OUTUBRO DE 2010 - ANTONIO GILSON JÁ PREVIA RETORNO E ATUAÇÃO DE PALOCCI - JOSE DIRCEU - GENOINO E OUTROS

DELEGACIA DO CONSUMIDOR
SEU DIREITO DE VER, OUVIR, FALAR E ESPERNEAR
AV. LUIZA FONTINELLE , 300 – TANGUA – RJ
TEL: (21) 3087-8742 – 9101-1464 – CEP -24890.000
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Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2010


Ao
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Republica Federativa do Brasil
Sua Senhoria Luiz Inácio Lula da Silva
PALACIO DO PLANALTO - 3º ANDAR
BRASILIA - DF - 70150-900
(61) 3411-1221
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pr@planalto.gov.br


Senhor Presidente Lula !!!!

PRELIMINARMENTE:

FELIZ ANIVERSARIO NESTE 27/ 10 / 2010
QUE ESTE DIA SEJA DE MUITA REFLEXÃO
AO LADO DE DONA MARISA LETICIA LULA DA SILVA
E FAMILIA

Vossa Excelência foi eleito e, fez surpreendentemente uma grande administração e governo que surpreendeu a muita gente e, até mesmo Governantes de outros países.

Vosso governo foi aplaudido por grande parte dos cidadãos brasileiros.

Por isso, pelo sucesso / êxito alcançado, foi reeleito e conseguiu superar todas as adversidades e problemas que surgiram ao longo dos oito anos de governo, no âmago da Administração Federal.

Conseguiu ultrapassar os dois mandatos administrativos chegando ao índice inédito de 86% de aprovação. Isto é absolutamente histórico.
Vossa Excelência, saiu ileso - indene - sem mácula - sem nenhuma rusga, mesmo diante e de tantas e constantes fagulhas, farpas e denuncias.

Vossa Excelência conseguiu criar, sozinho, em torno de sí mesmo uma enorme aura auto-protetora. Isto foi uma conquista e auto-desenvoltura pessoal que foi surgindo, desabrochando ao longo dos anos e da aproximação das aves de rapina.

Durante todos estes anos, principalmente nos momentos mais difíceis, eu me fiz presente.

O Senhor não me viu. Não me escutava. Não me sentia. Mas...... s i l e n c i o s a m e n t e eu me fiz presente. O tempo inteiro.

Durante todos esses dias e anos remeti muitos....... muitos e-mails.

Foram muitos e-mails, ofícios, contendo sugestões, projetos, propostas, denuncias,...... etc

Acertei em todas.

Mesmo e, principalmente naquelas, nas quais, "os papas da políticagem" acreditavam que não dariam em nada. Que o assunto não iria progredir e rapidamente sairia da pauta da imprensa.
Basta surgir um fato novo, para cair no total esquecimento.

Fui o primeiro a se manifestar juridicamente e ingressar com medidas judiciais sobre vários assuntos. O vazio no Plenário do Senado, Câmara, as Convocações de fim de ano Extraordinarimente extraordinarias, Os fichas sujas, Mandado de segurança pedindo suspensão das eleições de 2006, Representação junto ao MPF sobre Roberto Jerfferson, Correio, Minha contribuição que acabou indicando Barack Obama candidato a Presidencia e derrotando sua oponente, A polêmica sobre Brasiltelecom e OI, A denuncia de "quebra quebra" por causa do subprime nos Estados Unidos, As idéias para conter a CRISE FINANCEIRA INTERNACICONAL com redução dos juros, facilitação do crédito, estimulo ao microemepreendedor, Etc.....

Idéias que transformaram a CRISE INTERNACIONAL EM "MAROLINHA" e fizeram com que o Governo, o Brasil fosse o último as sofrer as conseqüências e o primeiro a superar, sair e deixar cair no esquecimento. Apresentei inúmeras propostas. Todas efetivamente aprovadas e sancionadas.

VOSSA EXCELENCIA, por sua ASSESSORIA DE IMPRENSA, jamais se dispôs responder nenhum e-mail. Nem mesmo resposta automática de recebimento de e-mail.

DESTE NOVO E-MAIL
ULTIMA SUGESTÃO
AO RUFLAR DOS TAMBORES E APAGAR DAS LUZES
Sugiro, recomendo a Vossa Excelência, Presidente Lula, que não abdique das suas conquistas.
Evite que seu nome, que é sem DUVIDA ALGUMA SEU MAIOR E MAIS IMPORTANTE PATRIMONIO, que tanta popularidade e aprovação conquistou seja destruído. Seja enlameado. Seja depreciado ou minimizado.

AFASTE-SE DE DILMA ROUSSEFF.

Deixe que ela caminhe e prossiga sozinha sua CAMPANHA POLITICA. A parte mais difícil, a mais rara o Senhor já realizou. A luz, a força, a energia, o conhecimento, os anos de luta e sofrimento que o Senhor adquiriu, em sua longa e amarga caminhada, convivendo com amigos e inimigos, abutres e outros insetos peçonhentos, o Senhor, Presidente Lula, retirou, afastou quase todos do caminho. Deu, ofereceu a DILMA UMA JORNADA TRANQUILA, QUASE SEM TROPEÇOS. A NIVEL NACIONAL E INTERNACIONAL.

O Senhor deu a ela uma grande, rara e suficiente oportunidade de prosseguir e conquistar, por seus próprios méritos, AQUILO QUE O SENHOR, A DURAS PENAS, ALCANÇOU S O L I T A R I A M E N T E.

Senhor Presidente, Lula!!!!

Mesmo tendo feito, o que fiz.......
Tenho consciência que contrariei muitos e grandes interesses...
Mas, admita........ Tambem fiz muita coisa boa.

Fiz mais coisas boas do que ruins ..., tenho uma grande admiração pela sua saga de luta constante e persistência em alcançar seus objetivos. È um modelo e exemplo a ser seguido. È um mito.

Presidente Lula,

Se continuar nesta resistência e DETERMINAÇÃO EM ELEGER DILMA ROUSSEFF PRESIDENTE DO BRASIL, desafiando a OPINÃO e VONTADE POPULAR DO CIDADÃO BRASILEIRO, seu bom nome passará a ser e será grifado na HISTORIA POLITICA, como um GOVERNO QUE SAIU FRACASSADO. SAIU DERROTADO. NÃO POR SUA PESSOAL ADMINISTRAÇÃO. MAS. EXATAMENTE POR AQUILO QUE DURANTE OITO ANOS O SENHOR CONSEGUIU SUPLANTAR, SUPERAR SOZINHO, COMO SE ESTIVESSE EM UMA CÚPULA, EM UMA REDOMA DE VIDRO.

Até o presente momento, na data de hoje, o PRESIDENTE LULA, foi o único POLÍTICO GOVERNANTE QUE REINOU SUPREMO E SOBERANO E SAÍ COM TÃO ELEVADO ÍNDICE RECORD E APROVAÇÃO UNANIME DE TODOS OS BRASILEIROS.

Porem, com toda popularidade, carisma, êxito obtido, apesar de todos os esforços NÃO CONSEGUIU A PROEZA DE ELEGER O SEU SUCESSOR POR CAUSA DE, ENTRE ELAS, DOS ÚLTIMOS ESCÂNDALOS ENVOLVENDO O GOVERNO FEDERAL, O PT, A CANDIDATA A PRESIDENCIA DILMA ROUSSEF.

Presidente Lula,

É visível, o respeito, a admiração, o carinho, a consideração, a preocupação que o Senhor sente, nutre e demonstra por Dilma Rousseff. Eu invejo sua atitude. Com certeza muitas pessoas. È bastante e muito louvável. Principalmente se tratando de meio político.

Mas, mesmo sendo uma "companheira" com tantos predicados, ela não possui a necessária simpatia e carisma indispensável ao cargo. Ao político. No inicio do ano por diversas vezes postei em seu blog mensagens sobre o semblante da candidata. Neste momento não quero repetir, para não magoá-lo.

Mas, Presidente Lula, tem este e-mail, o simples objetivo, de recomendar ao Senhor Presidente, converse com Dona Marisa Letícia, ela, no seu silêncio, com sua alma e paciência feminina, de forma desinteressada, como sempre foi ao longo de todas as suas conquistas e dificuldades, como juíza arbitral, MEDIADORA DE DIFICULDADES, irá vislumbrar um "mecanismo" para sair mais uma vez "F O R T A L E C I D O" deste tsunami de decepções ou CONTRARIEDADES.
A vaidade, o orgulho as vezes, quase sempre, nos impede de ver o "obvio pululante" aos nossos olhos.

Em 2014, quando REASSUMIR a PRESIDENCIA DA REPUBLICA, NÃO ESQUEÇA QUE UMA ASSESSORIA DE IMPRENSA COMPETENTE É EXTREMAMENTE RESPONSÁVEL E QUE O RESPEITO AO ELEITOR E CIDADÃO CONTINUAM, PRINCIPALMENTE DEPOIS DE ELEITO.

Uma ASSESSORIA DE IMPRENSA COMPETENTE, responde, escreve, telefona PRINCIPALMENTE PARA AGRADECER todos os e-mails e MENSAGENS RECEBIDAS.

Minha opinião é que o Senhor não tinha uma Assessoria de Imprensa. Na verdade tinha uma EQUIPE QUE TINHA POR FINALIDADE PLANTAR UMA PESSIMA IMPRESSÃO.

Resumindo.

Em poucas palavras, digo, com todo respeito. Dilma não fica bem no vídeo, Não existe fotoshop que resolva o problema de mídia que ela possui. O problema NÃO É FACIAL. NÃO É EXTERNO. O PROBLEMA É INTERIOR. VEM DA ALMA.

O problema NÃO É DE ROSTO, DE FACE. O PROBLEMA ESTÁ DENTRO DELA. É UM BAÚ DIFICIL DE CARREGAR. UM PIANO É MAIS FACIL, PRÁTICO E SE TORNA MUITO MAIS LEVE E ELEGANTE PARA SE CONDUZIR.

DILMA ROUSSEFF VAI ACABAR TIRANDO SEU BRILHO, OFUSCANDO SEU PASSADO E DEIXANDO NEBULOSA SUA HISTORIA.

DILMA ROUSSEFF, VAI ACABAR COM AS FILAS DE CINEMA PRINCIPALMENTE DO FILME. DO FILHO DO BRASIL.

Com votos de muitas felicidades,

Cordialmente

ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA

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POLITICOS BRASILEIROS MANIPULAM TELECOMUNICAÇOES EM NOME DE "LARANJAS" PARENTES OU AMIGOS

29 de maio de 2011
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27/03/2011 - 07h32
Donos usam laranjas em licitações de rádios e TVs
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DO RIO

Levantamento feito pela repórter especial da Folha no Rio Elvira Lobato mostra que empresas abertas em nomes de outras pessoas (laranjas) são frequentemente usadas por especuladores, igrejas e políticos para comprar concessões de rádio e TV em licitações do governo federal.

A reportagem completa está disponível para assinantes da Folha e do UOL.


Entre os "proprietários" há funcionários públicos, donas de casa e enfermeiro, pessoas com renda incompatível com os negócios. Durante três meses, a reportagem analisou casos de 91 empresas; 44 não funcionam nos endereços registrados. De 1997 a 2010, o Ministério das Comunicações ofereceu 1.872 concessões de rádio e 109 de TV.

Alguns reconheceram à Folha que emprestaram seus nomes. O Ministério das Comunicações diz não ter como identificar se os nomes nos contratos são de laranjas. Afirma também que não pode contestar a veracidade de documentos emitidos por cartórios e juntas comerciais.

