Missão em Honduras é "prova de fogo" para OEA
07/10 - 06:18 - BBC Brasil
BBC BRASIL
A chegada de uma missão oficial da Organização dos Estados Americanos (OEA) a Honduras, nesta quarta-feira, é vista por representantes do governo brasileiro como uma "prova de fogo" para a solução do impasse político no país, que já dura mais de cem dias.
* Retorno de Zelaya à presidência é entrave nas negociações
* Brasileiro na OEA diz que volta de Zelaya é "inegociável"
Este será o primeiro encontro oficial entre o secretário-geral da OEA, José Miguel Insulza, e o presidente interino de Honduras, Roberto Micheletti, desde que o presidente eleito, Manuel Zelaya, foi expulso do país.
Os dois se encontraram de forma secreta há alguns dias, em uma base militar em território hondurenho - mas não chegaram a discutir a restituição de Zelaya.
"No momento todas as fichas estão apostadas no encontro dessa quarta-feira", diz um diplomata brasileiro. "Há sinais de que estamos mais perto de um acordo e essa missão da OEA é certamente uma prova de fogo", diz.
Insulza chega a Tegucigalpa acompanhado por embaixadores da OEA, entre eles o representante brasileiro na instituição, Ruy Casaes. A missão conta ainda com representantes diplomáticos de dez países, sendo cinco chanceleres.
O ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, não acompanha a missão em Tegucigalpa. Segundo o Itamaraty, a participação do chanceler brasileiro "poderia se mostrar inapropriada", pois o Brasil está "diretamente envolvido" desde que Zelaya chegou embaixada brasileira.
"Preferimos deixar a missão para os países considerados mais neutros sob o ponto de vista do governo interino, como Costa Rica e El Salvador", disse um diplomata.
'Inegociável'
A expectativa do governo brasileiro e também da OEA é de que o Plano Arias, principal proposta de acordo sobre a mesa, possa ser modificado para facilitar um acordo.
Há pontos do plano, porém, que são considerados "inegociáveis". Em entrevista à BBC Brasil, o embaixador Casaes disse que a OEA descarta abrir mão da restituição de Zelaya ao poder, antes das eleições. Outro ponto essencial, segundo ele, é a anistia política.
A avaliação do governo é de que um "novo Plano Arias" depende basicamente de dois fatores: de uma maior predisposição de Micheletti em sair do impasse - pois estaria perdendo apoio interno - e também da "habilidade política" de Insulza.
"Estamos em um ponto das negociações em que a OEA tem papel crucial. Caberá ao Insulza saber costurar um acordo que seja palatável para as duas partes", diz uma fonte do Itamaraty, que considera o secretário-geral da OEA um político "extremamente habilidoso".
Além disso, também é forte no Itamaraty a percepção de um "recuo" do governo interino, como por exemplo, no fato de Micheletti ter admitido o "erro" de expulsar Zelaya do país e ter suspendido o estado de sítio.
Uma das preocupações do governo brasileiro é com a proximidade das eleições presidenciais em Honduras, marcadas para o dia 29 de novembro.
Sem um acordo nas próximas semanas, o novo presidente eleito não será reconhecido pela comunidade internacional - ou pelo menos, por um grande número de países, entre eles o Brasil -, colocando Honduras em um estado de total isolamento.
'Afronta'
Há cerca de dez dias, uma missão precursora da OEA foi impedida de entrar em Honduras, mesmo depois de receber o aval do governo interino.
O episódio foi considerado uma "afronta" à instituição, segundo um representante do governo brasileiro.
De acordo com essa mesma fonte, a viagem de Insulza a Tegucigalpa estava condicionada a uma melhoria do cenário político em Honduras, ou seja, a um ambiente mais propício a um acordo.
"O objetivo principal é um acordo em Honduras. Mas estamos falando também do prestígio da OEA, que não quer se ver desmoralizada", diz o diplomata.
O embaixador Ruy Casaes disse que o papel da Organização também está "em jogo" com essa missão. Na semana passada, Casaes disse que a OEA estava "caminhando cada vez mais para um absoluto estado de irrelevância" no caso hondurenho.
Leia também:
* Micheletti convoca mesa de diálogo sobre crise em Honduras
* Brasileiros relatam discriminação em Honduras, diz deputado
* Depoimento: o cotidiano de Zelaya na embaixada brasileira
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visitante nº
sexta-feira, 16 de outubro de 2009
A RESTITUIÇAO DO GOVERNO À MANUEL ZELAYA
A restituição do presidente deposto de Honduras, Manuel Zelaya, é o principal entrave para que as negociações entre as diferentes facções hondurenhas avance e poderá ser uma barreira às conversações que serão intermediadas pela Organização dos Estados Americanos (OEA), a partir desta quarta-feira. Segundo fontes diplomáticas brasileiras ouvidas pela BBC Brasil, tanto os apoiadores de Zelaya como os representantes do governo interino do presidente Roberto Micheletti teriam aceitado a maior parte dos 11 pontos do plano formulado pelo presidente costarriquenho Oscar Árias, para pôr fim à crise que se instaurou após a deposição de Zelaya, no dia 28 de junho.
* Missão em Honduras é "prova de fogo" para OEA
* Brasileiro na OEA diz que volta de Zelaya é "inegociável"
Mas o principal entrave ao plano feito com a chancela da OEA é justamente o item que pede o retorno incondicional de Zelaya à Presidência.
Nesta semana, Micheletti chegou a afirmar que estaria disposto a permitir o regresso do líder deposto, mas desde que isso aconteça após a eleição presidencial, marcada para o dia 29 de novembro.
Zelaya aceita regressar à Presidência com poderes reduzidos, mas quer ser restituído antes da eleição presidencial e diz que o pleito não terá efeito se conduzido sob a liderança do governo interino.
Flexibilização
A posição do líder deposto coincide com a da maior parte da comunidade internacional e com a postura da própria OEA.
Mas a entidade tem dado sinais de que estaria disposta a flexibilizar a sua posição inicial e os próprios termos do plano Árias.
Ao chegar a Tegucigalpa na semana passada, para preparar a visita do secretário-geral da entidade, José Miguel Insulza, e de outros 10 chanceleres, o secretário para Assuntos Políticos da OEA, Victor Rico Frontaura, afirmou que o acordo "não foi escrito em pedra ou em bronze".
O plano Arias prevê o regresso de Zelaya à Presidência, mas com a participação em seu gabinete de ministros da administração interina. O acordo prevê ainda que o presidente deposto abriria mão de convocar uma Assembleia Constituinte.
Zelaya disse aceitar tais condições e até mesmo disse que concordaria em deixar de promover uma consulta popular propondo a criação de uma Constituinte.
O tema foi o estopim por trás da deposição de Zelaya. O presidente eleito de Honduras foi afastado do poder em 28 de junho, quando soldados armadas invadiram o Palácio Presidencial, arrancaram-no da cama e obrigaram-no a embarcar em um avião com destino à Costa Rica.
Representantes do atual governo interino viram na proposta de consulta popular formulada por Zelaya pouco antes de sua queda uma manobra com vistas à alteração da Constituição do país, a fim de que ele pudesse se candidatar a um segundo mandato, algo proibido pela Carta hondurenha.
Insulza
Segundo um diplomata brasileiro, a chegada de José Miguel Insulza a Tegucigalpa, acompanhado de uma comitiva com outros 10 representantes de diferentes países da OEA, entre eles o embaixador do Brasil na entidade, Ruy Casaes, demonstra que a organização está apostando que um acordo poderá ser firmado.
A presença de Insulza na capital hondurenha deverá fazer com que o secretário-geral da OEA tenha seu primeiro encontro oficial com o presidente interino de Honduras, Roberto Micheletti. Os dois se encontraram na quarta-feira passada, na base militar americana de Palmerola.
Até o final da tarde da terça-feira, os correligionários de Zelaya protestavam contra o fato de que os representantes do líder deposto nas negociações não haviam recebido autorização do governo interino para se encontrar com ele na embaixada do Brasil, onde Zelaya está refugiado desde o dia 21 de setembro.
Entre os representantes de Zelaya nas discussões estarão quatro de seus ex-ministros: Victor Mesa, que respondia pela pasta do Interior, Patricia Licona, vice de Relações Exteriores, Mayra Mejia, ex-titular do Trabalho, e Milton Jimenez, ex-presidente da Comissão Nacional de Bancos e Seguros.
A lista de negociadores pró-Zelaya inclui ainda cinco representantes de movimentos sociais que integram a chamada Frente Nacional de Resistência, que vem se firmando como uma nova força política no país e que se estabeleceu após a deposição do líder eleito de Honduras.
O grupo desafiou o estado de sítio decretado pelo governo interino e que esteve em vigor até esta semana, convocando manifestantes para protestos quase que diários pedindo a restituição do presidente afastado.
Entre eles há Rafael Alegría, que presidente a Frente, o líder sindical Israel Salinas, o sindicalista e candidato presidencial independente Carlos Reyes, e o deputado e candidato presidencial pelo partido de esquerda Unificação Democrática Cesar Ham, conhecido como "El Chino". Ham foi um dos coordenadores do projeto de consulta popular de Zelaya.
O líder deposto tem dito que abriria mão da proposta de realizar uma nova consulta. Um dos 11 pontos do plano Árias pede que o presidente deposto abdique da idéia de realizar a consulta, mas os representantes da resistência tem dito que querem a realização de uma Constituinte.
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* Micheletti convoca mesa de diálogo sobre crise em Honduras
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Mas o principal entrave ao plano feito com a chancela da OEA é justamente o item que pede o retorno incondicional de Zelaya à Presidência.
Nesta semana, Micheletti chegou a afirmar que estaria disposto a permitir o regresso do líder deposto, mas desde que isso aconteça após a eleição presidencial, marcada para o dia 29 de novembro.
Zelaya aceita regressar à Presidência com poderes reduzidos, mas quer ser restituído antes da eleição presidencial e diz que o pleito não terá efeito se conduzido sob a liderança do governo interino.
Flexibilização
A posição do líder deposto coincide com a da maior parte da comunidade internacional e com a postura da própria OEA.
Mas a entidade tem dado sinais de que estaria disposta a flexibilizar a sua posição inicial e os próprios termos do plano Árias.
Ao chegar a Tegucigalpa na semana passada, para preparar a visita do secretário-geral da entidade, José Miguel Insulza, e de outros 10 chanceleres, o secretário para Assuntos Políticos da OEA, Victor Rico Frontaura, afirmou que o acordo "não foi escrito em pedra ou em bronze".
O plano Arias prevê o regresso de Zelaya à Presidência, mas com a participação em seu gabinete de ministros da administração interina. O acordo prevê ainda que o presidente deposto abriria mão de convocar uma Assembleia Constituinte.
Zelaya disse aceitar tais condições e até mesmo disse que concordaria em deixar de promover uma consulta popular propondo a criação de uma Constituinte.
O tema foi o estopim por trás da deposição de Zelaya. O presidente eleito de Honduras foi afastado do poder em 28 de junho, quando soldados armadas invadiram o Palácio Presidencial, arrancaram-no da cama e obrigaram-no a embarcar em um avião com destino à Costa Rica.
Representantes do atual governo interino viram na proposta de consulta popular formulada por Zelaya pouco antes de sua queda uma manobra com vistas à alteração da Constituição do país, a fim de que ele pudesse se candidatar a um segundo mandato, algo proibido pela Carta hondurenha.
Insulza
Segundo um diplomata brasileiro, a chegada de José Miguel Insulza a Tegucigalpa, acompanhado de uma comitiva com outros 10 representantes de diferentes países da OEA, entre eles o embaixador do Brasil na entidade, Ruy Casaes, demonstra que a organização está apostando que um acordo poderá ser firmado.
A presença de Insulza na capital hondurenha deverá fazer com que o secretário-geral da OEA tenha seu primeiro encontro oficial com o presidente interino de Honduras, Roberto Micheletti. Os dois se encontraram na quarta-feira passada, na base militar americana de Palmerola.
Até o final da tarde da terça-feira, os correligionários de Zelaya protestavam contra o fato de que os representantes do líder deposto nas negociações não haviam recebido autorização do governo interino para se encontrar com ele na embaixada do Brasil, onde Zelaya está refugiado desde o dia 21 de setembro.
Entre os representantes de Zelaya nas discussões estarão quatro de seus ex-ministros: Victor Mesa, que respondia pela pasta do Interior, Patricia Licona, vice de Relações Exteriores, Mayra Mejia, ex-titular do Trabalho, e Milton Jimenez, ex-presidente da Comissão Nacional de Bancos e Seguros.
A lista de negociadores pró-Zelaya inclui ainda cinco representantes de movimentos sociais que integram a chamada Frente Nacional de Resistência, que vem se firmando como uma nova força política no país e que se estabeleceu após a deposição do líder eleito de Honduras.
O grupo desafiou o estado de sítio decretado pelo governo interino e que esteve em vigor até esta semana, convocando manifestantes para protestos quase que diários pedindo a restituição do presidente afastado.
Entre eles há Rafael Alegría, que presidente a Frente, o líder sindical Israel Salinas, o sindicalista e candidato presidencial independente Carlos Reyes, e o deputado e candidato presidencial pelo partido de esquerda Unificação Democrática Cesar Ham, conhecido como "El Chino". Ham foi um dos coordenadores do projeto de consulta popular de Zelaya.
O líder deposto tem dito que abriria mão da proposta de realizar uma nova consulta. Um dos 11 pontos do plano Árias pede que o presidente deposto abdique da idéia de realizar a consulta, mas os representantes da resistência tem dito que querem a realização de uma Constituinte.
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* Depoimento: o cotidiano de Zelaya na embaixada brasileira
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GUERRA À VISTA
Guerra à vista
22/09 - 15:49 - Régis Bonvicino, especial para o Último Segundo
Manuel Zelaya infringiu o artigo 239 da Constituição hondurenha, ao propor um plebiscito que a alteraria, para que fosse possível a reeleição de um Presidente, no caso, a sua. Leia-se: "O cidadão que exerceu a titularidade do Poder Executivo não poderá ser Presidente ou Designado. Aquele que ofender esta disposição ou propuser sua reforma, bem como aqueles que a apoiem direta ou indiretamente, terão cessado de imediato o exercício de seus respectivos cargos e ficarão inabilitados por dez anos para o exercício de toda função pública". Trata-se de cláusula pétrea, segundo interpretação de parte do mundo político de Honduras.
* Leia todos os textos de Régis Bonvicino
Tal fato levou Roberto Micheletti a agir de acordo com o que entendia como lei. O plebiscito foi intentado por Zelaya através do Decreto Executivo PCM-005-2009, declarado inconstitucional pelo Tribunal de Letras do Contencioso Administrativo, em 27 de maio deste ano.
O presidente eleito desobedeceu o Tribunal e seguiu adiante, fazendo publicidade da “4ª urna”, para a referida consulta popular. Apresentou então o PCM-019-2009, trocando a palavra “consulta” por “pesquisa popular”. As Forças Armadas, em Honduras, segundo sua Constituição, artigo 272, têm o papel de defender “a alternância no exercício da Presidência da República”.
O exército resistiu a este novo decreto e Zelaya demitiu sua cúpula. Entretanto, a Corte Suprema de Justiça reintegrou o general Orlando Vasquez Velásques em seu cargo.
No dia 25 de junho, o Tribunal Superior Eleitoral declarou a ilegalidade do plebiscito e o Procurador Geral da República peticionou, ante a Corte Suprema, solicitando ordem de captura contra o Presidente, sob as acusações de conspirar contra a forma de governo, de abusar de sua autoridade etc.
No dia 27, a Corte Suprema expediu mandado de captura contra Zelaya. O Congresso referendou a decisão da Corte Suprema e empossou Roberto Micheletti como novo Presidente constitucional de Honduras.
Território brasileiro
No entanto, esta visão não foi compartilhada pela comunidade internacional, desde a OEA até a União Europeia, que viram na ação um golpe de Estado. Manuel Zelaya está na embaixada do Brasil em Tegucigalpa, depois de peregrinar pelas Américas e pela Europa em busca de apoio político para retornar ao seu antigo cargo. Por um lado, tal episódio, inédito, reafirma o apreço brasileiro pela democracia, afastando de uma vez a imagem de país bananeiro, agora diferenciado por sua força econômica e vocação democrática.
Por outro lado, tal episódio causa constrangimento enorme ao governo de fato de Honduras, que reage, deixando a Embaixada brasileira sem luz, água e telefone e atacando os manifestantes pró-Zelaya, que se encontram ao seu redor. Micheletti manteve a eleição presidencial para novembro e o país está em campanha, dividido, e, agora, assediado pelo presidente de direito, numa trama sem precedentes.
Criou-se então um conflito entre os dois países, pois a embaixada do Brasil em Tegucigalpa é território brasileiro. Na verdade, ao receber Zelaya, a embaixada o recebeu em território nacional, a seu pedido, para evitar punição ou perseguição no seu país de origem. O inusitado é que ele recebeu asilo político em território brasileiro situado na capital de seu país. É um direito do Brasil e qualquer ato de hostilidade por parte do governo de fato de Honduras legitima atos hostis por parte de Brasília. O asilo político está previsto no artigo 4º, X, da Constituição brasileira.
Para se ter uma ideia da ousadia do governo Luiz Inácio Lula da Silva, deve-se lembrar que os Estados Unidos não reconhecem nem subscrevem a doutrina do asilo político como parte do Direito Internacional Público. O asilo tem caráter humanitário, que, nesse caso, ultrapassou seus objetivos, constituindo-se numa articulação política.
É preciso lembrar que toda comunidade internacional condena Roberto Micheletti. Como foi acolhido na condição de asilado, porque não há outra para tal hipótese, Zelaya está sob a égide da lei brasileira. Ele passa a ser um brasileiro assemelhado. Só o Supremo Tribunal Federal pode decidir a respeito de sua extradição. O Brasil não o considera um infrator. O Presidente de direito de Honduras tem liberdade de locomoção no território brasileiro e é garantido por todos os direitos estampados no artigo 5º, da Lei Maior brasileira.
Roberto Micheletti, ao dar um golpe de Estado, praticou um ato ilícito, do ponto de vista da comunidade internacional. Ele fere o princípio geral de proteção à vida humana e à democracia. A questão é que o Direito Internacional Público é dotado de poucas sanções e quase todas elas ineficazes.
Trata-se de um instigante conflito entre direito interno e direito internacional, que, tenho a impressão, vai pautar a política e o direito nas próximas décadas. Além disso, pode provocar um guerra entre os dois países, se os organismos internacionais não construírem uma saída pacífica.
Ps: O artigo 4º da CF prevê a concessão de asilo político, que pode ser de duas espécies: o diplomático, concedido aos estrangeiros perseguidos em seu próprio país por motivos políticos e outros (crença etc); em conseqüência o ato de concessão é praticado pela missão diplomática do país asilante e o territorial, quando admite a presença do estrangeiro no território brasileiro.
Asilo diplomático e territorial são subespécies do político. A Manuel Zelaya foi concedido asilo político em sentido amplo pelo Brasil. O asilo diplomático não assegura ao asilado o direito de asilo territorial. No caso de Zelaya, o Brasil concedeu asilo político da espécie diplomático e, negar-lhe o territorial, seria equivalente à condená-lo à morte. O Poder Judiciário de Honduras não tem imparcialidade e isenção para julgá-lo. Roberto Michelleti representa situação revolucionária, que não lhe oferece as garantias do devido processo legal.
Zelaya é acusado de crime de lesa pátria. Normalmente, os asilados diplomáticos são aqueles que solicitam asilo territorial junto ao ministério da justiça brasileiro. Se Zelaya pisar na calçada da Embaixada brasileira em Tegucigalpa, será preso, julgado e condenado por um governo ignorado pela comunidade internacional.
O Direito Internacional Público da América Latina não se aplica a um governo considerado ilícito, de fato, como o Micheletti, mas sim ao seu presidente de direito Manuel Zelaya. O fato de o Brasil reconhecê-lo como presidente de direito não desautoriza ou é incompatível com o asilo político – ao contrário.
