br />1.057.619<br />0,62%<br />60<br />YPIRANGA<br />AP<br />1.031.459<br />0,60%<br />61<br />AMERICA<br />RN<br />1.018.272<br />0,59%<br />62<br />BRAGANTINO<br />SP<br />1.009.899<br />0,59%<br />63<br />BARUERI<br />SP<br />1.000.235<br />0,58%<br />64<br />SAMP CORREA<br />MA<br />997.357<br />0,58%<br />65<br />CRB<br />AL<br />991.169<br />0,58%<br />66<br />S RAIMUNDO<br />AM<br />989.960<br />0,58%<br />67<br />OPERARIO<br />MS<br />943.752<br />0,55%<br />68<br />NACIONAL<br />AM<br />941.687<br />0,55%<br />69<br />CSA<br />AL<br />920.919<br />0,54%<br />70<br />AMERICANO<br />RJ<br />859.015<br />0,50%<br />71<br />TUNA LUSO<br />PA<br />847.503<br />0,49%<br />72<br />RIO BRANCO<br />ES<br />845.275<br />0,49%<br />73<br />XV PIRACICABA<br />SP<br />781.796<br />0,45%<br />74<br />RORAIMA<br />RR<br />769.627<br />0,45%<br />75<br />RIO BRANCO<br />AC<br />760.380<br />0,44%<br />76<br />PAULISTA<br />SP<br />744.727<br />0,43%<br />77<br />DESPORTIVA<br />ES<br />723.545<br />0,42%<br />78<br />UNIAO S JOAO<br />SP<br />704.655<br />0,41%<br />79<br />VILLA NOVA<br />MG<br />674.732<br />0,39%<br />80<br />U BARBARENSE<br />SP<br />668.235<br />0,39%<br />TOTAL<br />171.829.751<br />100,00%<br />1.Ranking 2008/09/10<br />Esportes » Futebol » Futebol <br /> Ministério divulga participantes da Timemania<br />23 de agosto de 2007 • 11h24 • atualizado às 12h33 <br />Comentários<br />O Ministério do Esporte divulgou nesta quinta-feira, no Diário Oficial da União, a relação de clubes selecionados para participar da Timemania, loteria criada pelo governo federal com o objetivo de permitir a regularização de dívidas do futebol brasileiro. <br />» Inspetores da Fifa chegam ao Rio<br />» Governo anuncia apoio a futebol feminino <br />Ao todo, 99 clubes estão listados, sendo 20 da Série A e 20 da Série B do Campeonato Brasileiro. Os demais, reúnem o maior número de títulos de campeonatos estaduais, campeonatos brasileiros das Séries A, B e C, Taça Brasil ou Copa do Brasil. <br />Estão inclusos ainda os clubes que participaram de, no mínimo, sete edições da Série A do Campeonato Brasileiro e de, no mínimo, cinco edições da Série B. <br />Os critérios de escolha foram definidos no Decreto de Regulamentação da loteria, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 14 de agosto. <br />Segundo o ministro do Esporte, Orlando Silva, a Timemania é uma medida importante para reestruturar o futebol brasileiro. <br />"O futebol brasileiro precisa livrar-se da fragilidade provocada pela alta carga de endividamento. Tenho certeza de que a Timemania vai solucionar esse problema. Agora, contamos com os dirigentes de clubes para encontrar alternativas para qualificar ainda mais e dar mais confiabilidade ao melhor futebol do mundo", disse. <br />A loteria tem funcionamento semelhante ao da Mega Sena, utilizando os escudos dos clubes no lugar dos números. Do total da arrecadação, 22% serão destinados diretamente para o pagamento de dívidas como INSS, FGTS, Receita Federal e outros impostos devidos à União. <br />Os clubes de futebol interessados em aderir à Timemania poderão procurar uma agência da Caixa a partir desta sexta-feira para fazer sua declaração preliminar de adesão à loteria. <br />Confira a lista dos clubes selecionados: <br />1-América Futebol Clube-RN<br />2-Botafogo de Futebol e Regatas-RJ<br />3-Clube Atlético Mineiro-MG<br />4-Clube Atlético Paranaense-PR<br />5-Clube de Regatas do Flamengo-RJ<br />6-Clube de Regatas Vasco da Gama-RJ<br />7-Clube Náutico Capebaribe-PE<br />8-Cruzeiro Esporte Clube-MG<br />9-Esporte Clube Juventude-RS<br />10-Figueirense Futebol Clube-SC<br />11-Fluminense Football Club-RJ<br />12-Goiás Esporte Clube-GO<br />13-Grêmio Futebol Porto Alegrense-RS<br />14-Parará Clube-PR<br />15-Santos Futebol Clube-SP<br />16-São Paulo Futebol Club-SP<br />17-Sociedade Esportiva Palmeiras-SP<br />18-Sport Club Corinthians Paulista-SP<br />19-Sport Club do Recife-PE<br />20-Sport Club Internacional-RS<br />21-Associação Atlética Ponte Preta-SP<br />22-Associação Portuguesa de Desportos-SP<br />23-Avaí Futebol Clube-SC<br />24-Brasiliense Futebol Clube-DF<br />25-Ceará Sporting Club-CE<br />26-Clube de Regatas Brasil (CRB)-AL<br />27-Clube do Remo-PA<br />28-Coritiba Footbal Club-PR<br />29-Criciúma Esporte Clube-SC<br />30-Esporte Clube Santo André-SP<br />31-Fortaleza Esporte Clube-CE<br />32-Grêmio Esportivo Barueri-SP<br />33-Ipatinga Futebol Clube-MG<br />34-Ituano S/C de Futebol Ltda.-SP<br />35-Marília Atlético Clube-SP<br />36-Paulista Futebol Clube-SP<br />37-Santa Cruz Futebol Clube-PE<br />38-São Caetano Futebol Ltda-SP<br />39-Sociedade Esportiva do Gama-DF<br />40-Vitória S/A-BA<br />41-ABC Futebol Clube-RN<br />42-Esporte Clube Bahia S/A-BA<br />43-Paysandu Sport Club-PA<br />44-Nacional Futebol Clube-AM<br />45-Mixto Esporte Clube-MT<br />46-Rio Branco Football Club-AC<br />47-Centro Sportivo Alagoano (CSA)-AL<br />48-Rio Branco Atlético Clube-ES<br />49-Club Sportivo Sergipe-SE<br />50-Sampaio Correia Futebol Clube-MA<br />51-River Atlético Clube-PI<br />52-Botafogo Futebol Clube-PB<br />53-Ypiranga Clube-AP<br />54-Atlético Roraima Clube-RR<br />55-Operário Futebol Clube-MS<br />56-Ji-Paraná Futebol Clube-RO<br />57-Palmas Futebol e Regatas-TO<br />58-Guarani Futebol Clube-SP<br />59-América Futebol Clube-MG<br />60-Clube Atlético Bragantino-SP<br />61-Londrina Esporte Clube-PR<br />62-Associação Atlética Internacional-SP<br />63-Uberlândia Esporte Clube-MG<br />64-União São João Esporte Clube-MG<br />65-Tuna Luso Brasileira-PA<br />66-Villa Nova Futebol Clube-GO<br />67-Clube Atlético Juventus-SP<br />68-Vila Nova Futebol Clube-GO<br />69-Americano Futebol Clube-RJ<br />70-Esporte Clube XV de Novembro-SP<br />71-Atlético Clube Goianense-GO<br />72-Olaria Atlético Clube-RJ<br />73-União Agrícola Barbarense Futebol Clube-SP<br />74-São Raimundo Esporte Clube-AM<br />75-América Futebol Clube-RJ<br />76-Desportiva Capixaba-ES<br />77-Joinville Esporte Clube-SC<br />78-Bangu Atlético Clube-RJ<br />79-Treze Futebol Clube-PB<br />80-Moto Clube de São Luís-MA<br />81-Central Sport Club-PE<br />82-Botafogo Futebol Clube-SP<br />83-Associação Atlética Anapolina-GO<br />84-Sociedade Esportiva Recreativa Caxias do Sul-RS<br />85-Mogi Mirim Esporte Clube-SP<br />86-Volta Redonda Futebol Clube-RJ<br />87-Associação Desportiva Confiança-SE<br />88-Esporte Clube Nova Hamburgo-RS<br />89-Associação Esportiva Catuense-BA<br />90-Maranhão Atlético Clube-MA<br />91-Grêmio Maringá Sport Club Ltda-PR<br />92-Atlético Rio Negro Clube-AM<br />93-Campinense Clube-PB<br />94-Ferroviário Atlético Clube-CE<br />95-Guarany Sporting Club-CE<br />96-Fluminense de Feira Futebol Clube-BA<br />97-América Futebol Clube-SP<br />98-Goiatuba Esporte Clube-GO<br />99-União Esporte Clube Rondonópolis-MT <br />MPV 254/2005 (MEDIDA PROVISÓRIA) 29/06/2005<br />Ementa:<br />REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 249, DE 4 DE MAIO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONCURSO DE PROGNÓSTICO DESTINADO AO DESENVOLVIMENTO DA PRÁTICA DESPORTIVA, A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES DESPORTIVAS DA MODALIDADE FUTEBOL NESSE CONCURSO, O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.<br />Situação:<br />CONVERTIDA<br />Chefe de Governo:<br />LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA<br />Origem:<br />EXECUTIVO<br />Fonte:<br />D.O.U. DE 29/06/2005, P. 1 (EDIÇÃO EXTRA)<br />Link:<br />Texto Integral<br />Referenda:<br />CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR<br />Alteração:<br />ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/08/2005 - D.O.U. DE 18/08/2005, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 28/08/2005.<br />DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Congresso/atocnmpv254-05.htm<br /><br />CONVERTIDA NA LEI 11.186, DE 19/10/2005<br />Correlação:<br /><br />Interpretação:<br /><br />Veto:<br /><br />Assunto:<br />REVOGAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, CORRELAÇÃO, CRIAÇÃO, CONCURSO DE PROGNÓSTICO, LOTERIA ESPORTIVA, (CEF), PARTICIPAÇÃO, ENTIDADE, CLUBE, FUTEBOL. CRITÉRIOS, ENTIDADE, ESPORTE, PARCELAMENTO, DÉBITOS, NATUREZA TRIBUTÁRIA, (FGTS)<br />Classificação de Direito:<br />DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO TRIBUTÁRIO OUTRAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS<br />Casa Civil da Presidência da República<br />20 de Outubro de 2005. Congresso Nacional revoga MP 249/2005. A revogação da MP foi feita por meio da Lei nº 11.186/2005. Instituído o Comitê Nacional de ...<br />www.planalto.gov.br/casacivil/site/stat…<br />Lei 11.186/05 - Lei nº 11.186 de 19.10.2005 <br /><br />D.O.U: 20.10.2005 <br /><br /><br />Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 254, de 2005, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: <br />Art. 1º Fica revogada a Medida Provisória nº 249, de 4 de maio de 2005. <br />Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. <br />Senado Federal, em 19 de outubro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.<br />Senador RENAN ( continua ... ) <br />Clique e Leia a íntegra deste documento.<br /><br />VOLANTE DO PROGNÓSTICO DA<br />LOTERIA TIMEMANIA<br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br />SEU DIREITO DE VER, OUVIR, FALAR, RECLAMAR E ESPERNEAR.<br />Av. Luiza Fontinelle 300 – Entrada da Embratel – Tangua - RJ<br />justicarapida@yahoo.com.br - Justicarapida.ceucerto@gmail.com - delegaciadoconsumidor@gmail.com - ceucertodelegaciadoconsumidor@hotmail.com - ceucertodelegaciadoconsumidor@gmail.com<br />www.ceucertodelegaciadoconsumidor.blogspot.com<br />Tel: 3087.8742 – 4062-0852 / RAMAL 1790<br />CNPJ / MF: 05.308.391/0001-20<br /><br /><br /><br />PROCURAÇÃO<br /><br /><br />OUTORGANTE ROBERTO MARTINS IVO DE SOUZA, brasileiro, carteira de identidade IFP/DETRAN RJ 00202416774, CPF nº. 401.994.107-63, - residente e domiciliado na Rua do Senado, nº. 311- Aptº. 601 – Bairro Centro – RJ – CEP 20.231-005 - Tel: (21) 2222.1605 - 7855.8210- 9929-9979 – 8849-2621<br /><br />OUTORGADO CEUCERTO CONSELHO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E USUARIOS DE BENS E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES FIXA, MÓVEL E INTERNET..CNPJ 05.308.39.1001-20, COM SEDE ESTABELECIEDA NA AV. LUIZA FONTINELLE 300 – ENTRADA EMBRATEL – BAIRRO - CIDADE SATÉLITE – TANGUA – RIO DE JANEIRO – TEL 3087.8742 – 9101.1464 – POR SEU PRESIDENTE ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA, ADVOGADO, OAB 64450 - KLEBER LUIZ BOTELHO PEREIRA, OAB 75.445.