Editoria de Arte/Folhapress

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AVENIDA LUIZA FONTINELLE, 300 – ENTRADA DA EMBRATEL – BAIRRO CIDADE SATÉLITE MUNICIPIO DE TANGUA – RIO DE JANEIRO.

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Exmo. Sr. Dr. Procurador Geral Federal da Procuradoria Geral da República

RIO DE JANEIRO – CAPITAL

URGÊNCIA

RELEVANTE VALOR SOCIAL


“ASPAS” – ASSOCIAÇÃO DOS PASSAGEIROS, inscrita no CRCPJ sob nº. 89.897, CNPJ nº. 97.396.626.0001-09, órgão de defesa dos direitos dos usuários de transportes coletivos, voltada única e exclusivamente para a busca constante da melhoria da qualidade de vida dos passageiros, do conforto, segurança, preço das tarifas e assiduidade nos horários em todas as modalidades de transportes, e ao efetivo cumprimento dos artigos Art. 1º. Art. 2º. Art. 3º. Art. 6º. Art. 30º da LEI 8.987 / 1995 (DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS) e LEI FEDERAL 8.666 / 93, constituída na forma do artigo 5º. – XVIII 5º. 5º. LXIX, b: LXX, LXXIX; LXXVII; LXXVIII, §1º. LXX, Art. 230, § 2º da Constituição Federal. Art 175. Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Lei Orgânica do Município, vem mui respeitosamente, por seu Presidente ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA, signatário desta, expor para em seguida requerer o que abaixo segue:

DA LEGITIMIDADE ATIVA

A “ASPAS” ASSOCIAÇÃO DOS PASSAGEIROS, constituída há mais de anos, está jurídica, constitucional e vocacionalmente amparada, sendo, portanto parte legítima para requerer a presente medida.

Em face de:

1.

UNIÃO FEDERAL,
2.

MINISTERIO DOS TRANSPORTES,
3.

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE
4.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
5.

AGETRANSP,
6.

SECRETARIA ESTADUAL DE TRANSPORTES
7.

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
8.

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES.

Pelos seguintes fatos:

LEI FEDERAL 8.666 / 93, LEI FEDERAL 8.987 / 13.02.1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços previsto no artigo 175 da Constituição Federal, e dá outras providencias.

Art. 1º. As concessões de serviços públicos e de obras publicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 da Constituição Federal, por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos.

Parágrafo único - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão a revisão e as adaptações necessárias de sua legislação às prescrições desta Lei, buscando atender as peculiaridades das diversas modalidades dos seus serviços.


Art. 2º. Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

I – poder concedente: A União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço publico precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão;

II – concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência à pessoa jurídica ou consorcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

III – concessão de serviço público precedida da execução de obra pública a construção total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consorcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra, por prazo determinado.

IV – permissão de serviço público: a delegação, à titulo precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feito pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Art. 3º. As concessões e permissões sujeitar-se-ão à FISCALIZAÇÃO PELO PORDER CONCEDENTE RESPONSÁVEL PELA DELEGAÇÃO, COM A COOPERAÇÃO DOS USUÁRIOS.

Art. 4º. A concessão de serviço publico, precedida ou não da execução de obra publica, será formalizada mediante contrato que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.

DO SERVIÇO ADEQUADO

Art. 6º. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento DOS USUÁRIOS conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

§ 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, anualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

§ 2º A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

§ 3º. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

I – motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, e,

II – por inadimplência do USUÁRIO, considerado o interesse da COLETIVIDADE.

DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

Art. 7º Sem prejuízo do disposto na Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos USUÁRIOS:

I – receber serviço adequado;

II – receber do poder concedente e da concessionária informações para defesa de interesse individuais ou coletivos;

III – obter e utilizar o serviço com liberdade de escolha, observadas as normas do poder concedente.

IV – levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;

V – comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço;

VI – contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos, através dos quais lhes são prestados os serviços.

DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE

Art. 29º – Incumbe ao poder concedente:

VII - ZELAR PELA BOA QUALIDADE DO SERVIÇO, RECEBER, APURAR E SOLUCIONAR QUEIXAS E RECLAMAÇÕES DOS USUÁRIOS, QUE SERÃO CERTIFICADOS EM ATÉ TRINTA DIAS DAS PROVIDÊNCIAS TOMADAS,

XI – INCENTIVAR A COMPETITIVIDADE, E

XII – ESTIMULAR A FORMAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES DE USUÁRIOS PARA DEFESA DE INTERESSES RELATIVOS AO SERVIÇO.

Art. 30º - NO EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO O PODER CONCEDENTE TERÁ ACESSO AOS DADOS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO, CONTABILIDADE, RECURSOS TECNICOS, ECONÔMICOS E FINANCEIROS DA CONCESSIONÁRIA.

PARÁGRAFO ÚNICO - A FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO SERÁ FEITA POR INTERMÉDIO DE ÓRGÃO TÉCNICO DO PODER CONCEDENTE OU POR ENTIDADE COM ELE CONVENIADA, E, PERIODICAMENTE, CONFORME PREVISTO EM NORMA REGULAMENTAR, POR COMISSÃO COMPOSTA DE REPRESENTANTES DO PODER CONDEDENTE, DA CONCESSIONÁRIA E DOS USUÁRIOS.

DOS ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA

Art. 31 – Incumbe à concessionária:

V – permitir aos encarregados da FISCALIZAÇÃO LIVRE ACESSO, EM QUALQUER ÉPOCA, ÀS OBRAS, AOS EQUIPAMENTOS, E AS INTALAÇÕES INTEGRANTES DO SERVIÇO, BEM COMO A SEUS REGISTROS CONTÁBEIS;

À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 30 – Compete aos municípios:

V – organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, QUE TEM CARÁTER ESSENCIAL.

Art. 37 – A administração publica direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também , ao seguinte:

§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do USUÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA E INDIRETA, regulando especialmente:

I – as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao USUÁRIO e a avaliação periódica externa e interna, da qualidade dos serviços;.

II – o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X, XXXIII.

Art. 175. Incumbe ao poder publico, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Parágrafo único - A lei disporá sobre:

I – O regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o CARÁTER ESSENCIAL, de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, FISCALIZAÇÃO e rescisão da concessão na permissão:

II – OS DIREITOS DOS USUÁRIOS;

III – A POLÍTICA TARIFÁRIA

IV – A OBRIGAÇÃO DE MANTER O SERVIÇO ADEQUADO.

Art. 182 – A política de desenvolvimento urbano, executado pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em Lei, tem por objetivos ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar dos seus habitantes.

O INTERESSE INDIVIDUAL DE CADA USUÁRIO, BEM COMO DE TODA COLETIVIDADE HÁ DE SER RESGUARDADO DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE E CONTINUA. (CDC ART. 22 )

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Art. 1º. O povo é o sujeito da Vida Política e da História do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º. Todo o poder emana do povo,

3º. A soberania popular, que se manifesta quando a todos são asseguradas condições dignas de existência, será exercida:

Art. 4º. O Estado do Rio de Janeiro é o instrumento e a mediação da soberania do povo fluminense e de sua forma individual de expressão, a cidadania.

Art. 9º. O Estado do Rio de Janeiro garantirá, através da lei e dos demais atos dos seus órgãos e agentes, a imediata e plena efetividade dos direitos e garantias individuais e coletivos, mencionados na Constituição Federal da República, bem como de quaisquer outros decorrentes do regime e dos princípios que ela adota e daqueles constantes nos tratados internacionais firmados pela Republica Federativa do Brasil

DOS FATOS PRECEDENTES

Desde longa data, a parte AUTORA, vem incessantemente, travando uma saga diária sem trégua de luta QUASE INGLORIA, EM PROL DE TODA GAMA DE USUÁRIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS.

Comparando os VEÍCULOS DE TRANSPORTES CONCESSIONÁRIOS / PERMISSIONÁRIOS de hoje, com aqueles da década de 1980, pouco se assemelham.

Da mesma forma a modalidade dos serviços que eram prestados e oferecidos aos “BONECOS” como chamavam / apelidavam os “CACIQUES”, empresários do setor de transportes.

Devido à abertura de mercado automobilístico nacional, no governo Collor de Mello, que permitiu o ingresso de veículos tipo “TOPIC”, “BESTA” E “TOWNER”, que contribuímos e fizemos entrar no mercado substituindo os famosos e, já naquela época, superados decadentes “ONIBUS PIRATAS”, estabelecendo-se uma concorrência / competitividade sobre as DESUMANAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTES COLETIVOS.

Uma nova e moderna frota de veículos, com bancos confortáveis, ar condicionado, e competentes profissionais de nível superior, egressos de outras atividades trabalhistas, em função da recessão e do desemprego.

Devido a qualidade dos serviços disponibilizados ao CONSUMIDOR / CLIENTES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS, esta nova atividade de serviço, alem do respeito, gratidão e continuidade do passageiro, GANHAMOS SUA APROVAÇÃO POR UNANIMIDADE EM TODO O BRASIL.

NOSSO TRABALHO, NOSSA SAGA NÃO FOI EM VÃO.

CRIAMOS ESTA MODALIDADE DE SERVIÇO QUE SE NOTABILIZOU E SE ESPARRAMOU POR TODO O PAÍS.

MOTIVAMOS MELHORIA NAS DIVERSAS OUTRAS MODALIDADES DE SERVIÇOS E PROVOCAMOS MUDANÇAS DOS TRANSPORTES COLETIVOS QUE TIVERAM QUE SE AJUSTAR E SE ADEQUAR AOS NOVOS MEIOS CONCORRENCIAIS, PARA EVITAR A EVASÃO EM MASSA DOS SEUS “BONECOS”.

Estabelecemos uma relação profissional de “PROFISSIONAIS AMIGOS” e de “AMIGOS DE PROFISSIONAIS DO TRANSITO”

As EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS passaram a fazer PROMOÇÃO DE PASSAGEM E INSTALAR APARELHOS DE TELEVISÃO DENTRO DOS ÔNIBUS, fato inusitado e jamais visto em toda história do Brasil.

Para conter a evasão, à fuga em massa de passageiros, que se acentuava a cada viagem, tiveram que rapidamente adquirir novos ônibus providos de ar-condicionado, para competir com modernas “vans” com ar condicionado e módicas tarifas, somadas ao fato de que, quase sempre, o motorista deixava o passageiro na porta de casa.

Radical mudança nos transportes coletivos foi realizada.

Hoje, ao contrário de alguns anos atrás, quase não se vê mais nenhum passageiro viajando em pé.

Raramente se verifica aquele amontoado de passageiros, debaixo de chuva ou sol fritante, sentado no meio fio da estrada e ruas a espera de um ônibus que não chegava nunca e quando vinha, estava lotado, com passageiro pendurado feito MORCEGO, do lado de fora, agarrados aos estribos, (do lado de fora) com iminente risco de vida.

FOI NOSSA INCESSANTE SAGA QUE TORNOU HOJE, O TRANSPORTE ALTERNATIVO UMA REALIDADE, UNANIMIDADE, OBJETO DE COMPETITIVIDADE NESTA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E SOBRETUDO UM FREIO AOS CONSTANTES E ABUSIVOS, QUASE DIÁRIOS, AUMENTOS TARIFÁRIOS, À NÍVEL NACIONAL.

NOSSA LUTA NÃO FOI EM VÃO.