Leia mais sobre Honduras
22/09 - 15:49 - Régis Bonvicino, especial para o Último Segundo
Manuel Zelaya infringiu o artigo 239 da Constituição hondurenha, ao propor um plebiscito que a alteraria, para que fosse possível a reeleição de um Presidente, no caso, a sua. Leia-se: "O cidadão que exerceu a titularidade do Poder Executivo não poderá ser Presidente ou Designado. Aquele que ofender esta disposição ou propuser sua reforma, bem como aqueles que a apoiem direta ou indiretamente, terão cessado de imediato o exercício de seus respectivos cargos e ficarão inabilitados por dez anos para o exercício de toda função pública". Trata-se de cláusula pétrea, segundo interpretação de parte do mundo político de Honduras.
* Leia todos os textos de Régis Bonvicino
Tal fato levou Roberto Micheletti a agir de acordo com o que entendia como lei. O plebiscito foi intentado por Zelaya através do Decreto Executivo PCM-005-2009, declarado inconstitucional pelo Tribunal de Letras do Contencioso Administrativo, em 27 de maio deste ano.
O presidente eleito desobedeceu o Tribunal e seguiu adiante, fazendo publicidade da “4ª urna”, para a referida consulta popular. Apresentou então o PCM-019-2009, trocando a palavra “consulta” por “pesquisa popular”. As Forças Armadas, em Honduras, segundo sua Constituição, artigo 272, têm o papel de defender “a alternância no exercício da Presidência da República”.
O exército resistiu a este novo decreto e Zelaya demitiu sua cúpula. Entretanto, a Corte Suprema de Justiça reintegrou o general Orlando Vasquez Velásques em seu cargo.
No dia 25 de junho, o Tribunal Superior Eleitoral declarou a ilegalidade do plebiscito e o Procurador Geral da República peticionou, ante a Corte Suprema, solicitando ordem de captura contra o Presidente, sob as acusações de conspirar contra a forma de governo, de abusar de sua autoridade etc.
No dia 27, a Corte Suprema expediu mandado de captura contra Zelaya. O Congresso referendou a decisão da Corte Suprema e empossou Roberto Micheletti como novo Presidente constitucional de Honduras.
Território brasileiro
No entanto, esta visão não foi compartilhada pela comunidade internacional, desde a OEA até a União Europeia, que viram na ação um golpe de Estado. Manuel Zelaya está na embaixada do Brasil em Tegucigalpa, depois de peregrinar pelas Américas e pela Europa em busca de apoio político para retornar ao seu antigo cargo. Por um lado, tal episódio, inédito, reafirma o apreço brasileiro pela democracia, afastando de uma vez a imagem de país bananeiro, agora diferenciado por sua força econômica e vocação democrática.
Por outro lado, tal episódio causa constrangimento enorme ao governo de fato de Honduras, que reage, deixando a Embaixada brasileira sem luz, água e telefone e atacando os manifestantes pró-Zelaya, que se encontram ao seu redor. Micheletti manteve a eleição presidencial para novembro e o país está em campanha, dividido, e, agora, assediado pelo presidente de direito, numa trama sem precedentes.
Criou-se então um conflito entre os dois países, pois a embaixada do Brasil em Tegucigalpa é território brasileiro. Na verdade, ao receber Zelaya, a embaixada o recebeu em território nacional, a seu pedido, para evitar punição ou perseguição no seu país de origem. O inusitado é que ele recebeu asilo político em território brasileiro situado na capital de seu país. É um direito do Brasil e qualquer ato de hostilidade por parte do governo de fato de Honduras legitima atos hostis por parte de Brasília. O asilo político está previsto no artigo 4º, X, da Constituição brasileira.
Para se ter uma ideia da ousadia do governo Luiz Inácio Lula da Silva, deve-se lembrar que os Estados Unidos não reconhecem nem subscrevem a doutrina do asilo político como parte do Direito Internacional Público. O asilo tem caráter humanitário, que, nesse caso, ultrapassou seus objetivos, constituindo-se numa articulação política.
É preciso lembrar que toda comunidade internacional condena Roberto Micheletti. Como foi acolhido na condição de asilado, porque não há outra para tal hipótese, Zelaya está sob a égide da lei brasileira. Ele passa a ser um brasileiro assemelhado. Só o Supremo Tribunal Federal pode decidir a respeito de sua extradição. O Brasil não o considera um infrator. O Presidente de direito de Honduras tem liberdade de locomoção no território brasileiro e é garantido por todos os direitos estampados no artigo 5º, da Lei Maior brasileira.
Roberto Micheletti, ao dar um golpe de Estado, praticou um ato ilícito, do ponto de vista da comunidade internacional. Ele fere o princípio geral de proteção à vida humana e à democracia. A questão é que o Direito Internacional Público é dotado de poucas sanções e quase todas elas ineficazes.
Trata-se de um instigante conflito entre direito interno e direito internacional, que, tenho a impressão, vai pautar a política e o direito nas próximas décadas. Além disso, pode provocar um guerra entre os dois países, se os organismos internacionais não construírem uma saída pacífica.
Ps: O artigo 4º da CF prevê a concessão de asilo político, que pode ser de duas espécies: o diplomático, concedido aos estrangeiros perseguidos em seu próprio país por motivos políticos e outros (crença etc); em conseqüência o ato de concessão é praticado pela missão diplomática do país asilante e o territorial, quando admite a presença do estrangeiro no território brasileiro.
Asilo diplomático e territorial são subespécies do político. A Manuel Zelaya foi concedido asilo político em sentido amplo pelo Brasil. O asilo diplomático não assegura ao asilado o direito de asilo territorial. No caso de Zelaya, o Brasil concedeu asilo político da espécie diplomático e, negar-lhe o territorial, seria equivalente à condená-lo à morte. O Poder Judiciário de Honduras não tem imparcialidade e isenção para julgá-lo. Roberto Michelleti representa situação revolucionária, que não lhe oferece as garantias do devido processo legal.
Zelaya é acusado de crime de lesa pátria. Normalmente, os asilados diplomáticos são aqueles que solicitam asilo territorial junto ao ministério da justiça brasileiro. Se Zelaya pisar na calçada da Embaixada brasileira em Tegucigalpa, será preso, julgado e condenado por um governo ignorado pela comunidade internacional.
O Direito Internacional Público da América Latina não se aplica a um governo considerado ilícito, de fato, como o Micheletti, mas sim ao seu presidente de direito Manuel Zelaya. O fato de o Brasil reconhecê-lo como presidente de direito não desautoriza ou é incompatível com o asilo político – ao contrário.
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quinta-feira, 15 de outubro de 2009
OFICIO AO PRESIDENTE ROBERTO MICHELETTI
1. DATOS DEL DENUNCIADO DCSD-EP-002
Tipo: Otros
Nombre: ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA
Departamento, Municipio Gracias a Dios, AHUAS
Dirección domiciliaria: ROBERTO MICHELETTI
Teléfono: (21)30878742
Ocupación o cargo: PRESIDENTE
Institución donde sucedieron los hechos: TEGUCIGALPA
Dirección institución: GOBIERNO HONDURENHO
Teléfono institución 91011464
Monto de los recursos comprometidos en la denuncia: GOVERNO INTERINO - E
2. DESCRIPCIÓN DE LOS HECHOS DENUNCIADOS
Escriba a continuación: Qué, Quién, Cómo, Dónde, Por qué, Nombres, Circunstancias, Lugares, Fechas y objeto de la denuncia.
EMBAIXADA BRASILEIRA EM HONDURAS - E AGORA ZELAYA, QUEM PAGA A CONTA ?
Excelentíssimo Senhor Procurador Geral da Procuradoria Geral da República no Estado do Rio de Janeiro
MINISTERIO PÚBLICO FEDERAL
Excelentíssimo Senhor Ministro do Tribunal de Contas da União -TCU
BRASILIA - DF
Excelentíssimo Senhor Presidente da Controladoria Geral da União - CGU
BRASILIA - DF
Sr.(a) ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA
O Senado Federal agradece a colaboração.
Sua participação é muito importante para nós.
O número de Protocolo da sua mensagem é:
PROTOCOLO JUNTO AO
SENADO FEDERAL 0084905/09/WW
ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA, cidadão brasileiro, em pleno exercício, uso e gozo de suas prerrogativas e direitos políticos, portador do título de eleitor 0000343100329 - Zona 0151 - Seção 0200 - CPF 313-300-707-63, com domicilio na Av. Luiza Fontinelle, 300 – Entrada da Embratel - Município de Tangua - RJ - Cep 24-890-000 - Tel. 021 3087-8742 – 9101.1464 – em conformidade com o disposto no artigo 5º - LXXIV, § 2º, 4º, LXXVIII, da Constituição Federal, vem mui respeitosamente propor, como de fato propõe a presente:
REPRESENTAÇÃO DENUNCIA
Desde o dia 28 de junho de 2009, quando retornou “clandestinamente / sorrateiramente” ao seu PAÍS HONDURAS, o Presidente deposto MANUEL ZELAYA se encontra “REFUGIADO” na “TRINCHEIRA”- EX-EMBAIXADA BRASILEIRA.
Conforme entrevista concedida a jornalistas internacionais, somente depois de haver INGRESSADO / INVADIDO as instalações do “TERRITÓRIO BRASILEIRO” com seus 300 assessores kamikazes espartanos, foi que solicitou permissão para permanecer no local, (Transformado hoje para hospedaria, pensão, albergue, cabeça de porco), antes Representação Diplomática.
O PROSCRITO
O proscrito e sua comitiva kamikaze espartana, constituída de familiares, jornalistas e correligionários do DEGREDADO se imiscuíram no território Nacional Brasileiro, a exemplo do que faziam Adolf Hitler e Napoleão Bonaparte com as nações inimigas dominadas: Destruindo, saqueando,estuprando, desalojando e matando inocentes.
A MÍDIA
Diversas mídias internacionais mostraram como estava sendo a estadia, convivência e divisão das dependências internas do imóvel, bens móveis e demais utensílios pessoais dos funcionarios da Embaixada Brasileira.
PALANQUE, TRINCHEIRA OU BANKUER ELEITORAL
Inexplicavelmente, antes mesmo de definir sua PRESENÇA, TEMPO DE PERMANÊNCIA, CONDIÇÃO DE ESTADA, e COGNOME ATRIBIDO, se:
Presidente ou Ex-Presidente;
Proscrito, exilado,
Refugiado ou cassado,
Terrorista ou insurgente,
Repatriado ou expatriado,
Subordinado ou insubordinado,
Guerrilheiro ou Aliado – asilado político;
Ocupando e utilizando-se de todas as acomodações (salas – escritórios – suítes – banheiros – cozinhas – móveis – pessoais) e todo o quintal, varanda e partes externas da casa, tudo foi mostrado, veiculado pelo telejornalismo internacional; transformou e adaptou o local a um estúdio teletransmissor de sua plataforma revolucionaria de pretensões políticas e base de conclamação e INCITAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE REVOLTA E VIOLENCIA SANGUINOLENTA.
O PRESIDENTE DEPOSTO / REPATRIADO, protegido pelo escudo político protetor estrangeiro, fomenta violência, guerrilha e sangria patriótica sob o slogam “PATRIA, RESTITUIÇÃO OU MORTE”
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
Ignorando toda nomenclatura contida nos tratados internacionais que regem as relações diplomáticas o Governo Brasileiro transgride, desconhece, se mostra apático, declara, desacata o GOVERNO DE FACTO e se mostra discricionário, contraditório para com os mesmos e semelhantes fatos ocorrido em regiões vizinhas limítrofes que tinham os mesmos objetivos e fins políticos.
DIREITO INTERNACIONAL
O Direito Internacional apregoa universalmente a não interferência de um país sobre outro no que tange a sua soberania, administração e assuntos internos.
Movido pela vaidade e ânsia de liderar o continente sul americano, intervém e se apresenta como anfitrião, mediador, conciliador, juiz de paz, sem ter sido consultado, convidado, convocado ou solicitado. Esquecendo da máxima popular que em briga de marido e mulher não deve meter a colher. Mesmo sendo consultado e nomeado interlocutor. Atitude que de fato não ocorreu.
IMBRÓGLIO DIPLOMÁTICO INTERNACIONAL
Custeado pelo povo / Estado Brasileiro; Tal como um placebo o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, criou e mantém um laboratório experimental de divergências políticas privativas, eivado de cepas explosivas sob a batuta de “persona non grata”, estimulando um esdrúxulo nicho político internacional.
COMUNIDADE INTERNACIONAL
Mesmo com tantos questionamentos e apelos internacionais o Chanceler Ministro Celso Amorim e o Governo Brasileiro, até a data de hoje não se dispuseram explicar, informar, esclarecer, DEFINIR JUNTO AO GOVERNO INTERINO DE FACTO / GOLPISTA qual o STATUS DO PROSCRITO, se desterrado, exilado, asilado, expulso, retirante, deposto, expatriado, degredado do SENHOR MANUEL ZELAYA, no interior das instalações e dependências da Embaixada Brasileira.
DIPLOMACIA INTERNACIONAL
Os organismos internacionais, juridicamente falando, desconhecem e alegam não existir na hermenêutica consular a expressão “HOSPEDE”, bem como não ser reconhecida / aceita no âmbito da diplomacia internacional este conceito jurídico para definir situação e status político. A Convenção de Viena que versa sobre relações diplomáticas estabelece que as instalações e os automóveis diplomáticos são invioláveis.
DESCORTÊS – DESABRIDO – DESELEGANTE
Ao dar “asilo”, conceder abrigo/albergue, permitir hospedagem, transformando a Embaixada em estalagem “FRONT POLÍTICO” e “CABEÇA DE PORCO”, desalojando literalmente os “vassalos brasileiros”, sem até o momento esclarecer as COMUNIDADES INTERNACIONAIS, o Governo Brasileiro interferiu nos problemas, desacatou a SOBERANIA HONDURENHA, administração, conflitos políticos internos, sem COMUNICAR SUA DECISÃO AO GOVERNO DE FACTO OU GOLPISTA OU AO PRESIDENTE DO TSE – TRIBUNAL SUPREMO ELEITORAL.
NEUTRALIDADE POLÍTICA
O Governo Brasileiro agiu com fugaz parcialidade, ao conceder e dar abrigo ao DÉSPOTA QUE PRETENDIA IGUALMENTE OUTROS GOVERNOS LATINOS AMERICANOS, ALTERAR CLÁUSULA PÉTREA, À REVELIA DOS INSTITUTOS, ORGANISMOS E POVO HONDURENHO.
AGRESSÃO
O Governo Brasileiro agrediu a soberania nacional hondurenha e continua em erro ao manter asilado / abrigado, recolhido em suas instalações sem DEFINIR / CLASSIFICAR / TIPIFICAR seu STATUS, frente ao Governo Interino de honduras e ao próprio TSE - TRIBUNAL SUPREMO ELEITORAL.
TERRITÓRIO SITIADO
À dispeito de todas as manifestações de repúdio, repulsa e condenações ao cerco / sítio, à Embaixada Brasileira, local de uso diplomático, reconhecido universalmente como extensão territorial, o Governo Hondurenho, CORRETAMENTE, se mantém irredutível, inabalável, inflexível em sua decisão de não arredar pé e afastar-se de sua PROTEÇÃO, DEFESA CONSTITUCIONAL E SOBRANIA NACIONAL HONDURENHA.
ELEIÇÕES EM 29 DE NOVEMBRO
TRIBUNAL SUPREMO ELEITORAL
Tal qual e da mesma forma que as eleições realizadas no Irã, que elegeram Ahmadinejad ou da mesma forma que Hugo Chaves realizou plebiscito / referendum para se eternizar no poder, e, não houve nenhuma manifestação / interferência internacional; as eleições em honduras, desde que sejam realizadas ordeiramente, pacificamente, com a manifestação espontânea da vontade, não exista comprovadamente abuso de poder, compra de voto ou manipulação na contagem dos votos, não pode haver ingerência externa sob pena de incorrer em INTROMISSÃO NA ADMINISTRAÇÃO INTERNA E VIOLAÇÃO DE SOBERANIA .
O povo é soberano no processo constitucional eleitoral quanto a sua manifestação na votação, eleição e posse de seus governantes.
O Juiz do TSE – TRIBUNAL SUPREMO ELEITORAL, DAVID MATAMOROS, juntamente com o Presidente de facto Interino / golpista ROBERTO MICHELETTI, estão atuando com transparência. Com total maestria e imparcialidade. Estão administrando com total lisura, responsabilidade e democracia, conflitos e interesses opostos. Esta postura pode ser verificada ao atender pedidos formulados pelos TSE, Parlamento e de candidatos presidenciais, para que REVOGUE DECRETO que suspendeu garantias constitucionais e estabeleceu estado de sítio.
Dentro destes princípios e ótica não é lícito nem prudente a postura do Governo Brasileiro com referencia aos atos administrativos e ações internas de Governo estrangeiro.
DO PEDIDO
Isto posto, considerando que o Governo Brasileiro, possui inúmeros, quase incontáveis problemas internos sem solução e que se agravam diuturnamente:
* Considerando que no interior brasileiro existem milhares de famílias morrendo verdadeiramente de sede e fome;
* Considerando que centenas de famílias no dia 12 de outubro em SÃO PAULO - (DIA DAS CRIANÇAS) tiveram suas CASAS DEVASTADAS PELO FOGO, TOTALMENTE DESTRUIDAS COM TODOS OS SEUS PERTENCES, não é justo, não é sensato que o GOVERNO BRASILEIRO, O ERÁRIO PÚBLICO BRASILEIRO, patrocine, pague, banque, desperdice toda essa fortuna com esse conflito e DESPOTA REVOLUCIONÁRIO e sua COMITIVA que se encontram na Embaixada Brasileira, em STATUS AINDA NÃO POLITICAMENTE TIPICADO, com agravante de graves conseqüências jurídicas e políticas internacionais.
Atente-se para o fato de que o conflito tende a se agravar e o Governo Brasileiro ainda não atentou para o fato de estar dando azo a manifestação de ódio e atentado contra a vida e ou Administração Publica. Alem do agravante que devido a absoluta ausência de pronunciamento o Governo local pode se arvorar no direito de atentar contra a inviolabilidade da embaixada para prender o PRESIDENTE TIRANO.
Caso venha ocorrer fato com esta gravidade, o que inevitavelmente sucederá, com certeza, toda responsabilidade será e deverá ser atribuída ao Governo Brasileiro que assumirá o ônus de haver negligenciado e desconsiderado as reiteradas observações das comunidades internacionais e Hondurenhas.
Diante da gravidade dos fatos e das presumíveis conseqüências políticas que tendem a se arrefecer, requer a imediata INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PUBLICO INVESTIGATIVO PARA QUE O GOVERNO BRASILEIRO, POR SEU MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, CHANCELER MINISTRO CELSO AMORIM, declare o total do custo financeiro da permanência do SENHOR MANUEL ZELAYA e sua COMITIVA NAS DEPENDENCIAS DA EMBAIXADA BRASILEIRA E QUEM EFETIVAMENTE ESTÁ PATROCINANDO / PAGANDO / CUSTEANDO ESSA FARRA / FANFARRA, EM DETRIMENTO DE MILHARES DE BRASILEIROS MISERÁVEIS SEDENTOS E FAMINTOS.
Faça cessar imediatamente esse custo com manutenção para estadia, alimentação com essa irregular e indesejável hospedagem.
Termos em que
Aguarda deferimento
Tangua, 12 de outubro de 2009.
ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA
Manifestação No. : 25483 - Ouvidoria
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Ouvidoria
para mim
mostrar detalhes 12:08 (20 horas atrás)
Senhor ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA,
Em atenção à manifestação apresentada, informamos que o assunto em questão foi encaminhado à unidade responsável com a finalidade de auxiliar os trabalhos do TCU.
Esclarecemos que a comunicação de irregularidades apresentada por meio da Ouvidoria poderá resultar ou não em atuação específica do TCU. As ações do Tribunal são planejadas anualmente, de modo que a realização de novos trabalhos dependerá de uma avaliação que levará em conta, entre outros fatores, o montante dos recursos envolvidos, a riqueza das informações prestadas, e o momento mais oportuno para realização.