<br /><br />PODERES<br /><br />Pelo presente instrumento particular de procuração que me foi exibido, lido e que assino nesta data, subscrevendo-o em todos os seus termos, constituo meu bastante procurador o(s) advogado(s) nomeado(s) e qualificado(s) acima, para me representarem IN SOLIDUM ou separadamente perante qualquer Juízo, instancia ou Tribunal, Repartições Públicas Federais, Estaduais e Municipais, outorgando-lhe(s) além dos poderes gerais AD JUDICIA para propor, variar de ações e següi-las até o final, mais ainda os especiais de firmar compromissos, transigir, desistir, concordar, discordar, conciliar, receber e dar quitação, impugnar, assinar auto de inventário, prestar primeiras e últimas declarações, concordar com cálculos, praticando todo e qualquer ato em direito permitido, por mais especial que seja, levantar fianças ou quaisquer depósitos e cauções judiciais em estabelecimentos de crédito, inclusive no Banco do Brasil S.A. Caixa Econômica Federal, e, bem assim, estes mesmos poderes, com ou sem reservas, podendo substabelecer no todo ou em parte. Para o fim específica de ingressar com ação de DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E CBF – CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL.<br /><br /><br />Rio de Janeiro, 27 de maio de 2011.<br /><br /><br /><br />ROBERTO MARTINS IVO DE SOUZA<br />IFP/DETRAN RJ 00202416774<br />CPF 401.994.107-63<br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br />DECLARAÇÃO DE HIPOSUFICIENCIA<br /><br /><br /><br /><br />Eu, ROBERTO MARTINS IVO DE SOUZA, brasileiro, carteira de identidade IFP/DETRAN RJ 00202416774, CPF nº. 401.994.107-63, - residente e domiciliado na Rua do Senado, nº. 311- Aptº. 601 – Bairro Centro – RJ – CEP 20.231-005, declaro para todos os fins em direito permitidos, que não disponho de meios e recursos financeiros para pagar as custas judiciais. Razão pela qual requeiro o beneficio da isenção de pagamento das custas judiciais.<br /><br /><br />ROBERTO MARTINS IVO DE SOUZA<br /><br />CPF 401.994.107-63<br />IFP/DETRAN RJ 00202416774<br />DECLARAÇÃO ANUAL DE ISENTO<br />INSTRUÇÃO NORMATIVA<br />RFB Nº. 864 / 2008 25 / 07 / 2008<br />LEI 7.115.83<br />WWW.RECEITA.FAZENDA.GOV.BR / Pessoa Física/Isento.htm <br /><br />Informamos que a Declaração Anual de Isento ( DAÍ ) A Receita Federal do Brasil foi instituída com o objetivo de manter atualizado o Cadastro de Pessoas Físicas. (CPF).<br /><br />Com a edição da (Instrução Normativa RFB Nº. 864 / 2008, DE 25 DE JULHO DE 2008, DEIXOU DE EXISTIR A DECLARAÇÃO ANUAL DE ISENTO A PARTIR DO ANO DE 2008.<br /><br />A ISENÇÃO PODERÁ SER COMPROVADA MEDIANTE DECLARAÇÃO ESCRITA E ASSINADA PELO PROPRIO INTERESSADO, CONFORME PREVISTO NA LEI 7.115 / 83.<br /><br />AS INFORMAÇÕES AQUI CONTIDAS NÃO PRODUZEM EFEITOS LEGAIS.<br />SOMENTE A PUBLICAÇÃO NO D.O. TEM VALIDADE PARA CONTAGEM DE PRAZOS.<br /><br />0007541-32.2011.4.02.5101 Número antigo: 2011.51.01.007541-7<br />1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS<br /> Autuado em 10/06/2011 - Consulta Realizada em 12/06/2011 às 11:55<br /> AUTOR : ROBERTO MARTINS IVO DE SOUZA E OUTRO<br /> ADVOGADO: KLEBER LUIZ BOTELHO PEREIRA<br /> REU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO<br /> 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro - MARCIA MARIA NUNES DE BARROS<br /> ART 253 Distribuição por Dependência em 10/06/2011 para 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro<br /> Objetos: RESPONSABILIDADE CIVIL; EXPEDICAO/LIBERACAO DE DOCUMENTOS; CONCESSIONARIA SERVICO PUBLICO<br /><br />Último Movimento: ART 253 Distribuição por Dependência em 10/06/2011 para 13ª Vara Federal do Rio de JaneiroASPASCARD CARTÃO PASSE LIVREhttp://www.blogger.com/profile/04716916481836513533noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3060050286235312609.post-36625687048091036732011-05-30T15:51:00.000-07:002011-05-30T15:52:59.585-07:00ASPAS ASSOCIACAO DOS PASSAGEIROS INGRESSARÁ NA JUSTIÇA CONTRA FLEXIBILIZAÇÃO DAS OBRAS DA COPA E JOGOS OLIMPICOSASPAS ASSOCIACAO DOS PASSAGEIROS INGRESSARA NA JUSTIÇA CONTRA FLEXIBILIZAÇÃO DAS OBRAS DA COPA E JOGOS OLIMPICOS<br /><br />--------------------------------------------------------------------------------<br />CEUCERTO DELEGACIA DO CONSUMIDOR DELEGACIA <delegaciadoconsumidor@gmail.com> 28 de maio de 2011 14:09 <br />Para: antoniogilsondeo@gmail.com, antoniogilsondeo <antoniogilsondeo@yahoo.com.br>, antoniogilsondeo <antoniogilsondeo@orolix.com>, antoniogilsondeo@bol.com.br, aspasassociacaodospassageiros@gmail.com, aspasassociacaodospassageiros <aspasassociacaodospassageiros@hotmail.com>, CEUCERTO DELEGACIA DO CONSUMIDOR DELEGACIA <delegaciadoconsumidor@gmail.com>, delegaciadocnsumidor <delegaciadocnsumidor@gmail.com> <br />ASPAS– ASSOCIAÇÃO DOS PASSAGEIROS, ingressará com AÇÃO CIVIL PUBLICA CONTRA EDITAL DE LICITAÇÃO, AUSENCIA DO USUARIO, FLEXIBILIZAÇÃO / TERCEIRIZAÇÃO DAS OBRAS E INDEFINIÇÃO CORRETA DO VALOR DAS OBRAS. (SUCESSIVOS AUMENTOS) <br /><br />26/Maio/2011<br /><br />Setor se mobiliza contra flexibilização na Lei de Licitações para as obras da<br /><br />Copa e Olimpíada<br /><br />Associações querem evitar a aprovação do Regime Diferenciado de Contratações na<br /><br />8.666, que deve facilitar informações privilegiadas nas concorrências para<br /><br />construções de aeroportos e outras instalações destinadas aos eventos<br /><br />Mauricio Lima<br /><br /> <br /><br /> <br /><br /> <br /><br />Aeroporto de Viracopos, em Campinas, que deverá ser reformado para 2014<br /><br />Na última semana, a Comissão de Obras Públicas da Câmara Brasileira da Indústria<br /><br />da Construção (COP/CBIC) realizou uma reunião especial para discutir a tentativa<br /><br />do governo de facilitar a contratação de obras para a Olimpíada 2016 e para os<br /><br />aeroportos das cidades-sede da Copa do Mundo de 2014.<br /><br /> <br /><br />A principal polêmica está relacionada à emenda para agilizar as licitações,<br /><br />inserida na Medida Provisória 521/10, que surpreendentemente trata do valor da<br /><br />bolsa de médicos residentes, e não de alguma medida provisória relacionada a<br /><br />licitações ou obras públicas. A emenda para a instituição do referido Regime<br /><br />Diferenciado de Contratações (RDC) para os eventos foi excluída da 521/10, mas<br /><br />há expectativas de que volte a ser inserida em outra MP.<br /><br /> <br /><br />Segundo informe divulgado pela Associação Paulista de Empresários de Obras<br /><br />Públicas (Apeop), a mudança na Lei de Licitações (8.666/93), considerada<br /><br />necessária, deve ser feita "por meio de tratamento legislativo específico, seja<br /><br />com uma MP especial, seja com o fecho do processo de revisão da 8.666 em<br /><br />tramitação no Congresso desde 2007, que o governo tem deixado em banho-maria", e<br /><br />não através da inserção de novas emendas.<br /><br /> <br /><br />Segundo Ítalo Mitre, assessor jurídico da Apeop, um dos principais problemas do<br /><br />RDC é o orçamento oculto, previamente estimado pela administração e que seria<br /><br />fornecido somente após o encerramento da licitação. Ítalo defende que o valor<br /><br />estimado sempre deve ser de conhecimento de todos os participantes da licitação,<br /><br />para evitar o risco da "informação privilegiada" para qualquer um dos<br /><br />interessados.<br /><br /> <br /><br />A questão relacionada aos lances sucessivos também desagrada o setor. Segundo a<br /><br />Apeop, a ferramenta não é absolutamente adequada à contratação de obras e<br /><br />serviços de engenharia, não atendendo ao propósito de seleção responsável da<br /><br />melhor proposta, mas sim à seleção de melhor preço.<br /><br /> <br /><br />A associação ainda é contra a inversão das fases da licitação. De acordo com o<br /><br />informe, "a ordem de apresentação das propostas e do seu julgamento antes da<br /><br />verificação das condições de habilitação oferece sérios riscos de contratação de<br /><br />empresa sem aptidões necessárias à execução do objeto. Esse risco deverá ser<br /><br />reduzido se a pretendida inversão das fases ficar limitada à contratação de<br /><br />obras de menor valor e complexidade."<br /><br /> <br /><br />Segundo a Apeop, o regime de contratação integrada proposto no projeto, pelas<br /><br />suas próprias características, deverá ser reservado à contratação de obras e<br /><br />serviços de maior vulto e complexidade. A associação também defende que os<br /><br />órgãos federais competentes tornem públicas tais obras antes de suas licitações,<br /><br />para que haja maior e melhor controle da sociedade sobre o conjunto de obras<br /><br />cujas licitações estarão sujeitas ao RDC.<br /><br /> <br /><br />O setor se articula para criar uma Comissão de Acompanhamento do RDC, integrada<br /><br />por membros do governo e da sociedade, com a responsabilidade de acompanhar os<br /><br />processos licitatórios em questão. "O setor está se mobilizando através de suas<br /><br />associações para que as mudanças na Lei 8.666 não tragam mais problemas do que<br /><br />soluções", disse Mitre.<br /><br /> <br /><br />Confira aqui o texto divulgado pela Apeop na íntegra.<br /><br /> <br /><br /> <br /><br />EU JÁ SABIA DE TUDO ISTO.<br /><br />INVESTIGUEM AS CONTAS DO GOVERNADOR<br /><br />AI TEM.<br /><br />EMBAIXO DESSE ANGÚ DE CAROÇO, TEM MUITO CAVIAR<br /><br /> <br /><br /> <br /><br /> <br /><br /> <br /><br /> <br /><br /> <br /><br /> <br /><br /> * Ricardo Teixeira (e), presidente da CBF, ao lado de Fábio Koff, do Clube dos<br /><br />13<br /><br />A tevê pública britânica, BBC, colocará no ar nesta segunda-feira uma reportagem<br /><br />em que revelaria que o presidente da CBF, Ricardo Teixeira, teria admitido em<br /><br />audiências a juízes suíços a existência de pagamentos de propinas na Fifa e que<br /><br />teria fechado um acordo para barrar a publicação dessas informações pelo<br /><br />tribunal da cidade de Zug, na Suíça, no caso da ISL. O programa mostrará que o<br /><br />acordo passou também pelo brasileiro João Havelange, ex-presidente da Fifa,<br /><br />diante de procuradores que investigavam suspeitas de um pagamento de US$ 100<br /><br />milhões em propinas na entidade.<br /><br />Segundo a BBC, tanto Teixeira como Havelange teriam fechado um acordo com o<br /><br />presidente da Fifa, Joseph Blatter. O conteúdo do programa vazou neste domingo<br /><br />na imprensa norueguesa, que indicou que tanto Teixeira como Havelange teriam<br /><br />admitido em audiências ao tribunal a existência das propinas.<br /><br /> <br /><br />A investigação foi feita pelo repórter britânico Andrew Jennings, banido da Fifa<br /><br />e autor de livros sobre os bastidores da organização máxima do futebol. Entre<br /><br />1989 e 1999, a empresa de marketing ISL foi a responsável pela venda dos<br /><br />direitos de TV das Copas, a maior fonte de renda da Fifa.<br /><br /> <br /><br />No início da década, a ISL quebrou e quase levou consigo a Fifa. Um processo foi<br /><br />aberto e se constatou no ano passado que de fato o pagamento de propinas ocorreu<br /><br />dentro da entidade e que a ISL serviu praticamente como uma empresa "laranja"<br /><br />para permitir que o pagamento da corrupção não fosse revelado.<br /><br /> <br /><br />Apesar da comprovação das propinas, os bastidores do processo, depoimentos e<br /><br />mesmo os culpados foram mantidos em sigilo. Isso porque as partes envolvidas<br /><br />chegaram a um acordo e uma multa de US$ 5,5 milhões foi paga como punição, o que<br /><br />evitou a prisão dos suspeitos. Pela lei suíça, quando há um acordo os detalhes<br /><br />do processo são mantidos em sigilo.