No Brasil, nenhuma cidade, nenhuma olimpíada ou vaquejada sobrevive hoje a uma paralisação súbita por parte de Governo ou a uma greve de “PERUAS” ou “TOPIQUEIROS” no Rio de Janeiro, São Paulo ou qualquer município brasileiro. Fica estabelecido o caos.

MAS ISTO NÃO É TUDO.

QUEREMOS MAIS.

Queremos nosso Direito Constitucional.

Queremos respeito. Nossa dignidade. Nossa cidadania.

Nosso direito de ir e vir.

Nossa efetiva participação na concessão / permissão dos atos e contatos do governo referentes aos serviços de transportes coletivos.

Nossa EFETIVA ATUAÇÃO COMO AGENTE FISCALIZADOR.

DOS PEDIDOS

Isto posto, em consonância com a vasta legislação federal vem requerer ao ilustre Procurador Federal da Republica no Estado do Rio de Janeiro, vossa NOBRE e PROFÍCUA INGERENCIA, INTERVINDO COMO PARTE, QUE É A MISSÃO DE GUARDA E FISCAL DA LEI, SUA EXECUÇÃO, DEFESA DA ORDEM JURÍDICA no sentido de que seja assegurado o direito ESTABELECIDO EM LEIS FEDERAIS:

1.

A imediata inclusão, participação e reconhecimento da ASPAS ASSOCIAÇÃO DOS PASSAGEIROS, como ÓRGÃO LEGALMENTE REPRESENTATIVO DE TODA COLETIVIDADE DE USUÁRIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS ( AEROVIÁRIOS - AQUÁTICOS - TERRESTRES – FERROVIARIOS ) NA QUALIDADE DE PARTE INTERESSADA NO PROCESSO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS PUBLICOS DE TRANSPORTES QUE SE ENCONTRAM EM FASE EDITALÍCIA, com vista a serem resguardados os interesses de todo o universo de USUÁRIOS / PASSAGEIROS.
2.

Objetivamos evitar INGRESSO DE DEMANDAS JUDICIAIS, que irão seguramente RETARDAR, PREJUDICAR O JÁ COMPLICADO, COMPLEXO E EXIGUO PRAZO DE TEMPO DO PROCESSO LICITATÓRIO E INEQUIVOCAMENTE COM A EXECUÇÃO DAS OBRAS AEROPORTRUÁRIAS, AEROVIÁRIAS, FERROVIARIAS E RODOVIÁRIAS, QUE PODERÃO RESULTAR EM CANCELAMENTO DE REALIZAÇÃO DOS EVENTOS ESPORTIVOS DE JOGOS OLIMPICOS E COPA DO MUNDO NO BRASIL..
3.

A NÃO OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA NOS CONDUZIRÁ OBRIGATORIAMENTE A ADJUDICAÇÃO DAS MEDIDAS JUDICIAIS CABIVEIS, O QUE INDUBITAVELMENTE, ACARRETARÁ SENSÍVEL ALTERAÇÃO NO CRONOGRAMA DA CONCESSÃO QUE COM CERTEZA AFETARÁ A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS, QUE SÃO DE RELEVÂNCIA NACIONAL, E, IMPRESCINDÍVEIS PARA REALIZAÇÃO DOS JOGOS OLÍMPICOS, TANTO QUE INCLUÍDOS NO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – PAC.

Termos em que

Aguarda deferimento

Rio de janeiro, 27 de abril de 2011.


ASPAS

ASSOCIAÇÃO DOS PASSAGEIROS


ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA

Presidente.


--

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JORNADA OBRIGATORIA DE OITO HORAS DIARIAS DE TRABALHO PARA FUNCIONALISMO PUBLICO FEDERAL E ESTADUAL VAI ESVAZIAR OS ARMÁRIOS ABARROTADOS DE FANTASMAS

JORNADA OBRIGATORIA DE OITO HORAS PARA FUNCIONALISMO PUBLICO FEDERAL E ESTADUAL - VAI SUPERLOTAR REPARTIÇÕES E ESVAZIAR OS ARMÁRIOS DE FANTASMAS

“ASPAS”

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(21) 3087.8742 ­- 8342.4789 - 4062.0852 - 3513-0513 RAMAL 1790 - CEP 24.890-000


JORNADA OBRIGATORIA DE OITO HORAS DIÁRIAS DE TRABALHO PARA FUNCIONALISMO PUBLICO ESTADUAL E FEDERAL VAI ESVAZIAR OS ARMARIOS ABARROTADOS DE FANTASMAS E SUPERLOTAR AS REPARTIÇÕES DE "FAVORECIDOS" DESCONHECIDOS. VAI COM CERTEZA FALTAR ESPAÇO. O MARACANA E O MORUMBI SERÃO PEQUENOS.

Rio de Janeiro, 01 de abril de 2011.


Ao

Ilmº. Sr.

Chefe de Redação do


Prezado Redator!


De alguns dias para cá, tem se falado que o CNJ – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, tem “impingido” aos TIBUNAIS DE JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL, a jornada de trabalho com inicio as 9:00 horas e término às 18:00.

Esta medida tem gerado algumas polêmicas e PRINCIPALMENTE DESAGRADADO DESEMBARGADORES, JUIZES E MUITOS SERVENTUARIOS.

Inicialmente ESTE NÃO É UM TEMA NOVO.

Em 1995, nos primeiros dias do Governo FHC, encaminhei ao Presidente a adoção desta e outras medidas.

Veja o OFICIO EM ANEXO.

O Presidente FHC SANCIONOU DECRETO QUE FOI AMPLAMENTE DIVULGADO PELA MÍDIA.

Vejam JORNAL O GLOBO DE TERÇA-FEIRA, 12 DE SETEMBRO DE 1995, sob título:

“JORNADA OBRIGATÓRIA DE OITO HORAS LOTA REPARTIÇÕES FEDERAIS.”

Naquela ocasião o MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO LUIZ CARLOS BRESSER, admitiu:

“A LEI VAI PEGAR PORQUE É JUSTA E RAZOÁVEL”

HOUVE UM ENORME CONSTRANGIMENTO.

ERAM MUITOS OS SERVENTUARIOS. ALGUNS QUE NINGUEM CONHECIA, MAS GANHANDO, PRESENTE NOS ESCRITÓIROS E GABINETES.

Desde aquela época já estava OBRIGATÓRIO O USO DE “RELOGIO DE PONTO”, que até hoje Não existe nenhum controle.

DIANTE DA REPERCURSSÃO, IMPORTANCIA DO ASSUNTO, E TENDO O PRESIDENTE FERNANDO HENRIQUE CARDOSO ACEITO A IDÉIA E SANCIONADO NO ÂMBITO DE SUA COMPETENCIA, determinando o cumprimento à todos os órgãos da administração FEDERAL, dediquei-me a empreitada de solucionar o problema á NÍVEL ESTADUAL.

Remeti o mesmo OFICIO COM OS ANEXOS RECEBIDOS DO PRESIDENTE FERNANDO HENRIQUE CARDOSO AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DR. MARCELO NUNES DE ALENCAR.

Em 21 de março de 1996, o GOV. MARCELO ALENCAR sanciona DECRETO NO MESMO SENTIDO. DESTA VEZ NO ÂMBITO DE SUA COMPETENCIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

VEJAM JORNAIS DO DIA 21 DE MARÇO DE 1996.

Este assunto ocupou todas as PRIMEIRAS PÁGINAS DE TODOS OS PERIODICOS E TELEJORNALISMO.

FALTOU ESPAÇO, MESAS E CADEIRAS PARA TANTO FANTASMA SE ACOMODAR.

Vejam JORNAL O DIA – 21/03/96 CADERNO ECONOMIA / SINDICAL

O TEMA VOLTA À TONA, POR QUE?????????

SIMPLESMENTE PORQUE O ASSUNTO, GANHAR SEM TRABALHAR, SÓ ASSINANDO ESTÁ EM ALTA.

BASTA ENTRAR NO FORUM, QUALQUER UM: ESTADUAL OU FEDERAL, PARA VER QUE NINGUEM TRABALHA.

NOS GABINETES NÃO TEM JUIZES.

NAS VARAS, PRINCIPALMENTE DE FAZENDA PÚBLICA, NÃO TEM TITULAR. ISTO FAZ SENTIDO. A LÓGICA É NÃO HAVENDO JUIZ, NÃO HÁ SENTENÇA. NÃO HAVENDO SENTENÇA O ESTADO NÃO PERDE, OU, NO MÍNIMO NÃO HÁ NOTICIA NEGATIVA CONTRA O EXECUTIVO.

TODOS GANHAM – TODOS SE LOCUPLETAM.

Esta minha SAGA para moralização dos ÓRGÃOS PUBLICOS, pincipalmente do PODER JUDICIÁRIO VEM DESDE 1990.

Tenho distribuído vários processo junto a CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA.

JÁ CONSEGUI MODIFICAR ALGUMAS COISAS. VEJAM POR EXEMPLO O QUE CONSEGUI REALIZAR.:

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 88.261 / 1977

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 143864 / 2004

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 101.184

Este mesmo OFICIO foi distribuído diversas vezes junto a Corregedoria e aos Presidentes do Tribunal de Justiça Estadual e Federal.


Boa sorte.

Sucesso para todos que se “jogarem e abraçarem”com este

JORNALISMO INVESTIGATIVO, QUE NÃO TEM MUITO QUE INVESTIGAR.

TÁ TUDO MUITO EXPLICITO, TÁ TUDO MUITO CLARO E EVIDENTE.

Cordialmente

ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA

ADVOGADO







“ASPAS”

ASSOCIAÇÃO DOS PASSAGEIROS

SEU NORTE E SUL, LESTE E OESTE NOS TRANSPORTES COLETIVOS.

EM DEFESA DOS SEUS DIREITOS

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Rio de Janeiro, 17 de março de 1995.


À Sua Excelência

Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil

DOUTOR FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Palácio do Planalto

Brasília – DF.


Senhor Presidente!!!

À priori quero parabenizá-lo pelo êxito alcançado com a implantação do Plano Real, esforços, empenho e dedicação para estabilização da moeda, combate a inflação e o respaldo do “temporário ânimo participativo” da sociedade.

A participação da sociedade e os resultados nas urnas demonstraram o apreço dos eleitores e o total apoio às medidas que antecederam à vossa posse.

Todavia, a primeira quinzena de governo foi suficiente para elevá-lo ao patamar da descrença e ao pódio do anti-populismo.

O aumento salarial dos Deputados, Senadores e Magistrados, contrariando o congelamento de preços e salários determinado pelo PLANO REAL, o veto ao salário mínimo e às reformas previdenciárias, a mídia e os institutos de opinião pública constatam bem o grau de impopularidade a que sucumbiu o Governo com apenas poucos dias de sua administração.

A menos de um mês de posse, desencadeia-se a nível nacional, manifestações grevistas, que são o precursor de uma “desestabilização”, quiçá de um “impeachment” não sendo administrado com antagônicas doses profiláticas, que atendam aos anseios da sociedade.

O “motim” no Rio de Janeiro, o “levante” no Ceará, o “ti-ti-ti” em São Paulo e as articulações que se formam no sentido de “minar” os projetos do Governo, são considerações insufladoras que exigem análise mais séria e criteriosa, pois que o comparam a outro “FERNANDINHO”, e, que não sendo debeladas, indubitavelmente encerrarão o mandato presidencial intempestivamente.

O apoio popular nacional é a maior contra argumentação a essas manifestações.

Medidas de interesses realmente sociais, com reflexos verdadeiramente sociais e populares carecem URGENTEMENTE serem adotadas para mobilizar a população em apoio ao Governo.