Ressaltamos que sua participação é muito importante, pois, ainda que o TCU não atue de imediato, sua manifestação ficará registrada em nossa base de informações e poderá auxiliar o planejamento de futuras fiscalizações.
Caso a unidade adote providências relacionadas à apuração dos fatos relatados, Vossa Senhoria será informado a respeito pela Ouvidoria.
Atenciosamente,
Ouvidoria do TCU
3. PRUEBAS O DOCUMENTOS QUE SUSTENTE LOS HECHOS DENUNCIADOS
Si no dispone de ellos, señale el lugar donde se encuentran o puedan obtenerse.
jornais - televisivos - imprensa
EMBAIXADA BRASILEIRA EM HONDURAS - E AGORA ZELAYA, QUEM PAGA A CONTA ?
Excelentíssimo Senhor Procurador Geral da Procuradoria Geral da República no Estado do Rio de Janeiro
MINISTERIO PÚBLICO FEDERAL
Excelentíssimo Senhor Ministro do Tribunal de Contas da União -TCU
BRASILIA - DF
Excelentíssimo Senhor Presidente da Controladoria Geral da União - CGU
BRASILIA - DF
Sr.(a) ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA
O Senado Federal agradece a colaboração.
Sua participação é muito importante para nós.
O número de Protocolo da sua mensagem é:
PROTOCOLO JUNTO AO
SENADO FEDERAL 0084905/09/WW
ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA, cidadão brasileiro, em pleno exercício, uso e gozo de suas prerrogativas e direitos políticos, portador do título de eleitor 0000343100329 - Zona 0151 - Seção 0200 - CPF 313-300-707-63, com domicilio na Av. Luiza Fontinelle, 300 – Entrada da Embratel - Município de Tangua - RJ - Cep 24-890-000 - Tel. 021 3087-8742 – 9101.1464 – em conformidade com o disposto no artigo 5º - LXXIV, § 2º, 4º, LXXVIII, da Constituição Federal, vem mui respeitosamente propor, como de fato propõe a presente:
REPRESENTAÇÃO DENUNCIA
Desde o dia 28 de junho de 2009, quando retornou “clandestinamente / sorrateiramente” ao seu PAÍS HONDURAS, o Presidente deposto MANUEL ZELAYA se encontra “REFUGIADO” na “TRINCHEIRA”- EX-EMBAIXADA BRASILEIRA.
Conforme entrevista concedida a jornalistas internacionais, somente depois de haver INGRESSADO / INVADIDO as instalações do “TERRITÓRIO BRASILEIRO” com seus 300 assessores kamikazes espartanos, foi que solicitou permissão para permanecer no local, (Transformado hoje para hospedaria, pensão, albergue, cabeça de porco), antes Representação Diplomática.
O PROSCRITO
O proscrito e sua comitiva kamikaze espartana, constituída de familiares, jornalistas e correligionários do DEGREDADO se imiscuíram no território Nacional Brasileiro, a exemplo do que faziam Adolf Hitler e Napoleão Bonaparte com as nações inimigas dominadas: Destruindo, saqueando,estuprando, desalojando e matando inocentes.
A MÍDIA
Diversas mídias internacionais mostraram como estava sendo a estadia, convivência e divisão das dependências internas do imóvel, bens móveis e demais utensílios pessoais dos funcionarios da Embaixada Brasileira.
PALANQUE, TRINCHEIRA OU BANKUER ELEITORAL
Inexplicavelmente, antes mesmo de definir sua PRESENÇA, TEMPO DE PERMANÊNCIA, CONDIÇÃO DE ESTADA, e COGNOME ATRIBIDO, se:
Presidente ou Ex-Presidente;
Proscrito, exilado,
Refugiado ou cassado,
Terrorista ou insurgente,
Repatriado ou expatriado,
Subordinado ou insubordinado,
Guerrilheiro ou Aliado – asilado político;
Ocupando e utilizando-se de todas as acomodações (salas – escritórios – suítes – banheiros – cozinhas – móveis – pessoais) e todo o quintal, varanda e partes externas da casa, tudo foi mostrado, veiculado pelo telejornalismo internacional; transformou e adaptou o local a um estúdio teletransmissor de sua plataforma revolucionaria de pretensões políticas e base de conclamação e INCITAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE REVOLTA E VIOLENCIA SANGUINOLENTA.
O PRESIDENTE DEPOSTO / REPATRIADO, protegido pelo escudo político protetor estrangeiro, fomenta violência, guerrilha e sangria patriótica sob o slogam “PATRIA, RESTITUIÇÃO OU MORTE”
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
Ignorando toda nomenclatura contida nos tratados internacionais que regem as relações diplomáticas o Governo Brasileiro transgride, desconhece, se mostra apático, declara, desacata o GOVERNO DE FACTO e se mostra discricionário, contraditório para com os mesmos e semelhantes fatos ocorrido em regiões vizinhas limítrofes que tinham os mesmos objetivos e fins políticos.
DIREITO INTERNACIONAL
O Direito Internacional apregoa universalmente a não interferência de um país sobre outro no que tange a sua soberania, administração e assuntos internos.
Movido pela vaidade e ânsia de liderar o continente sul americano, intervém e se apresenta como anfitrião, mediador, conciliador, juiz de paz, sem ter sido consultado, convidado, convocado ou solicitado. Esquecendo da máxima popular que em briga de marido e mulher não deve meter a colher. Mesmo sendo consultado e nomeado interlocutor. Atitude que de fato não ocorreu.
IMBRÓGLIO DIPLOMÁTICO INTERNACIONAL
Custeado pelo povo / Estado Brasileiro; Tal como um placebo o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, criou e mantém um laboratório experimental de divergências políticas privativas, eivado de cepas explosivas sob a batuta de “persona non grata”, estimulando um esdrúxulo nicho político internacional.
COMUNIDADE INTERNACIONAL
Mesmo com tantos questionamentos e apelos internacionais o Chanceler Ministro Celso Amorim e o Governo Brasileiro, até a data de hoje não se dispuseram explicar, informar, esclarecer, DEFINIR JUNTO AO GOVERNO INTERINO DE FACTO / GOLPISTA qual o STATUS DO PROSCRITO, se desterrado, exilado, asilado, expulso, retirante, deposto, expatriado, degredado do SENHOR MANUEL ZELAYA, no interior das instalações e dependências da Embaixada Brasileira.
DIPLOMACIA INTERNACIONAL
Os organismos internacionais, juridicamente falando, desconhecem e alegam não existir na hermenêutica consular a expressão “HOSPEDE”, bem como não ser reconhecida / aceita no âmbito da diplomacia internacional este conceito jurídico para definir situação e status político. A Convenção de Viena que versa sobre relações diplomáticas estabelece que as instalações e os automóveis diplomáticos são invioláveis.
DESCORTÊS – DESABRIDO – DESELEGANTE
Ao dar “asilo”, conceder abrigo/albergue, permitir hospedagem, transformando a Embaixada em estalagem “FRONT POLÍTICO” e “CABEÇA DE PORCO”, desalojando literalmente os “vassalos brasileiros”, sem até o momento esclarecer as COMUNIDADES INTERNACIONAIS, o Governo Brasileiro interferiu nos problemas, desacatou a SOBERANIA HONDURENHA, administração, conflitos políticos internos, sem COMUNICAR SUA DECISÃO AO GOVERNO DE FACTO OU GOLPISTA OU AO PRESIDENTE DO TSE – TRIBUNAL SUPREMO ELEITORAL.
NEUTRALIDADE POLÍTICA
O Governo Brasileiro agiu com fugaz parcialidade, ao conceder e dar abrigo ao DÉSPOTA QUE PRETENDIA IGUALMENTE OUTROS GOVERNOS LATINOS AMERICANOS, ALTERAR CLÁUSULA PÉTREA, À REVELIA DOS INSTITUTOS, ORGANISMOS E POVO HONDURENHO.
AGRESSÃO
O Governo Brasileiro agrediu a soberania nacional hondurenha e continua em erro ao manter asilado / abrigado, recolhido em suas instalações sem DEFINIR / CLASSIFICAR / TIPIFICAR seu STATUS, frente ao Governo Interino de honduras e ao próprio TSE - TRIBUNAL SUPREMO ELEITORAL.
TERRITÓRIO SITIADO
À dispeito de todas as manifestações de repúdio, repulsa e condenações ao cerco / sítio, à Embaixada Brasileira, local de uso diplomático, reconhecido universalmente como extensão territorial, o Governo Hondurenho, CORRETAMENTE, se mantém irredutível, inabalável, inflexível em sua decisão de não arredar pé e afastar-se de sua PROTEÇÃO, DEFESA CONSTITUCIONAL E SOBRANIA NACIONAL HONDURENHA.
ELEIÇÕES EM 29 DE NOVEMBRO
TRIBUNAL SUPREMO ELEITORAL
Tal qual e da mesma forma que as eleições realizadas no Irã, que elegeram Ahmadinejad ou da mesma forma que Hugo Chaves realizou plebiscito / referendum para se eternizar no poder, e, não houve nenhuma manifestação / interferência internacional; as eleições em honduras, desde que sejam realizadas ordeiramente, pacificamente, com a manifestação espontânea da vontade, não exista comprovadamente abuso de poder, compra de voto ou manipulação na contagem dos votos, não pode haver ingerência externa sob pena de incorrer em INTROMISSÃO NA ADMINISTRAÇÃO INTERNA E VIOLAÇÃO DE SOBERANIA .
O povo é soberano no processo constitucional eleitoral quanto a sua manifestação na votação, eleição e posse de seus governantes.
O Juiz do TSE – TRIBUNAL SUPREMO ELEITORAL, DAVID MATAMOROS, juntamente com o Presidente de facto Interino / golpista ROBERTO MICHELETTI, estão atuando com transparência. Com total maestria e imparcialidade. Estão administrando com total lisura, responsabilidade e democracia, conflitos e interesses opostos. Esta postura pode ser verificada ao atender pedidos formulados pelos TSE, Parlamento e de candidatos presidenciais, para que REVOGUE DECRETO que suspendeu garantias constitucionais e estabeleceu estado de sítio.
Dentro destes princípios e ótica não é lícito nem prudente a postura do Governo Brasileiro com referencia aos atos administrativos e ações internas de Governo estrangeiro.
DO PEDIDO
Isto posto, considerando que o Governo Brasileiro, possui inúmeros, quase incontáveis problemas internos sem solução e que se agravam diuturnamente:
* Considerando que no interior brasileiro existem milhares de famílias morrendo verdadeiramente de sede e fome;
* Considerando que centenas de famílias no dia 12 de outubro em SÃO PAULO - (DIA DAS CRIANÇAS) tiveram suas CASAS DEVASTADAS PELO FOGO, TOTALMENTE DESTRUIDAS COM TODOS OS SEUS PERTENCES, não é justo, não é sensato que o GOVERNO BRASILEIRO, O ERÁRIO PÚBLICO BRASILEIRO, patrocine, pague, banque, desperdice toda essa fortuna com esse conflito e DESPOTA REVOLUCIONÁRIO e sua COMITIVA que se encontram na Embaixada Brasileira, em STATUS AINDA NÃO POLITICAMENTE TIPICADO, com agravante de graves conseqüências jurídicas e políticas internacionais.
Atente-se para o fato de que o conflito tende a se agravar e o Governo Brasileiro ainda não atentou para o fato de estar dando azo a manifestação de ódio e atentado contra a vida e ou Administração Publica. Alem do agravante que devido a absoluta ausência de pronunciamento o Governo local pode se arvorar no direito de atentar contra a inviolabilidade da embaixada para prender o PRESIDENTE TIRANO.
Caso venha ocorrer fato com esta gravidade, o que inevitavelmente sucederá, com certeza, toda responsabilidade será e deverá ser atribuída ao Governo Brasileiro que assumirá o ônus de haver negligenciado e desconsiderado as reiteradas observações das comunidades internacionais e Hondurenhas.
Diante da gravidade dos fatos e das presumíveis conseqüências políticas que tendem a se arrefecer, requer a imediata INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PUBLICO INVESTIGATIVO PARA QUE O GOVERNO BRASILEIRO, POR SEU MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, CHANCELER MINISTRO CELSO AMORIM, declare o total do custo financeiro da permanência do SENHOR MANUEL ZELAYA e sua COMITIVA NAS DEPENDENCIAS DA EMBAIXADA BRASILEIRA E QUEM EFETIVAMENTE ESTÁ PATROCINANDO / PAGANDO / CUSTEANDO ESSA FARRA / FANFARRA, EM DETRIMENTO DE MILHARES DE BRASILEIROS MISERÁVEIS SEDENTOS E FAMINTOS.
Faça cessar imediatamente esse custo com manutenção para estadia, alimentação com essa irregular e indesejável hospedagem.
Termos em que
Aguarda deferimento
Tangua, 12 de outubro de 2009.
ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA
Manifestação No. : 25483 - Ouvidoria
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Ouvidoria
para mim
mostrar detalhes 12:08 (20 horas atrás)
Senhor ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA,
Em atenção à manifestação apresentada, informamos que o assunto em questão foi encaminhado à unidade responsável com a finalidade de auxiliar os trabalhos do TCU.
Esclarecemos que a comunicação de irregularidades apresentada por meio da Ouvidoria poderá resultar ou não em atuação específica do TCU. As ações do Tribunal são planejadas anualmente, de modo que a realização de novos trabalhos dependerá de uma avaliação que levará em conta, entre outros fatores, o montante dos recursos envolvidos, a riqueza das informações prestadas, e o momento mais oportuno para realização.
Ressaltamos que sua participação é muito importante, pois, ainda que o TCU não atue de imediato, sua manifestação ficará registrada em nossa base de informações e poderá auxiliar o planejamento de futuras fiscalizações.
Caso a unidade adote providências relacionadas à apuração dos fatos relatados, Vossa Senhoria será informado a respeito pela Ouvidoria.
Atenciosamente,
Ouvidoria do TCU
4. DATOS DEL DENUNCIANTE DCSD-EP-002
Nombre: ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA
Identidicacion: 63632
Departamento, Municipio Atlántida, ARIZONA
Dirección domiciliaria: AV LUIZA FONTINELLE 300 - RIO DE JANEIRO - BRASIL
Teléfono: 30878742
Lugar de trabajo: CEUCERTO DELEGACIA DO CONSUMIDOR
Dirección: PRESIDENTE
Teléfono: 30878742
Correo electrónico antoniogilsondeo@gmail.com
Confirmar correo electrónico: antoniogilsondeo@gmail.com
Denuncia anónima
Tipo: Otros
Nombre: ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA
Departamento, Municipio Gracias a Dios, AHUAS
Dirección domiciliaria: ROBERTO MICHELETTI
Teléfono: (21)30878742
Ocupación o cargo: PRESIDENTE
Institución donde sucedieron los hechos: TEGUCIGALPA
Dirección institución: GOBIERNO HONDURENHO
Teléfono institución 91011464
Monto de los recursos comprometidos en la denuncia: GOVERNO INTERINO - E
2. DESCRIPCIÓN DE LOS HECHOS DENUNCIADOS
Escriba a continuación: Qué, Quién, Cómo, Dónde, Por qué, Nombres, Circunstancias, Lugares, Fechas y objeto de la denuncia.
EMBAIXADA BRASILEIRA EM HONDURAS - E AGORA ZELAYA, QUEM PAGA A CONTA ?
Excelentíssimo Senhor Procurador Geral da Procuradoria Geral da República no Estado do Rio de Janeiro
MINISTERIO PÚBLICO FEDERAL
Excelentíssimo Senhor Ministro do Tribunal de Contas da União -TCU
BRASILIA - DF
Excelentíssimo Senhor Presidente da Controladoria Geral da União - CGU
BRASILIA - DF
Sr.(a) ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA
O Senado Federal agradece a colaboração.
Sua participação é muito importante para nós.
O número de Protocolo da sua mensagem é:
PROTOCOLO JUNTO AO
SENADO FEDERAL 0084905/09/WW
ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA, cidadão brasileiro, em pleno exercício, uso e gozo de suas prerrogativas e direitos políticos, portador do título de eleitor 0000343100329 - Zona 0151 - Seção 0200 - CPF 313-300-707-63, com domicilio na Av. Luiza Fontinelle, 300 – Entrada da Embratel - Município de Tangua - RJ - Cep 24-890-000 - Tel. 021 3087-8742 – 9101.1464 – em conformidade com o disposto no artigo 5º - LXXIV, § 2º, 4º, LXXVIII, da Constituição Federal, vem mui respeitosamente propor, como de fato propõe a presente:
REPRESENTAÇÃO DENUNCIA
Desde o dia 28 de junho de 2009, quando retornou “clandestinamente / sorrateiramente” ao seu PAÍS HONDURAS, o Presidente deposto MANUEL ZELAYA se encontra “REFUGIADO” na “TRINCHEIRA”- EX-EMBAIXADA BRASILEIRA.
Conforme entrevista concedida a jornalistas internacionais, somente depois de haver INGRESSADO / INVADIDO as instalações do “TERRITÓRIO BRASILEIRO” com seus 300 assessores kamikazes espartanos, foi que solicitou permissão para permanecer no local, (Transformado hoje para hospedaria, pensão, albergue, cabeça de porco), antes Representação Diplomática.
O PROSCRITO
O proscrito e sua comitiva kamikaze espartana, constituída de familiares, jornalistas e correligionários do DEGREDADO se imiscuíram no território Nacional Brasileiro, a exemplo do que faziam Adolf Hitler e Napoleão Bonaparte com as nações inimigas dominadas: Destruindo, saqueando,estuprando, desalojando e matando inocentes.
A MÍDIA
Diversas mídias internacionais mostraram como estava sendo a estadia, convivência e divisão das dependências internas do imóvel, bens móveis e demais utensílios pessoais dos funcionarios da Embaixada Brasileira.
PALANQUE, TRINCHEIRA OU BANKUER ELEITORAL
Inexplicavelmente, antes mesmo de definir sua PRESENÇA, TEMPO DE PERMANÊNCIA, CONDIÇÃO DE ESTADA, e COGNOME ATRIBIDO, se:
Presidente ou Ex-Presidente;
Proscrito, exilado,
Refugiado ou cassado,
Terrorista ou insurgente,
Repatriado ou expatriado,
Subordinado ou insubordinado,
Guerrilheiro ou Aliado – asilado político;
Ocupando e utilizando-se de todas as acomodações (salas – escritórios – suítes – banheiros – cozinhas – móveis – pessoais) e todo o quintal, varanda e partes externas da casa, tudo foi mostrado, veiculado pelo telejornalismo internacional; transformou e adaptou o local a um estúdio teletransmissor de sua plataforma revolucionaria de pretensões políticas e base de conclamação e INCITAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE REVOLTA E VIOLENCIA SANGUINOLENTA.
O PRESIDENTE DEPOSTO / REPATRIADO, protegido pelo escudo político protetor estrangeiro, fomenta violência, guerrilha e sangria patriótica sob o slogam “PATRIA, RESTITUIÇÃO OU MORTE”
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
Ignorando toda nomenclatura contida nos tratados internacionais que regem as relações diplomáticas o Governo Brasileiro transgride, desconhece, se mostra apático, declara, desacata o GOVERNO DE FACTO e se mostra discricionário, contraditório para com os mesmos e semelhantes fatos ocorrido em regiões vizinhas limítrofes que tinham os mesmos objetivos e fins políticos.
DIREITO INTERNACIONAL
O Direito Internacional apregoa universalmente a não interferência de um país sobre outro no que tange a sua soberania, administração e assuntos internos.
Movido pela vaidade e ânsia de liderar o continente sul americano, intervém e se apresenta como anfitrião, mediador, conciliador, juiz de paz, sem ter sido consultado, convidado, convocado ou solicitado. Esquecendo da máxima popular que em briga de marido e mulher não deve meter a colher. Mesmo sendo consultado e nomeado interlocutor. Atitude que de fato não ocorreu.