<br /><br /> <br /><br />Mas, segundo o programa Panorama, da BBC, audiências do tribunal com Teixeira e<br /><br />Havelange, no marco do processo, teriam revelado que de fato os dois cartolas<br /><br />confirmaram o pagamento da propina.<br /><br /> <br /><br />Para impedir a publicação de seus nomes, um acordo que teria envolvido Teixeira,<br /><br />Havelange e Blatter foi feito e abafou a revelação das informações ao público.<br /><br /> <br /><br />No total, os pagamentos chegariam a US$ 120 milhões ao longo dos anos. O<br /><br />programa vai ao ar às vésperas das eleições na Fifa, marcadas para semana que<br /><br />vem e repletas de polêmicas em torno da corrupção. Joseph Blatter, presidente da<br /><br />Fifa, concorre a mais um mandato e neste domingo deu murros em uma palanque na<br /><br />África do Sul, insistindo: "A Fifa não é corrupta".<br /><br /> <br /><br />Nem Havelange e nem Teixeira teriam aceitado responder à BBC diante das<br /><br />informações obtidas pela televisão. O presidente da CBF foi citado há duas<br /><br />semanas em uma CPI no Reino Unido, insinuando que teria pedido favores em troca<br /><br />de votos à Inglaterra para ser sede da Copa de 2018.<br /><br />Questionado, Blatter declarou neste domingo no jornal suíço NZZ que as acusações<br /><br />que pesam sobre Teixeira não seriam crimes diante da lei suíça.<br /><br />ROTA DO DINHEIRO<br /><br />No caso envolvendo o programa da BBC, ex-funcionários da ISL admitiram ao<br /><br />tribunal que a Fifa usou a empresa "praticamente como seu banco pessoal",<br /><br />fazendo transitar os recursos para camuflar o pagamento da propina.<br /><br /> <br /><br />Segundo documentos que fizeram parte do processo e que basearam a decisão final<br /><br />do juiz, o dinheiro sairia da ISL para uma conta denominada "Nunca", no paraíso<br /><br />fiscal de Liechtenstein. O passo seguinte era a transferência desse dinheiro<br /><br />para uma empresa.<br /><br /> <br /><br />A partir dela, quem serviria de emissário seria Jean Marie Weber, ex-funcionário<br /><br />da Adidas. Ele, portanto, faria a transferência dos pagamentos para os vários<br /><br />beneficiados, entre eles "pessoas estrangeiras da Fifa", segundo os próprios<br /><br />termos do processo.<br /><br /> <br /><br />Segundo os documentos da corte, assinado pelo juiz Marc Siegwart, essas pessoas<br /><br />de fato "receberam recursos vindo da ISL".<br /><br />Entre as diversas entidades e clubes citados no processo estão os nomes do<br /><br />Flamengo e Grêmio. A ligação foi investigada pelo juiz Siegwart para determinar<br /><br />qual era o final da linha do dinheiro que saía da ISL. Se ambos os clubes<br /><br />brasileiros aparecem na ponta da rota do dinheiro, o tribunal não os condenou,<br /><br />não revelou os valores e nem os motivos dos pagamentos. Os dois clubes estão<br /><br />entre dezenas de entidades citadas e que receberam parte dos recursos da ISL.<br /><br />Mas como nem o Grêmio e nem o Flamengo não eram alvos da denúncia, a<br /><br />investigação não foi completada.<br /><br /> <br /><br />No final dos anos 90, no Brasil, a ISL fechou parcerias com Flamengo e Grêmio.<br /><br />No Sul, o time de Porto Alegre receberia US$ 17 milhões. Com o time carioca, o<br /><br />contrato previa uma renda de US$ 80 milhões por 15 anos e permitiu a chegada do<br /><br />jogador Petkovic ao rubro-negro. Mas, logo depois, a empresa quebrou e os<br /><br />contratos foram suspensos.<br /><br /> <br /><br /> <br /><br /> <br /><br />NO PAIS DA COPA, DOS JOGOS OLIMPICOS, A VIOLENCIA, O PÂNICO, TERROR, DESESPERO<br /><br />TOMAM CONTA DAS RUAS E LARES.<br /><br /> <br /><br />NAO BASTA CRIAR E INSTALAR UPP NAS FAVELAS, MORROS E AREAS CARENTES.<br /><br /> <br /><br />É NECESSÁRIO ACIMA DE TUDO, E, PRINCIPALMENTE PROMOVER U R G E N T E M E N T<br /><br />E A GERAÇÃO DE EMPREGO, RENDA E MUITAS OPORTUNIDADES DE EMPREGO. DE NÍVEL, NÃO<br /><br />SÓ PARA PARENTES E AMIGOS DE POLITICOS.<br /><br /> <br /><br />MAS, INDISTINTAMENTE PARA TODOS.<br /><br /> <br /><br />NO PLANALTO, SENADO CAMARA E SECRETARIAS ESTAUDIAS E MUNICIPAIS E DEMAIS ORGÃOS<br /><br />PÚBLICOS AS OPORTUNIDADES DE TRABALHO SÃO PRIVATIVAS OU EXCLUSIVAS DOS AMIGOS<br /><br />DOS AMIGOS.<br /><br /> <br /><br />SE ESTA POLITICA NÃO MUDAR A BELIGERANCIA URBANA VAI AUMENTAR E MUITO. ACREDITEM<br /><br />E SE PREPAREM.<br /><br /> <br /><br /> <br /><br />Rio de janeiro, (Br) 05 de julho de 2007.<br /><br /> <br /><br />Ao<br /><br />Ilmº. Sr.<br /><br />Presidente da<br /><br />FIFA - Federation Internationale de Football Association<br /><br />Joseph S. Blatter<br /><br />http://pt.fifa.com<br /><br /> <br /><br /> <br /><br />Ao<br /><br />Ilmo. Sr.<br /><br />Presidente do<br /><br />COI - COMITE OLIMPICO INTERNACIONAL<br /><br />Sr. Jacques Rogge<br /><br />E DEMAIS DELEGADOS VOTANTES<br /><br />www.olimpic.org<br /><br />pressoffice@olympic.org<br /><br />tlee@sportsmax.tv<br /><br /> <br /><br />Ilmº. Sr.<br /><br />Presidente do<br /><br />COB – COMITE OLIMPICO BRASILEIRO<br /><br />Sr. Carlos Arthur Nuzman<br /><br />http://www.cob.org.br<br /><br /> <br /><br />Ilmº. Sr.<br /><br /> <br /><br />Presidente da<br /><br />CBF – CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL<br /><br />Sr. Ricardo Teixeira<br /><br />http://www.cbf.com.br<br /><br /> <br /><br /> <br /><br />Rio de Janeiro / Brasil<br /><br /> <br /><br /> <br /><br />Tem esta o propósito de concitar os senhores membros do COI – COMITÊ<br /><br />OLIMPICO INTERNACIONAL com direito a voto para escolha do PAÍS e<br /><br />CIDADES que irão sediar os JOGOS DE 2016, para que antes das eleições,<br /><br />antes de depositarem seus VOTOS NAS URNAS, para que atentem para<br /><br />determinados aspectos e fatos quanto ao BRASIL e A CIDADE DO RIO DE<br /><br />JANEIRO.<br /><br /> <br /><br />Os governantes políticos brasileiros são contumazes em prometer e não<br /><br />cumprir. São verdadeiros arquitetos, estrategistas, visionários e<br /><br />ficcionistas em elaborar projetos que NÃO SÂO EXECUTADOS e que possuem<br /><br />somente o objetivo exclusivo de superfaturar e de desviar verbas<br /><br />públicas.<br /><br /> <br /><br />Como exemplo destas práticas citamos os recentes JOGOS PANAMERICANOS<br /><br />que os senhores tiveram a oportunidades de acompanhar e verificar na<br /><br />pratica e in loco, como a probidade, publicidade e moralidades<br /><br />públicas são conduzidas, desvirtuadas e desvalorizadas.<br /><br /> <br /><br />Só foram possíveis devido a presença das FORÇAS ARMADAS FEDERAIS NAS<br /><br />RUAS DA CIDADE.<br /><br /> <br /><br />Terminados os JOGOS PANAMERICANOS retorna as ruas toda a violência.<br /><br />Nâo existe um PROJETO ou PLANO DE SEGURANÇA PÚBLICA.<br /><br /> <br /><br />OS PROJETOS E OBRAS DOS JOGOS PANAMERICANOS, APESAR DAS VERBAS TEREM<br /><br />SIDO LIBERADAS, GASTAS ATÉ O MOMENTO NÃO FORAM CONCLUIDAS.<br /><br /> <br /><br />ESTÃO EFETIVAMENTE PARALISADAS, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL E INQUÉRITO<br /><br />PARA APURAÇÃO DAS IRREGULARIDADES, ACARRETANDO OUTROS MAIORES<br /><br />PREJUIZOS POR ABSOLUTO VANDALISMO E DEPREDAÇÃO DAS OBRAS.<br /><br /> <br /><br />Os projetos são sempre apresentados como arrojados, importantes,<br /><br />sociais, imprescindíveis mas, são simplesmente “factóides”<br /><br />Impressionistas. Projetos, maquetes, vídeos e, 3D, somente para<br /><br />ludibriar. Não são sérios. São fictícios.<br /><br /> <br /><br />Por diversas vezes o BRASIL JÁ FOI CANDIDATO A SEDIAR OS JOGOS<br /><br />INTERNACIONAIS, E ATÉ O MOMENTO NÃO POSSUI NENHUM ESTÁDIO QUE ATENDA<br /><br />DE IMEDIATO AS EXIGÊNCIAS DO COMITE OLIMPICO INTERNACIONAL e FIFA.<br /><br /> <br /><br />Com tantos esportistas em tantas modalidades, que são verdadeiras<br /><br />celebridades e unanimidades internacionais já devia pelo menos por<br /><br />obrigação e respeito aos seus desportistas possuir quadras que atendam<br /><br />e supram as exigências dos CLUBES INTERNACIONAIS. Se eles não<br /><br />demonstram consideração pelos seus esportistas brasileiros, irão se<br /><br />importar de fato com os espectadores? Com o turista?<br /><br /> <br /><br />OS GOVERNANTES, OS ADMINISTRADORES PÚBLICOS BRASILEIROS NÃO TÊM COMO<br /><br />META E OBJETIVO SEDIAR A REALIZAÇÃO DOS JOGOS PARA PROPORCIONAR AO<br /><br />POVO, AO CIDADÃO, AO ESPORTISTA, UMA MELHORIA NA QUALIDADE DE VIDA,<br /><br />POR CONSEQUENCIA DOS JOGOS.<br /><br /> <br /><br />O OBJETIVO PURO E SIMPLESMENTE É A JUSTIFICATIVA DA UTILIZAÇÃO DOS<br /><br />BILHÕES QUE SERÃO MANIPULADOS E COM CERTEZA DESVIADOS PARA O INTERESSE<br /><br />PRÓPRIO EM DETRIMENTO DO CIDADÃO.<br /><br /> <br /><br />NA DATA DE HOJE, 29/09/2009, A MÍDIA DENUNCIA QUE 41 OBRAS DO GOVERNO<br /><br />FEDERAL, (DO PAC VOLTADAS PARA O SOCIAL) FORAM PARALISADAS POR<br /><br />DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DEVIDO A SOB-PREÇO, SUPER<br /><br />FATURAMENTO E OUTRAS IRREGULARIDADES. ORA, ESSA DECISÂO NÃO SE COADUNA<br /><br />COM AS PROMESSAS DOS GOVERNANTES QUE SE ENCONTRAM AI, EM DELEGAÇÃO,<br /><br />PARA APOIAR E FAZER LOBBY, PARA GANHAR O DIREITO AOS JOGOS.<br /><br /> <br /><br />Não existe lisura e transparência na execução das obras.<br /><br /> <br /><br />Entre essas obras está o AEROPORTO DE QUARULHOS, em SÃO PAULO, OBRA<br /><br />IMPORTANTÍSSIMA PARA OS JOGOS DE 2014 E 2016.<br /><br /> <br /><br />VERBALMENTE APRESENTAM UM PROJETO. NA PRATICA, APRESENTAM OUTRA<br /><br />POSTURA FLAGRANTEMENTE OPOSTO E CONTRÁRIO AOS PROPÓSITOS DO COMITE<br /><br />OLIMPICO INTERNACIONAL.<br /><br /> <br /><br />O mundo todo tem conhecimento que a cada quatro anos existem esses<br /><br />JOGOS. Se o BRASIL tem essa pretensão, desejo, sonho de SEDIAR UMA<br /><br />COPA DO MUNDO OU JOGOS OLIMPICOS, ENTÃO, POR QUE NÃO SAI NA FRENTE E<br /><br />JÁ APREESNTA OBRAS PRONTAS, EM LUGAR DE PROJETOS FICTÍCIOS.<br /><br /> <br /><br />Com tantos atletas brasileiros em tantas modalidades de competições,<br /><br />com a importância que o BRASIL POSSUI POR QUE AINDA NÃO POSSUI TUDO<br /><br />ISTO PRONTO?<br /><br /> <br /><br />Não possui simplesmente porque se fizeram, se efetivamente forem<br /><br />construídas, faltará posteriormente justificativa para ROUBAR.<br /><br /> <br /><br />Acrescente a tudo isto o fato de que o BRASIL, em todos os ESTADOS e<br /><br />MUNICÍPIOS BRASILEIROS, NÃO EXISTE ATENDIMENTO MÉDIDO HOSPITALAR PARA<br /><br />A POPULAÇÃO.<br /><br /> <br /><br />DIARIAMENTE CENTENAS DE INDIGENTES MORREM NAS PORTAS DOS HOSPITAIS,<br /><br />NAS FILAS, AGUARDANDO ATENDIMENTO MEDICO.<br /><br /> <br /><br />Os que não morrem nas FILAS DAS EMERGENCIAS, MORREM NAS RUAS VÍTIMAS<br /><br />DE BALAS PERDIDAS ORIGINARIAS DAS ARMAS DA MILICIA, DE POLICIAIS<br /><br />CORRUPTOS E BANDIDOS.<br /><br /> <br /><br />Os noticiários de todas as modalidades de comunicação ilustram<br /><br />diariamente em suas primeiras páginas historias de pessoas que foram<br /><br />vítimas de BALAS PERDIDAS.