O POVO necessita de razões para novamente acreditar no GOVERNO.

O GOVERNO precisa PRATICAR POLÍTICAS DE INTERESSE SOCIAL que atendam aos anseios POPULARES E NACIONAIS.

O COMBATE A INFLAÇÃO, a credibilidade na estabilidade da moeda, são fatores básicos essenciais para manutenção do PLANO REAL.

O país precisa retomar os rumos do CRESCIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL.

CRESCIMENTO NACIONAL

Para o Brasil continuar crescendo o GOVERNO precisa:

*

Elaborar estudos minuciosos das ações para não incorrer em “PECADOS VENIAIS” tal como ocorreu com a Medida Provisória Reguladora das mensalidades escolares, Abusou do “jus abutendi”. Só complicou e nada regulou.
*

Critério nas reformas.
*

Audácia e determinação nas mudanças;
*

Exercer pressão sobre os “lobbys” extirpando o cartel e monopólio de determinados setores;
*

Sufocar opiniões contrárias e demagógicas com atitudes de interesses verdadeiramente sociais.
*

Promover aumento na oferta de mercado de trabalho, especialmente na mão de obra pré-qualificada, minimizando o risco de crescimento do êxodo rural, favelização, da criminalidade e da economia informal;
*

Produzir mudança radical na imagem do FUNCIONALISMO PÚBLICO eliminando o descaso, o peculato, prevaricação e principalmente o “PARASITISMO” para com a “res publicae e o cidadão;

DUAS AÇÕES

DUAS MEDIDAS

Irão promover categoricamente a visão de um NOVO BRASIL.

Duas medidas que irão de encontro às expectativas de toda a nação, de todos os brasileiros.

Duas medidas que irão gerar milhares de empregos nos pequenos e grandes centros, nas áreas urbanas e rurais.

Em todos os recantos. Em todos os setores da economia. Que irão reduzir drasticamente a economia informal e melhorar significativamente a arrecadação da Previdência Social.

O Brasil é um pais “tropicaliente”, onde a luminosidade solar se inicia às 4:30 da manhã e perdura até as 19:00 horas.

O seu povo, uma gente forte, destemida, determinada, arrojada, audaciosa, participativa e solidária.

O clima ameno em todo o continente, contribui para todas as atividades de trabalho, esporte e lazer.

O “horário de verão” e a pacífica adesão da população são o exemplo prático deste comportamento.

DUAS MEDIDAS

1ª AÇÃO

Abertura da REDE BANCÁRIA, em todo o pais as 7:30 da manhã e o fechamento as 18:00 horas, irá provocar imediatamente o funcionamento de todos os outros setores da economia.

Seria uma reação em cadeia.

Todas as outras atividades econômicas irão seguir esta tendência.

De imediato a rede bancária teria dois turnos de trabalho.

Duas equipes. O que já seria um quantitativo razoável de funcionários e mão de obra readmitida e que atua na informalidade. Escritórios, contadores, administradores, advogados, médicos, etc.

Beneficio Social para todos aqueles que precisam ir ao BANCO para movimentar suas contas ou cumprir suas obrigações. Exemplo: Aposentados, donas de casa, profissionais autônomos, fazendeiros, etc.

OTIMIZAÇÃO DO TEMPO

Otimização do tempo com melhor produtividade e resultados diários. Antes um dia atribulado e cansativo que um dia extremamente estressante de horas inúteis nas filas que não andam e uma jornada absolutamente improdutiva.

2ª. AÇÃO

O PODER JUDICIÁRIO e seus órgão auxiliares, como Cartórios, Delegacia e órgãos da Administração Direta e Indireta, com inicio também as 7:30 da manhã. O MESMO HORÁRIO BANCÁRIO.

* O POVO brasileiro não é preguiçoso,

*O POVO brasileiro não é acomodado,

*Para o POVO brasileiro só lhe falta motivo.

Habitualmente, pelas circunstancias naturais, calor claridade, o povo acorda e levanta cedo. Especialmente os menos favorecidos e residentes em bairros longinquos.

Alguns, a GRANDE MAIORIA, ACORDAM CEDO MAS PERMANECEM DEITADOS POR NÃO TEREM O QUE FAZER.

Via de regra, a maioria corda, levanta e fica “olhando a mosca voar, só pra ver onde vai pousar”, aguardando a hora chegar para poder trabalhar.

OCIOSIDADE

O Brasil não pode acordar as 6:00 horas da manha e ficar PARADO esperando dá 12:00 horas para começar a produzir.

O país não pode perder MEIO DIA DE TRABALHO, meio dia de total inércia, insensatez e improdutividade que se estende do campo às megalópolis.

É incomensurável, é incompreensível o prejuízo decorrente desta irreflexão.

Continuar nesta estagnação é ungir-se da mesma incompetência que os Governantes anteriores.

O PODER JUDICIÁRIO

FEDERAL E ESTADUAL

O PODER JUDICIÁRIO, o FORUM, abre suas PORTAS AO PÚBLICO, as 11:00 sob a alegação de que o PERÍODO DA MANHÃ é destinado aos serviços internos. Aos trabalhos cartorários.

Na pratica nada disso acontece. Os funcionários não comparecem nem os trabalhos são realizados. Chegam à hora que querem. No “LIVRO DE PONTO” COLOCAM A HORA QUE QUEREM.

OS MAGISTRADOS são tacitamente coniventes porque neste período, por sua vez, utilizam para exercer outras atividades, como lecionar, promover palestras ou cursos, os DESEMBARGADORES, alugam, emprestam seus nomes as Universidades, para prestigiar essas Instituições, para assim esnobarem que suas “CADEIRAS” possuem ilustres “MEDALHÕES”, auferindo assim ilegalmente ganhos extras em detrimento do Estado e da população, descumprindo inclusive o Regimento e o contrato de trabalho previamente assinado inclusive o Código de Organização Judiciária.

Magistrados não cumprem horário de trabalho e os serventuários no livro de ponto colocam a hora que lhes convém, e, quando comparecem, contribuindo assim para a morosidade na Justiça bem como para o crescente e elevado déficit do Poder Publico.

Não se registra nos LIVROS DE PONTO do PODER JUDICIÁRIO e outros ÓRGÃOS PÚBLICOS, NENHUMA AUSÊNCIA OU FALTA DE FUNCIONÁRIO OU MAGISTRADO E COM CERTEZA NENHUM DESCONTO EM CONTRA CHEQUE JAMAIS FOI REALIZADO.

Diariamente é grande o número de pessoas que amontoam na PORTA DO PALACIO DA JUSTIÇA, desde as primeiras horas do dia, num verdadeiro acinte, afronta, desrespeito, descaso para com o cidadão, a honra, a dignidade da pessoa humana.

Pessoas, cidadãos idosos, doentes, portadores de necessidade especiais, Mulheres gestantes, às vezes até em trabalho de parto, outros gravemente enfermos, desnutridos, residentes em bairros distantes, se amontoam do lado de fora do PREDIO DA JUSTIÇA, ESTADUAL E FEDERAL) às vezes sob um “ SOL FRITANTE ”, em pé, outras vezes debaixo de chuvas torrenciais. Atendidos na porta por “guardas” ignorantes, truculentos, que não sabem e não entendem absolutamente nada de respeito ao cidadão e muito menos da função que exercem ou mesmo dos trabalhos jurídicos que são prestados e oferecidos naquele órgão.

Desrespeitos praticados exatamente com aqueles desassistidos e ou injustiçados ou carentes que A JUSTIÇA TEM A OBRIGAÇÃO INESCUSÁVEL E O DEVER DE ATENDER E PRESTAR SOLIDARIEDADE.

Enquanto isso, no interior, as SALAS / CARTÓRIOS / GABINETES, que deveriam estar abarrotadas de funcionários trabalhando, fazendo diligencias ou cumprindo as determinações superiores, permanecem vazias, entregues às moscas, sem que o Juízo / Responsável daquela serventia adjudique as medidas cabíveis porque também se encontra ausente / faltoso, ou porque não há interesse em criar qualquer animosidade por possuir “telhado de vidro” ou “rabo preso”.

O PODER JUDICIARIO, que tem por DEVER / OBRIGAÇÃO de fazer cumprir e zelar pela efetiva aplicação da LEI, pratica diariamente as maiores injustiças e atos de segregação social exatamente com aqueles a quem deveria assistir, acudir e defender.

O Estado finge que paga;

O serventuário finge que trabalha;

O povo, o sacrificado;

O cidadão enganado;

Os tributos desviados;

Inegavelmente, no funcionalismo da REDE BANCÁRIA e no PODER JUDICIÁRIO, residem o sustentáculo do desenvolvimento nacional; o reaquecimento da economia e a s ofertas de trabalho, emprego e renda.

Trabalho gerando trabalho, que gera economia, que gera divisas, que gera desenvolvimento, que gera ocupação digna e justa, que gera confiança, que gera estabilidade, que gera riqueza. Que se traduzem em auto estima. E.., contribuem para minimização dos índices de violência, furtos, roubos, latrocínios.

É Com ocupação digna e justa de trabalho e produção de riquezas que um país se desenvolve.

A OCIOSIDADE É A MOLA PROULSORA DA MISÉRIA.

O OSTRACISMO O ÁTOMO DA MALEDICÊNCIA.

O POVO quer mudanças.

O POVO quer trabalho.

O POVO quer dinheiro.

O POVO quer garantias sociais.

O POVO quer circulação de bens.

O POVO que estabilidade real e duradoura.

O POVO JÁ NÃO QUER MAIS FICAR À TOA, OLHANDO A MOSCA VOAR, SÓ PRA VER AONDE VAI CAGAR.

O POVO já na não aguenta e não suporta mais levantar cedo, as 6:00 horas da manhã, para formar e engrossar filas enormes nas portas dos ÒRGÃOS PÚBLICOS, FORUNS, CARTÓRIOS, AGÊNCIAS BANCÁRIAS. NA MAIORIA DAS VEZES SIMPLESMENTE PARA PROTOCOLAR / CARIMBAR UM PAPEL / DOCUMENTO, que não demora mais que 30 segundos.

DA REAÇÃO EM CADEIA

EFEITO CASCATA

Estas DUAS MEDIDAS irão dar ao país um NOVO RITMO.

Um ritmo de trabalho.

De crescimento.

Orquestrado por FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, Para não ser cassado ou cair na “BATÉIA” do outro FERNANDINHO.

È preciso imprimir um novo ritmo ao país em busca e em rumo ao primeiro mundo.

Um Governo que se propõe conduzir o país ao primeiro mundo, precisa antes imprimir um ritimo de trabalho e de crescimento sustentável.

A Alemanha, Itália, França, Japão, Coréia e tantos outros, são paises que foram literalmente, totalmente destruídos pela segunda guerra mundial.

São países que possuem portanto 50 anos considerando que RESSURGIRAM DO NADA. DAS CINZAS.

No entanto, Senhor Presidente, conseguiram se erguer e atualmente são as maiores potencias do mundo.

Iss se conseguiu com trabalho.

Com determinação. Não foi com redução de jornada de trabalho, ou milhares de funcionários fantasmas, inchando gabinetes e autarquias, para atendimento ou atendendo a Presidentes de Partidos Políticos, em troca de gentilezas escusas, e, às custas do erário público. Os paises de “primeiro mundo” Obtiveram isso às custas de muita labuta, sacrifício e trabalho. Pois só o trabalho massageia nosso ego e satisfaz plenamente nossas necessidades diárias.