IMBRÓGLIO DIPLOMÁTICO INTERNACIONAL
Custeado pelo povo / Estado Brasileiro; Tal como um placebo o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, criou e mantém um laboratório experimental de divergências políticas privativas, eivado de cepas explosivas sob a batuta de “persona non grata”, estimulando um esdrúxulo nicho político internacional.
COMUNIDADE INTERNACIONAL
Mesmo com tantos questionamentos e apelos internacionais o Chanceler Ministro Celso Amorim e o Governo Brasileiro, até a data de hoje não se dispuseram explicar, informar, esclarecer, DEFINIR JUNTO AO GOVERNO INTERINO DE FACTO / GOLPISTA qual o STATUS DO PROSCRITO, se desterrado, exilado, asilado, expulso, retirante, deposto, expatriado, degredado do SENHOR MANUEL ZELAYA, no interior das instalações e dependências da Embaixada Brasileira.
DIPLOMACIA INTERNACIONAL
Os organismos internacionais, juridicamente falando, desconhecem e alegam não existir na hermenêutica consular a expressão “HOSPEDE”, bem como não ser reconhecida / aceita no âmbito da diplomacia internacional este conceito jurídico para definir situação e status político. A Convenção de Viena que versa sobre relações diplomáticas estabelece que as instalações e os automóveis diplomáticos são invioláveis.
DESCORTÊS – DESABRIDO – DESELEGANTE
Ao dar “asilo”, conceder abrigo/albergue, permitir hospedagem, transformando a Embaixada em estalagem “FRONT POLÍTICO” e “CABEÇA DE PORCO”, desalojando literalmente os “vassalos brasileiros”, sem até o momento esclarecer as COMUNIDADES INTERNACIONAIS, o Governo Brasileiro interferiu nos problemas, desacatou a SOBERANIA HONDURENHA, administração, conflitos políticos internos, sem COMUNICAR SUA DECISÃO AO GOVERNO DE FACTO OU GOLPISTA OU AO PRESIDENTE DO TSE – TRIBUNAL SUPREMO ELEITORAL.
NEUTRALIDADE POLÍTICA
O Governo Brasileiro agiu com fugaz parcialidade, ao conceder e dar abrigo ao DÉSPOTA QUE PRETENDIA IGUALMENTE OUTROS GOVERNOS LATINOS AMERICANOS, ALTERAR CLÁUSULA PÉTREA, À REVELIA DOS INSTITUTOS, ORGANISMOS E POVO HONDURENHO.
AGRESSÃO
O Governo Brasileiro agrediu a soberania nacional hondurenha e continua em erro ao manter asilado / abrigado, recolhido em suas instalações sem DEFINIR / CLASSIFICAR / TIPIFICAR seu STATUS, frente ao Governo Interino de honduras e ao próprio TSE - TRIBUNAL SUPREMO ELEITORAL.
TERRITÓRIO SITIADO
À dispeito de todas as manifestações de repúdio, repulsa e condenações ao cerco / sítio, à Embaixada Brasileira, local de uso diplomático, reconhecido universalmente como extensão territorial, o Governo Hondurenho, CORRETAMENTE, se mantém irredutível, inabalável, inflexível em sua decisão de não arredar pé e afastar-se de sua PROTEÇÃO, DEFESA CONSTITUCIONAL E SOBRANIA NACIONAL HONDURENHA.
ELEIÇÕES EM 29 DE NOVEMBRO
TRIBUNAL SUPREMO ELEITORAL
Tal qual e da mesma forma que as eleições realizadas no Irã, que elegeram Ahmadinejad ou da mesma forma que Hugo Chaves realizou plebiscito / referendum para se eternizar no poder, e, não houve nenhuma manifestação / interferência internacional; as eleições em honduras, desde que sejam realizadas ordeiramente, pacificamente, com a manifestação espontânea da vontade, não exista comprovadamente abuso de poder, compra de voto ou manipulação na contagem dos votos, não pode haver ingerência externa sob pena de incorrer em INTROMISSÃO NA ADMINISTRAÇÃO INTERNA E VIOLAÇÃO DE SOBERANIA .
O povo é soberano no processo constitucional eleitoral quanto a sua manifestação na votação, eleição e posse de seus governantes.
O Juiz do TSE – TRIBUNAL SUPREMO ELEITORAL, DAVID MATAMOROS, juntamente com o Presidente de facto Interino / golpista ROBERTO MICHELETTI, estão atuando com transparência. Com total maestria e imparcialidade. Estão administrando com total lisura, responsabilidade e democracia, conflitos e interesses opostos. Esta postura pode ser verificada ao atender pedidos formulados pelos TSE, Parlamento e de candidatos presidenciais, para que REVOGUE DECRETO que suspendeu garantias constitucionais e estabeleceu estado de sítio.
Dentro destes princípios e ótica não é lícito nem prudente a postura do Governo Brasileiro com referencia aos atos administrativos e ações internas de Governo estrangeiro.
DO PEDIDO
Isto posto, considerando que o Governo Brasileiro, possui inúmeros, quase incontáveis problemas internos sem solução e que se agravam diuturnamente:
* Considerando que no interior brasileiro existem milhares de famílias morrendo verdadeiramente de sede e fome;
* Considerando que centenas de famílias no dia 12 de outubro em SÃO PAULO - (DIA DAS CRIANÇAS) tiveram suas CASAS DEVASTADAS PELO FOGO, TOTALMENTE DESTRUIDAS COM TODOS OS SEUS PERTENCES, não é justo, não é sensato que o GOVERNO BRASILEIRO, O ERÁRIO PÚBLICO BRASILEIRO, patrocine, pague, banque, desperdice toda essa fortuna com esse conflito e DESPOTA REVOLUCIONÁRIO e sua COMITIVA que se encontram na Embaixada Brasileira, em STATUS AINDA NÃO POLITICAMENTE TIPICADO, com agravante de graves conseqüências jurídicas e políticas internacionais.
Atente-se para o fato de que o conflito tende a se agravar e o Governo Brasileiro ainda não atentou para o fato de estar dando azo a manifestação de ódio e atentado contra a vida e ou Administração Publica. Alem do agravante que devido a absoluta ausência de pronunciamento o Governo local pode se arvorar no direito de atentar contra a inviolabilidade da embaixada para prender o PRESIDENTE TIRANO.
Caso venha ocorrer fato com esta gravidade, o que inevitavelmente sucederá, com certeza, toda responsabilidade será e deverá ser atribuída ao Governo Brasileiro que assumirá o ônus de haver negligenciado e desconsiderado as reiteradas observações das comunidades internacionais e Hondurenhas.
Diante da gravidade dos fatos e das presumíveis conseqüências políticas que tendem a se arrefecer, requer a imediata INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PUBLICO INVESTIGATIVO PARA QUE O GOVERNO BRASILEIRO, POR SEU MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, CHANCELER MINISTRO CELSO AMORIM, declare o total do custo financeiro da permanência do SENHOR MANUEL ZELAYA e sua COMITIVA NAS DEPENDENCIAS DA EMBAIXADA BRASILEIRA E QUEM EFETIVAMENTE ESTÁ PATROCINANDO / PAGANDO / CUSTEANDO ESSA FARRA / FANFARRA, EM DETRIMENTO DE MILHARES DE BRASILEIROS MISERÁVEIS SEDENTOS E FAMINTOS.
Faça cessar imediatamente esse custo com manutenção para estadia, alimentação com essa irregular e indesejável hospedagem.
Termos em que
Aguarda deferimento
Tangua, 12 de outubro de 2009.
ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA
Manifestação No. : 25483 - Ouvidoria
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Ouvidoria
para mim
mostrar detalhes 12:08 (20 horas atrás)
Senhor ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA,
Em atenção à manifestação apresentada, informamos que o assunto em questão foi encaminhado à unidade responsável com a finalidade de auxiliar os trabalhos do TCU.
Esclarecemos que a comunicação de irregularidades apresentada por meio da Ouvidoria poderá resultar ou não em atuação específica do TCU. As ações do Tribunal são planejadas anualmente, de modo que a realização de novos trabalhos dependerá de uma avaliação que levará em conta, entre outros fatores, o montante dos recursos envolvidos, a riqueza das informações prestadas, e o momento mais oportuno para realização.
Ressaltamos que sua participação é muito importante, pois, ainda que o TCU não atue de imediato, sua manifestação ficará registrada em nossa base de informações e poderá auxiliar o planejamento de futuras fiscalizações.
Caso a unidade adote providências relacionadas à apuração dos fatos relatados, Vossa Senhoria será informado a respeito pela Ouvidoria.
Atenciosamente,
Ouvidoria do TCU
3. PRUEBAS O DOCUMENTOS QUE SUSTENTE LOS HECHOS DENUNCIADOS
Si no dispone de ellos, señale el lugar donde se encuentran o puedan obtenerse.
jornais - televisivos - imprensa
EMBAIXADA BRASILEIRA EM HONDURAS - E AGORA ZELAYA, QUEM PAGA A CONTA ?
Excelentíssimo Senhor Procurador Geral da Procuradoria Geral da República no Estado do Rio de Janeiro
MINISTERIO PÚBLICO FEDERAL
Excelentíssimo Senhor Ministro do Tribunal de Contas da União -TCU
BRASILIA - DF
Excelentíssimo Senhor Presidente da Controladoria Geral da União - CGU
BRASILIA - DF
Sr.(a) ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA
O Senado Federal agradece a colaboração.
Sua participação é muito importante para nós.
O número de Protocolo da sua mensagem é:
PROTOCOLO JUNTO AO
SENADO FEDERAL 0084905/09/WW
ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA, cidadão brasileiro, em pleno exercício, uso e gozo de suas prerrogativas e direitos políticos, portador do título de eleitor 0000343100329 - Zona 0151 - Seção 0200 - CPF 313-300-707-63, com domicilio na Av. Luiza Fontinelle, 300 – Entrada da Embratel - Município de Tangua - RJ - Cep 24-890-000 - Tel. 021 3087-8742 – 9101.1464 – em conformidade com o disposto no artigo 5º - LXXIV, § 2º, 4º, LXXVIII, da Constituição Federal, vem mui respeitosamente propor, como de fato propõe a presente:
REPRESENTAÇÃO DENUNCIA
Desde o dia 28 de junho de 2009, quando retornou “clandestinamente / sorrateiramente” ao seu PAÍS HONDURAS, o Presidente deposto MANUEL ZELAYA se encontra “REFUGIADO” na “TRINCHEIRA”- EX-EMBAIXADA BRASILEIRA.
Conforme entrevista concedida a jornalistas internacionais, somente depois de haver INGRESSADO / INVADIDO as instalações do “TERRITÓRIO BRASILEIRO” com seus 300 assessores kamikazes espartanos, foi que solicitou permissão para permanecer no local, (Transformado hoje para hospedaria, pensão, albergue, cabeça de porco), antes Representação Diplomática.
O PROSCRITO
O proscrito e sua comitiva kamikaze espartana, constituída de familiares, jornalistas e correligionários do DEGREDADO se imiscuíram no território Nacional Brasileiro, a exemplo do que faziam Adolf Hitler e Napoleão Bonaparte com as nações inimigas dominadas: Destruindo, saqueando,estuprando, desalojando e matando inocentes.
A MÍDIA
Diversas mídias internacionais mostraram como estava sendo a estadia, convivência e divisão das dependências internas do imóvel, bens móveis e demais utensílios pessoais dos funcionarios da Embaixada Brasileira.
PALANQUE, TRINCHEIRA OU BANKUER ELEITORAL
Inexplicavelmente, antes mesmo de definir sua PRESENÇA, TEMPO DE PERMANÊNCIA, CONDIÇÃO DE ESTADA, e COGNOME ATRIBIDO, se:
Presidente ou Ex-Presidente;
Proscrito, exilado,
Refugiado ou cassado,
Terrorista ou insurgente,
Repatriado ou expatriado,
Subordinado ou insubordinado,
Guerrilheiro ou Aliado – asilado político;
Ocupando e utilizando-se de todas as acomodações (salas – escritórios – suítes – banheiros – cozinhas – móveis – pessoais) e todo o quintal, varanda e partes externas da casa, tudo foi mostrado, veiculado pelo telejornalismo internacional; transformou e adaptou o local a um estúdio teletransmissor de sua plataforma revolucionaria de pretensões políticas e base de conclamação e INCITAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE REVOLTA E VIOLENCIA SANGUINOLENTA.
O PRESIDENTE DEPOSTO / REPATRIADO, protegido pelo escudo político protetor estrangeiro, fomenta violência, guerrilha e sangria patriótica sob o slogam “PATRIA, RESTITUIÇÃO OU MORTE”
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
Ignorando toda nomenclatura contida nos tratados internacionais que regem as relações diplomáticas o Governo Brasileiro transgride, desconhece, se mostra apático, declara, desacata o GOVERNO DE FACTO e se mostra discricionário, contraditório para com os mesmos e semelhantes fatos ocorrido em regiões vizinhas limítrofes que tinham os mesmos objetivos e fins políticos.
DIREITO INTERNACIONAL
O Direito Internacional apregoa universalmente a não interferência de um país sobre outro no que tange a sua soberania, administração e assuntos internos.
Movido pela vaidade e ânsia de liderar o continente sul americano, intervém e se apresenta como anfitrião, mediador, conciliador, juiz de paz, sem ter sido consultado, convidado, convocado ou solicitado. Esquecendo da máxima popular que em briga de marido e mulher não deve meter a colher. Mesmo sendo consultado e nomeado interlocutor. Atitude que de fato não ocorreu.
IMBRÓGLIO DIPLOMÁTICO INTERNACIONAL
Custeado pelo povo / Estado Brasileiro; Tal como um placebo o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, criou e mantém um laboratório experimental de divergências políticas privativas, eivado de cepas explosivas sob a batuta de “persona non grata”, estimulando um esdrúxulo nicho político internacional.
COMUNIDADE INTERNACIONAL
Mesmo com tantos questionamentos e apelos internacionais o Chanceler Ministro Celso Amorim e o Governo Brasileiro, até a data de hoje não se dispuseram explicar, informar, esclarecer, DEFINIR JUNTO AO GOVERNO INTERINO DE FACTO / GOLPISTA qual o STATUS DO PROSCRITO, se desterrado, exilado, asilado, expulso, retirante, deposto, expatriado, degredado do SENHOR MANUEL ZELAYA, no interior das instalações e dependências da Embaixada Brasileira.
DIPLOMACIA INTERNACIONAL
Os organismos internacionais, juridicamente falando, desconhecem e alegam não existir na hermenêutica consular a expressão “HOSPEDE”, bem como não ser reconhecida / aceita no âmbito da diplomacia internacional este conceito jurídico para definir situação e status político. A Convenção de Viena que versa sobre relações diplomáticas estabelece que as instalações e os automóveis diplomáticos são invioláveis.
DESCORTÊS – DESABRIDO – DESELEGANTE
Ao dar “asilo”, conceder abrigo/albergue, permitir hospedagem, transformando a Embaixada em estalagem “FRONT POLÍTICO” e “CABEÇA DE PORCO”, desalojando literalmente os “vassalos brasileiros”, sem até o momento esclarecer as COMUNIDADES INTERNACIONAIS, o Governo Brasileiro interferiu nos problemas, desacatou a SOBERANIA HONDURENHA, administração, conflitos políticos internos, sem COMUNICAR SUA DECISÃO AO GOVERNO DE FACTO OU GOLPISTA OU AO PRESIDENTE DO TSE – TRIBUNAL SUPREMO ELEITORAL.
NEUTRALIDADE POLÍTICA
O Governo Brasileiro agiu com fugaz parcialidade, ao conceder e dar abrigo ao DÉSPOTA QUE PRETENDIA IGUALMENTE OUTROS GOVERNOS LATINOS AMERICANOS, ALTERAR CLÁUSULA PÉTREA, À REVELIA DOS INSTITUTOS, ORGANISMOS E POVO HONDURENHO.
AGRESSÃO
O Governo Brasileiro agrediu a soberania nacional hondurenha e continua em erro ao manter asilado / abrigado, recolhido em suas instalações sem DEFINIR / CLASSIFICAR / TIPIFICAR seu STATUS, frente ao Governo Interino de honduras e ao próprio TSE - TRIBUNAL SUPREMO ELEITORAL.
TERRITÓRIO SITIADO
À dispeito de todas as manifestações de repúdio, repulsa e condenações ao cerco / sítio, à Embaixada Brasileira, local de uso diplomático, reconhecido universalmente como extensão territorial, o Governo Hondurenho, CORRETAMENTE, se mantém irredutível, inabalável, inflexível em sua decisão de não arredar pé e afastar-se de sua PROTEÇÃO, DEFESA CONSTITUCIONAL E SOBRANIA NACIONAL HONDURENHA.
ELEIÇÕES EM 29 DE NOVEMBRO
TRIBUNAL SUPREMO ELEITORAL
Tal qual e da mesma forma que as eleições realizadas no Irã, que elegeram Ahmadinejad ou da mesma forma que Hugo Chaves realizou plebiscito / referendum para se eternizar no poder, e, não houve nenhuma manifestação / interferência internacional; as eleições em honduras, desde que sejam realizadas ordeiramente, pacificamente, com a manifestação espontânea da vontade, não exista comprovadamente abuso de poder, compra de voto ou manipulação na contagem dos votos, não pode haver ingerência externa sob pena de incorrer em INTROMISSÃO NA ADMINISTRAÇÃO INTERNA E VIOLAÇÃO DE SOBERANIA .
O povo é soberano no processo constitucional eleitoral quanto a sua manifestação na votação, eleição e posse de seus governantes.
O Juiz do TSE – TRIBUNAL SUPREMO ELEITORAL, DAVID MATAMOROS, juntamente com o Presidente de facto Interino / golpista ROBERTO MICHELETTI, estão atuando com transparência. Com total maestria e imparcialidade. Estão administrando com total lisura, responsabilidade e democracia, conflitos e interesses opostos. Esta postura pode ser verificada ao atender pedidos formulados pelos TSE, Parlamento e de candidatos presidenciais, para que REVOGUE DECRETO que suspendeu garantias constitucionais e estabeleceu estado de sítio.
Dentro destes princípios e ótica não é lícito nem prudente a postura do Governo Brasileiro com referencia aos atos administrativos e ações internas de Governo estrangeiro.
DO PEDIDO
Isto posto, considerando que o Governo Brasileiro, possui inúmeros, quase incontáveis problemas internos sem solução e que se agravam diuturnamente:
* Considerando que no interior brasileiro existem milhares de famílias morrendo verdadeiramente de sede e fome;
* Considerando que centenas de famílias no dia 12 de outubro em SÃO PAULO - (DIA DAS CRIANÇAS) tiveram suas CASAS DEVASTADAS PELO FOGO, TOTALMENTE DESTRUIDAS COM TODOS OS SEUS PERTENCES, não é justo, não é sensato que o GOVERNO BRASILEIRO, O ERÁRIO PÚBLICO BRASILEIRO, patrocine, pague, banque, desperdice toda essa fortuna com esse conflito e DESPOTA REVOLUCIONÁRIO e sua COMITIVA que se encontram na Embaixada Brasileira, em STATUS AINDA NÃO POLITICAMENTE TIPICADO, com agravante de graves conseqüências jurídicas e políticas internacionais.
Atente-se para o fato de que o conflito tende a se agravar e o Governo Brasileiro ainda não atentou para o fato de estar dando azo a manifestação de ódio e atentado contra a vida e ou Administração Publica. Alem do agravante que devido a absoluta ausência de pronunciamento o Governo local pode se arvorar no direito de atentar contra a inviolabilidade da embaixada para prender o PRESIDENTE TIRANO.
Caso venha ocorrer fato com esta gravidade, o que inevitavelmente sucederá, com certeza, toda responsabilidade será e deverá ser atribuída ao Governo Brasileiro que assumirá o ônus de haver negligenciado e desconsiderado as reiteradas observações das comunidades internacionais e Hondurenhas.