<br /><br /> <br /><br />O problema de TRANSPORTE COLETIVO FOI AGRAVADO NOS ULTIMOS DIAS COM A<br /><br />RETIRADA DAS RUAS DE 35 MIL VEÍCULOS TIPO VAN, QUE ATENDIAM A<br /><br />POPULAÇÃO.<br /><br /> <br /><br />Devido a omissão do Governo o PODER JUDICIÁRIO se sentiu na obrigação<br /><br />de intervir no sistema de TRANSPORTE COLETIVO e cassou três empresas<br /><br />de ônibus na cidade do Rio de Janeiro, devido a precariedade dos<br /><br />serviços prestados e risco de vida a que estavam sendo submetidos os<br /><br />usuários<br /><br /> <br /><br /> <br /><br /> <br /><br /> <br /><br />Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro<br /><br /> <br /><br /> <br /><br />"ASPAS" - ASSOCIAÇÃO DOS PASSAGEIROS, órgão de defesa dos direitos de<br /><br />todas as modalidades de usuários de transportes coletivos, inscrita no<br /><br />CNPJ sob n° 97.396.626/0001-09, neste ato representada por seu<br /><br />Presidente ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA, vem a presença de Vossas<br /><br />Excelências dizer o que segue:<br /><br /> <br /><br /> <br /><br />DOS FATOS PRECEDENTES<br /><br /> <br /><br />Muito antes da ECO 92, ocorrida na cidade do Rio de Janeiro, os<br /><br />delitos mais comuns e mais graves que ilustravam as manchetes dos<br /><br />periódicos jornalísticos fluminenses eram os "ARRASTÕES" de ruas,<br /><br />praias e os ASSALTOS praticados pôr menores delinqüentes,<br /><br />"punguistas", batedores de carteiras, pequenos delitos sobre idosos e<br /><br />contra passageiros no interior de ônibus coletivos.<br /><br /> <br /><br />Naquela ocasião, 1992, para proporcionar à população o direito de "ir<br /><br />e vir" assegurado constitucionalmente e, sobretudo garantir a<br /><br />integridade e incolumidade física, a "ASPAS" ASSOCIAÇÃO DOS<br /><br />PASSAGEIROS, pôr seu Presidente ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA, resolveu<br /><br />NOTIFICAR o então Governador Marcelo Alencar e o Prefeito da Cidade do<br /><br />Rio de Janeiro, César Epitácio Maia e demais órgãos responsáveis pela<br /><br />segurança pública para o risco de omissão e responsabilidade a que<br /><br />estavam jungidos pôr força do preceito Constitucional estabelecido no<br /><br />artigo 144 da Magna Carta Constitucional Brasileira.<br /><br /> <br /><br />Para minimizar, controlar e administrar o elevado número de delitos<br /><br />foi sugerido a adoção de algumas medidas tais como: Policiamento<br /><br />ostensivo nas rodovias federais, estaduais; construção de guaritas de<br /><br />segurança nos conhecidos pontos críticos e denominadas áreas de risco,<br /><br />elevação do número de policiais para ronda noturna e vários outros<br /><br />procedimentos. Meses depois, apesar da aplicação de algumas idéias que<br /><br />foram sugeridas, não foram suficientes para estancar o crescimento da<br /><br />criminalidade, que migraram e desenvolveram novas práticas e<br /><br />modalidades de crimes.<br /><br />Com o surgimento e crescimento diário de novas vítimas, lesionadas pôr<br /><br />uma nova modalidade e prática delituosa, as vítimas passaram a ser<br /><br />encaminhadas pelos hospitais, às Delegacias, para o Registro de<br /><br />Ocorrência.<br /><br /> <br /><br />Nesta ocasião surgia e cresciam as vítimas de "PROJÉTIL DE ARMA DE<br /><br />FOGO". Era assim chamado o acidente que ocorria, quase sempre, pôr<br /><br />imperícia ou negligencia provocado por PROJÉTIL ALEATÓRIO DE DISPARO<br /><br />DE ARMA DE FOGO.<br /><br /> <br /><br />Em 1996 com o crescente número de "PROJÉTEIS DE ARMAS DE FOGO"<br /><br />disparados aleatoriamente e o elevado índice de vitimas fatais, na<br /><br />primeira semana do mês de novembro de 1996 a "ASPAS" - ASSOCIAÇÃO DOS<br /><br />PASSAGEIROS, sempre com a finalidade de resguardar, prevenir,<br /><br />assegurar a tranqüilidade da população e direitos constitucionais,<br /><br />novamente volta a encaminhar NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL aos Executivos<br /><br />Estadual e Municipal, advertindo-os das conseqüências e prejuízos que<br /><br />adviriam e, sobretudo da possibilidade de desqualificação da<br /><br />candidatura do Rio de Janeiro de não sediar as olimpíadas de 2004. O<br /><br />que de fato ocorreu. Foram a falta de hospitais, transporte, segurança<br /><br />e a violência urbana que motivaram o COI – COMITÊ OLIMPICO<br /><br />INTERNACIONAL, após visita a Ilha do Fundão e ao Corcovado, a<br /><br />desconsiderar o Rio como candidato as Olimpíadas de 2004.<br /><br /> <br /><br />Essa NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL criou a expressão "BALA PERDIDA" se<br /><br />tornou imediatamente popular se imortalizou, NOTABILIZOU-SE e ganhou<br /><br />NOTORIEDADE JORNALISTICA INTERNACIONAL ao ser CAPA DA REVISTA VEJA, NA<br /><br />SEMANA DE 11 a 17 DE NOVEMBRO DE 1996, com o título:<br /><br /> <br /><br />"BALA PERDIDA HISTÓRIAS DE VIOLÊNCIA QUE ESTÁ NO AR"<br /><br /> <br /><br />Hoje, às vésperas de mais uma OLIMPÍADA DOS JOGOS PAN-AMERICANOS, após<br /><br />o incontrolável volume de "BALAS PERDIDAS" e o número cada dia maior e<br /><br />mais freqüente de pessoas vitimadas, diz-se que são as pessoas que se<br /><br />escondem, se esgueiram, se protegem para fugir da "LINHA DE TIRO" das<br /><br />"BALAS GUIADAS" que se dirigem para "CABEÇAS PERDIDAS".<br /><br /> <br /><br />Diariamente manchetes são difundidas internacionalmente.<br /><br /> <br /><br />São agora as "CABEÇAS PERDIDAS" que se ocultam e se protegem das<br /><br />"BALAS GUIADAS", disparadas pôr marginais impiedosos ou policiais<br /><br />inabilitados, gerando pânico, medo, terror, insegurança, instabilidade<br /><br />emocional, conflitos entre os moradores, no ambiente de trabalho, seio<br /><br />da própria família, superlotando nosocômios e enfermarias já antes<br /><br />despreparadas, com freqüentes perdas de vidas humanas ou mutilados "ad<br /><br />eternun".<br /><br /> <br /><br />Ao longo desses 15 anos de incessantes advertências, NOTIFICAÇÕES<br /><br />EXTRAJUDICIAIS, requerendo adoção de MEDIDAS URGENTES, apresentando<br /><br />projetos e propostas de segurança pública, os Governos se mostraram<br /><br />insipientes, negligentes e irresponsáveis para com os justos, urgentes<br /><br />e necessários anseios e reivindicações da sociedade.<br /><br /> <br /><br />Alheios e indiferentes às "BALAS GUIADAS" que sobrevoam as "CABEÇAS<br /><br />PERDIDAS" da população inocente, deixando todos REFÉNS DE MARGINAIS,<br /><br />POLICIAIS E MILICIANOS. REFENS DO MEDO, EM CÁRCERE PRIVADO, NO PRÓPRIO<br /><br />DOMICÍLIO.<br /><br /> <br /><br />Isto posto:<br /><br /> <br /><br />CONSIDERANDO que os Governos Federal, Estadual e Municipal, gastaram a<br /><br />soma de 3 bilhões e quinhentos milhões para construção, marketing e<br /><br />realização dos JOGOS PAN-AMERICANOS, CONSIDERANDO que os JOGOS<br /><br />PAN-AMERICANOS é um congraçamento desportivo interativo de povos e<br /><br />nações;<br /><br /> <br /><br />CONSIDERANDO que o sucesso total depende da INTEGRIDADE e INCOLUMIDADE<br /><br />FÍSICA de todos os esportistas nacionais e estrangeiros que aportarão<br /><br />especialmente na região leste do Brasil;<br /><br /> <br /><br />CONSIDERANDO que sua plenitude esportiva se atinge com a total<br /><br />simbiose e realização do corpo e da alma;<br /><br /> <br /><br />CONSIDERANDO que corpo e alma não atingem o almejado sinergismo,<br /><br />sincronismo e concentração perfeita e necessária quando submetidas à<br /><br />sensação de violência física e fatores físicos extrínsecos;<br /><br /> <br /><br />CONSIDERANDO que não existe pôr parte dos organizadores do<br /><br />PAN-AMERICANO e principalmente dos órgãos Governamentais, um “PROJETO<br /><br />DE PAZ" com caminho definitivo em busca da paz e de absoluta<br /><br />incolumidade e integridade física capaz de assegurar indistintamente a<br /><br />todos os DESPORTISTAS OLÍMPICOS, ESPORTISTAS ESTRANGEIROS, TURISTAS E<br /><br />MORADORES FLUMINENSES, a necessária e imprescindível tranqüilidade do<br /><br />CORPO e da ALMA;<br /><br /> <br /><br />CONSIDERANDO que só a paz é o caminho para a cessação da violência, de<br /><br />vítimas fatais, mutilados inocentes e que os JOGOS PAN-AMERICANOS não<br /><br />se fazem apenas, tão somente com a prática salutar das modalidades<br /><br />esportivas, mas também de um complexo conjunto de medidas e ações que<br /><br />se entrelaçam, se completam e se multiplicam para prevenção e<br /><br />repressão de eventuais perda e danos causados;<br /><br /> <br /><br />CONSIDERANDO que não existe: PAN SEM ESPORTIVIDADE, PAN SEM ACIDENTE,<br /><br />PAN SEM FRATURA, PAN SEM HOSPITAL, PAN SEM CIRURGIA, PAN SEM<br /><br />EMERGENCIA, PAN SEM MÉDICO, PAN SEM ENFERMEIRO, PAN SEM LEITO, PAN SEM<br /><br />MEDICAMENTO, PAN SEM CULTURA, PAN SEM EDUCAÇÃO, PAN SEM ESCOLAS, PAN<br /><br />SEM EDUCADORES, PAN SEM ALUNOS, PAN SEM TRANSPORTES, PAN SEM SALÁRIOS,<br /><br />PAN SEM COMÉRCIO, PAN SEM SEGURANÇA, PAN SEM O SAGRADO DIREITO DE IR E<br /><br />VIR;<br /><br /> <br /><br />CONSIDERANDO que são imprescindíveis e absolutamente indispensáveis à<br /><br />todos os atletas esportistas, torcedores esportistas, turistas e<br /><br />INDISTINTAMENTE À TODA POPULAÇÃO FLUMINENSE, condições mínimas de<br /><br />segurança, informação, atendimento emergencial permanente e eficaz;<br /><br /> <br /><br />CONSIDERANDO que os Governos Federal, Estadual e Municipal, não<br /><br />disponibilizaram verba, equipamentos, profissionais e técnicos<br /><br />suficientes para aparelhamento dos hospitais emergenciais necessários<br /><br />à população, requisitos básicos necessários e absolutamente<br /><br />imprescindíveis à VIDA, à SEGURANÇA e a total INCOLUMIDADE e<br /><br />INTEGRIDADE FÍSICA E PSIQUICA de todos os nacionais e estrangeiros;<br /><br /> <br /><br />CONSIDERANDO que não houve idêntica preocupação, investimento e<br /><br />disponibilidade de recursos similares para um "PAN SEM BALA GUIADA" e<br /><br />"PAN COM PAZ", que em virtude de tantas omissões e negligência este<br /><br />CAMPEONATO DESPORTIVO PAN-AMERICANO poderá culminar em prenunciada<br /><br />TRAGÉDIA HUMANA;<br /><br /> <br /><br />RESOLVE:<br /><br /> <br /><br />N O T I F I C A R Vossas Excelências com o objetivo de gerar<br /><br />conseqüência jurídica e servir de instrumento de prova em Juízo ou<br /><br />fora para prevenção de responsabilidade e conservação de direito, para<br /><br />que pôr força do art. 144, da Constituição Federal, Estatuto da<br /><br />Criança e Idoso, adotem as necessárias e urgentes medidas destinadas a<br /><br />tranqüilizar toda a população fluminense, atletas desportistas e<br /><br />turistas nacionais e estrangeiros que aportem no Estado do Rio de<br /><br />Janeiro, para que determinem, procedam e executem:<br /><br /> <br /><br />1-Realização de convênios com hospitais e clínicas médicas cirúrgicas<br /><br />capazes de oferecer e atender com dignidade à todos indistintamente,<br /><br />dentro dos padrões exigidos pela Organização Mundial de Saúde e de<br /><br />proporcionar atendimento médico e cirúrgico de urgência às vítimas de<br /><br />trânsito, "BALA GUIADA" e ou outras vítimas desta "GUERRILHA CIVIL"<br /><br />que se instalou, prevalece e se desenvolve desgovernadamente nos<br /><br />bairros, favelas e ruas do Rio;<br /><br /> <br /><br />2-Mantenha pôr prazo indeterminado e permanente, muito após o<br /><br />encerramento do PAN-AMERICANO convênios e planos de assistência a<br /><br />população, turistas e desportistas;<br /><br /> <br /><br />3-Intensificar a fiscalização nas rodovias, nos denominados pontos<br /><br />críticos e áreas de risco, transportes coletivos que circulam nas<br /><br />regiões carentes da cidade;<br /><br /> <br /><br />4-Que as incursões policiais aos morros e áreas carentes sejam<br /><br />realizadas e executadas no estrito cumprimento da lei e dentro do que<br /><br />estabelece os preceitos constitucionais, em obediência à<br /><br />inviolabilidade do lar e ao respeito e dignidade à honra, à moral e<br /><br />dignidade da pessoa humana.