O Brasil é uma nação privilegiada.

Abençoada por Deus.

Não existe terremoto, maremoto, vendaval, catástrofes.

É um pais abundante, com um povo abençoado e trabalhador.

Uma gente que não mede esforços e não tem limites nem hora para trabalhar.

Toda hora é hora. Todo dia é dia.

Terras em abundancia que com suporte institucional e que em se plantando tudo se colhe,

Basta uma só oportunidade.

É uma GENTE e uma NAÇÃO que não conhece nem se registra atos de terrorismo, discriminação, preconceito ou conflitos religiosos que ponham seus concidadãos uns contra aos outros ou egressos visitantes, nem mesmo evidencie insubordinação municipal ou federal.

Presidente FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Estas duas medidas, estas duas iniciativa farão do vosso governo, um VERDADEIRO E AUTENTICO GOVERNO SOCIAL COM GERAÇÃO DE MUITAS OPORTUNIDADES DE TRABALHO, EMPREGO, RENDA E PAZ SOCIAL.

OUTRAS MEDIDAS

ADOTADAS PELO AUTOR

O temporário sucesso do PLANO REAL, muito me envaidece também, pela minha pequena e modesta participação em defesa dos direitos sociais. Fico feliz ao ver que minhas idéias foram prontamente aceitas e adotadas.

Como Presidente da “ASPAS – ASSOCIAÇÃO DOS PASSAGEIROS”, ingressei com diversas ações aqui no Estado e Município do Rio de Janeiro para suspensão dos aumentos das tarifas de transportes coletivos, que foram agraciadas com decisões liminares. ( Cópias em anexo)

A GREVE DOS RODOVIÁRIOS que motivaram a paralisação do Estado, inconformados com os baixos salários, foi motivo de outra ação, que culminou com a determinação judicial, obrigando o retorno imediato ao trabalho e manutenção do Plano real.

Vários outros processos se encontram em andamento, em defesa dos direitos dos consumidores e usuários de bens e serviços públicos, que podem ser acessados na Justiça Federal e Estadual.

Com votos de felicidade e de um profícuo mandato de muita prosperidade e que perdure pelo prazo determinado, sou,


Atenciosamente



ASPAS – ASSOCIAÇÃO DOS PASSAGEIRO

ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA

OAB 64.450





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Rio de Janeiro, 01 de abril de 2011.


Ao

Ilmº. Sr.

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Prezado Redator!


De alguns dias para cá, tem se falado que o CNJ – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, tem “impingido” aos TIBUNAIS DE JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL, a jornada de trabalho com inicio as 9:00 horas e término às 18:00.

Esta medida tem gerado algumas polêmicas e PRINCIPALMENTE DESAGRADADO DESEMBARGADORES, JUIZES E MUITOS SERVENTUARIOS.

Inicialmente ESTE NÃO É UM TEMA NOVO.

Em 1995, nos primeiros dias do Governo FHC, encaminhei ao Presidente a adoção desta e outras medidas.

Veja o OFICIO EM ANEXO.

O Presidente FHC SANCIONOU DECRETO QUE FOI AMPLAMENTE DIVULGADO PELA MÍDIA.

Vejam JORNAL O GLOBO DE TERÇA-FEIRA, 12 DE SETEMBRO DE 1995, sob título:

“JORNADA OBRIGATÓRIA DE OITO HORAS LOTA REPARTIÇÕES FEDERAIS.”

Naquela ocasião o MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO LUIZ CARLOS BRESSER, admitiu:

“A LEI VAI PEGAR PORQUE É JUSTA E RAZOÁVEL”

HOUVE UM ENORME CONSTRANGIMENTO.

ERAM MUITOS OS SERVENTUARIOS. ALGUNS QUE NINGUEM CONHECIA, MAS GANHANDO, PRESENTE NOS ESCRITÓIROS E GABINETES.

Desde aquela época já estava OBRIGATÓRIO O USO DE “RELOGIO DE PONTO”, que até hoje Não existe nenhum controle.

DIANTE DA REPERCURSSÃO, IMPORTANCIA DO ASSUNTO, E TENDO O PRESIDENTE FERNANDO HENRIQUE CARDOSO ACEITO A IDÉIA E SANCIONADO NO ÂMBITO DE SUA COMPETENCIA, determinando o cumprimento à todos os órgãos da administração FEDERAL, dediquei-me a empreitada de solucionar o problema á NÍVEL ESTADUAL.

Remeti o mesmo OFICIO COM OS ANEXOS RECEBIDOS DO PRESIDENTE FERNANDO HENRIQUE CARDOSO AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DR. MARCELO NUNES DE ALENCAR.

Em 21 de março de 1996, o GOV. MARCELO ALENCAR sanciona DECRETO NO MESMO SENTIDO. DESTA VEZ NO ÂMBITO DE SUA COMPETENCIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

VEJAM JORNAIS DO DIA 21 DE MARÇO DE 1996.

Este assunto ocupou todas as PRIMEIRAS PÁGINAS DE TODOS OS PERIODICOS E TELEJORNALISMO.

FALTOU ESPAÇO, MESAS E CADEIRAS PARA TANTO FANTASMA SE ACOMODAR.

Vejam JORNAL O DIA – 21/03/96 CADERNO ECONOMIA / SINDICAL

O TEMA VOLTA À TONA, POR QUE?????????

SIMPLESMENTE PORQUE O ASSUNTO, GANHAR SEM TRABALHAR, SÓ ASSINANDO ESTÁ EM ALTA.

BASTA ENTRAR NO FORUM, QUALQUER UM: ESTADUAL OU FEDERAL, PARA VER QUE NINGUEM TRABALHA.

NOS GABINETES NÃO TEM JUIZES.

NAS VARAS, PRINCIPALMENTE DE FAZENDA PÚBLICA, NÃO TEM TITULAR. ISTO FAZ SENTIDO. A LÓGICA É NÃO HAVENDO JUIZ, NÃO HÁ SENTENÇA. NÃO HAVENDO SENTENÇA O ESTADO NÃO PERDE, OU, NO MÍNIMO NÃO HÁ NOTICIA NEGATIVA CONTRA O EXECUTIVO.

TODOS GANHAM – TODOS SE LOCUPLETAM.

Esta minha SAGA para moralização dos ÓRGÃOS PUBLICOS, pincipalmente do PODER JUDICIÁRIO VEM DESDE 1990.

Tenho distribuído vários processo junto a CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA.

JÁ CONSEGUI MODIFICAR ALGUMAS COISAS. VEJAM POR EXEMPLO O QUE CONSEGUI REALIZAR.:

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 88.261 / 1977

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 143864 / 2004

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 101.184

Este mesmo OFICIO foi distribuído diversas vezes junto a Corregedoria e aos Presidentes do Tribunal de Justiça Estadual e Federal.


Boa sorte.

Sucesso para todos que se “jogarem e abraçarem”com este

JORNALISMO INVESTIGATIVO, QUE NÃO TEM MUITO QUE INVESTIGAR.

TÁ TUDO MUITO EXPLICITO, TÁ TUDO MUITO CLARO E EVIDENTE.

Cordialmente

ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA

ADVOGADO







“ASPAS”

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Rio de Janeiro, 17 de março de 1995.


À Sua Excelência

Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil

DOUTOR FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Palácio do Planalto

Brasília – DF.


Senhor Presidente!!!

À priori quero parabenizá-lo pelo êxito alcançado com a implantação do Plano Real, esforços, empenho e dedicação para estabilização da moeda, combate a inflação e o respaldo do “temporário ânimo participativo” da sociedade.

A participação da sociedade e os resultados nas urnas demonstraram o apreço dos eleitores e o total apoio às medidas que antecederam à vossa posse.

Todavia, a primeira quinzena de governo foi suficiente para elevá-lo ao patamar da descrença e ao pódio do anti-populismo.

O aumento salarial dos Deputados, Senadores e Magistrados, contrariando o congelamento de preços e salários determinado pelo PLANO REAL, o veto ao salário mínimo e às reformas previdenciárias, a mídia e os institutos de opinião pública constatam bem o grau de impopularidade a que sucumbiu o Governo com apenas poucos dias de sua administração.

A menos de um mês de posse, desencadeia-se a nível nacional, manifestações grevistas, que são o precursor de uma “desestabilização”, quiçá de um “impeachment” não sendo administrado com antagônicas doses profiláticas, que atendam aos anseios da sociedade.

O “motim” no Rio de Janeiro, o “levante” no Ceará, o “ti-ti-ti” em São Paulo e as articulações que se formam no sentido de “minar” os projetos do Governo, são considerações insufladoras que exigem análise mais séria e criteriosa, pois que o comparam a outro “FERNANDINHO”, e, que não sendo debeladas, indubitavelmente encerrarão o mandato presidencial intempestivamente.

O apoio popular nacional é a maior contra argumentação a essas manifestações.

Medidas de interesses realmente sociais, com reflexos verdadeiramente sociais e populares carecem URGENTEMENTE serem adotadas para mobilizar a população em apoio ao Governo.

O POVO necessita de razões para novamente acreditar no GOVERNO.

O GOVERNO precisa PRATICAR POLÍTICAS DE INTERESSE SOCIAL que atendam aos anseios POPULARES E NACIONAIS.

O COMBATE A INFLAÇÃO, a credibilidade na estabilidade da moeda, são fatores básicos essenciais para manutenção do PLANO REAL.

O país precisa retomar os rumos do CRESCIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL.

CRESCIMENTO NACIONAL

Para o Brasil continuar crescendo o GOVERNO precisa:

*

Elaborar estudos minuciosos das ações para não incorrer em “PECADOS VENIAIS” tal como ocorreu com a Medida Provisória Reguladora das mensalidades escolares, Abusou do “jus abutendi”. Só complicou e nada regulou.
*

Critério nas reformas.
*

Audácia e determinação nas mudanças;
*

Exercer pressão sobre os “lobbys” extirpando o cartel e monopólio de determinados setores;
*

Sufocar opiniões contrárias e demagógicas com atitudes de interesses verdadeiramente sociais.
*

Promover aumento na oferta de mercado de trabalho, especialmente na mão de obra pré-qualificada, minimizando o risco de crescimento do êxodo rural, favelização, da criminalidade e da economia informal;
*

Produzir mudança radical na imagem do FUNCIONALISMO PÚBLICO eliminando o descaso, o peculato, prevaricação e principalmente o “PARASITISMO” para com a “res publicae e o cidadão;

DUAS AÇÕES

DUAS MEDIDAS

Irão promover categoricamente a visão de um NOVO BRASIL.

Duas medidas que irão de encontro às expectativas de toda a nação, de todos os brasileiros.

Duas medidas que irão gerar milhares de empregos nos pequenos e grandes centros, nas áreas urbanas e rurais.

Em todos os recantos. Em todos os setores da economia. Que irão reduzir drasticamente a economia informal e melhorar significativamente a arrecadação da Previdência Social.

O Brasil é um pais “tropicaliente”, onde a luminosidade solar se inicia às 4:30 da manhã e perdura até as 19:00 horas.

O seu povo, uma gente forte, destemida, determinada, arrojada, audaciosa, participativa e solidária.

O clima ameno em todo o continente, contribui para todas as atividades de trabalho, esporte e lazer.

O “horário de verão” e a pacífica adesão da população são o exemplo prático deste comportamento.

DUAS MEDIDAS

1ª AÇÃO

Abertura da REDE BANCÁRIA, em todo o pais as 7:30 da manhã e o fechamento as 18:00 horas, irá provocar imediatamente o funcionamento de todos os outros setores da economia.