Diante da gravidade dos fatos e das presumíveis conseqüências políticas que tendem a se arrefecer, requer a imediata INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PUBLICO INVESTIGATIVO PARA QUE O GOVERNO BRASILEIRO, POR SEU MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, CHANCELER MINISTRO CELSO AMORIM, declare o total do custo financeiro da permanência do SENHOR MANUEL ZELAYA e sua COMITIVA NAS DEPENDENCIAS DA EMBAIXADA BRASILEIRA E QUEM EFETIVAMENTE ESTÁ PATROCINANDO / PAGANDO / CUSTEANDO ESSA FARRA / FANFARRA, EM DETRIMENTO DE MILHARES DE BRASILEIROS MISERÁVEIS SEDENTOS E FAMINTOS.
Faça cessar imediatamente esse custo com manutenção para estadia, alimentação com essa irregular e indesejável hospedagem.
Termos em que
Aguarda deferimento
Tangua, 12 de outubro de 2009.
ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA
Manifestação No. : 25483 - Ouvidoria
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Ouvidoria
para mim
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Senhor ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA,
Em atenção à manifestação apresentada, informamos que o assunto em questão foi encaminhado à unidade responsável com a finalidade de auxiliar os trabalhos do TCU.
Esclarecemos que a comunicação de irregularidades apresentada por meio da Ouvidoria poderá resultar ou não em atuação específica do TCU. As ações do Tribunal são planejadas anualmente, de modo que a realização de novos trabalhos dependerá de uma avaliação que levará em conta, entre outros fatores, o montante dos recursos envolvidos, a riqueza das informações prestadas, e o momento mais oportuno para realização.
Ressaltamos que sua participação é muito importante, pois, ainda que o TCU não atue de imediato, sua manifestação ficará registrada em nossa base de informações e poderá auxiliar o planejamento de futuras fiscalizações.
Caso a unidade adote providências relacionadas à apuração dos fatos relatados, Vossa Senhoria será informado a respeito pela Ouvidoria.
Atenciosamente,
Ouvidoria do TCU
4. DATOS DEL DENUNCIANTE DCSD-EP-002
Nombre: ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA
Identidicacion: 63632
Departamento, Municipio Atlántida, ARIZONA
Dirección domiciliaria: AV LUIZA FONTINELLE 300 - RIO DE JANEIRO - BRASIL
Teléfono: 30878742
Lugar de trabajo: CEUCERTO DELEGACIA DO CONSUMIDOR
Dirección: PRESIDENTE
Teléfono: 30878742
Correo electrónico antoniogilsondeo@gmail.com
Confirmar correo electrónico: antoniogilsondeo@gmail.com
Denuncia anónima
terça-feira, 13 de outubro de 2009
EMBAIXADA BRASILEIRA EM HONDURAS - E AGORA ZELAYA, QUEM PAGA A CONTA?
Excelentíssimo Senhor Procurador Geral da Procuradoria Geral da República no Estado do Rio de Janeiro
MINISTERIO PÚBLICO FEDERAL
Excelentíssimo Senhor Ministro do Tribunal de Contas da União -TCU
BRASILIA - DF
Excelentíssimo Senhor Presidente da Controladoria Geral da União - CGU
BRASILIA - DF
Sr.(a) ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA
O Senado Federal agradece a colaboração.
Sua participação é muito importante para nós.
O número de Protocolo da sua mensagem é:
PROTOCOLO JUNTO AO
SENADO FEDERAL 0084905/09/WW
ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA, cidadão brasileiro, em pleno exercício, uso e gozo de suas prerrogativas e direitos políticos, portador do título de eleitor 0000343100329 - Zona 0151 - Seção 0200 - CPF 313-300-707-63, com domicilio na Av. Luiza Fontinelle, 300 – Entrada da Embratel - Município de Tangua - RJ - Cep 24-890-000 - Tel. 021 3087-8742 – 9101.1464 – em conformidade com o disposto no artigo 5º - LXXIV, § 2º, 4º, LXXVIII, da Constituição Federal, vem mui respeitosamente propor, como de fato propõe a presente:
REPRESENTAÇÃO DENUNCIA
Desde o dia 28 de junho de 2009, quando retornou “clandestinamente / sorrateiramente” ao seu PAÍS HONDURAS, o Presidente deposto MANUEL ZELAYA se encontra “REFUGIADO” na “TRINCHEIRA”- EX-EMBAIXADA BRASILEIRA.
Conforme entrevista concedida a jornalistas internacionais, somente depois de haver INGRESSADO / INVADIDO as instalações do “TERRITÓRIO BRASILEIRO” com seus 300 assessores kamikazes espartanos, foi que solicitou permissão para permanecer no local, (Transformado hoje para hospedaria, pensão, albergue, cabeça de porco), antes Representação Diplomática.
O PROSCRITO
O proscrito e sua comitiva kamikaze espartana, constituída de familiares, jornalistas e correligionários do DEGREDADO se imiscuíram no território Nacional Brasileiro, a exemplo do que faziam Adolf Hitler e Napoleão Bonaparte com as nações inimigas dominadas: Destruindo, saqueando,estuprando, desalojando e matando inocentes.
A MÍDIA
Diversas mídias internacionais mostraram como estava sendo a estadia, convivência e divisão das dependências internas do imóvel, bens móveis e demais utensílios pessoais dos funcionarios da Embaixada Brasileira.
PALANQUE, TRINCHEIRA OU BANKUER ELEITORAL
Inexplicavelmente, antes mesmo de definir sua PRESENÇA, TEMPO DE PERMANÊNCIA, CONDIÇÃO DE ESTADA, e COGNOME ATRIBIDO, se:
Presidente ou Ex-Presidente;
Proscrito, exilado,
Refugiado ou cassado,
Terrorista ou insurgente,
Repatriado ou expatriado,
Subordinado ou insubordinado,
Guerrilheiro ou Aliado – asilado político;
Ocupando e utilizando-se de todas as acomodações (salas – escritórios – suítes – banheiros – cozinhas – móveis – pessoais) e todo o quintal, varanda e partes externas da casa, tudo foi mostrado, veiculado pelo telejornalismo internacional; transformou e adaptou o local a um estúdio teletransmissor de sua plataforma revolucionaria de pretensões políticas e base de conclamação e INCITAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE REVOLTA E VIOLENCIA SANGUINOLENTA.
O PRESIDENTE DEPOSTO / REPATRIADO, protegido pelo escudo político protetor estrangeiro, fomenta violência, guerrilha e sangria patriótica sob o slogam “PATRIA, RESTITUIÇÃO OU MORTE”
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
Ignorando toda nomenclatura contida nos tratados internacionais que regem as relações diplomáticas o Governo Brasileiro transgride, desconhece, se mostra apático, declara, desacata o GOVERNO DE FACTO e se mostra discricionário, contraditório para com os mesmos e semelhantes fatos ocorrido em regiões vizinhas limítrofes que tinham os mesmos objetivos e fins políticos.
DIREITO INTERNACIONAL
O Direito Internacional apregoa universalmente a não interferência de um país sobre outro no que tange a sua soberania, administração e assuntos internos.
Movido pela vaidade e ânsia de liderar o continente sul americano, intervém e se apresenta como anfitrião, mediador, conciliador, juiz de paz, sem ter sido consultado, convidado, convocado ou solicitado. Esquecendo da máxima popular que em briga de marido e mulher não deve meter a colher. Mesmo sendo consultado e nomeado interlocutor. Atitude que de fato não ocorreu.
IMBRÓGLIO DIPLOMÁTICO INTERNACIONAL
Custeado pelo povo / Estado Brasileiro; Tal como um placebo o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, criou e mantém um laboratório experimental de divergências políticas privativas, eivado de cepas explosivas sob a batuta de “persona non grata”, estimulando um esdrúxulo nicho político internacional.
COMUNIDADE INTERNACIONAL
Mesmo com tantos questionamentos e apelos internacionais o Chanceler Ministro Celso Amorim e o Governo Brasileiro, até a data de hoje não se dispuseram explicar, informar, esclarecer, DEFINIR JUNTO AO GOVERNO INTERINO DE FACTO / GOLPISTA qual o STATUS DO PROSCRITO, se desterrado, exilado, asilado, expulso, retirante, deposto, expatriado, degredado do SENHOR MANUEL ZELAYA, no interior das instalações e dependências da Embaixada Brasileira.
DIPLOMACIA INTERNACIONAL
Os organismos internacionais, juridicamente falando, desconhecem e alegam não existir na hermenêutica consular a expressão “HOSPEDE”, bem como não ser reconhecida / aceita no âmbito da diplomacia internacional este conceito jurídico para definir situação e status político. A Convenção de Viena que versa sobre relações diplomáticas estabelece que as instalações e os automóveis diplomáticos são invioláveis.
DESCORTÊS – DESABRIDO – DESELEGANTE
Ao dar “asilo”, conceder abrigo/albergue, permitir hospedagem, transformando a Embaixada em estalagem “FRONT POLÍTICO” e “CABEÇA DE PORCO”, desalojando literalmente os “vassalos brasileiros”, sem até o momento esclarecer as COMUNIDADES INTERNACIONAIS, o Governo Brasileiro interferiu nos problemas, desacatou a SOBERANIA HONDURENHA, administração, conflitos políticos internos, sem COMUNICAR SUA DECISÃO AO GOVERNO DE FACTO OU GOLPISTA OU AO PRESIDENTE DO TSE – TRIBUNAL SUPREMO ELEITORAL.
NEUTRALIDADE POLÍTICA
O Governo Brasileiro agiu com fugaz parcialidade, ao conceder e dar abrigo ao DÉSPOTA QUE PRETENDIA IGUALMENTE OUTROS GOVERNOS LATINOS AMERICANOS, ALTERAR CLÁUSULA PÉTREA, À REVELIA DOS INSTITUTOS, ORGANISMOS E POVO HONDURENHO.
AGRESSÃO
O Governo Brasileiro agrediu a soberania nacional hondurenha e continua em erro ao manter asilado / abrigado, recolhido em suas instalações sem DEFINIR / CLASSIFICAR / TIPIFICAR seu STATUS, frente ao Governo Interino de honduras e ao próprio TSE - TRIBUNAL SUPREMO ELEITORAL.
TERRITÓRIO SITIADO
À dispeito de todas as manifestações de repúdio, repulsa e condenações ao cerco / sítio, à Embaixada Brasileira, local de uso diplomático, reconhecido universalmente como extensão territorial, o Governo Hondurenho, CORRETAMENTE, se mantém irredutível, inabalável, inflexível em sua decisão de não arredar pé e afastar-se de sua PROTEÇÃO, DEFESA CONSTITUCIONAL E SOBRANIA NACIONAL HONDURENHA.
ELEIÇÕES EM 29 DE NOVEMBRO
TRIBUNAL SUPREMO ELEITORAL
Tal qual e da mesma forma que as eleições realizadas no Irã, que elegeram Ahmadinejad ou da mesma forma que Hugo Chaves realizou plebiscito / referendum para se eternizar no poder, e, não houve nenhuma manifestação / interferência internacional; as eleições em honduras, desde que sejam realizadas ordeiramente, pacificamente, com a manifestação espontânea da vontade, não exista comprovadamente abuso de poder, compra de voto ou manipulação na contagem dos votos, não pode haver ingerência externa sob pena de incorrer em INTROMISSÃO NA ADMINISTRAÇÃO INTERNA E VIOLAÇÃO DE SOBERANIA .
O povo é soberano no processo constitucional eleitoral quanto a sua manifestação na votação, eleição e posse de seus governantes.
O Juiz do TSE – TRIBUNAL SUPREMO ELEITORAL, DAVID MATAMOROS, juntamente com o Presidente de facto Interino / golpista ROBERTO MICHELETTI, estão atuando com transparência. Com total maestria e imparcialidade. Estão administrando com total lisura, responsabilidade e democracia, conflitos e interesses opostos. Esta postura pode ser verificada ao atender pedidos formulados pelos TSE, Parlamento e de candidatos presidenciais, para que REVOGUE DECRETO que suspendeu garantias constitucionais e estabeleceu estado de sítio.
Dentro destes princípios e ótica não é lícito nem prudente a postura do Governo Brasileiro com referencia aos atos administrativos e ações internas de Governo estrangeiro.
DO PEDIDO
Isto posto, considerando que o Governo Brasileiro, possui inúmeros, quase incontáveis problemas internos sem solução e que se agravam diuturnamente:
* Considerando que no interior brasileiro existem milhares de famílias morrendo verdadeiramente de sede e fome;
* Considerando que centenas de famílias no dia 12 de outubro em SÃO PAULO - (DIA DAS CRIANÇAS) tiveram suas CASAS DEVASTADAS PELO FOGO, TOTALMENTE DESTRUIDAS COM TODOS OS SEUS PERTENCES, não é justo, não é sensato que o GOVERNO BRASILEIRO, O ERÁRIO PÚBLICO BRASILEIRO, patrocine, pague, banque, desperdice toda essa fortuna com esse conflito e DESPOTA REVOLUCIONÁRIO e sua COMITIVA que se encontram na Embaixada Brasileira, em STATUS AINDA NÃO POLITICAMENTE TIPICADO, com agravante de graves conseqüências jurídicas e políticas internacionais.
Atente-se para o fato de que o conflito tende a se agravar e o Governo Brasileiro ainda não atentou para o fato de estar dando azo a manifestação de ódio e atentado contra a vida e ou Administração Publica. Alem do agravante que devido a absoluta ausência de pronunciamento o Governo local pode se arvorar no direito de atentar contra a inviolabilidade da embaixada para prender o PRESIDENTE TIRANO.
Caso venha ocorrer fato com esta gravidade, o que inevitavelmente sucederá, com certeza, toda responsabilidade será e deverá ser atribuída ao Governo Brasileiro que assumirá o ônus de haver negligenciado e desconsiderado as reiteradas observações das comunidades internacionais e Hondurenhas.
Diante da gravidade dos fatos e das presumíveis conseqüências políticas que tendem a se arrefecer, requer a imediata INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PUBLICO INVESTIGATIVO PARA QUE O GOVERNO BRASILEIRO, POR SEU MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, CHANCELER MINISTRO CELSO AMORIM, declare o total do custo financeiro da permanência do SENHOR MANUEL ZELAYA e sua COMITIVA NAS DEPENDENCIAS DA EMBAIXADA BRASILEIRA E QUEM EFETIVAMENTE ESTÁ PATROCINANDO / PAGANDO / CUSTEANDO ESSA FARRA / FANFARRA, EM DETRIMENTO DE MILHARES DE BRASILEIROS MISERÁVEIS SEDENTOS E FAMINTOS.
Faça cessar imediatamente esse custo com manutenção para estadia, alimentação com essa irregular e indesejável hospedagem.
Termos em que
Aguarda deferimento
Tangua, 12 de outubro de 2009.
ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA
MINISTERIO PÚBLICO FEDERAL
Excelentíssimo Senhor Ministro do Tribunal de Contas da União -TCU
BRASILIA - DF
Excelentíssimo Senhor Presidente da Controladoria Geral da União - CGU
BRASILIA - DF
Sr.(a) ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA
O Senado Federal agradece a colaboração.
Sua participação é muito importante para nós.
O número de Protocolo da sua mensagem é:
PROTOCOLO JUNTO AO
SENADO FEDERAL 0084905/09/WW
ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA, cidadão brasileiro, em pleno exercício, uso e gozo de suas prerrogativas e direitos políticos, portador do título de eleitor 0000343100329 - Zona 0151 - Seção 0200 - CPF 313-300-707-63, com domicilio na Av. Luiza Fontinelle, 300 – Entrada da Embratel - Município de Tangua - RJ - Cep 24-890-000 - Tel. 021 3087-8742 – 9101.1464 – em conformidade com o disposto no artigo 5º - LXXIV, § 2º, 4º, LXXVIII, da Constituição Federal, vem mui respeitosamente propor, como de fato propõe a presente:
REPRESENTAÇÃO DENUNCIA
Desde o dia 28 de junho de 2009, quando retornou “clandestinamente / sorrateiramente” ao seu PAÍS HONDURAS, o Presidente deposto MANUEL ZELAYA se encontra “REFUGIADO” na “TRINCHEIRA”- EX-EMBAIXADA BRASILEIRA.
Conforme entrevista concedida a jornalistas internacionais, somente depois de haver INGRESSADO / INVADIDO as instalações do “TERRITÓRIO BRASILEIRO” com seus 300 assessores kamikazes espartanos, foi que solicitou permissão para permanecer no local, (Transformado hoje para hospedaria, pensão, albergue, cabeça de porco), antes Representação Diplomática.
O PROSCRITO
O proscrito e sua comitiva kamikaze espartana, constituída de familiares, jornalistas e correligionários do DEGREDADO se imiscuíram no território Nacional Brasileiro, a exemplo do que faziam Adolf Hitler e Napoleão Bonaparte com as nações inimigas dominadas: Destruindo, saqueando,estuprando, desalojando e matando inocentes.
A MÍDIA
Diversas mídias internacionais mostraram como estava sendo a estadia, convivência e divisão das dependências internas do imóvel, bens móveis e demais utensílios pessoais dos funcionarios da Embaixada Brasileira.
PALANQUE, TRINCHEIRA OU BANKUER ELEITORAL
Inexplicavelmente, antes mesmo de definir sua PRESENÇA, TEMPO DE PERMANÊNCIA, CONDIÇÃO DE ESTADA, e COGNOME ATRIBIDO, se:
Presidente ou Ex-Presidente;
Proscrito, exilado,
Refugiado ou cassado,
Terrorista ou insurgente,
Repatriado ou expatriado,
Subordinado ou insubordinado,
Guerrilheiro ou Aliado – asilado político;
Ocupando e utilizando-se de todas as acomodações (salas – escritórios – suítes – banheiros – cozinhas – móveis – pessoais) e todo o quintal, varanda e partes externas da casa, tudo foi mostrado, veiculado pelo telejornalismo internacional; transformou e adaptou o local a um estúdio teletransmissor de sua plataforma revolucionaria de pretensões políticas e base de conclamação e INCITAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE REVOLTA E VIOLENCIA SANGUINOLENTA.
O PRESIDENTE DEPOSTO / REPATRIADO, protegido pelo escudo político protetor estrangeiro, fomenta violência, guerrilha e sangria patriótica sob o slogam “PATRIA, RESTITUIÇÃO OU MORTE”
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
Ignorando toda nomenclatura contida nos tratados internacionais que regem as relações diplomáticas o Governo Brasileiro transgride, desconhece, se mostra apático, declara, desacata o GOVERNO DE FACTO e se mostra discricionário, contraditório para com os mesmos e semelhantes fatos ocorrido em regiões vizinhas limítrofes que tinham os mesmos objetivos e fins políticos.
DIREITO INTERNACIONAL
O Direito Internacional apregoa universalmente a não interferência de um país sobre outro no que tange a sua soberania, administração e assuntos internos.
Movido pela vaidade e ânsia de liderar o continente sul americano, intervém e se apresenta como anfitrião, mediador, conciliador, juiz de paz, sem ter sido consultado, convidado, convocado ou solicitado. Esquecendo da máxima popular que em briga de marido e mulher não deve meter a colher. Mesmo sendo consultado e nomeado interlocutor. Atitude que de fato não ocorreu.
IMBRÓGLIO DIPLOMÁTICO INTERNACIONAL
Custeado pelo povo / Estado Brasileiro; Tal como um placebo o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, criou e mantém um laboratório experimental de divergências políticas privativas, eivado de cepas explosivas sob a batuta de “persona non grata”, estimulando um esdrúxulo nicho político internacional.
COMUNIDADE INTERNACIONAL
Mesmo com tantos questionamentos e apelos internacionais o Chanceler Ministro Celso Amorim e o Governo Brasileiro, até a data de hoje não se dispuseram explicar, informar, esclarecer, DEFINIR JUNTO AO GOVERNO INTERINO DE FACTO / GOLPISTA qual o STATUS DO PROSCRITO, se desterrado, exilado, asilado, expulso, retirante, deposto, expatriado, degredado do SENHOR MANUEL ZELAYA, no interior das instalações e dependências da Embaixada Brasileira.
DIPLOMACIA INTERNACIONAL
Os organismos internacionais, juridicamente falando, desconhecem e alegam não existir na hermenêutica consular a expressão “HOSPEDE”, bem como não ser reconhecida / aceita no âmbito da diplomacia internacional este conceito jurídico para definir situação e status político. A Convenção de Viena que versa sobre relações diplomáticas estabelece que as instalações e os automóveis diplomáticos são invioláveis.