<br /><br /> <br /><br />5-Alertar Vossas Excelências de que a omissão é relevante quando o<br /><br />agente devia e podia agir, principalmente depois desta N O T I F I C<br /><br />A Ç Ã O e, mesmo advertidos não o fizeram;<br /><br /> <br /><br />6-Entende, finalmente, ser oportuno alertar Vossas Excelências que<br /><br />existe enunciado sumular do STJ e STF imputando responsabilidade civil<br /><br />ao Estado pôr lesão, vítimas fatais, danos morais causados pôr "BALAS<br /><br />PERDIDAS", hoje "BALAS GUIADAS" PARA "CABEÇAS PERDIDAS" em decorrência<br /><br />da negligência e ou incompetência do Poder Público;<br /><br />7-É farta a jurisprudência que atribui ao Estado o<br /><br />Poder-dever-obrigacional inescusável de resguardar e assegurar a<br /><br />incolumidade e integridade física do cidadão;<br /><br />8 - Relembrar que a responsabilidade pela segurança e do PRONTO<br /><br />SERVIÇO MEDICO EMERGENCIAL do cidadão é do Estado.<br /><br /> <br /><br />9-Pôr força, ainda do art. 34, alínea B da Constituição Federal, ficam<br /><br />Vossas Excelências N O T I F I C A D A S para fornecerem ao<br /><br />peticionário, findo o prazo aqui fixado, CERTIDÃO de inteiro teor da<br /><br />decisão a ser proferida nesta, para que possa instruir procedimentos<br /><br />criminais, administrativos e civis, em caso de inadimplir os termos<br /><br />desta NOTIFICAÇÃO e novas ocorrências sobre os mesmos fatos.<br /><br /> <br /><br />É DEVER E OBRIGAÇÃO DO ESTADO E A SOCIEDADE EXIGE O FIM DAS "BALAS<br /><br />GUIADAS" EM BUSCA DE "CABEÇAS PERDIDAS"<br /><br /> <br /><br />Nesta mesma data foram remetidas cópias para:<br /><br />Exmo. Sr. Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro,<br /><br />Exmo. Sr. Secretário de Estado de Policia Militar do Estado,<br /><br />Exmo. Sr. Corregedor Geral de Policia<br /><br />Exmo. Sr. Chefe de Policia Civil<br /><br />Exmo. Sr. Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro,<br /><br />Exmo. Sr. Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro.<br /><br />Exmo. Sr. General do Comando Geral do Leste do Brasil<br /><br /> <br /><br />Rio de Janeiro, 11 de junho de 2007.<br /><br /> <br /><br />ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA<br /><br />CAMPEÂO DE LIMINARES<br /><br />ESSE ADVOGADO É FOCA<br /><br />E CORAJOSO PRA TRABALHO<br /><br /> <br /><br /> <br /><br /> <br /><br />ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA<br /><br /> <br /><br />PAI, MÃE, ÓVULO ESPERMATOZÓIDE DA CPI DO JUDICIÁRIO<br /><br />DA<br /><br />DENUNCIA DE AUMENTO ILEGAL E ABUSIVO DOS PROPRIOS SALÁRIOS NA CÂMARA<br /><br />DOS VEREADORES;. PROC. N° 1990.023.006117-0<br /><br />DA<br /><br />AUTOR DA TRANSFERÊNCIA DA VILA MIMOSA DA CIDADE NOVA PARA RUA CEARÁ<br /><br />PRÉDIO DA PARMALAT - PÇA. DA BANDEIRA. (1995).<br /><br />DAS<br /><br />MUDANÇAS NO ESPORTE - CORIDA DE FÓRMULA 1 REDUÇÃO E ESTABILIZAÇÃO DA<br /><br />VELOCIDADE, SEGURANÇA PARA PILOTOS. PIT STOP-GUARDRAIL, ETC. OFÍCIOS<br /><br />1994 P/FOCA e FIA<br /><br />DOS<br /><br />POLÍGONOS E GUARITAS DE SEGURANÇA NAS ÁREAS CRÍTICAS DO RIO DE JANEIRO (1994)<br /><br />DAS<br /><br />DENUNCIAS DE SUPERFATURAMENTO NAS OBRAS DO “FAVELA BAIRRO” E “RIO<br /><br />CIDADE” (1995) CONTRA CESAR MAIA. POSTES – TAPUMES, CABOS DA NET, TV.<br /><br />GLOBO. INQ. 123/98 – 89 VOLUMES - DEL. DEFRAUDAÇÕES.<br /><br />DA<br /><br />DIMINUIÇÃO DA TAXA DE 20% NAS CONTAS PRIVADAS (C. CRÉDITO, CARNES,<br /><br />MENS. ESCOLARES, ETC) E 10% PÚBLICAS (AGUA, LUZ, TEL) PARA OS ATUAIS<br /><br />2% AO MÊS. AGOSTO DE 1999 FHC.<br /><br />DA<br /><br />JORNADA OBRIGATÓRIA DE OITO HORAS DIÁRIAS PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO<br /><br />FEDERAL E ESTADUAL. PROC. ADM. TJRJ E JUST. FEDERAL. 1997.88261 –<br /><br />2004.143864.<br /><br />PORTARIA FHC PUBLICADA EM DOU 11/09/1995.21/03/1996 MARCELO ALENCAR<br /><br />DA<br /><br />PROIBIÇÃO DO USO DE PRODUTOS FUMÍGENOS NO INTERIOR E DEPENDÊNCIAS DO<br /><br />PODER JUDICIÁRIO EST/FED. PROC. ADM. CORREGEDORIA 101184/1997 -<br /><br />088261/1997 – REF. AVISO 244 DE 08/07/2003 – 1997.88261 – 2004.143864<br /><br />DA<br /><br />REDUÇÃO DOS JUROS BANCÁRIOS 1998<br /><br />DA<br /><br />DIMINUIÇÃO DAS PASSAGENS DE ÔNIBUS 1996<br /><br />DA<br /><br />AUTOR EXPRESSÃO “BALA PERDIDA” (Capa da VEJA)<br /><br />DA<br /><br />AUTORIA, PIONEIRISMO NA CRIAÇÃO DOS TRANSPORTES COLETIVOS ALTERNATIVOS<br /><br />VANS. (VIA JUDICIÁRIO)<br /><br />DA<br /><br />MELHORIA DOS TRANSPORTES PÚBLICOS COLETIVOS<br /><br />DA<br /><br />EXTINÇÃO DO “KIT” 1º SOCORROS<br /><br />DA<br /><br />DOAÇÃO COMPELIDA DOS ÓRGÃOS<br /><br />DA<br /><br />LEGALIZAÇÃO DAS VANS<br /><br />(Centenas de liminares)<br /><br />DA<br /><br />CESSAÇÃO DA GREVE DOS CAMINHONEIROS. PROC 2000.001.0571436<br /><br />DA<br /><br />EXTINÇÃO DO MONOPÓLIO E CARTEL DAS EMPRESAS DE ÔNIBUS NO ESTADO DO RIO<br /><br />DE JANEIRO. PROC. 96.001.108.787-6 - 99.001.057659-0 E JUNTO AO CADE<br /><br />/ DF 0800.21660/96-05 – EMENTA Nº. 212/97<br /><br />DA<br /><br />ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTAS E TAXAS PARA LIBERAÇÃO E VISTORIA DE<br /><br />VEÍCULOS. (CENTENAS DE LIMINARES, SENTENÇAS E ACORDÃOS)<br /><br />AI-2000.002.15469 – AP 2001.001.20671 – 2003.001.030879-3 – (STJ)<br /><br />2003.0165093-7 – 2003.0131294-7<br /><br />DA<br /><br />AUTORIA DO FIM DAS CONSTANTES GREVES NOS TRANSPORTES COLETIVOS (TRENS<br /><br />METRO ONIBUS BARCAS)<br /><br />PROCs. JUNTO AO TRT-EP 086/97.<br /><br />DA<br /><br />EXTINÇÃO DO CARTEL, ESTABILIZAÇÃO E REDUÇÃO DO PREÇO DOS COMBUSTÍVEIS<br /><br />NO BRASIL EM 5%.<br /><br />DAS<br /><br />DENUNCIAS DE IRREGULARIDADES NO ACORDO FIRMADO ENTRE O BRASIL E O FMI<br /><br />SUGERINDO ANUENCIA POPULAR DO ACORDO<br /><br />Proc. 97.002.06882 – 99.001.88748 (JUST. FED)<br /><br />DO<br /><br />ENCERRAMENTO DA GREVE DO I.N.S.S.<br /><br />PROC. J. FED. 2001.510.1022490-9<br /><br />DA<br /><br />SUSPENSÃO DOS PARDAIS ELETRÔNICOS<br /><br />DAS<br /><br />MULTAS EMITIDAS PELA GUARDA MUNICIPAL. (VEJA STJ)<br /><br />DA<br /><br />PROIBIÇÃO DE RETENÇÃO DE VEÍCULOS PARA COAÇÃO E PAGAMENTO DE MULTAS E<br /><br />ESTADIAS (CENTENAS DE LIMINARES, SENTENÇAS E ACÓRDÃOS - STJ)<br /><br />DA<br /><br />CASSAÇÃO DA CANDIDATURA DE ROSEANA SARNEY A PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.<br /><br />PROC. JUST. FED. 2002.51.01.004255-1 – AP. CIVEL 2002.303277<br /><br />DA<br /><br />DERROCADA POLITICA ELEITORAL RUMO AO PLANALTO. ANTHONY GAROTINHO<br /><br />PROCS. 2001.001.141194-7 – 2001.129.253-3 – 2001.121.355-4<br /><br />DA<br /><br />PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA POLÍTICA ELEITORAL – TRE/RJ GALHARDETES,<br /><br />OUTDOORS, BANNER EM TODO BRASIL. PROC. JUST. EST.<br /><br />DA<br /><br />IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATOS AÉTICOS E IMPROBOS DENOMINADOS “FICHAS SUJAS”<br /><br />PARA CARGOS PÚBLICOS 2001.001.137056-8 TJRJ 2002.002.02789 - VÁRIOS<br /><br />JUNTO AO TRIB. REG. ELEITORAL.<br /><br />DAS<br /><br />DENUNCIAS DE DESCAMINHO DAS VERBAS DO SUS PARA COMBATE A DENGUE-GOV.<br /><br />GAROTINHO PR/RJ/MPF 2002.001132 – 08120000349-98-92 – 2002.001199<br /><br />DENUNCIAS DE IMPROBIDADES ADMINISTRATIVAS DO PRES. ALERJ SERGIO CABRAL<br /><br />FILHO - REF. COMPRA DE CASA EM SEPETIBA E MARCELO ALENCAR COMPRA DO<br /><br />EDIF. GARAGEM MENEZES CORTES (MPE)<br /><br />DA<br /><br />SUSPENSÃO DO PROGRAMA ESTADUAL “JOVENS PELA PAZ” POR DESVIO DE VERBAS<br /><br />DO ERÁRIO PÚBLICO, ALICIAMENTO POLÍTICO DE JÓVENS E INCHAÇO DO PSB40 –<br /><br />PROC. 2001.001.141194-7<br /><br />DA<br /><br />ABERTURA E FUNCIONAMENTO DO TJRJ À PARTIR DAS 09HORAS. PROC. ADM.<br /><br />JUNTO TJRJ 1997.101.184<br /><br />DO<br /><br />CANCELAMENTO DA OBRIGATORIEDADE DO USO DOS CRÉDITOS TELEFÔNICOS<br /><br />PRÉ-PAGOS EM DATA PRÉ-ESTABELECIDA PELAS CONCESSIONÁRIAS. PROC. JUST.<br /><br />FED. 2004.51.01.004288-2<br /><br />DA<br /><br />SUSPENSÃO DAS APOSENTADORIAS DOS CORONÉIS DA POLÍCIA MILITAR LIDERADOS<br /><br />POR CEL. FRANCISCO BRAZ, DEVIDO “ZUMBIDO” NO OUVIDO. (GOV. BENEDITA DA<br /><br />SILVA)<br /><br />DA<br /><br />SUSPENSÃO DA OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DA ANUIDADE DA NOVA CÉDULA<br /><br />DA OAB/RJ SEM O DEVIDO PROCESSO DE EXECUÇÃO JUNTO AO JUDICIÁRIO. PROC.<br /><br />JUST. FED. 2003.51.01.017713-8 – 2006<br /><br />DA<br /><br />SUSPENSÃO DA CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DURANTE<br /><br />O RECESSO - PROC 2004.5101000890-4. JUST. FED.<br /><br />Neste ano de 2008 não houve convocação extraordinária no DF.<br /><br />DA<br /><br />SUSPENSÃO DA OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA NOVA CÉDULA DE<br /><br />IDENTIDADE DA OAB/RJ. PARA ACESSO AOS AUTOS - PROC. ADM. JUNTO TRIB.<br /><br />JUST. ESTADUAL.<br /><br />DA<br /><br />COAÇÃO E IMPOSIÇÃO DA OAB/RJ PARA PAGAMENTO DA ANUIDADE E OBTENÇÃO DA<br /><br />NOVA CÉDULA.<br /><br />DO<br /><br />EMBARGO, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DA COMPRA DA BRASILTELECOM PELA OI.<br /><br />PROCESSO. JUNTO AO CADE/DF, PRRJ / MPF, TCU, AGU, CGU, OUVIDORIA<br /><br />CAMARA E SENADO - 130.801.001730/2008-73<br /><br />DAS<br /><br />DENUNCIAS DE IRREGULARIDADES NO AMBITO DO BANCO POPULAR DO BRASIL.<br /><br />PROC. JUNTO AO TCU / PRRJ / MPF. PROC. 1.30.012.000817-2006-58 -<br /><br />130.901.021892/2006-38<br /><br />DA<br /><br />RENUNCIA DE RENAN CALHEIRO DA PRESIDÊNCIA DO SENADO FEDERAL, CONLUIO<br /><br />HELIO COSTA, PLINIO AGUIAR, JOÃO LIRA DEVIDO ÀS RÁDIOS LARANJAS -<br /><br />PROC. JUNTO A PRRJ / MPF 1.30.011.003391/2007-85<br /><br />DO<br /><br />USO E DESTINAÇÃO INDEVIDA DAS VERBAS DO FUST PELA ANATEL E MINISTÉRIO<br /><br />DAS COMUNICAÇÕES. PROC. PRRJ / MPF 1.30012.000197/2007-38<br /><br />DA<br /><br />PRESENÇA E PERMANÊNCIA DO EXERCITO NAS FAVELAS E RUAS DO RIO DURANTE<br /><br />OS JOGOS PANAMERICANOS, PARA INCOLUMIDADE DO ESPORTISTA, DESPORTISTA E<br /><br />TURISTAS.