Seria uma reação em cadeia.

Todas as outras atividades econômicas irão seguir esta tendência.

De imediato a rede bancária teria dois turnos de trabalho.

Duas equipes. O que já seria um quantitativo razoável de funcionários e mão de obra readmitida e que atua na informalidade. Escritórios, contadores, administradores, advogados, médicos, etc.

Beneficio Social para todos aqueles que precisam ir ao BANCO para movimentar suas contas ou cumprir suas obrigações. Exemplo: Aposentados, donas de casa, profissionais autônomos, fazendeiros, etc.

OTIMIZAÇÃO DO TEMPO

Otimização do tempo com melhor produtividade e resultados diários. Antes um dia atribulado e cansativo que um dia extremamente estressante de horas inúteis nas filas que não andam e uma jornada absolutamente improdutiva.

2ª. AÇÃO

O PODER JUDICIÁRIO e seus órgão auxiliares, como Cartórios, Delegacia e órgãos da Administração Direta e Indireta, com inicio também as 7:30 da manhã. O MESMO HORÁRIO BANCÁRIO.

* O POVO brasileiro não é preguiçoso,

*O POVO brasileiro não é acomodado,

*Para o POVO brasileiro só lhe falta motivo.

Habitualmente, pelas circunstancias naturais, calor claridade, o povo acorda e levanta cedo. Especialmente os menos favorecidos e residentes em bairros longinquos.

Alguns, a GRANDE MAIORIA, ACORDAM CEDO MAS PERMANECEM DEITADOS POR NÃO TEREM O QUE FAZER.

Via de regra, a maioria corda, levanta e fica “olhando a mosca voar, só pra ver onde vai pousar”, aguardando a hora chegar para poder trabalhar.

OCIOSIDADE

O Brasil não pode acordar as 6:00 horas da manha e ficar PARADO esperando dá 12:00 horas para começar a produzir.

O país não pode perder MEIO DIA DE TRABALHO, meio dia de total inércia, insensatez e improdutividade que se estende do campo às megalópolis.

É incomensurável, é incompreensível o prejuízo decorrente desta irreflexão.

Continuar nesta estagnação é ungir-se da mesma incompetência que os Governantes anteriores.

O PODER JUDICIÁRIO

FEDERAL E ESTADUAL

O PODER JUDICIÁRIO, o FORUM, abre suas PORTAS AO PÚBLICO, as 11:00 sob a alegação de que o PERÍODO DA MANHÃ é destinado aos serviços internos. Aos trabalhos cartorários.

Na pratica nada disso acontece. Os funcionários não comparecem nem os trabalhos são realizados. Chegam à hora que querem. No “LIVRO DE PONTO” COLOCAM A HORA QUE QUEREM.

OS MAGISTRADOS são tacitamente coniventes porque neste período, por sua vez, utilizam para exercer outras atividades, como lecionar, promover palestras ou cursos, os DESEMBARGADORES, alugam, emprestam seus nomes as Universidades, para prestigiar essas Instituições, para assim esnobarem que suas “CADEIRAS” possuem ilustres “MEDALHÕES”, auferindo assim ilegalmente ganhos extras em detrimento do Estado e da população, descumprindo inclusive o Regimento e o contrato de trabalho previamente assinado inclusive o Código de Organização Judiciária.

Magistrados não cumprem horário de trabalho e os serventuários no livro de ponto colocam a hora que lhes convém, e, quando comparecem, contribuindo assim para a morosidade na Justiça bem como para o crescente e elevado déficit do Poder Publico.

Não se registra nos LIVROS DE PONTO do PODER JUDICIÁRIO e outros ÓRGÃOS PÚBLICOS, NENHUMA AUSÊNCIA OU FALTA DE FUNCIONÁRIO OU MAGISTRADO E COM CERTEZA NENHUM DESCONTO EM CONTRA CHEQUE JAMAIS FOI REALIZADO.

Diariamente é grande o número de pessoas que amontoam na PORTA DO PALACIO DA JUSTIÇA, desde as primeiras horas do dia, num verdadeiro acinte, afronta, desrespeito, descaso para com o cidadão, a honra, a dignidade da pessoa humana.

Pessoas, cidadãos idosos, doentes, portadores de necessidade especiais, Mulheres gestantes, às vezes até em trabalho de parto, outros gravemente enfermos, desnutridos, residentes em bairros distantes, se amontoam do lado de fora do PREDIO DA JUSTIÇA, ESTADUAL E FEDERAL) às vezes sob um “ SOL FRITANTE ”, em pé, outras vezes debaixo de chuvas torrenciais. Atendidos na porta por “guardas” ignorantes, truculentos, que não sabem e não entendem absolutamente nada de respeito ao cidadão e muito menos da função que exercem ou mesmo dos trabalhos jurídicos que são prestados e oferecidos naquele órgão.

Desrespeitos praticados exatamente com aqueles desassistidos e ou injustiçados ou carentes que A JUSTIÇA TEM A OBRIGAÇÃO INESCUSÁVEL E O DEVER DE ATENDER E PRESTAR SOLIDARIEDADE.

Enquanto isso, no interior, as SALAS / CARTÓRIOS / GABINETES, que deveriam estar abarrotadas de funcionários trabalhando, fazendo diligencias ou cumprindo as determinações superiores, permanecem vazias, entregues às moscas, sem que o Juízo / Responsável daquela serventia adjudique as medidas cabíveis porque também se encontra ausente / faltoso, ou porque não há interesse em criar qualquer animosidade por possuir “telhado de vidro” ou “rabo preso”.

O PODER JUDICIARIO, que tem por DEVER / OBRIGAÇÃO de fazer cumprir e zelar pela efetiva aplicação da LEI, pratica diariamente as maiores injustiças e atos de segregação social exatamente com aqueles a quem deveria assistir, acudir e defender.

O Estado finge que paga;

O serventuário finge que trabalha;

O povo, o sacrificado;

O cidadão enganado;

Os tributos desviados;

Inegavelmente, no funcionalismo da REDE BANCÁRIA e no PODER JUDICIÁRIO, residem o sustentáculo do desenvolvimento nacional; o reaquecimento da economia e a s ofertas de trabalho, emprego e renda.

Trabalho gerando trabalho, que gera economia, que gera divisas, que gera desenvolvimento, que gera ocupação digna e justa, que gera confiança, que gera estabilidade, que gera riqueza. Que se traduzem em auto estima. E.., contribuem para minimização dos índices de violência, furtos, roubos, latrocínios.

É Com ocupação digna e justa de trabalho e produção de riquezas que um país se desenvolve.

A OCIOSIDADE É A MOLA PROULSORA DA MISÉRIA.

O OSTRACISMO O ÁTOMO DA MALEDICÊNCIA.

O POVO quer mudanças.

O POVO quer trabalho.

O POVO quer dinheiro.

O POVO quer garantias sociais.

O POVO quer circulação de bens.

O POVO que estabilidade real e duradoura.

O POVO JÁ NÃO QUER MAIS FICAR À TOA, OLHANDO A MOSCA VOAR, SÓ PRA VER AONDE VAI CAGAR.

O POVO já na não aguenta e não suporta mais levantar cedo, as 6:00 horas da manhã, para formar e engrossar filas enormes nas portas dos ÒRGÃOS PÚBLICOS, FORUNS, CARTÓRIOS, AGÊNCIAS BANCÁRIAS. NA MAIORIA DAS VEZES SIMPLESMENTE PARA PROTOCOLAR / CARIMBAR UM PAPEL / DOCUMENTO, que não demora mais que 30 segundos.

DA REAÇÃO EM CADEIA

EFEITO CASCATA

Estas DUAS MEDIDAS irão dar ao país um NOVO RITMO.

Um ritmo de trabalho.

De crescimento.

Orquestrado por FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, Para não ser cassado ou cair na “BATÉIA” do outro FERNANDINHO.

È preciso imprimir um novo ritmo ao país em busca e em rumo ao primeiro mundo.

Um Governo que se propõe conduzir o país ao primeiro mundo, precisa antes imprimir um ritimo de trabalho e de crescimento sustentável.

A Alemanha, Itália, França, Japão, Coréia e tantos outros, são paises que foram literalmente, totalmente destruídos pela segunda guerra mundial.

São países que possuem portanto 50 anos considerando que RESSURGIRAM DO NADA. DAS CINZAS.

No entanto, Senhor Presidente, conseguiram se erguer e atualmente são as maiores potencias do mundo.

Iss se conseguiu com trabalho.

Com determinação. Não foi com redução de jornada de trabalho, ou milhares de funcionários fantasmas, inchando gabinetes e autarquias, para atendimento ou atendendo a Presidentes de Partidos Políticos, em troca de gentilezas escusas, e, às custas do erário público. Os paises de “primeiro mundo” Obtiveram isso às custas de muita labuta, sacrifício e trabalho. Pois só o trabalho massageia nosso ego e satisfaz plenamente nossas necessidades diárias.

O Brasil é uma nação privilegiada.

Abençoada por Deus.

Não existe terremoto, maremoto, vendaval, catástrofes.

É um pais abundante, com um povo abençoado e trabalhador.

Uma gente que não mede esforços e não tem limites nem hora para trabalhar.

Toda hora é hora. Todo dia é dia.

Terras em abundancia que com suporte institucional e que em se plantando tudo se colhe,

Basta uma só oportunidade.

É uma GENTE e uma NAÇÃO que não conhece nem se registra atos de terrorismo, discriminação, preconceito ou conflitos religiosos que ponham seus concidadãos uns contra aos outros ou egressos visitantes, nem mesmo evidencie insubordinação municipal ou federal.

Presidente FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Estas duas medidas, estas duas iniciativa farão do vosso governo, um VERDADEIRO E AUTENTICO GOVERNO SOCIAL COM GERAÇÃO DE MUITAS OPORTUNIDADES DE TRABALHO, EMPREGO, RENDA E PAZ SOCIAL.

OUTRAS MEDIDAS

ADOTADAS PELO AUTOR

O temporário sucesso do PLANO REAL, muito me envaidece também, pela minha pequena e modesta participação em defesa dos direitos sociais. Fico feliz ao ver que minhas idéias foram prontamente aceitas e adotadas.

Como Presidente da “ASPAS – ASSOCIAÇÃO DOS PASSAGEIROS”, ingressei com diversas ações aqui no Estado e Município do Rio de Janeiro para suspensão dos aumentos das tarifas de transportes coletivos, que foram agraciadas com decisões liminares. ( Cópias em anexo)

A GREVE DOS RODOVIÁRIOS que motivaram a paralisação do Estado, inconformados com os baixos salários, foi motivo de outra ação, que culminou com a determinação judicial, obrigando o retorno imediato ao trabalho e manutenção do Plano real.

Vários outros processos se encontram em andamento, em defesa dos direitos dos consumidores e usuários de bens e serviços públicos, que podem ser acessados na Justiça Federal e Estadual.