DESCORTÊS – DESABRIDO – DESELEGANTE
Ao dar “asilo”, conceder abrigo/albergue, permitir hospedagem, transformando a Embaixada em estalagem “FRONT POLÍTICO” e “CABEÇA DE PORCO”, desalojando literalmente os “vassalos brasileiros”, sem até o momento esclarecer as COMUNIDADES INTERNACIONAIS, o Governo Brasileiro interferiu nos problemas, desacatou a SOBERANIA HONDURENHA, administração, conflitos políticos internos, sem COMUNICAR SUA DECISÃO AO GOVERNO DE FACTO OU GOLPISTA OU AO PRESIDENTE DO TSE – TRIBUNAL SUPREMO ELEITORAL.
NEUTRALIDADE POLÍTICA
O Governo Brasileiro agiu com fugaz parcialidade, ao conceder e dar abrigo ao DÉSPOTA QUE PRETENDIA IGUALMENTE OUTROS GOVERNOS LATINOS AMERICANOS, ALTERAR CLÁUSULA PÉTREA, À REVELIA DOS INSTITUTOS, ORGANISMOS E POVO HONDURENHO.
AGRESSÃO
O Governo Brasileiro agrediu a soberania nacional hondurenha e continua em erro ao manter asilado / abrigado, recolhido em suas instalações sem DEFINIR / CLASSIFICAR / TIPIFICAR seu STATUS, frente ao Governo Interino de honduras e ao próprio TSE - TRIBUNAL SUPREMO ELEITORAL.
TERRITÓRIO SITIADO
À dispeito de todas as manifestações de repúdio, repulsa e condenações ao cerco / sítio, à Embaixada Brasileira, local de uso diplomático, reconhecido universalmente como extensão territorial, o Governo Hondurenho, CORRETAMENTE, se mantém irredutível, inabalável, inflexível em sua decisão de não arredar pé e afastar-se de sua PROTEÇÃO, DEFESA CONSTITUCIONAL E SOBRANIA NACIONAL HONDURENHA.
ELEIÇÕES EM 29 DE NOVEMBRO
TRIBUNAL SUPREMO ELEITORAL
Tal qual e da mesma forma que as eleições realizadas no Irã, que elegeram Ahmadinejad ou da mesma forma que Hugo Chaves realizou plebiscito / referendum para se eternizar no poder, e, não houve nenhuma manifestação / interferência internacional; as eleições em honduras, desde que sejam realizadas ordeiramente, pacificamente, com a manifestação espontânea da vontade, não exista comprovadamente abuso de poder, compra de voto ou manipulação na contagem dos votos, não pode haver ingerência externa sob pena de incorrer em INTROMISSÃO NA ADMINISTRAÇÃO INTERNA E VIOLAÇÃO DE SOBERANIA .
O povo é soberano no processo constitucional eleitoral quanto a sua manifestação na votação, eleição e posse de seus governantes.
O Juiz do TSE – TRIBUNAL SUPREMO ELEITORAL, DAVID MATAMOROS, juntamente com o Presidente de facto Interino / golpista ROBERTO MICHELETTI, estão atuando com transparência. Com total maestria e imparcialidade. Estão administrando com total lisura, responsabilidade e democracia, conflitos e interesses opostos. Esta postura pode ser verificada ao atender pedidos formulados pelos TSE, Parlamento e de candidatos presidenciais, para que REVOGUE DECRETO que suspendeu garantias constitucionais e estabeleceu estado de sítio.
Dentro destes princípios e ótica não é lícito nem prudente a postura do Governo Brasileiro com referencia aos atos administrativos e ações internas de Governo estrangeiro.
DO PEDIDO
Isto posto, considerando que o Governo Brasileiro, possui inúmeros, quase incontáveis problemas internos sem solução e que se agravam diuturnamente:
* Considerando que no interior brasileiro existem milhares de famílias morrendo verdadeiramente de sede e fome;
* Considerando que centenas de famílias no dia 12 de outubro em SÃO PAULO - (DIA DAS CRIANÇAS) tiveram suas CASAS DEVASTADAS PELO FOGO, TOTALMENTE DESTRUIDAS COM TODOS OS SEUS PERTENCES, não é justo, não é sensato que o GOVERNO BRASILEIRO, O ERÁRIO PÚBLICO BRASILEIRO, patrocine, pague, banque, desperdice toda essa fortuna com esse conflito e DESPOTA REVOLUCIONÁRIO e sua COMITIVA que se encontram na Embaixada Brasileira, em STATUS AINDA NÃO POLITICAMENTE TIPICADO, com agravante de graves conseqüências jurídicas e políticas internacionais.
Atente-se para o fato de que o conflito tende a se agravar e o Governo Brasileiro ainda não atentou para o fato de estar dando azo a manifestação de ódio e atentado contra a vida e ou Administração Publica. Alem do agravante que devido a absoluta ausência de pronunciamento o Governo local pode se arvorar no direito de atentar contra a inviolabilidade da embaixada para prender o PRESIDENTE TIRANO.
Caso venha ocorrer fato com esta gravidade, o que inevitavelmente sucederá, com certeza, toda responsabilidade será e deverá ser atribuída ao Governo Brasileiro que assumirá o ônus de haver negligenciado e desconsiderado as reiteradas observações das comunidades internacionais e Hondurenhas.
Diante da gravidade dos fatos e das presumíveis conseqüências políticas que tendem a se arrefecer, requer a imediata INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PUBLICO INVESTIGATIVO PARA QUE O GOVERNO BRASILEIRO, POR SEU MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, CHANCELER MINISTRO CELSO AMORIM, declare o total do custo financeiro da permanência do SENHOR MANUEL ZELAYA e sua COMITIVA NAS DEPENDENCIAS DA EMBAIXADA BRASILEIRA E QUEM EFETIVAMENTE ESTÁ PATROCINANDO / PAGANDO / CUSTEANDO ESSA FARRA / FANFARRA, EM DETRIMENTO DE MILHARES DE BRASILEIROS MISERÁVEIS SEDENTOS E FAMINTOS.
Faça cessar imediatamente esse custo com manutenção para estadia, alimentação com essa irregular e indesejável hospedagem.
Termos em que
Aguarda deferimento
Tangua, 12 de outubro de 2009.
ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA
quinta-feira, 1 de outubro de 2009
OFICIO AO PRESIDENTE DO COI - COMITE OLIMPICO INTERNACIONAL JACQUES ROGGE
Rio de Janeiro, (Brasil) 28 de setembro de 2009.
CAPITAL DA BALA PERDIDA
Ao
Ilmo. Sr.
Presidente do
COI - COMITE OLIMPICO INTERNACIONAL
Sr. Jacques Rogge
E DEMAIS DELEGADOS VOTANTES
www.olimpic.org
pressoffice@olympic.org
tlee@sportsmax.tv.
pressoffice@olympic.org,
Senhor Presidente,
Tem esta o propósito de concitar os senhores membros do Comitê Olímpico Internacional com direito a voto para escolha do PAÍS e CIDADES que irão sediar os JOGOS DE 2016, para que antes das eleições, antes de depositarem seus VOTOS NAS URNAS, para que atentem para determinados aspectos e fatos quanto ao BRASIL e A CIDADE DO RIO DE JANEIRO.
Os governantes políticos brasileiros são contumazes em prometer e não cumprir. São verdadeiros arquitetos, estrategistas e ficcionistas em elaborar projetos que não SÂO EXECUTADOS e que possuem somente o objetivo exclusivo de superfaturar e de desviar verbas públicas.
Como exemplo destas práticas exemplificamos os recentes JOGOS PANAMERICANOS que os senhores tiveram a oportunidades de acompanhar e verificar na pratica e in loco, como a probidade, publicidade e moralidades públicas são conduzidas, desvirtuadas e desvalorizadas.
Só foram possíveis devido a presença das FORÇAS ARMADAS FEDERAIS NAS RUAS DA CIDADE.
Terminados os JOGOS PANAMERICANOS retorna as ruas toda a violência. Nâo existe um PROJETO ou PLANO DE SEGURANÇA PÚBLICA.
OS PROJETOS E OBRAS DOS JOGOS PANAMERICANOS, APESAR DAS VERBAS TEREM SIDO LIBERADAS, GASTAS ATÉ O MOMENTO NÃO FORAM CONCLUIDAS.
ESTÃO EFETIVAMENTE PARALISADAS, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL E INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DAS IRREGULARIDADES, ACARRETANDO OUTROS MAIORES PREJUIZOS POR ABSOLUTO VANDALISMO E DEPREDAÇÃO DAS OBRAS.
Os projetos são sempre apresentados como arrojados, importantes, sociais, imprescindíveis mas, são simplesmente “factóides” Impressionistas. Projetos, maquetes, vídeos e, 3D, somente para ludibriar. Não são sérios. São fictícios.
Por diversas vezes o BRASIL JÁ FOI CANDIDATO A SEDIAR OS JOGOS INTERNACIONAIS, E ATÉ O MOMENTO NÃO POSSUI NENHUM ESTÁDIO QUE ATENDA DE IMEDIATO AS EXIGÊNCIAS DO COMITE OLIMPICO INTERNACIONAL e FIFA.
Com tantos esportistas em tantas modalidades, que são verdadeiras celebridades e unanimidades internacionais já devia pelo menos por obrigação e respeito aos seus desportistas possuir quadras que atendam e supram as exigências dos CLUBES INTERNACIONAIS. Se eles não demonstram consideração pelos seus esportistas brasileiros, irão se importar de fato com os espectadores? Com o turista?
OS GOVERNANTES, OS ADMINISTRADORES PÚBLICOS BRASILEIROS NÃO TÊM COMO META E OBJETIVO SEDIAR A REALIZAÇÃO DOS JOGOS PARA PROPORCIONAR AO POVO, AO CIDADÃO, AO ESPORTISTA, UMA MELHORIA NA QUALIDADE DE VIDA, POR CONSEQUENCIA DOS JOGOS.
O OBJETIVO PURA E SIMPLESMENTE, É A JUSTIFICATIVA DA UTILIZAÇÃO DOS BILHÕES QUE SERÃO MANIPULADOS E COM CERTEZA DESVIADOS PARA O INTERESSE PRÓPRIO WEM DETRIMENTO DO CIDADÃO.
NA DATA DE HOJE, 29/09/2009, A MÍDIA DENUNCIA QUE 41 OBRAS DO GOVERNO FEDERAL, (DO PAC VOLTADAS PARA O SOCIAL) FORAM PARALISADAS POR DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DEVIDO A SOB-PREÇO, SUPER FATURAMENTO E OUTRAS IRREGULARIDADES. ORA, ESSA DECISÂO NÃO SE COADUNA COM AS PROMESSAS DOS GOVERNANTES QUE SE ENCONTRAM AI, EM DELEGAÇÃO, PARA APOIAR E FAZER LOBBY, PARA GANHAR O DIREITO AOS JOGOS.
Não existe lisura e transparência na execução das obras.
Entre essas obras está o AEROPORTO DE QUARULHOS, em SÃO PAULO, OBRA IMPORTANTÍSSIMA PARA OS JOGOS DE 2014 E 2016.
VERBALMENTE APRESENTAM UM PROJETO. NA PRATICA, APRESENTAM OUTRA POSTURA FLAGRANTEMENTE OPOSTO E CONTRÁRIO AOS PROPÓSITOS DO COMITE OLIMPICO INTERNACIONAL.
O mundo todo tem conhecimento que a cada quatro anos existem esses JOGOS. Se o BRASIL tem essa pretensão, desejo, sonho de SEDIAR UMA COPA DO MUNDO OU JOGOS OLIMICOS, NTÃO, POR QUE NÃO SAI NA FRENTE E JÁ APREESNTA OBRAS PRONTOS, EM LUGAR DE PROJETOS FICTÍCIOS.
Com tantos atletas brasileiros em tantas modalidades de competições, com a importância que o BRASIL POSSUI POR QUE AINDA NÃO POSSUI TUDO ISTO PRONTO?
Não possui simplesmente porque se fizeram, se efetivamente forem construídas, faltará posteriormente justificativa para ROUBAR.
Acrescente a tudo isto o fato de que o BRASIL, em todos os ESTADOS e MUNICÍPIOS BRASILEIROS, NÃO EXISTE ATENDIMENTO MÉDIDO HOSPITALAR PARA A POPULAÇÃO.
DIARIAMENTE CENTENAS DE INDIGENTES MORREM NAS PORTAS DOS HOSPITAIS, NAS FILAS, AGUARDANDO ATENDIMENTO MEDICO.
Os que não morrem nas FILAS DAS EMERGENCIAS, MORREM NAS RUAS VÍTIMAS DE BALAS PERDIDAS ORIGINARIAS DAS ARMAS DA MILICIA, DE POLICIAIS CORRUPTOS E BANDIDOS.
Os noticiários de todas as modalidades de comunicação ilustram diariamente em suas primeiras páginas historias de pessoas que foram vítimas de BALAS PERDIDAS.
O problema de TRANSPORTE COLETIVO FOI AGRAVADO NOS ULTIMOS DIAS COM A RETIRADA DAS RUAS DE 35 MIL VEÍCULOS TIPO VAN, QUE ATENDIAM A POPULAÇÃO.
Devido a omissão do Governo o PODER JUDICIÁRIO se sentiu na obrigação de intervir no sistema de TRANSPORTE COLETIVO e cassou três empresas de ônibus na cidade do Rio de Janeiro, devido a precariedade dos serviços prestados e risco de vida a que estavam sendo submetidos os usuários
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro
"ASPAS" - ASSOCIAÇÃO DOS PASSAGEIROS, órgão de defesa dos direitos de todas as modalidades de usuários de transportes coletivos, inscrita no CNPJ sob n° 97.396.626/0001-09, neste ato representada por seu Presidente ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA, vem a presença de Vossas Excelências dizer o que segue:
DOS FATOS PRECEDENTES
Muito antes da ECO 92, ocorrida na cidade do Rio de Janeiro, os delitos mais comuns e mais graves que ilustravam as manchetes dos periódicos jornalísticos fluminenses eram os "ARRASTÕES" de ruas, praias e os ASSALTOS praticados pôr menores delinqüentes, "punguistas", batedores de carteiras, pequenos delitos sobre idosos e contra passageiros no interior de ônibus coletivos.
Naquela ocasião, 1992, para proporcionar à população o direito de "ir e vir" assegurado constitucionalmente e, sobretudo garantir a integridade e incolumidade física, a "ASPAS" ASSOCIAÇÃO DOS PASSAGEIROS, pôr seu Presidente ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA, resolveu NOTIFICAR o então Governador Marcelo Alencar e o Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, César Epitácio Maia e demais órgãos responsáveis pela segurança pública para o risco de omissão e responsabilidade a que estavam jungidos pôr força do preceito Constitucional estabelecido no artigo 144 da Magna Carta Constitucional Brasileira.
Para minimizar, controlar e administrar o elevado número de delitos foi sugerido a adoção de algumas medidas tais como: Policiamento ostensivo nas rodovias federais, estaduais; construção de guaritas de segurança nos conhecidos pontos críticos e denominadas áreas de risco, elevação do número de policiais para ronda noturna e vários outros procedimentos. Meses depois, apesar da aplicação de algumas idéias que foram sugeridas, não foram suficientes para estancar o crescimento da criminalidade, que migraram e desenvolveram novas práticas e modalidades de crimes.
Com o surgimento e crescimento diário de novas vítimas, lesionadas pôr uma nova modalidade e prática delituosa, as vítimas passaram a ser encaminhadas pelos hospitais, às Delegacias, para o Registro de Ocorrência.
Nesta ocasião surgia e cresciam as vítimas de "PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO". Era assim chamado o acidente que ocorria, quase sempre, pôr imperícia ou negligencia provocado por PROJÉTIL ALEATÓRIO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO.
Em 1996 com o crescente número de "PROJÉTEIS DE ARMAS DE FOGO" disparados aleatoriamente e o elevado índice de vitimas fatais, na primeira semana do mês de novembro de 1996 a "ASPAS" - ASSOCIAÇÃO DOS PASSAGEIROS, sempre com a finalidade de resguardar, prevenir, assegurar a tranqüilidade da população e direitos constitucionais, novamente volta a encaminhar NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL aos Executivos Estadual e Municipal, advertindo-os das conseqüências e prejuízos que adviriam e, sobretudo da possibilidade de desqualificação da candidatura do Rio de Janeiro de não sediar as olimpíadas de 2004. O que de fato ocorreu. Foram a falta de hospitais, transporte, segurança e a violência urbana que motivaram o COI - Comitê Olímpico Internacional, após visita a Ilha do Fundão e ao Corcovado, a desconsiderar o Rio como candidato as Olimpíadas de 2004.
Essa NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL criou a expressão "BALA PERDIDA" se tornou imediatamente popular se imortalizou, NOTABILOUZOU-SE e ganhou NOTORIEDADE JORNALISTICA INTERNACIONAL ao ser CAPA DA REVISTA VEJA, NA SEMANA DE 11 a 17 DE NOVEMBRO DE 1996, com o título:
"BALA PERDIDA HISTÓRIAS DE VIOLÊNCIA QUE ESTÁ NO AR"
Hoje, às vésperas de mais uma OLIMPÍADA DOS JOGOS PAN-AMERICANOS, após o incontrolável volume de "BALAS PERDIDAS" e o número cada dia maior e mais freqüente de pessoas vitimadas, diz-se que são as pessoas que se escondem, se esgueiram, se protegem para fugir da "LINHA DE TIRO" das "BALAS GUIADAS" que se dirigem para "CABEÇAS PERDIDAS".
Diariamente manchetes são difundidas internacionalmente.
São agora as "CABEÇAS PERDIDAS" que se ocultam e se protegem das "BALAS GUIADAS", disparadas pôr marginais impiedosos ou policiais inabilitados, gerando pânico, medo, terror, insegurança, instabilidade emocional, conflitos entre os moradores, no ambiente de trabalho, seio da própria família, superlotando nosocômios e enfermarias já antes despreparadas, com freqüentes perdas de vidas humanas ou mutilados "ad eternun".
Ao longo desses 15 anos de incessantes advertências, NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS, requerendo adoção de MEDIDAS URGENTES, apresentando projetos e propostas de segurança pública, os Governos se mostraram insipientes, negligentes e irresponsáveis para com os justos, urgentes e necessários anseios e reivindicações da sociedade.
Alheios e indiferentes às "BALAS GUIADAS" que sobrevoam as "CABEÇAS PERDIDAS" da população inocente, deixando todos REFÉNS DE MARGINAIS, POLICIAIS E MILICIANOS. REFENS DO MEDO, EM CÁRCERE PRIVADO, NO PRÓPRIO DOMICÍLIO.