<br /><br />DA<br /><br />AUTORIA DE INÚMERAS IDÉIAS REMETIDAS AO PRES. LULA, BARACK OBAMA,<br /><br />MICHELE OBAMA (1º quinzena do MÊS DE SETEMBRO 2008), COPOM, BACEN –<br /><br />MINIST. FAZ, BNDES, TCU, CONGRESSO, PGR, PRRJ/PRDF, PARA MINIMIZAR A<br /><br />CRISE “CRASH” DEFLAGRADA NOS EUA POR CAUSA DO SUB PRIME. (VIDE<br /><br />INTERNET)<br /><br />DA<br /><br />CAMPANHA E MANIFESTAÇÃO NACIONAL VIA INTERNET<br /><br />“FORA SARNEY”<br /><br />VEJA O BLOG:<br /><br />WWW.CRUZADAFORASARNEY.NING.COM<br /><br />WWW.JOSESARNEYOIMORAL.NING.COM<br /><br />WWW.JOSESARNEYOIMORTAL.NING.COM<br /><br /> <br /><br /> <br /><br />BLOG: aspascard.blogspot.com<br /><br />EMAIL’s:<br /><br />aspasassociacaodospassageiros@hotmail.com<br /><br />antoniogilsondeo@gmail.com<br /><br />ceucerto@ibest.com.br<br /><br />delegaciadoconsumidor@gmail.com<br /><br /> <br /><br />//////////////<br /><br />PARA MAIORES E MELHORES INFORMAÇÕES SOBRE O AUTOR E SUAS “IDÉIAS<br /><br />SOCIAIS” DIGITE EM QUALQUER SITE DE BUSCA:<br /><br /> <br /><br />CEUCERTO ou<br /><br /> <br /><br />ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA ou<br /><br /> <br /><br />ASPAS ASSOCIAÇÃO DOS PASSAGEIROS ou<br /><br /> <br /><br />CEUCERTO DELEGACIA DO CONSUMIDOR<br /><br /> <br /><br />ASPASCARD<br /><br /> <br /><br /> <br /><br /> <br /><br />Nesta casa repousam nossas últimas e únicas esperanças<br /><br /> <br /><br />“Ainda é tempo de esculpir-se a verdadeira imagem da Justiça:<br /><br />Ainda é tempo de apresentá-la como nume tutelar de seus servidores e<br /><br />divindade que protege, indistintamente, a todos os homens.<br /><br />Ainda é tempo de mostrá-la, com cabeleira ondulada, perfil grego,<br /><br />balança de equilíbrio, tábuas de leis, vestida com a túnica de deuses<br /><br />mitológicos.<br /><br />Ela é nosso destino; Nosso princípio e nosso fim.<br /><br /> <br /><br />Temos a missão de zelar pelo seu Templo, que é esta casa.<br /><br />Temos que conduzi-la como um barco de sonhos.<br /><br />Não podemos olvidar que pode estar atingida por ventos da tempestade,<br /><br />mas foi construída sobre o granito...<br /><br /> <br /><br />A nau de nossos ideais ainda não está com as velas estraçoadas;<br /><br /> Elas ainda se deixam inflar por ventos benfazejos;<br /><br />Seus mastros ainda não estão caídos, nem incumbentes ou instáveis....<br /><br /> <br /><br />É necessário, antes de tudo, preservar-se a autoridade moral a<br /><br />Justiça, seu básico esteio, para que ela não perca o respeito da<br /><br />coletividade“.<br /><br /> <br /><br />Desembargador JORGE FERNANDO LORETTI.<br /><br />Discurso de posse. D.O. – RJ de 29.04.1991. Pág. 8<br /><br /> <br /><br /> <br /><br /> <br /><br />www.aspascard.blogspot.com<br /><br />www.delegaciadoconsumidor.ning.com<br /><br />www.cruzadaforasarney.ning.com<br /><br /> <br /><br />https://extranet.fifa.com/mediachannel/Self-Registration/Request-Complete?&userentryid=/bGGLrGMvuyHH5owenM1mw==<br /><br /><br /><br />-- <br /><br />ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA <br />www.aspascard.blogspot.com<br /><br /> <br /><br /><br /><br /><br /><br />-- <br /><br /><br /><br /><br /><br />DELEGACIA DO CONSUMIDOR<br />CEUCERTO<br />CNPJ 05.308.391/0001-20<br />R. Washington Luis, 09 - Gr. 703 - PROXIMO PRAÇA CRUZ VERMELHA Centro - Rio de Janeiro - RJ<br />Tel: (21) 4062.0852 - 3513.0513 RAMAL 1790 <br />delegaciadoconsumidor@gmail.com<br />ceucertodelegaciadoconsumidor@hotmail.com<br /> justicarapida.ceucerto@gmail.com<br /><br />PARE DE GASTAR COM LIGAÇOES DDD DDI e CELULAR ESSA FERRAMENTA É FANTASTICA IDEAL PARA TODOS DE MMN<br /><br />TRANFORME SEU TELEFONE CELULAR E EM FIXO E RECEBA LIGAÇÃO DE FIXO PARA FIXO PARA FALAR A VONTADE<br /><br /> http://www.ramalcelular.com.br/1790<br /><br /><br />Receber ligaçoes de todo BRASIL NO SEU CELULAR COMO SE FOSSE LOCAL É PARA TEL FIXO.<br /><br /> DELEGACIA DO CONSUMIDOR - CEUCERTO <br /><br /><br /><br /><br /> http://www.ceucertodelegaciadoconsumidor.blogspot.com <br /> www.aspascard.blogspot.comASPASCARD CARTÃO PASSE LIVREhttp://www.blogger.com/profile/04716916481836513533noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3060050286235312609.post-40572590734134658932011-05-29T09:15:00.000-07:002011-05-30T15:43:39.353-07:00OUTUBRO DE 2010 - ANTONIO GILSON JÁ PREVIA RETORNO E ATUAÇÃO DE PALOCCI - JOSE DIRCEU - GENOINO E OUTROSDELEGACIA DO CONSUMIDOR<br />SEU DIREITO DE VER, OUVIR, FALAR E ESPERNEAR<br />AV. LUIZA FONTINELLE , 300 – TANGUA – RJ<br />TEL: (21) 3087-8742 – 9101-1464 – CEP -24890.000<br /> E-mail: delegaciadoconsumidor@gmail.com <br />http://ceucertodelegaciadoconsumidor.webnode.com.br/livro-de-visitas/<br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br />Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2010<br /> <br /> <br />Ao<br />Excelentíssimo Senhor<br />Presidente da Republica Federativa do Brasil<br />Sua Senhoria Luiz Inácio Lula da Silva<br />PALACIO DO PLANALTO - 3º ANDAR<br />BRASILIA - DF - 70150-900<br />(61) 3411-1221 <br />www.presidencia.gov.br<br />www.planalto.gov.br<br />pr@planalto.gov.br<br /> <br /> <br /> Senhor Presidente Lula !!!!<br /> <br /> PRELIMINARMENTE:<br /> <br />FELIZ ANIVERSARIO NESTE 27/ 10 / 2010 <br />QUE ESTE DIA SEJA DE MUITA REFLEXÃO <br />AO LADO DE DONA MARISA LETICIA LULA DA SILVA<br />E FAMILIA<br /> <br />Vossa Excelência foi eleito e, fez surpreendentemente uma grande administração e governo que surpreendeu a muita gente e, até mesmo Governantes de outros países.<br /> <br />Vosso governo foi aplaudido por grande parte dos cidadãos brasileiros.<br /> <br />Por isso, pelo sucesso / êxito alcançado, foi reeleito e conseguiu superar todas as adversidades e problemas que surgiram ao longo dos oito anos de governo, no âmago da Administração Federal.<br /> <br />Conseguiu ultrapassar os dois mandatos administrativos chegando ao índice inédito de 86% de aprovação. Isto é absolutamente histórico.<br /> Vossa Excelência, saiu ileso - indene - sem mácula - sem nenhuma rusga, mesmo diante e de tantas e constantes fagulhas, farpas e denuncias.<br /> <br />Vossa Excelência conseguiu criar, sozinho, em torno de sí mesmo uma enorme aura auto-protetora. Isto foi uma conquista e auto-desenvoltura pessoal que foi surgindo, desabrochando ao longo dos anos e da aproximação das aves de rapina.<br /> <br />Durante todos estes anos, principalmente nos momentos mais difíceis, eu me fiz presente.<br /> <br />O Senhor não me viu. Não me escutava. Não me sentia. Mas...... s i l e n c i o s a m e n t e eu me fiz presente. O tempo inteiro.<br /> <br />Durante todos esses dias e anos remeti muitos....... muitos e-mails.<br /> <br />Foram muitos e-mails, ofícios, contendo sugestões, projetos, propostas, denuncias,...... etc <br /> <br />Acertei em todas.<br /> <br />Mesmo e, principalmente naquelas, nas quais, "os papas da políticagem" acreditavam que não dariam em nada. Que o assunto não iria progredir e rapidamente sairia da pauta da imprensa. <br />Basta surgir um fato novo, para cair no total esquecimento.<br /> <br />Fui o primeiro a se manifestar juridicamente e ingressar com medidas judiciais sobre vários assuntos. O vazio no Plenário do Senado, Câmara, as Convocações de fim de ano Extraordinarimente extraordinarias, Os fichas sujas, Mandado de segurança pedindo suspensão das eleições de 2006, Representação junto ao MPF sobre Roberto Jerfferson, Correio, Minha contribuição que acabou indicando Barack Obama candidato a Presidencia e derrotando sua oponente, A polêmica sobre Brasiltelecom e OI, A denuncia de "quebra quebra" por causa do subprime nos Estados Unidos, As idéias para conter a CRISE FINANCEIRA INTERNACICONAL com redução dos juros, facilitação do crédito, estimulo ao microemepreendedor, Etc.....<br /> <br />Idéias que transformaram a CRISE INTERNACIONAL EM "MAROLINHA" e fizeram com que o Governo, o Brasil fosse o último as sofrer as conseqüências e o primeiro a superar, sair e deixar cair no esquecimento. Apresentei inúmeras propostas. Todas efetivamente aprovadas e sancionadas. <br /> <br />VOSSA EXCELENCIA, por sua ASSESSORIA DE IMPRENSA, jamais se dispôs responder nenhum e-mail. Nem mesmo resposta automática de recebimento de e-mail.<br /> <br />DESTE NOVO E-MAIL<br />ULTIMA SUGESTÃO<br />AO RUFLAR DOS TAMBORES E APAGAR DAS LUZES<br /> Sugiro, recomendo a Vossa Excelência, Presidente Lula, que não abdique das suas conquistas.<br /> Evite que seu nome, que é sem DUVIDA ALGUMA SEU MAIOR E MAIS IMPORTANTE PATRIMONIO, que tanta popularidade e aprovação conquistou seja destruído. Seja enlameado. Seja depreciado ou minimizado.<br /> <br />AFASTE-SE DE DILMA ROUSSEFF.<br /> <br />Deixe que ela caminhe e prossiga sozinha sua CAMPANHA POLITICA. A parte mais difícil, a mais rara o Senhor já realizou. A luz, a força, a energia, o conhecimento, os anos de luta e sofrimento que o Senhor adquiriu, em sua longa e amarga caminhada, convivendo com amigos e inimigos, abutres e outros insetos peçonhentos, o Senhor, Presidente Lula, retirou, afastou quase todos do caminho. Deu, ofereceu a DILMA UMA JORNADA TRANQUILA, QUASE SEM TROPEÇOS. A NIVEL NACIONAL E INTERNACIONAL. <br /> <br />O Senhor deu a ela uma grande, rara e suficiente oportunidade de prosseguir e conquistar, por seus próprios méritos, AQUILO QUE O SENHOR, A DURAS PENAS, ALCANÇOU S O L I T A R I A M E N T E.<br /> <br />Senhor Presidente, Lula!!!!<br /> <br />Mesmo tendo feito, o que fiz.......<br />Tenho consciência que contrariei muitos e grandes interesses...<br />Mas, admita........ Tambem fiz muita coisa boa.<br /> <br />Fiz mais coisas boas do que ruins ..., tenho uma grande admiração pela sua saga de luta constante e persistência em alcançar seus objetivos. È um modelo e exemplo a ser seguido. È um mito.<br /> <br />Presidente Lula,<br /> <br />Se continuar nesta resistência e DETERMINAÇÃO EM ELEGER DILMA ROUSSEFF PRESIDENTE DO BRASIL, desafiando a OPINÃO e VONTADE POPULAR DO CIDADÃO BRASILEIRO, seu bom nome passará a ser e será grifado na HISTORIA POLITICA, como um GOVERNO QUE SAIU FRACASSADO. SAIU DERROTADO. NÃO POR SUA PESSOAL ADMINISTRAÇÃO. MAS. EXATAMENTE POR AQUILO QUE DURANTE OITO ANOS O SENHOR CONSEGUIU SUPLANTAR, SUPERAR SOZINHO, COMO SE ESTIVESSE EM UMA CÚPULA, EM UMA REDOMA DE VIDRO.<br /> <br />Até o presente momento, na data de hoje, o PRESIDENTE LULA, foi o único POLÍTICO GOVERNANTE QUE REINOU SUPREMO E SOBERANO E SAÍ COM TÃO ELEVADO ÍNDICE RECORD E APROVAÇÃO UNANIME DE TODOS OS BRASILEIROS.<br /> <br />Porem, com toda popularidade, carisma, êxito obtido, apesar de todos os esforços NÃO CONSEGUIU A PROEZA DE ELEGER O SEU SUCESSOR POR CAUSA DE, ENTRE ELAS, DOS ÚLTIMOS ESCÂNDALOS ENVOLVENDO O GOVERNO FEDERAL, O PT, A CANDIDATA A PRESIDENCIA DILMA ROUSSEF.<br /> <br />Presidente Lula,<br /> <br />É visível, o respeito, a admiração, o carinho, a consideração, a preocupação que o Senhor sente, nutre e demonstra por Dilma Rousseff. Eu invejo sua atitude. Com certeza muitas pessoas. È bastante e muito louvável. Principalmente se tratando de meio político.