Com votos de felicidade e de um profícuo mandato de muita prosperidade e que perdure pelo prazo determinado, sou,


Atenciosamente



ASPAS – ASSOCIAÇÃO DOS PASSAGEIRO

ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA

OAB 64.450





--

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DELEGACIA DO CONSUMIDOR
CEUCERTO
CNPJ 05.308.391/0001-20
R. Washington Luis, 09 - Gr. 703 - PROXIMO PRAÇA CRUZ VERMELHA Centro - Rio de Janeiro - RJ
Tel: (21) 4062.0852 - 3513.0513 RAMAL 1790
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DELEGACIA DO CONSUMIDOR - CEUCERTO


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JORNADA OBRIGATORIA DE OITO HORAS DIARIAS DE TRABALHO PARA FUNCIONALISMO PUBLICO FEDERAL E ESTADUAL VAI ESVAZIAR OS ARMÁRIOS ABARROTADOS DE FANTASMAS

JORNADA OBRIGATORIA DE OITO HORAS PARA FUNCIONALISMO PUBLICO FEDERAL E ESTADUAL - VAI SUPERLOTAR REPARTIÇÕES E ESVAZIAR OS ARMÁRIOS DE FANTASMAS

“ASPAS”

ASSOCIAÇÃO DOS PASSAGEIROS

SEU NORTE E SUL, LESTE E OESTE NOS TRANSPORTES COLETIVOS.

EM DEFESA DOS SEUS DIREITOS

CNPJ: 97.396.626/0001-09

www.aspascard.blogspot.com

aspasassociacaodospassageiros@gmail.com aspasassociacaodospassageiros@hotmail.com

AVENIDA LUIZA FONTINELLE, 300 – ENTRADA DA EMBRATEL – BAIRRO CIDADE SATÉLITE MUNICIPIO DE TANGUA – RIO DE JANEIRO.

(21) 3087.8742 ­- 8342.4789 - 4062.0852 - 3513-0513 RAMAL 1790 - CEP 24.890-000


JORNADA OBRIGATORIA DE OITO HORAS DIÁRIAS DE TRABALHO PARA FUNCIONALISMO PUBLICO ESTADUAL E FEDERAL VAI ESVAZIAR OS ARMARIOS ABARROTADOS DE FANTASMAS E SUPERLOTAR AS REPARTIÇÕES DE "FAVORECIDOS" DESCONHECIDOS. VAI COM CERTEZA FALTAR ESPAÇO. O MARACANA E O MORUMBI SERÃO PEQUENOS.

Rio de Janeiro, 01 de abril de 2011.


Ao

Ilmº. Sr.

Chefe de Redação do


Prezado Redator!


De alguns dias para cá, tem se falado que o CNJ – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, tem “impingido” aos TIBUNAIS DE JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL, a jornada de trabalho com inicio as 9:00 horas e término às 18:00.

Esta medida tem gerado algumas polêmicas e PRINCIPALMENTE DESAGRADADO DESEMBARGADORES, JUIZES E MUITOS SERVENTUARIOS.

Inicialmente ESTE NÃO É UM TEMA NOVO.

Em 1995, nos primeiros dias do Governo FHC, encaminhei ao Presidente a adoção desta e outras medidas.

Veja o OFICIO EM ANEXO.

O Presidente FHC SANCIONOU DECRETO QUE FOI AMPLAMENTE DIVULGADO PELA MÍDIA.

Vejam JORNAL O GLOBO DE TERÇA-FEIRA, 12 DE SETEMBRO DE 1995, sob título:

“JORNADA OBRIGATÓRIA DE OITO HORAS LOTA REPARTIÇÕES FEDERAIS.”

Naquela ocasião o MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO LUIZ CARLOS BRESSER, admitiu:

“A LEI VAI PEGAR PORQUE É JUSTA E RAZOÁVEL”

HOUVE UM ENORME CONSTRANGIMENTO.

ERAM MUITOS OS SERVENTUARIOS. ALGUNS QUE NINGUEM CONHECIA, MAS GANHANDO, PRESENTE NOS ESCRITÓIROS E GABINETES.

Desde aquela época já estava OBRIGATÓRIO O USO DE “RELOGIO DE PONTO”, que até hoje Não existe nenhum controle.

DIANTE DA REPERCURSSÃO, IMPORTANCIA DO ASSUNTO, E TENDO O PRESIDENTE FERNANDO HENRIQUE CARDOSO ACEITO A IDÉIA E SANCIONADO NO ÂMBITO DE SUA COMPETENCIA, determinando o cumprimento à todos os órgãos da administração FEDERAL, dediquei-me a empreitada de solucionar o problema á NÍVEL ESTADUAL.

Remeti o mesmo OFICIO COM OS ANEXOS RECEBIDOS DO PRESIDENTE FERNANDO HENRIQUE CARDOSO AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DR. MARCELO NUNES DE ALENCAR.

Em 21 de março de 1996, o GOV. MARCELO ALENCAR sanciona DECRETO NO MESMO SENTIDO. DESTA VEZ NO ÂMBITO DE SUA COMPETENCIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

VEJAM JORNAIS DO DIA 21 DE MARÇO DE 1996.

Este assunto ocupou todas as PRIMEIRAS PÁGINAS DE TODOS OS PERIODICOS E TELEJORNALISMO.

FALTOU ESPAÇO, MESAS E CADEIRAS PARA TANTO FANTASMA SE ACOMODAR.

Vejam JORNAL O DIA – 21/03/96 CADERNO ECONOMIA / SINDICAL

O TEMA VOLTA À TONA, POR QUE?????????

SIMPLESMENTE PORQUE O ASSUNTO, GANHAR SEM TRABALHAR, SÓ ASSINANDO ESTÁ EM ALTA.

BASTA ENTRAR NO FORUM, QUALQUER UM: ESTADUAL OU FEDERAL, PARA VER QUE NINGUEM TRABALHA.

NOS GABINETES NÃO TEM JUIZES.

NAS VARAS, PRINCIPALMENTE DE FAZENDA PÚBLICA, NÃO TEM TITULAR. ISTO FAZ SENTIDO. A LÓGICA É NÃO HAVENDO JUIZ, NÃO HÁ SENTENÇA. NÃO HAVENDO SENTENÇA O ESTADO NÃO PERDE, OU, NO MÍNIMO NÃO HÁ NOTICIA NEGATIVA CONTRA O EXECUTIVO.

TODOS GANHAM – TODOS SE LOCUPLETAM.

Esta minha SAGA para moralização dos ÓRGÃOS PUBLICOS, pincipalmente do PODER JUDICIÁRIO VEM DESDE 1990.

Tenho distribuído vários processo junto a CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA.

JÁ CONSEGUI MODIFICAR ALGUMAS COISAS. VEJAM POR EXEMPLO O QUE CONSEGUI REALIZAR.:

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 88.261 / 1977

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 143864 / 2004

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 101.184

Este mesmo OFICIO foi distribuído diversas vezes junto a Corregedoria e aos Presidentes do Tribunal de Justiça Estadual e Federal.


Boa sorte.

Sucesso para todos que se “jogarem e abraçarem”com este

JORNALISMO INVESTIGATIVO, QUE NÃO TEM MUITO QUE INVESTIGAR.

TÁ TUDO MUITO EXPLICITO, TÁ TUDO MUITO CLARO E EVIDENTE.

Cordialmente

ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA

ADVOGADO







“ASPAS”

ASSOCIAÇÃO DOS PASSAGEIROS

SEU NORTE E SUL, LESTE E OESTE NOS TRANSPORTES COLETIVOS.

EM DEFESA DOS SEUS DIREITOS

CNPJ: 97.396.626/0001-09

AVENIDA LUIZA FONTINELLE, 300 – ENTRADA DA EMBRATEL – BAIRRO CIDADE SATÉLITE MUNICIPIO DE TANGUA – RIO DE JANEIRO.

(21) 3087.8742 ­- 8342.4789 - 4062.0852 - 3513-0513 RAMAL 1790 - CEP 24.890-000




Rio de Janeiro, 17 de março de 1995.


À Sua Excelência

Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil

DOUTOR FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Palácio do Planalto

Brasília – DF.


Senhor Presidente!!!

À priori quero parabenizá-lo pelo êxito alcançado com a implantação do Plano Real, esforços, empenho e dedicação para estabilização da moeda, combate a inflação e o respaldo do “temporário ânimo participativo” da sociedade.

A participação da sociedade e os resultados nas urnas demonstraram o apreço dos eleitores e o total apoio às medidas que antecederam à vossa posse.

Todavia, a primeira quinzena de governo foi suficiente para elevá-lo ao patamar da descrença e ao pódio do anti-populismo.

O aumento salarial dos Deputados, Senadores e Magistrados, contrariando o congelamento de preços e salários determinado pelo PLANO REAL, o veto ao salário mínimo e às reformas previdenciárias, a mídia e os institutos de opinião pública constatam bem o grau de impopularidade a que sucumbiu o Governo com apenas poucos dias de sua administração.

A menos de um mês de posse, desencadeia-se a nível nacional, manifestações grevistas, que são o precursor de uma “desestabilização”, quiçá de um “impeachment” não sendo administrado com antagônicas doses profiláticas, que atendam aos anseios da sociedade.

O “motim” no Rio de Janeiro, o “levante” no Ceará, o “ti-ti-ti” em São Paulo e as articulações que se formam no sentido de “minar” os projetos do Governo, são considerações insufladoras que exigem análise mais séria e criteriosa, pois que o comparam a outro “FERNANDINHO”, e, que não sendo debeladas, indubitavelmente encerrarão o mandato presidencial intempestivamente.

O apoio popular nacional é a maior contra argumentação a essas manifestações.

Medidas de interesses realmente sociais, com reflexos verdadeiramente sociais e populares carecem URGENTEMENTE serem adotadas para mobilizar a população em apoio ao Governo.

O POVO necessita de razões para novamente acreditar no GOVERNO.

O GOVERNO precisa PRATICAR POLÍTICAS DE INTERESSE SOCIAL que atendam aos anseios POPULARES E NACIONAIS.

O COMBATE A INFLAÇÃO, a credibilidade na estabilidade da moeda, são fatores básicos essenciais para manutenção do PLANO REAL.

O país precisa retomar os rumos do CRESCIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL.

CRESCIMENTO NACIONAL

Para o Brasil continuar crescendo o GOVERNO precisa:

*

Elaborar estudos minuciosos das ações para não incorrer em “PECADOS VENIAIS” tal como ocorreu com a Medida Provisória Reguladora das mensalidades escolares, Abusou do “jus abutendi”. Só complicou e nada regulou.
*

Critério nas reformas.
*

Audácia e determinação nas mudanças;
*

Exercer pressão sobre os “lobbys” extirpando o cartel e monopólio de determinados setores;
*

Sufocar opiniões contrárias e demagógicas com atitudes de interesses verdadeiramente sociais.
*

Promover aumento na oferta de mercado de trabalho, especialmente na mão de obra pré-qualificada, minimizando o risco de crescimento do êxodo rural, favelização, da criminalidade e da economia informal;
*

Produzir mudança radical na imagem do FUNCIONALISMO PÚBLICO eliminando o descaso, o peculato, prevaricação e principalmente o “PARASITISMO” para com a “res publicae e o cidadão;

DUAS AÇÕES

DUAS MEDIDAS

Irão promover categoricamente a visão de um NOVO BRASIL.

Duas medidas que irão de encontro às expectativas de toda a nação, de todos os brasileiros.

Duas medidas que irão gerar milhares de empregos nos pequenos e grandes centros, nas áreas urbanas e rurais.

Em todos os recantos. Em todos os setores da economia. Que irão reduzir drasticamente a economia informal e melhorar significativamente a arrecadação da Previdência Social.

O Brasil é um pais “tropicaliente”, onde a luminosidade solar se inicia às 4:30 da manhã e perdura até as 19:00 horas.

O seu povo, uma gente forte, destemida, determinada, arrojada, audaciosa, participativa e solidária.