Isto posto:
CONSIDERANDO que os Governos Federal, Estadual e Municipal, gastaram a soma de 3 bilhões e quinhentos milhões para construção, marketing e realização dos JOGOS PAN-AMERICANOS, CONSIDERANDO que os JOGOS PAN-AMERICANOS é um congraçamento desportivo interativo de povos e nações;
CONSIDERANDO que o sucesso total depende da INTEGRIDADE e INCOLUMIDADE FÍSICA de todos os esportistas nacionais e estrangeiros que aportarão especialmente na região leste do Brasil;
CONSIDERANDO que sua plenitude esportiva se atinge com a total simbiose e realização do corpo e da alma;
CONSIDERANDO que corpo e alma não atingem o almejado sinergismo, sincronismo e concentração perfeita e necessária quando submetidas à sensação de violência física e fatores físicos extrínsecos;
CONSIDERANDO que não existe pôr parte dos organizadores do PAN-AMERICANO e principalmente dos órgãos Governamentais, um “PROJETO DE PAZ" com caminho definitivo em busca da paz e de absoluta incolumidade e integridade física capaz de assegurar indistintamente a todos os DESPORTISTAS OLÍMPICOS, ESPORTISTAS ESTRANGEIROS, TURISTAS E MORADORES FLUMINENSES, a necessária e imprescindível tranqüilidade do CORPO e da ALMA;
CONSIDERANDO que só a paz é o caminho para a cessação da violência, de vítimas fatais, mutilados inocentes e que os JOGOS PAN-AMERICANOS não se fazem apenas, tão somente com a prática salutar das modalidades esportivas, mas também de um complexo conjunto de medidas e ações que se entrelaçam, se completam e se multiplicam para prevenção e repressão de eventuais perda e danos causados;
CONSIDERANDO que não existe: PAN SEM ESPORTIVIDADE, PAN SEM ACIDENTE, PAN SEM FRATURA, PAN SEM HOSPITAL, PAN SEM CIRURGIA, PAN SEM EMERGENCIA, PAN SEM MÉDICO, PAN SEM ENFERMEIRO, PAN SEM LEITO, PAN SEM MEDICAMENTO, PAN SEM CULTURA, PAN SEM EDUCAÇÃO, PAN SEM ESCOLAS, PAN SEM EDUCADORES, PAN SEM ALUNOS, PAN SEM TRANSPORTES, PAN SEM SALÁRIOS, PAN SEM COMÉRCIO, PAN SEM SEGURANÇA, PAN SEM O SAGRADO DIREITO DE IR E VIR;
CONSIDERANDO que são imprescindíveis e absolutamente indispensáveis à todos os atletas esportistas, torcedores esportistas, turistas e INDISTINTAMENTE À TODA POPULAÇÃO FLUMINENSE, condições mínimas de segurança, informação, atendimento emergencial permanente e eficaz;
CONSIDERANDO que os Governos Federal, Estadual e Municipal, não disponibilizaram verba, equipamentos, profissionais e técnicos suficientes para aparelhamento dos hospitais emergenciais necessários à população, requisitos básicos necessários e absolutamente imprescindíveis à VIDA, à SEGURANÇA e a total INCOLUMIDADE e INTEGRIDADE FÍSICA E PSIQUICA de todos os nacionais e estrangeiros;
CONSIDERANDO que não houve idêntica preocupação, investimento e disponibilidade de recursos similares para um "PAN SEM BALA GUIADA" e "PAN COM PAZ", que em virtude de tantas omissões e negligência este CAMPEONATO DESPORTIVO PAN-AMERICANO poderá culminar em prenunciada TRAGÉDIA HUMANA;
RESOLVE:
N O T I F I C A R Vossas Excelências com o objetivo de gerar conseqüência jurídica e servir de instrumento de prova em Juízo ou fora para prevenção de responsabilidade e conservação de direito, para que pôr força do art. 144, da Constituição Federal, Estatuto da Criança e Idoso, adotem as necessárias e urgentes medidas destinadas a tranqüilizar toda a população fluminense, atletas desportistas e turistas nacionais e estrangeiros que aportem no Estado do Rio de Janeiro, para que determinem, procedam e executem:
1-Realização de convênios com hospitais e clínicas médicas cirúrgicas capazes de oferecer e atender com dignidade à todos indistintamente, dentro dos padrões exigidos pela Organização Mundial de Saúde e de proporcionar atendimento médico e cirúrgico de urgência às vítimas de trânsito, "BALA GUIADA" e ou outras vítimas desta "GUERRILHA CIVIL" que se instalou, prevalece e se desenvolve desgovernadamente nos bairros, favelas e ruas do Rio;
2-Mantenha pôr prazo indeterminado e permanente, muito após o encerramento do PAN-AMERICANO convênios e planos de assistência a população, turistas e desportistas;
3-Intensificar a fiscalização nas rodovias, nos denominados pontos críticos e áreas de risco, transportes coletivos que circulam nas regiões carentes da cidade;
4-Que as incursões policiais aos morros e áreas carentes sejam realizadas e executadas no estrito cumprimento da lei e dentro do que estabelece os preceitos constitucionais, em obediência à inviolabilidade do lar e ao respeito e dignidade à honra, à moral e dignidade da pessoa humana.
5-Alertar Vossas Excelências de que a omissão é relevante quando o agente devia e podia agir, principalmente depois desta N O T I F I C A Ç Ã O e, mesmo advertidos não o fizeram;
6-Entende, finalmente, ser oportuno alertar Vossas Excelências que existe enunciado sumular do STJ e STF imputando responsabilidade civil ao Estado pôr lesão, vítimas fatais, danos morais causados pôr "BALAS PERDIDAS", hoje "BALAS GUIADAS" PARA "CABEÇAS PERDIDAS" em decorrência da negligência e ou incompetência do Poder Público;
7-É farta a jurisprudência que atribui ao Estado o Poder-dever-obrigacional inescusável de resguardar e assegurar a incolumidade e integridade física do cidadão;
8-Relembrar que a responsabilidade pela segurança e do PRONTO SERVIÇO MEDICO EMERGENCIAL do cidadão é do Estado.
9-Pôr força, ainda do art. 34, alínea B da Constituição Federal, ficam Vossas Excelências N O T I F I C A D A S para fornecerem ao peticionário, findo o prazo aqui fixado, CERTIDÃO de inteiro teor da decisão a ser proferida nesta, para que possa instruir procedimentos criminais, administrativos e civis, em caso de inadimplir os termos desta NOTIFICAÇÃO e novas ocorrências sobre os mesmos fatos.
É DEVER E OBRIGAÇÃO DO ESTADO E A SOCIEDADE EXIGE O FIM DAS "BALAS GUIADAS" EM BUSCA DE "CABEÇAS PERDIDAS"
Nesta mesma data foram remetidas cópias para:
Exmo. Sr. Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro,
Exmo. Sr. Secretário de Estado de Policia Militar do Estado,
Exmo. Sr. Corregedor Geral de Policia
Exmo. Sr. Chefe de Policia Civil
Exmo. Sr. Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro,
Exmo. Sr. Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro.
Exmo. Sr. General do Comando Geral do Leste do Brasil
Rio de Janeiro, 11 de junho de 2007.
ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA
CAMPEÂO DE LIMINARES
ESSE ADVOGADO É FOCA
E CORAJOSO PRA TRABALHO
ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA
PAI, MÃE, ÓVULO ESPERMATOZÓIDE DA CPI DO JUDICIÁRIO
DA
DENUNCIA DE AUMENTO ILEGAL E ABUSIVO DOS PROPRIOS SALÁRIOS NA CÂMARA DOS VEREADORES;. PROC. N° 1990.023.006117-0
DA
AUTOR DA TRANSFERÊNCIA DA VILA MIMOSA DA CIDADE NOVA PARA RUA CEARÁ PRÉDIO DA PARMALAT - PÇA. DA BANDEIRA. (1995).
DAS
MUDANÇAS NO ESPORTE - CORIDA DE FÓRMULA 1 REDUÇÃO E ESTABILIZAÇÃO DA VELOCIDADE, SEGURANÇA PARA PILOTOS. PIT STOP-GUARDRAIL, ETC. OFÍCIOS 1994 P/FOCA e FIA
DOS
POLÍGONOS E GUARITAS DE SEGURANÇA NAS ÁREAS CRÍTICAS DO RIO DE JANEIRO (1994)
DAS
DENUNCIAS DE SUPERFATURAMENTO NAS OBRAS DO “FAVELA BAIRRO” E “RIO CIDADE” (1995) CONTRA CESAR MAIA.POSTES – TAPUMES, CABOS DA NET, TV. GLOBO. INQ. 123/98 – 89 VOLUMES - DEL. DEFRAUDAÇÕES.
DA
DIMINUIÇÃO DA TAXA DE 20% NAS CONTAS PRIVADAS (C. CRÉDITO, CARNES, MENS. ESCOLARES, ETC) E 10% PÚBLICAS (AGUA, LUZ, TEL) PARA OS ATUAIS 2% AO MÊS. AGOSTO DE 1999 FHC.
DA
JORNADA OBRIGATÓRIA DE OITO HORAS DIÁRIAS PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO FEDERAL E ESTADUAL. PROC. ADM. TJRJ E JUST. FEDERAL. 1997.88261 – 2004.143864.
PORTARIA FHC PUBLICADA EM DOU 11/09/1995.21/03/1996 MARCELO ALENCAR
DA
PROIBIÇÃO DO USO DE PRODUTOS FUMÍGENOS NO INTERIOR E DEPENDÊNCIAS DO PODER JUDICIÁRIO EST/FED. PROC. ADM. CORREGEDORIA 101184/1997 - 088261/1997 – REF. AVISO 244 DE 08/07/2003 – 1997.88261 – 2004.143864
DA
REDUÇÃO DOS JUROS BANCÁRIOS
DA
DIMINUIÇÃO DAS PASSAGENS DE ÔNIBUS
DA
AUTOR EXPRESSÃO “BALA PERDIDA” (Capa da VEJA)
DA
AUTORIA, PIONEIRISMO NA CRIAÇÃO DOS TRANSPORTES COLETIVOS ALTERNATIVOS VANS. (VIA JUDICIÁRIO)
DA
MELHORIA DOS TRANSPORTES PÚBLICOS COLETIVOS
DA
EXTINÇÃO DO “KIT” 1º SOCORROS
DA
DOAÇÃO COMPELIDA DOS ÓRGÃOS
DA
LEGALIZAÇÃO DAS VANS
(Centenas de liminares)
DA
CESSAÇÃO DA GREVE DOS CAMINHONEIROS. PROC 2000.001.0571436
DA
EXTINÇÃO DO MONOPÓLIO E CARTEL DAS EMPRESAS DE ÔNIBUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROC. 96.001.108.787-6 - 99.001.057659-0 E JUNTO AO CADE / DF 0800.21660/96-05 – EMENTA Nº. 212/97
DA
ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTAS E TAXAS PARA LIBERAÇÃO E VISTORIA DE VEÍCULOS. (CENTENAS DE LIMINARES, SENTENÇAS E ACORDÃOS) AI-2000.002.15469 – AP 2001.001.20671 – 2003.001.030879-3 – (STJ) 2003.0165093-7 – 2003.0131294-7
DA
AUTOR DO FIM DAS CONSTANTES GREVES NOS TRANSPORTES COLETIVOS (TRENS METRO ONIBUS BARCAS)
PROCs. JUNTO AO TRT-EP 086/97.
DA
EXTINÇÃO DO CARTEL, ESTABILIZAÇÃO E REDUÇÃO DO PREÇO DOS COMBUSTÍVEIS NO BRASIL EM 5%.
DAS
DENUNCIAS DE IRREGULARIDADES NO ACORDO FIRMADO ENTRE O BRASIL E O FMI SUGERINDO ANUENCIA POPULAR DO ACORDO
Proc. 97.002.06882 – 99.001.88748 (JUST. FED)
DO
ENCERRAMENTO DA GREVE DO I.N.S.S.
PROC. J. FED. 2001.510.1022490-9
DA
SUSPENSÃO DOS PARDAIS ELETRÔNICOS
DAS
MULTAS EMITIDAS PELA GUARDA MUNICIPAL. (VEJA STJ)
DA
PROIBIÇÃO DE RETENÇÃO DE VEÍCULOS PARA COAÇÃO E PAGAMENTO DE MULTAS E ESTADIAS (CENTENAS DE LIMINARES, SENTENÇAS E ACÓRDÃOS - STJ)
DA
CASSAÇÃO DA CANDIDATURA DE ROSEANA SARNEY A PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROC. JUST. FED. 2002.51.01.004255-1 – AP. CIVEL 2002.303277
DA
DERROCADA POLITICA ELEITORAL RUMO AO PLANALTO. ANTHONY GAROTINHO
PROCS. 2001.001.141194-7 – 2001.129.253-3 – 2001.121.355-4
DA
PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA POLÍTICA ELEITORAL – TRE/RJ GALHARDETES, OUTDOORS, BANNER EM TODO BRASIL. PROC. JUST. EST.
DA
IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATOS AÉTICOS E IMPROBOS DENOMINADOS “FICHAS SUJAS” PARA CARGOS PÚBLICOS 2001.001.137056-8 TJRJ 2002.002.02789 VÁRIOS JUNTO AO TRIB. REG. ELEIT.
DAS
DENUNCIAS DE DESCAMINHO DAS VERBAS DO SUS PARA COMBATE A DENGUE-GOV. GAROTINHO PR/RJ/MPF 2002.001132 – 08120000349-98-92 – 2002.001199
DENUNCIAS DE IMPROBIDADES ADMINISTRATIVAS DO PRES. ALERJ SERGIO CABRAL FILHO REF. COMPRA DE CASA EM SEPETIBA E MARCELO ALENCAR COMPRA DO EDIF. GARGEM MENEZES CORTES (MPE)
DA
SUSPENSÃO DO PROGRAMA ESTADUAL “JOVENS PELA PAZ” POR DESVIO DE VERBAS DO ERÁRIO PÚBLICO, ALICIAMENTO POLÍTICO DE JÓVENS E INCHAÇO DO PSB40 – PROC. 2001.001.141194-7
DA
ABERTURA E FUNCIONAMENTO DO TJRJ À PARTIR DAS 09HORAS. PROC. ADM. JUNTO TJRJ 1997.101.184
DO
CANCELAMENTO DA OBRIGATORIEDADE DO USO DOS CRÉDITOS TELEFÔNICOS PRÉ-PAGOS EM DATA PRÉ-ESTABELECIDA PELAS CONCESSIONÁRIAS. PROC. JUST. FED. 2004.51.01.004288-2
DA
SUSPENSÃO DAS APOSENTADORIAS DOS CORONÉIS DA POLÍCIA MILITAR LIDERADOS POR CEL. FRANCISCO BRAZ, DEVIDO “ZUMBIDO” NO OUVIDO. (GOV. BENEDITA DA SILVA)
DA
SUSPENSÃO DA OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DA ANUIDADE DA NOVA CÉDULA DA OAB/RJ SEM O DEVIDO PROCESSO DE EXECUÇÃO JUNTO AO JUDICIÁRIO. PROC. JUST. FED. 2003.51.01.017713-8 – 2006
DA
SUSPENSÃO DA CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DURANTE O RECESSO - PROC 2004.5101000890-4. JUST. FED.
Neste ano de 2008 não houve convocação extraordinária no DF.
DA
SUSPENSÃO DA OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA NOVA CÉDULA DE IDENTIDADE DA OAB/RJ. PARA ACESSO AOS AUTOS - PROC. ADM. JUNTO TRIB. JUST. ESTADUAL.
DA
COAÇÃO E IMPOSIÇÃO DA OAB/RJ PARA PAGAMENTO DA ANUIDADE E OBTENÇÃO DA NOVA CÉDULA.
DO
EMBARGO, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DA COMPRA DA BRASILTELECOM PELA OI. PROCESSO. JUNTO AO CADE/DF, PRRJ / MPF, TCU, AGU, CGU, OUVIDORIA CAMARA E SENADO - 130.801.001730/2008-73
DAS
DENUNCIAS DE IRREGULARIDADES NO AMBITO DO BANCO POPULAR DO BRASIL. PROC. JUNTO AO TCU / PRRJ / MPF. PROC. 1.30.012.000817-2006-58 - 130.901.021892/2006-38
DA
RENUNCIA DE RENAN CALHEIRO DA PRESIDÊNCIA DO SENADO FEDERAL, CONLUIO HELIO COSTA, PLINIO AGUIAR, JOÃO LIRA DEVIDO ÀS RÁDIOS LARANJAS PROC. JUNTO A PRRJ / MPF 1.30.011.003391/2007-85
DO
USO E DESTINAÇÃO INDEVIDA DAS VERBAS DO FUST PELA ANATEL E MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. PROC. PRRJ / MPF 1.30012.000197/2007-38
DA
PRESENÇA E PERMANÊNCIA DO EXERCITO NAS FAVELAS E RUAS DO RIO DURANTE OS JOGOS PANAMERICANOS, PARA INCOLUMIDADE DO ESPORTISTA, DESPORTISTA E TURISTAS.
DA
AUTORIA DE INÚMERAS IDÉIAS REMETIDAS AO PRES. LULA, BARACK OBAMA, MICHELE OBAMA (1º quinzena do MÊS DE SETEMBRO 2008), COPOM, BACEN – MINIST. FAZ, BNDES, TCU, CONGRESSO, PGR, PRRJ/PRDF, PARA MINIMIZAR A CRISE “CRASH” DEFLAGRADA NOS EUA POR CAUSA DO SUB PRIME. (VIDE INTERNET)
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Nesta casa repousam nossas últimas e únicas esperanças
“Ainda é tempo de esculpir-se a verdadeira imagem da Justiça:
Ainda é tempo de apresentá-la como nume tutelar de seus servidores e divindade que protege, indistintamente, a todos os homens.
Ainda é tempo de mostrá-la, com cabeleira ondulada, perfil grego, balança de equilíbrio, tábuas de leis, vestida com a túnica de deuses mitológicos.
Ela é nosso destino; Nosso princípio e nosso fim.
Temos a missão de zelar pelo seu Templo, que é esta casa.
Temos que conduzi-la como um barco de sonhos.
Não podemos olvidar que pode estar atingida por ventos da tempestade, mas foi construída sobre o granito...
A nau de nossos ideais ainda não está com as velas estraçoadas;
Elas ainda se deixam inflar por ventos benfazejos;
seus mastros ainda não estão caídos, nem incumbentes ou instáveis....
É necessário, antes de tudo, preservar-se a autoridade moral a Justiça, seu básico esteio, para que ela não perca o respeito da coletividade“.
Desembargador JORGE FERNANDO LORETTI.
Discurso de posse. D.O – RJ de 29.04.1991. Pág. 8
Tribunal de Contas recomenda ao Congresso paralisação de 41 obras, sendo 13 do PAC
29/09 - 12:35 , atualizada às 16:31 29/09 - Camila Campanerut, repórter em Brasília
BRASÍLIA – O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou nesta terça-feira ao Congresso Nacional a paralisação de 41 obras das 219 fiscalizadas pelo tribunal, em 2009, por motivos de irregularidades. Das 41 obras, 13 fazem parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
* Dilma espera cautela sobre recomendação do TCU
* Paulo Bernardo critica ações do Tribunal de Contas da União
O relatório sobre as obras fiscalizadas em todo País nos últimos 12 meses foi aprovado, por unanimidade, pelos ministros nesta terça-feira.
O número de recomendações de paralisação caiu em relação a 2008 quando 48 obras integravam a lista de exceções do TCU. Este ano, o tribunal recomendou ainda a retenção de recursos em outras 22 obras, mas sem exigir paralisação, e identificou irregularidades menores em outras 86.
Entre os maiores índices de irregularidades encontraram ausência de projeto executivo, licitação irregular, problemas ambientais, sobrepreço e superfaturamento.
O documento foi elaborado pelo ministro do TCU Aroldo Cedraz e aponta que as 219 obras fiscalizadas no local de execução somam R$ 35,4 bilhões, enquanto as 99 do PAC totalizam R$ 25 bilhões.
O relatório será encaminhado ao Congresso Nacional, onde será decidido se deve haver o bloqueio ou não de recursos para tais empreendimentos no Orçamento do próximo ano.
Cedraz rebateu, ainda, críticas do ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, sobre o funcionamento do TCU. "O conflito entre fiscalizado e fiscalizador é uma coisa natural. Nós conhecemos o limite da lei e a gestão tem que melhorar. Pressionados, nós nunca fomos. Nós temos que nos reunir (os três Poderes) pra melhorar a gestão das obras em processo no País", sugeriu o ministro do TCU.
Veja as 13 obras do PAC nas quais o TCU encontrou indícios de irregularidades:
CAPITAL DA BALA PERDIDA
Ao
Ilmo. Sr.
Presidente do
COI - COMITE OLIMPICO INTERNACIONAL
Sr. Jacques Rogge
E DEMAIS DELEGADOS VOTANTES
www.olimpic.org
pressoffice@olympic.org
tlee@sportsmax.tv.
pressoffice@olympic.org,
Senhor Presidente,
Tem esta o propósito de concitar os senhores membros do Comitê Olímpico Internacional com direito a voto para escolha do PAÍS e CIDADES que irão sediar os JOGOS DE 2016, para que antes das eleições, antes de depositarem seus VOTOS NAS URNAS, para que atentem para determinados aspectos e fatos quanto ao BRASIL e A CIDADE DO RIO DE JANEIRO.