<br /> <br />Mas, mesmo sendo uma "companheira" com tantos predicados, ela não possui a necessária simpatia e carisma indispensável ao cargo. Ao político. No inicio do ano por diversas vezes postei em seu blog mensagens sobre o semblante da candidata. Neste momento não quero repetir, para não magoá-lo.<br /> <br />Mas, Presidente Lula, tem este e-mail, o simples objetivo, de recomendar ao Senhor Presidente, converse com Dona Marisa Letícia, ela, no seu silêncio, com sua alma e paciência feminina, de forma desinteressada, como sempre foi ao longo de todas as suas conquistas e dificuldades, como juíza arbitral, MEDIADORA DE DIFICULDADES, irá vislumbrar um "mecanismo" para sair mais uma vez "F O R T A L E C I D O" deste tsunami de decepções ou CONTRARIEDADES. <br />A vaidade, o orgulho as vezes, quase sempre, nos impede de ver o "obvio pululante" aos nossos olhos.<br /> <br />Em 2014, quando REASSUMIR a PRESIDENCIA DA REPUBLICA, NÃO ESQUEÇA QUE UMA ASSESSORIA DE IMPRENSA COMPETENTE É EXTREMAMENTE RESPONSÁVEL E QUE O RESPEITO AO ELEITOR E CIDADÃO CONTINUAM, PRINCIPALMENTE DEPOIS DE ELEITO.<br /> <br />Uma ASSESSORIA DE IMPRENSA COMPETENTE, responde, escreve, telefona PRINCIPALMENTE PARA AGRADECER todos os e-mails e MENSAGENS RECEBIDAS.<br /> <br />Minha opinião é que o Senhor não tinha uma Assessoria de Imprensa. Na verdade tinha uma EQUIPE QUE TINHA POR FINALIDADE PLANTAR UMA PESSIMA IMPRESSÃO.<br /> <br />Resumindo.<br /> <br />Em poucas palavras, digo, com todo respeito. Dilma não fica bem no vídeo, Não existe fotoshop que resolva o problema de mídia que ela possui. O problema NÃO É FACIAL. NÃO É EXTERNO. O PROBLEMA É INTERIOR. VEM DA ALMA.<br /> <br />O problema NÃO É DE ROSTO, DE FACE. O PROBLEMA ESTÁ DENTRO DELA. É UM BAÚ DIFICIL DE CARREGAR. UM PIANO É MAIS FACIL, PRÁTICO E SE TORNA MUITO MAIS LEVE E ELEGANTE PARA SE CONDUZIR.<br /> <br />DILMA ROUSSEFF VAI ACABAR TIRANDO SEU BRILHO, OFUSCANDO SEU PASSADO E DEIXANDO NEBULOSA SUA HISTORIA.<br /> <br />DILMA ROUSSEFF, VAI ACABAR COM AS FILAS DE CINEMA PRINCIPALMENTE DO FILME. DO FILHO DO BRASIL.<br /> <br />Com votos de muitas felicidades,<br /> <br />Cordialmente<br /> <br />ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA<br /> <br />www.aspascard.blogspot.com<br /> <br />http://ceucertodelegaciadoconsumidor.webnode.com.br/livro-de-visitas/<br /> <br /> <br /> <br /> <br />http://ceucertodelegaciadoconsumidor.webnode.com.br/livro-de-visitas/<br /><br /> <br /><br />4 anexos — Baixar todos os anexos (zipado para Português) Exibir todas as imagens <br />LULA E SEUS TENTÁCULOS PELO MUNDO.bmp<br />507K Visualizar Baixar <br />COLLOR E DILMA CORRUPÇÃO PRORROGADA.jpg<br />10K Visualizar Baixar <br />COLLOR E LULA - ELES TEM MUITO EM COMUM.jpg<br />40K Visualizar Baixar <br />CARTA ABERTA AO PRESIDENTE LULA.doc<br />289K Visualizar BaixarASPASCARD CARTÃO PASSE LIVREhttp://www.blogger.com/profile/04716916481836513533noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3060050286235312609.post-63372254934550968562011-05-29T08:26:00.001-07:002011-05-29T08:27:39.388-07:00POLITICOS BRASILEIROS MANIPULAM TELECOMUNICAÇOES EM NOME DE "LARANJAS" PARENTES OU AMIGOS29 de maio de 2011 <br />Veja o tempo em mais cidades SP<br />11ºC Rio<br />20ºC Folha.comFolha de S.PauloGuia Folha <br />Classificados<br />Veículos<br />Imóveis<br />Empregos<br />Negócios<br />Notícias Poder Mundo Mercado Cotidiano Esporte Ilustrada Ciência Tec Folha de Hoje Folha Digital Assine a Folha <br />Ambiente Bichos Blogs Celebridades Colunas Comida Equilíbrio e Saúde Folhateen Folhinha Ilustríssima Revista sãopaulo Saber Turismo <br />Horóscopo Folhainvest Indicadores Guia E-Mail Folha Assinantes Erramos TV Folha Foto Rádio Folha Acervo Folha<br /> <br /> <br /> Em Cima da Hora Eleições regionais na Itália podem reduzir influência de Bersluconi Maior | Menor Enviar por e-mail Comunicar erros Link <br /> delicious Windows Live MySpace Google digg Google Buzz <br />Acompanhe a Folha.com no Twitter <br /> 27/03/2011 - 07h32 <br />Donos usam laranjas em licitações de rádios e TVs <br />Publicidade<br />DO RIO <br /><br />Levantamento feito pela repórter especial da Folha no Rio Elvira Lobato mostra que empresas abertas em nomes de outras pessoas (laranjas) são frequentemente usadas por especuladores, igrejas e políticos para comprar concessões de rádio e TV em licitações do governo federal. <br /><br />A reportagem completa está disponível para assinantes da Folha e do UOL. <br /><br /><br />Entre os "proprietários" há funcionários públicos, donas de casa e enfermeiro, pessoas com renda incompatível com os negócios. Durante três meses, a reportagem analisou casos de 91 empresas; 44 não funcionam nos endereços registrados. De 1997 a 2010, o Ministério das Comunicações ofereceu 1.872 concessões de rádio e 109 de TV. <br /><br />Alguns reconheceram à Folha que emprestaram seus nomes. O Ministério das Comunicações diz não ter como identificar se os nomes nos contratos são de laranjas. Afirma também que não pode contestar a veracidade de documentos emitidos por cartórios e juntas comerciais. <br /><br /> Editoria de Arte/Folhapress <br /> <br />+ sobre licitações e comunicação <br /><br />Planalto quer limitar poder das agências reguladoras<br />Governo quer endurecer punição contra emissoras de rádio e TV<br />Governo livra 3.000 emissoras de rádio e TV de processos<br />Nova agência reguladora poderá autorizar rádio e TV<br />Concessão de rádio a assessor de Hélio Costa é revogada<br />+ vídeos <br /><br />Saindo da vida para entrar no jogo: a overdose dos games<br />Casa Branca divulga bastidores da visita de Obama ao Brasil<br />Dilma tieta e é tietada em encontro com cineastas no Alvorada<br />PMs da Rota são filmados ao misturar droga em tamborASPASCARD CARTÃO PASSE LIVREhttp://www.blogger.com/profile/04716916481836513533noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3060050286235312609.post-82315908327174822682011-05-02T15:16:00.000-07:002011-05-02T15:18:40.436-07:00TREM BALA - TREM DE ALTA VELOCIDADE(TAV) JOGOS OLIMPICOS - COPA DO MUNDO - VERBAS PUBLICAS - OBRAS PARADAS -<span style="font-weight:bold;">“ASPAS ”<br /><br />ASSOCIAÇÃO DOS PASSAGEIROS<br /><br />SEU NORTE E SUL, LESTE E OESTE NOS TRANSPORTES COLETIVOS.<br /><br />EM DEFESA DOS SEUS DIREITOS<br /><br />CNPJ: 97.396.626/0001-09<br /><br />www.aspascard.blogspot.com<br /><br />aspasassociacaodospassageiros@gmail.com aspasassociacaodospassageiros@hotmail.com<br /><br />AVENIDA LUIZA FONTINELLE, 300 – ENTRADA DA EMBRATEL – BAIRRO CIDADE SATÉLITE MUNICIPIO DE TANGUA – RIO DE JANEIRO.<br /><br />(21) 3087.8742 - 8342.4789 - 4062.0852 - 3513-0513 RAMAL 1790 - CEP 24.890-000<br /><br />Exmo. Sr. Dr. Procurador Geral Federal da Procuradoria Geral da República<br /><br />RIO DE JANEIRO – CAPITAL<br /><br />URGÊNCIA<br /><br />RELEVANTE VALOR SOCIAL<br /><br /><br />“ASPAS” – ASSOCIAÇÃO DOS PASSAGEIROS, inscrita no CRCPJ sob nº. 89.897, CNPJ nº. 97.396.626.0001-09, órgão de defesa dos direitos dos usuários de transportes coletivos, voltada única e exclusivamente para a busca constante da melhoria da qualidade de vida dos passageiros, do conforto, segurança, preço das tarifas e assiduidade nos horários em todas as modalidades de transportes, e ao efetivo cumprimento dos artigos Art. 1º. Art. 2º. Art. 3º. Art. 6º. Art. 30º da LEI 8.987 / 1995 (DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS) e LEI FEDERAL 8.666 / 93, constituída na forma do artigo 5º. – XVIII 5º. 5º. LXIX, b: LXX, LXXIX; LXXVII; LXXVIII, §1º. LXX, Art. 230, § 2º da Constituição Federal. Art 175. Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Lei Orgânica do Município, vem mui respeitosamente, por seu Presidente ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA, signatário desta, expor para em seguida requerer o que abaixo segue:<br /><br />DA LEGITIMIDADE ATIVA<br /><br />A “ASPAS” ASSOCIAÇÃO DOS PASSAGEIROS, constituída há mais de anos, está jurídica, constitucional e vocacionalmente amparada, sendo, portanto parte legítima para requerer a presente medida.<br /><br />Em face de:<br /><br /> 1.<br /><br /> UNIÃO FEDERAL,<br /> 2.<br /><br /> MINISTERIO DOS TRANSPORTES,<br /> 3.<br /><br /> AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE<br /> 4.<br /><br /> ESTADO DO RIO DE JANEIRO,<br /> 5.<br /><br /> AGETRANSP,<br /> 6.<br /><br /> SECRETARIA ESTADUAL DE TRANSPORTES<br /> 7.<br /><br /> MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO<br /> 8.<br /><br /> SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES.<br /><br />Pelos seguintes fatos:<br /><br />LEI FEDERAL 8.666 / 93, LEI FEDERAL 8.987 / 13.02.1995<br /><br />Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços previsto no artigo 175 da Constituição Federal, e dá outras providencias.<br /><br />Art. 1º. As concessões de serviços públicos e de obras publicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 da Constituição Federal, por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos.<br /><br />Parágrafo único - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão a revisão e as adaptações necessárias de sua legislação às prescrições desta Lei, buscando atender as peculiaridades das diversas modalidades dos seus serviços.<br /><br /><br />Art. 2º. Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:<br /><br />I – poder concedente: A União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço publico precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão;<br /><br />II – concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência à pessoa jurídica ou consorcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.<br /><br />III – concessão de serviço público precedida da execução de obra pública a construção total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consorcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra, por prazo determinado.<br /><br />IV – permissão de serviço público: a delegação, à titulo precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feito pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.<br /><br />Art. 3º. As concessões e permissões sujeitar-se-ão à FISCALIZAÇÃO PELO PORDER CONCEDENTE RESPONSÁVEL PELA DELEGAÇÃO, COM A COOPERAÇÃO DOS USUÁRIOS.<br /><br />Art. 4º. A concessão de serviço publico, precedida ou não da execução de obra publica, será formalizada mediante contrato que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.<br /><br />DO SERVIÇO ADEQUADO<br /><br />Art. 6º. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento DOS USUÁRIOS conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.<br /><br />§ 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, anualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.<br /><br />§ 2º A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.<br /><br />§ 3º. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:<br /><br />I – motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, e,<br /><br />II – por inadimplência do USUÁRIO, considerado o interesse da COLETIVIDADE.