O clima ameno em todo o continente, contribui para todas as atividades de trabalho, esporte e lazer.

O “horário de verão” e a pacífica adesão da população são o exemplo prático deste comportamento.

DUAS MEDIDAS

1ª AÇÃO

Abertura da REDE BANCÁRIA, em todo o pais as 7:30 da manhã e o fechamento as 18:00 horas, irá provocar imediatamente o funcionamento de todos os outros setores da economia.

Seria uma reação em cadeia.

Todas as outras atividades econômicas irão seguir esta tendência.

De imediato a rede bancária teria dois turnos de trabalho.

Duas equipes. O que já seria um quantitativo razoável de funcionários e mão de obra readmitida e que atua na informalidade. Escritórios, contadores, administradores, advogados, médicos, etc.

Beneficio Social para todos aqueles que precisam ir ao BANCO para movimentar suas contas ou cumprir suas obrigações. Exemplo: Aposentados, donas de casa, profissionais autônomos, fazendeiros, etc.

OTIMIZAÇÃO DO TEMPO

Otimização do tempo com melhor produtividade e resultados diários. Antes um dia atribulado e cansativo que um dia extremamente estressante de horas inúteis nas filas que não andam e uma jornada absolutamente improdutiva.

2ª. AÇÃO

O PODER JUDICIÁRIO e seus órgão auxiliares, como Cartórios, Delegacia e órgãos da Administração Direta e Indireta, com inicio também as 7:30 da manhã. O MESMO HORÁRIO BANCÁRIO.

* O POVO brasileiro não é preguiçoso,

*O POVO brasileiro não é acomodado,

*Para o POVO brasileiro só lhe falta motivo.

Habitualmente, pelas circunstancias naturais, calor claridade, o povo acorda e levanta cedo. Especialmente os menos favorecidos e residentes em bairros longinquos.

Alguns, a GRANDE MAIORIA, ACORDAM CEDO MAS PERMANECEM DEITADOS POR NÃO TEREM O QUE FAZER.

Via de regra, a maioria corda, levanta e fica “olhando a mosca voar, só pra ver onde vai pousar”, aguardando a hora chegar para poder trabalhar.

OCIOSIDADE

O Brasil não pode acordar as 6:00 horas da manha e ficar PARADO esperando dá 12:00 horas para começar a produzir.

O país não pode perder MEIO DIA DE TRABALHO, meio dia de total inércia, insensatez e improdutividade que se estende do campo às megalópolis.

É incomensurável, é incompreensível o prejuízo decorrente desta irreflexão.

Continuar nesta estagnação é ungir-se da mesma incompetência que os Governantes anteriores.

O PODER JUDICIÁRIO

FEDERAL E ESTADUAL

O PODER JUDICIÁRIO, o FORUM, abre suas PORTAS AO PÚBLICO, as 11:00 sob a alegação de que o PERÍODO DA MANHÃ é destinado aos serviços internos. Aos trabalhos cartorários.

Na pratica nada disso acontece. Os funcionários não comparecem nem os trabalhos são realizados. Chegam à hora que querem. No “LIVRO DE PONTO” COLOCAM A HORA QUE QUEREM.

OS MAGISTRADOS são tacitamente coniventes porque neste período, por sua vez, utilizam para exercer outras atividades, como lecionar, promover palestras ou cursos, os DESEMBARGADORES, alugam, emprestam seus nomes as Universidades, para prestigiar essas Instituições, para assim esnobarem que suas “CADEIRAS” possuem ilustres “MEDALHÕES”, auferindo assim ilegalmente ganhos extras em detrimento do Estado e da população, descumprindo inclusive o Regimento e o contrato de trabalho previamente assinado inclusive o Código de Organização Judiciária.

Magistrados não cumprem horário de trabalho e os serventuários no livro de ponto colocam a hora que lhes convém, e, quando comparecem, contribuindo assim para a morosidade na Justiça bem como para o crescente e elevado déficit do Poder Publico.

Não se registra nos LIVROS DE PONTO do PODER JUDICIÁRIO e outros ÓRGÃOS PÚBLICOS, NENHUMA AUSÊNCIA OU FALTA DE FUNCIONÁRIO OU MAGISTRADO E COM CERTEZA NENHUM DESCONTO EM CONTRA CHEQUE JAMAIS FOI REALIZADO.

Diariamente é grande o número de pessoas que amontoam na PORTA DO PALACIO DA JUSTIÇA, desde as primeiras horas do dia, num verdadeiro acinte, afronta, desrespeito, descaso para com o cidadão, a honra, a dignidade da pessoa humana.

Pessoas, cidadãos idosos, doentes, portadores de necessidade especiais, Mulheres gestantes, às vezes até em trabalho de parto, outros gravemente enfermos, desnutridos, residentes em bairros distantes, se amontoam do lado de fora do PREDIO DA JUSTIÇA, ESTADUAL E FEDERAL) às vezes sob um “ SOL FRITANTE ”, em pé, outras vezes debaixo de chuvas torrenciais. Atendidos na porta por “guardas” ignorantes, truculentos, que não sabem e não entendem absolutamente nada de respeito ao cidadão e muito menos da função que exercem ou mesmo dos trabalhos jurídicos que são prestados e oferecidos naquele órgão.

Desrespeitos praticados exatamente com aqueles desassistidos e ou injustiçados ou carentes que A JUSTIÇA TEM A OBRIGAÇÃO INESCUSÁVEL E O DEVER DE ATENDER E PRESTAR SOLIDARIEDADE.

Enquanto isso, no interior, as SALAS / CARTÓRIOS / GABINETES, que deveriam estar abarrotadas de funcionários trabalhando, fazendo diligencias ou cumprindo as determinações superiores, permanecem vazias, entregues às moscas, sem que o Juízo / Responsável daquela serventia adjudique as medidas cabíveis porque também se encontra ausente / faltoso, ou porque não há interesse em criar qualquer animosidade por possuir “telhado de vidro” ou “rabo preso”.

O PODER JUDICIARIO, que tem por DEVER / OBRIGAÇÃO de fazer cumprir e zelar pela efetiva aplicação da LEI, pratica diariamente as maiores injustiças e atos de segregação social exatamente com aqueles a quem deveria assistir, acudir e defender.

O Estado finge que paga;

O serventuário finge que trabalha;

O povo, o sacrificado;

O cidadão enganado;

Os tributos desviados;

Inegavelmente, no funcionalismo da REDE BANCÁRIA e no PODER JUDICIÁRIO, residem o sustentáculo do desenvolvimento nacional; o reaquecimento da economia e a s ofertas de trabalho, emprego e renda.

Trabalho gerando trabalho, que gera economia, que gera divisas, que gera desenvolvimento, que gera ocupação digna e justa, que gera confiança, que gera estabilidade, que gera riqueza. Que se traduzem em auto estima. E.., contribuem para minimização dos índices de violência, furtos, roubos, latrocínios.

É Com ocupação digna e justa de trabalho e produção de riquezas que um país se desenvolve.

A OCIOSIDADE É A MOLA PROULSORA DA MISÉRIA.

O OSTRACISMO O ÁTOMO DA MALEDICÊNCIA.

O POVO quer mudanças.

O POVO quer trabalho.

O POVO quer dinheiro.

O POVO quer garantias sociais.

O POVO quer circulação de bens.

O POVO que estabilidade real e duradoura.

O POVO JÁ NÃO QUER MAIS FICAR À TOA, OLHANDO A MOSCA VOAR, SÓ PRA VER AONDE VAI CAGAR.

O POVO já na não aguenta e não suporta mais levantar cedo, as 6:00 horas da manhã, para formar e engrossar filas enormes nas portas dos ÒRGÃOS PÚBLICOS, FORUNS, CARTÓRIOS, AGÊNCIAS BANCÁRIAS. NA MAIORIA DAS VEZES SIMPLESMENTE PARA PROTOCOLAR / CARIMBAR UM PAPEL / DOCUMENTO, que não demora mais que 30 segundos.

DA REAÇÃO EM CADEIA

EFEITO CASCATA

Estas DUAS MEDIDAS irão dar ao país um NOVO RITMO.

Um ritmo de trabalho.

De crescimento.

Orquestrado por FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, Para não ser cassado ou cair na “BATÉIA” do outro FERNANDINHO.

È preciso imprimir um novo ritmo ao país em busca e em rumo ao primeiro mundo.

Um Governo que se propõe conduzir o país ao primeiro mundo, precisa antes imprimir um ritimo de trabalho e de crescimento sustentável.

A Alemanha, Itália, França, Japão, Coréia e tantos outros, são paises que foram literalmente, totalmente destruídos pela segunda guerra mundial.

São países que possuem portanto 50 anos considerando que RESSURGIRAM DO NADA. DAS CINZAS.

No entanto, Senhor Presidente, conseguiram se erguer e atualmente são as maiores potencias do mundo.

Iss se conseguiu com trabalho.

Com determinação. Não foi com redução de jornada de trabalho, ou milhares de funcionários fantasmas, inchando gabinetes e autarquias, para atendimento ou atendendo a Presidentes de Partidos Políticos, em troca de gentilezas escusas, e, às custas do erário público. Os paises de “primeiro mundo” Obtiveram isso às custas de muita labuta, sacrifício e trabalho. Pois só o trabalho massageia nosso ego e satisfaz plenamente nossas necessidades diárias.

O Brasil é uma nação privilegiada.

Abençoada por Deus.

Não existe terremoto, maremoto, vendaval, catástrofes.

É um pais abundante, com um povo abençoado e trabalhador.

Uma gente que não mede esforços e não tem limites nem hora para trabalhar.

Toda hora é hora. Todo dia é dia.

Terras em abundancia que com suporte institucional e que em se plantando tudo se colhe,

Basta uma só oportunidade.

É uma GENTE e uma NAÇÃO que não conhece nem se registra atos de terrorismo, discriminação, preconceito ou conflitos religiosos que ponham seus concidadãos uns contra aos outros ou egressos visitantes, nem mesmo evidencie insubordinação municipal ou federal.

Presidente FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Estas duas medidas, estas duas iniciativa farão do vosso governo, um VERDADEIRO E AUTENTICO GOVERNO SOCIAL COM GERAÇÃO DE MUITAS OPORTUNIDADES DE TRABALHO, EMPREGO, RENDA E PAZ SOCIAL.

OUTRAS MEDIDAS

ADOTADAS PELO AUTOR

O temporário sucesso do PLANO REAL, muito me envaidece também, pela minha pequena e modesta participação em defesa dos direitos sociais. Fico feliz ao ver que minhas idéias foram prontamente aceitas e adotadas.

Como Presidente da “ASPAS – ASSOCIAÇÃO DOS PASSAGEIROS”, ingressei com diversas ações aqui no Estado e Município do Rio de Janeiro para suspensão dos aumentos das tarifas de transportes coletivos, que foram agraciadas com decisões liminares. ( Cópias em anexo)

A GREVE DOS RODOVIÁRIOS que motivaram a paralisação do Estado, inconformados com os baixos salários, foi motivo de outra ação, que culminou com a determinação judicial, obrigando o retorno imediato ao trabalho e manutenção do Plano real.

Vários outros processos se encontram em andamento, em defesa dos direitos dos consumidores e usuários de bens e serviços públicos, que podem ser acessados na Justiça Federal e Estadual.

Com votos de felicidade e de um profícuo mandato de muita prosperidade e que perdure pelo prazo determinado, sou,


Atenciosamente



ASPAS – ASSOCIAÇÃO DOS PASSAGEIRO

ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA

OAB 64.450





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