<br /><br />DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS<br /><br />Art. 7º Sem prejuízo do disposto na Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos USUÁRIOS:<br /><br />I – receber serviço adequado;<br /><br />II – receber do poder concedente e da concessionária informações para defesa de interesse individuais ou coletivos;<br /><br />III – obter e utilizar o serviço com liberdade de escolha, observadas as normas do poder concedente.<br /><br />IV – levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;<br /><br />V – comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço;<br /><br />VI – contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos, através dos quais lhes são prestados os serviços.<br /><br />DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE<br /><br />Art. 29º – Incumbe ao poder concedente:<br /><br />VII - ZELAR PELA BOA QUALIDADE DO SERVIÇO, RECEBER, APURAR E SOLUCIONAR QUEIXAS E RECLAMAÇÕES DOS USUÁRIOS, QUE SERÃO CERTIFICADOS EM ATÉ TRINTA DIAS DAS PROVIDÊNCIAS TOMADAS,<br /><br />XI – INCENTIVAR A COMPETITIVIDADE, E<br /><br />XII – ESTIMULAR A FORMAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES DE USUÁRIOS PARA DEFESA DE INTERESSES RELATIVOS AO SERVIÇO.<br /><br />Art. 30º - NO EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO O PODER CONCEDENTE TERÁ ACESSO AOS DADOS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO, CONTABILIDADE, RECURSOS TECNICOS, ECONÔMICOS E FINANCEIROS DA CONCESSIONÁRIA.<br /><br />PARÁGRAFO ÚNICO - A FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO SERÁ FEITA POR INTERMÉDIO DE ÓRGÃO TÉCNICO DO PODER CONCEDENTE OU POR ENTIDADE COM ELE CONVENIADA, E, PERIODICAMENTE, CONFORME PREVISTO EM NORMA REGULAMENTAR, POR COMISSÃO COMPOSTA DE REPRESENTANTES DO PODER CONDEDENTE, DA CONCESSIONÁRIA E DOS USUÁRIOS.<br /><br />DOS ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA<br /><br />Art. 31 – Incumbe à concessionária:<br /><br />V – permitir aos encarregados da FISCALIZAÇÃO LIVRE ACESSO, EM QUALQUER ÉPOCA, ÀS OBRAS, AOS EQUIPAMENTOS, E AS INTALAÇÕES INTEGRANTES DO SERVIÇO, BEM COMO A SEUS REGISTROS CONTÁBEIS;<br /><br />À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL<br /><br />Art. 30 – Compete aos municípios:<br /><br />V – organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, QUE TEM CARÁTER ESSENCIAL.<br /><br />Art. 37 – A administração publica direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também , ao seguinte:<br /><br />§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do USUÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA E INDIRETA, regulando especialmente:<br /><br />I – as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao USUÁRIO e a avaliação periódica externa e interna, da qualidade dos serviços;.<br /><br />II – o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X, XXXIII.<br /><br />Art. 175. Incumbe ao poder publico, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.<br /><br />Parágrafo único - A lei disporá sobre:<br /><br />I – O regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o CARÁTER ESSENCIAL, de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, FISCALIZAÇÃO e rescisão da concessão na permissão:<br /><br />II – OS DIREITOS DOS USUÁRIOS;<br /><br />III – A POLÍTICA TARIFÁRIA<br /><br />IV – A OBRIGAÇÃO DE MANTER O SERVIÇO ADEQUADO.<br /><br />Art. 182 – A política de desenvolvimento urbano, executado pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em Lei, tem por objetivos ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar dos seus habitantes.<br /><br />O INTERESSE INDIVIDUAL DE CADA USUÁRIO, BEM COMO DE TODA COLETIVIDADE HÁ DE SER RESGUARDADO DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE E CONTINUA. (CDC ART. 22 )<br /><br />CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<br /><br />Art. 1º. O povo é o sujeito da Vida Política e da História do Estado do Rio de Janeiro.<br /><br />Art. 2º. Todo o poder emana do povo,<br /><br />3º. A soberania popular, que se manifesta quando a todos são asseguradas condições dignas de existência, será exercida:<br /><br />Art. 4º. O Estado do Rio de Janeiro é o instrumento e a mediação da soberania do povo fluminense e de sua forma individual de expressão, a cidadania.<br /><br />Art. 9º. O Estado do Rio de Janeiro garantirá, através da lei e dos demais atos dos seus órgãos e agentes, a imediata e plena efetividade dos direitos e garantias individuais e coletivos, mencionados na Constituição Federal da República, bem como de quaisquer outros decorrentes do regime e dos princípios que ela adota e daqueles constantes nos tratados internacionais firmados pela Republica Federativa do Brasil<br /><br />DOS FATOS PRECEDENTES<br /><br />Desde longa data, a parte AUTORA, vem incessantemente, travando uma saga diária sem trégua de luta QUASE INGLORIA, EM PROL DE TODA GAMA DE USUÁRIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS.<br /><br />Comparando os VEÍCULOS DE TRANSPORTES CONCESSIONÁRIOS / PERMISSIONÁRIOS de hoje, com aqueles da década de 1980, pouco se assemelham.<br /><br />Da mesma forma a modalidade dos serviços que eram prestados e oferecidos aos “BONECOS” como chamavam / apelidavam os “CACIQUES”, empresários do setor de transportes.<br /><br />Devido à abertura de mercado automobilístico nacional, no governo Collor de Mello, que permitiu o ingresso de veículos tipo “TOPIC”, “BESTA” E “TOWNER”, que contribuímos e fizemos entrar no mercado substituindo os famosos e, já naquela época, superados decadentes “ONIBUS PIRATAS”, estabelecendo-se uma concorrência / competitividade sobre as DESUMANAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTES COLETIVOS.<br /><br />Uma nova e moderna frota de veículos, com bancos confortáveis, ar condicionado, e competentes profissionais de nível superior, egressos de outras atividades trabalhistas, em função da recessão e do desemprego.<br /><br />Devido a qualidade dos serviços disponibilizados ao CONSUMIDOR / CLIENTES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS, esta nova atividade de serviço, alem do respeito, gratidão e continuidade do passageiro, GANHAMOS SUA APROVAÇÃO POR UNANIMIDADE EM TODO O BRASIL.<br /><br />NOSSO TRABALHO, NOSSA SAGA NÃO FOI EM VÃO.<br /><br />CRIAMOS ESTA MODALIDADE DE SERVIÇO QUE SE NOTABILIZOU E SE ESPARRAMOU POR TODO O PAÍS.<br /><br />MOTIVAMOS MELHORIA NAS DIVERSAS OUTRAS MODALIDADES DE SERVIÇOS E PROVOCAMOS MUDANÇAS DOS TRANSPORTES COLETIVOS QUE TIVERAM QUE SE AJUSTAR E SE ADEQUAR AOS NOVOS MEIOS CONCORRENCIAIS, PARA EVITAR A EVASÃO EM MASSA DOS SEUS “BONECOS”.<br /><br />Estabelecemos uma relação profissional de “PROFISSIONAIS AMIGOS” e de “AMIGOS DE PROFISSIONAIS DO TRANSITO”<br /><br />As EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS passaram a fazer PROMOÇÃO DE PASSAGEM E INSTALAR APARELHOS DE TELEVISÃO DENTRO DOS ÔNIBUS, fato inusitado e jamais visto em toda história do Brasil.<br /><br />Para conter a evasão, à fuga em massa de passageiros, que se acentuava a cada viagem, tiveram que rapidamente adquirir novos ônibus providos de ar-condicionado, para competir com modernas “vans” com ar condicionado e módicas tarifas, somadas ao fato de que, quase sempre, o motorista deixava o passageiro na porta de casa.<br /><br />Radical mudança nos transportes coletivos foi realizada.<br /><br />Hoje, ao contrário de alguns anos atrás, quase não se vê mais nenhum passageiro viajando em pé.<br /><br />Raramente se verifica aquele amontoado de passageiros, debaixo de chuva ou sol fritante, sentado no meio fio da estrada e ruas a espera de um ônibus que não chegava nunca e quando vinha, estava lotado, com passageiro pendurado feito MORCEGO, do lado de fora, agarrados aos estribos, (do lado de fora) com iminente risco de vida.<br /><br />FOI NOSSA INCESSANTE SAGA QUE TORNOU HOJE, O TRANSPORTE ALTERNATIVO UMA REALIDADE, UNANIMIDADE, OBJETO DE COMPETITIVIDADE NESTA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E SOBRETUDO UM FREIO AOS CONSTANTES E ABUSIVOS, QUASE DIÁRIOS, AUMENTOS TARIFÁRIOS, À NÍVEL NACIONAL.<br /><br />NOSSA LUTA NÃO FOI EM VÃO.<br /><br />No Brasil, nenhuma cidade, nenhuma olimpíada ou vaquejada sobrevive hoje a uma paralisação súbita por parte de Governo ou a uma greve de “PERUAS” ou “TOPIQUEIROS” no Rio de Janeiro, São Paulo ou qualquer município brasileiro. Fica estabelecido o caos.<br /><br />MAS ISTO NÃO É TUDO.<br /><br />QUEREMOS MAIS.<br /><br />Queremos nosso Direito Constitucional.<br /><br />Queremos respeito. Nossa dignidade. Nossa cidadania.<br /><br />Nosso direito de ir e vir.<br /><br />Nossa efetiva participação na concessão / permissão dos atos e contatos do governo referentes aos serviços de transportes coletivos.<br /><br />Nossa EFETIVA ATUAÇÃO COMO AGENTE FISCALIZADOR.<br /><br />DOS PEDIDOS<br /><br />Isto posto, em consonância com a vasta legislação federal vem requerer ao ilustre Procurador Federal da Republica no Estado do Rio de Janeiro, vossa NOBRE e PROFÍCUA INGERENCIA, INTERVINDO COMO PARTE, QUE É A MISSÃO DE GUARDA E FISCAL DA LEI, SUA EXECUÇÃO, DEFESA DA ORDEM JURÍDICA no sentido de que seja assegurado o direito ESTABELECIDO EM LEIS FEDERAIS:<br /><br /> 1.<br /><br /> A imediata inclusão, participação e reconhecimento da ASPAS ASSOCIAÇÃO DOS PASSAGEIROS, como ÓRGÃO LEGALMENTE REPRESENTATIVO DE TODA COLETIVIDADE DE USUÁRIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS ( AEROVIÁRIOS - AQUÁTICOS - TERRESTRES – FERROVIARIOS ) NA QUALIDADE DE PARTE INTERESSADA NO PROCESSO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS PUBLICOS DE TRANSPORTES QUE SE ENCONTRAM EM FASE EDITALÍCIA, com vista a serem resguardados os interesses de todo o universo de USUÁRIOS / PASSAGEIROS.<br /> 2.<br /><br /> Objetivamos evitar INGRESSO DE DEMANDAS JUDICIAIS, que irão seguramente RETARDAR, PREJUDICAR O JÁ COMPLICADO, COMPLEXO E EXIGUO PRAZO DE TEMPO DO PROCESSO LICITATÓRIO E INEQUIVOCAMENTE COM A EXECUÇÃO DAS OBRAS AEROPORTRUÁRIAS, AEROVIÁRIAS, FERROVIARIAS E RODOVIÁRIAS, QUE PODERÃO RESULTAR EM CANCELAMENTO DE REALIZAÇÃO DOS EVENTOS ESPORTIVOS DE JOGOS OLIMPICOS E COPA DO MUNDO NO BRASIL..<br /> 3.<br /><br /> A NÃO OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA NOS CONDUZIRÁ OBRIGATORIAMENTE A ADJUDICAÇÃO DAS MEDIDAS JUDICIAIS CABIVEIS, O QUE INDUBITAVELMENTE, ACARRETARÁ SENSÍVEL ALTERAÇÃO NO CRONOGRAMA DA CONCESSÃO QUE COM CERTEZA AFETARÁ A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS, QUE SÃO DE RELEVÂNCIA NACIONAL, E, IMPRESCINDÍVEIS PARA REALIZAÇÃO DOS JOGOS OLÍMPICOS, TANTO QUE INCLUÍDOS NO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – PAC.<br /><br />Termos em que<br /><br />Aguarda deferimento<br /><br />Rio de janeiro, 27 de abril de 2011.<br /><br /><br />ASPAS<br /><br />ASSOCIAÇÃO DOS PASSAGEIROS<br /><br /><br />ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA<br /><br />Presidente.<br /><br /><br />-- <br /><br />LOGOMARCA_CEUCERTO..jpg<br /><br />DELEGACIA DO CONSUMIDOR<br />CEUCERTO<br />CNPJ 05.308.391/0001-20<br />R. 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