Os governantes políticos brasileiros são contumazes em prometer e não cumprir. São verdadeiros arquitetos, estrategistas e ficcionistas em elaborar projetos que não SÂO EXECUTADOS e que possuem somente o objetivo exclusivo de superfaturar e de desviar verbas públicas.
Como exemplo destas práticas exemplificamos os recentes JOGOS PANAMERICANOS que os senhores tiveram a oportunidades de acompanhar e verificar na pratica e in loco, como a probidade, publicidade e moralidades públicas são conduzidas, desvirtuadas e desvalorizadas.
Só foram possíveis devido a presença das FORÇAS ARMADAS FEDERAIS NAS RUAS DA CIDADE.
Terminados os JOGOS PANAMERICANOS retorna as ruas toda a violência. Nâo existe um PROJETO ou PLANO DE SEGURANÇA PÚBLICA.
OS PROJETOS E OBRAS DOS JOGOS PANAMERICANOS, APESAR DAS VERBAS TEREM SIDO LIBERADAS, GASTAS ATÉ O MOMENTO NÃO FORAM CONCLUIDAS.
ESTÃO EFETIVAMENTE PARALISADAS, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL E INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DAS IRREGULARIDADES, ACARRETANDO OUTROS MAIORES PREJUIZOS POR ABSOLUTO VANDALISMO E DEPREDAÇÃO DAS OBRAS.
Os projetos são sempre apresentados como arrojados, importantes, sociais, imprescindíveis mas, são simplesmente “factóides” Impressionistas. Projetos, maquetes, vídeos e, 3D, somente para ludibriar. Não são sérios. São fictícios.
Por diversas vezes o BRASIL JÁ FOI CANDIDATO A SEDIAR OS JOGOS INTERNACIONAIS, E ATÉ O MOMENTO NÃO POSSUI NENHUM ESTÁDIO QUE ATENDA DE IMEDIATO AS EXIGÊNCIAS DO COMITE OLIMPICO INTERNACIONAL e FIFA.
Com tantos esportistas em tantas modalidades, que são verdadeiras celebridades e unanimidades internacionais já devia pelo menos por obrigação e respeito aos seus desportistas possuir quadras que atendam e supram as exigências dos CLUBES INTERNACIONAIS. Se eles não demonstram consideração pelos seus esportistas brasileiros, irão se importar de fato com os espectadores? Com o turista?
OS GOVERNANTES, OS ADMINISTRADORES PÚBLICOS BRASILEIROS NÃO TÊM COMO META E OBJETIVO SEDIAR A REALIZAÇÃO DOS JOGOS PARA PROPORCIONAR AO POVO, AO CIDADÃO, AO ESPORTISTA, UMA MELHORIA NA QUALIDADE DE VIDA, POR CONSEQUENCIA DOS JOGOS.
O OBJETIVO PURA E SIMPLESMENTE, É A JUSTIFICATIVA DA UTILIZAÇÃO DOS BILHÕES QUE SERÃO MANIPULADOS E COM CERTEZA DESVIADOS PARA O INTERESSE PRÓPRIO WEM DETRIMENTO DO CIDADÃO.
NA DATA DE HOJE, 29/09/2009, A MÍDIA DENUNCIA QUE 41 OBRAS DO GOVERNO FEDERAL, (DO PAC VOLTADAS PARA O SOCIAL) FORAM PARALISADAS POR DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DEVIDO A SOB-PREÇO, SUPER FATURAMENTO E OUTRAS IRREGULARIDADES. ORA, ESSA DECISÂO NÃO SE COADUNA COM AS PROMESSAS DOS GOVERNANTES QUE SE ENCONTRAM AI, EM DELEGAÇÃO, PARA APOIAR E FAZER LOBBY, PARA GANHAR O DIREITO AOS JOGOS.
Não existe lisura e transparência na execução das obras.
Entre essas obras está o AEROPORTO DE QUARULHOS, em SÃO PAULO, OBRA IMPORTANTÍSSIMA PARA OS JOGOS DE 2014 E 2016.
VERBALMENTE APRESENTAM UM PROJETO. NA PRATICA, APRESENTAM OUTRA POSTURA FLAGRANTEMENTE OPOSTO E CONTRÁRIO AOS PROPÓSITOS DO COMITE OLIMPICO INTERNACIONAL.
O mundo todo tem conhecimento que a cada quatro anos existem esses JOGOS. Se o BRASIL tem essa pretensão, desejo, sonho de SEDIAR UMA COPA DO MUNDO OU JOGOS OLIMICOS, NTÃO, POR QUE NÃO SAI NA FRENTE E JÁ APREESNTA OBRAS PRONTOS, EM LUGAR DE PROJETOS FICTÍCIOS.
Com tantos atletas brasileiros em tantas modalidades de competições, com a importância que o BRASIL POSSUI POR QUE AINDA NÃO POSSUI TUDO ISTO PRONTO?
Não possui simplesmente porque se fizeram, se efetivamente forem construídas, faltará posteriormente justificativa para ROUBAR.
Acrescente a tudo isto o fato de que o BRASIL, em todos os ESTADOS e MUNICÍPIOS BRASILEIROS, NÃO EXISTE ATENDIMENTO MÉDIDO HOSPITALAR PARA A POPULAÇÃO.
DIARIAMENTE CENTENAS DE INDIGENTES MORREM NAS PORTAS DOS HOSPITAIS, NAS FILAS, AGUARDANDO ATENDIMENTO MEDICO.
Os que não morrem nas FILAS DAS EMERGENCIAS, MORREM NAS RUAS VÍTIMAS DE BALAS PERDIDAS ORIGINARIAS DAS ARMAS DA MILICIA, DE POLICIAIS CORRUPTOS E BANDIDOS.
Os noticiários de todas as modalidades de comunicação ilustram diariamente em suas primeiras páginas historias de pessoas que foram vítimas de BALAS PERDIDAS.
O problema de TRANSPORTE COLETIVO FOI AGRAVADO NOS ULTIMOS DIAS COM A RETIRADA DAS RUAS DE 35 MIL VEÍCULOS TIPO VAN, QUE ATENDIAM A POPULAÇÃO.
Devido a omissão do Governo o PODER JUDICIÁRIO se sentiu na obrigação de intervir no sistema de TRANSPORTE COLETIVO e cassou três empresas de ônibus na cidade do Rio de Janeiro, devido a precariedade dos serviços prestados e risco de vida a que estavam sendo submetidos os usuários
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro
"ASPAS" - ASSOCIAÇÃO DOS PASSAGEIROS, órgão de defesa dos direitos de todas as modalidades de usuários de transportes coletivos, inscrita no CNPJ sob n° 97.396.626/0001-09, neste ato representada por seu Presidente ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA, vem a presença de Vossas Excelências dizer o que segue:
DOS FATOS PRECEDENTES
Muito antes da ECO 92, ocorrida na cidade do Rio de Janeiro, os delitos mais comuns e mais graves que ilustravam as manchetes dos periódicos jornalísticos fluminenses eram os "ARRASTÕES" de ruas, praias e os ASSALTOS praticados pôr menores delinqüentes, "punguistas", batedores de carteiras, pequenos delitos sobre idosos e contra passageiros no interior de ônibus coletivos.
Naquela ocasião, 1992, para proporcionar à população o direito de "ir e vir" assegurado constitucionalmente e, sobretudo garantir a integridade e incolumidade física, a "ASPAS" ASSOCIAÇÃO DOS PASSAGEIROS, pôr seu Presidente ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA, resolveu NOTIFICAR o então Governador Marcelo Alencar e o Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, César Epitácio Maia e demais órgãos responsáveis pela segurança pública para o risco de omissão e responsabilidade a que estavam jungidos pôr força do preceito Constitucional estabelecido no artigo 144 da Magna Carta Constitucional Brasileira.
Para minimizar, controlar e administrar o elevado número de delitos foi sugerido a adoção de algumas medidas tais como: Policiamento ostensivo nas rodovias federais, estaduais; construção de guaritas de segurança nos conhecidos pontos críticos e denominadas áreas de risco, elevação do número de policiais para ronda noturna e vários outros procedimentos. Meses depois, apesar da aplicação de algumas idéias que foram sugeridas, não foram suficientes para estancar o crescimento da criminalidade, que migraram e desenvolveram novas práticas e modalidades de crimes.
Com o surgimento e crescimento diário de novas vítimas, lesionadas pôr uma nova modalidade e prática delituosa, as vítimas passaram a ser encaminhadas pelos hospitais, às Delegacias, para o Registro de Ocorrência.
Nesta ocasião surgia e cresciam as vítimas de "PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO". Era assim chamado o acidente que ocorria, quase sempre, pôr imperícia ou negligencia provocado por PROJÉTIL ALEATÓRIO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO.
Em 1996 com o crescente número de "PROJÉTEIS DE ARMAS DE FOGO" disparados aleatoriamente e o elevado índice de vitimas fatais, na primeira semana do mês de novembro de 1996 a "ASPAS" - ASSOCIAÇÃO DOS PASSAGEIROS, sempre com a finalidade de resguardar, prevenir, assegurar a tranqüilidade da população e direitos constitucionais, novamente volta a encaminhar NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL aos Executivos Estadual e Municipal, advertindo-os das conseqüências e prejuízos que adviriam e, sobretudo da possibilidade de desqualificação da candidatura do Rio de Janeiro de não sediar as olimpíadas de 2004. O que de fato ocorreu. Foram a falta de hospitais, transporte, segurança e a violência urbana que motivaram o COI - Comitê Olímpico Internacional, após visita a Ilha do Fundão e ao Corcovado, a desconsiderar o Rio como candidato as Olimpíadas de 2004.
Essa NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL criou a expressão "BALA PERDIDA" se tornou imediatamente popular se imortalizou, NOTABILOUZOU-SE e ganhou NOTORIEDADE JORNALISTICA INTERNACIONAL ao ser CAPA DA REVISTA VEJA, NA SEMANA DE 11 a 17 DE NOVEMBRO DE 1996, com o título:
"BALA PERDIDA HISTÓRIAS DE VIOLÊNCIA QUE ESTÁ NO AR"
Hoje, às vésperas de mais uma OLIMPÍADA DOS JOGOS PAN-AMERICANOS, após o incontrolável volume de "BALAS PERDIDAS" e o número cada dia maior e mais freqüente de pessoas vitimadas, diz-se que são as pessoas que se escondem, se esgueiram, se protegem para fugir da "LINHA DE TIRO" das "BALAS GUIADAS" que se dirigem para "CABEÇAS PERDIDAS".
Diariamente manchetes são difundidas internacionalmente.
São agora as "CABEÇAS PERDIDAS" que se ocultam e se protegem das "BALAS GUIADAS", disparadas pôr marginais impiedosos ou policiais inabilitados, gerando pânico, medo, terror, insegurança, instabilidade emocional, conflitos entre os moradores, no ambiente de trabalho, seio da própria família, superlotando nosocômios e enfermarias já antes despreparadas, com freqüentes perdas de vidas humanas ou mutilados "ad eternun".
Ao longo desses 15 anos de incessantes advertências, NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS, requerendo adoção de MEDIDAS URGENTES, apresentando projetos e propostas de segurança pública, os Governos se mostraram insipientes, negligentes e irresponsáveis para com os justos, urgentes e necessários anseios e reivindicações da sociedade.
Alheios e indiferentes às "BALAS GUIADAS" que sobrevoam as "CABEÇAS PERDIDAS" da população inocente, deixando todos REFÉNS DE MARGINAIS, POLICIAIS E MILICIANOS. REFENS DO MEDO, EM CÁRCERE PRIVADO, NO PRÓPRIO DOMICÍLIO.
Isto posto:
CONSIDERANDO que os Governos Federal, Estadual e Municipal, gastaram a soma de 3 bilhões e quinhentos milhões para construção, marketing e realização dos JOGOS PAN-AMERICANOS, CONSIDERANDO que os JOGOS PAN-AMERICANOS é um congraçamento desportivo interativo de povos e nações;
CONSIDERANDO que o sucesso total depende da INTEGRIDADE e INCOLUMIDADE FÍSICA de todos os esportistas nacionais e estrangeiros que aportarão especialmente na região leste do Brasil;
CONSIDERANDO que sua plenitude esportiva se atinge com a total simbiose e realização do corpo e da alma;
CONSIDERANDO que corpo e alma não atingem o almejado sinergismo, sincronismo e concentração perfeita e necessária quando submetidas à sensação de violência física e fatores físicos extrínsecos;
CONSIDERANDO que não existe pôr parte dos organizadores do PAN-AMERICANO e principalmente dos órgãos Governamentais, um “PROJETO DE PAZ" com caminho definitivo em busca da paz e de absoluta incolumidade e integridade física capaz de assegurar indistintamente a todos os DESPORTISTAS OLÍMPICOS, ESPORTISTAS ESTRANGEIROS, TURISTAS E MORADORES FLUMINENSES, a necessária e imprescindível tranqüilidade do CORPO e da ALMA;
CONSIDERANDO que só a paz é o caminho para a cessação da violência, de vítimas fatais, mutilados inocentes e que os JOGOS PAN-AMERICANOS não se fazem apenas, tão somente com a prática salutar das modalidades esportivas, mas também de um complexo conjunto de medidas e ações que se entrelaçam, se completam e se multiplicam para prevenção e repressão de eventuais perda e danos causados;
CONSIDERANDO que não existe: PAN SEM ESPORTIVIDADE, PAN SEM ACIDENTE, PAN SEM FRATURA, PAN SEM HOSPITAL, PAN SEM CIRURGIA, PAN SEM EMERGENCIA, PAN SEM MÉDICO, PAN SEM ENFERMEIRO, PAN SEM LEITO, PAN SEM MEDICAMENTO, PAN SEM CULTURA, PAN SEM EDUCAÇÃO, PAN SEM ESCOLAS, PAN SEM EDUCADORES, PAN SEM ALUNOS, PAN SEM TRANSPORTES, PAN SEM SALÁRIOS, PAN SEM COMÉRCIO, PAN SEM SEGURANÇA, PAN SEM O SAGRADO DIREITO DE IR E VIR;
CONSIDERANDO que são imprescindíveis e absolutamente indispensáveis à todos os atletas esportistas, torcedores esportistas, turistas e INDISTINTAMENTE À TODA POPULAÇÃO FLUMINENSE, condições mínimas de segurança, informação, atendimento emergencial permanente e eficaz;
CONSIDERANDO que os Governos Federal, Estadual e Municipal, não disponibilizaram verba, equipamentos, profissionais e técnicos suficientes para aparelhamento dos hospitais emergenciais necessários à população, requisitos básicos necessários e absolutamente imprescindíveis à VIDA, à SEGURANÇA e a total INCOLUMIDADE e INTEGRIDADE FÍSICA E PSIQUICA de todos os nacionais e estrangeiros;
CONSIDERANDO que não houve idêntica preocupação, investimento e disponibilidade de recursos similares para um "PAN SEM BALA GUIADA" e "PAN COM PAZ", que em virtude de tantas omissões e negligência este CAMPEONATO DESPORTIVO PAN-AMERICANO poderá culminar em prenunciada TRAGÉDIA HUMANA;
RESOLVE:
N O T I F I C A R Vossas Excelências com o objetivo de gerar conseqüência jurídica e servir de instrumento de prova em Juízo ou fora para prevenção de responsabilidade e conservação de direito, para que pôr força do art. 144, da Constituição Federal, Estatuto da Criança e Idoso, adotem as necessárias e urgentes medidas destinadas a tranqüilizar toda a população fluminense, atletas desportistas e turistas nacionais e estrangeiros que aportem no Estado do Rio de Janeiro, para que determinem, procedam e executem:
1-Realização de convênios com hospitais e clínicas médicas cirúrgicas capazes de oferecer e atender com dignidade à todos indistintamente, dentro dos padrões exigidos pela Organização Mundial de Saúde e de proporcionar atendimento médico e cirúrgico de urgência às vítimas de trânsito, "BALA GUIADA" e ou outras vítimas desta "GUERRILHA CIVIL" que se instalou, prevalece e se desenvolve desgovernadamente nos bairros, favelas e ruas do Rio;
2-Mantenha pôr prazo indeterminado e permanente, muito após o encerramento do PAN-AMERICANO convênios e planos de assistência a população, turistas e desportistas;
3-Intensificar a fiscalização nas rodovias, nos denominados pontos críticos e áreas de risco, transportes coletivos que circulam nas regiões carentes da cidade;
4-Que as incursões policiais aos morros e áreas carentes sejam realizadas e executadas no estrito cumprimento da lei e dentro do que estabelece os preceitos constitucionais, em obediência à inviolabilidade do lar e ao respeito e dignidade à honra, à moral e dignidade da pessoa humana.
5-Alertar Vossas Excelências de que a omissão é relevante quando o agente devia e podia agir, principalmente depois desta N O T I F I C A Ç Ã O e, mesmo advertidos não o fizeram;
6-Entende, finalmente, ser oportuno alertar Vossas Excelências que existe enunciado sumular do STJ e STF imputando responsabilidade civil ao Estado pôr lesão, vítimas fatais, danos morais causados pôr "BALAS PERDIDAS", hoje "BALAS GUIADAS" PARA "CABEÇAS PERDIDAS" em decorrência da negligência e ou incompetência do Poder Público;
7-É farta a jurisprudência que atribui ao Estado o Poder-dever-obrigacional inescusável de resguardar e assegurar a incolumidade e integridade física do cidadão;
8-Relembrar que a responsabilidade pela segurança e do PRONTO SERVIÇO MEDICO EMERGENCIAL do cidadão é do Estado.
9-Pôr força, ainda do art. 34, alínea B da Constituição Federal, ficam Vossas Excelências N O T I F I C A D A S para fornecerem ao peticionário, findo o prazo aqui fixado, CERTIDÃO de inteiro teor da decisão a ser proferida nesta, para que possa instruir procedimentos criminais, administrativos e civis, em caso de inadimplir os termos desta NOTIFICAÇÃO e novas ocorrências sobre os mesmos fatos.
É DEVER E OBRIGAÇÃO DO ESTADO E A SOCIEDADE EXIGE O FIM DAS "BALAS GUIADAS" EM BUSCA DE "CABEÇAS PERDIDAS"
Nesta mesma data foram remetidas cópias para:
Exmo. Sr. Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro,
Exmo. Sr. Secretário de Estado de Policia Militar do Estado,
Exmo. Sr. Corregedor Geral de Policia
Exmo. Sr. Chefe de Policia Civil
Exmo. Sr. Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro,
Exmo. Sr. Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro.
Exmo. Sr. General do Comando Geral do Leste do Brasil
Rio de Janeiro, 11 de junho de 2007.
ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA
CAMPEÂO DE LIMINARES
ESSE ADVOGADO É FOCA
E CORAJOSO PRA TRABALHO
ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA
PAI, MÃE, ÓVULO ESPERMATOZÓIDE DA CPI DO JUDICIÁRIO
DA
DENUNCIA DE AUMENTO ILEGAL E ABUSIVO DOS PROPRIOS SALÁRIOS NA CÂMARA DOS VEREADORES;. PROC. N° 1990.023.006117-0
DA
AUTOR DA TRANSFERÊNCIA DA VILA MIMOSA DA CIDADE NOVA PARA RUA CEARÁ PRÉDIO DA PARMALAT - PÇA. DA BANDEIRA. (1995).
DAS
MUDANÇAS NO ESPORTE - CORIDA DE FÓRMULA 1 REDUÇÃO E ESTABILIZAÇÃO DA VELOCIDADE, SEGURANÇA PARA PILOTOS. PIT STOP-GUARDRAIL, ETC. OFÍCIOS 1994 P/FOCA e FIA
DOS
POLÍGONOS E GUARITAS DE SEGURANÇA NAS ÁREAS CRÍTICAS DO RIO DE JANEIRO (1994)
DAS
DENUNCIAS DE SUPERFATURAMENTO NAS OBRAS DO “FAVELA BAIRRO” E “RIO CIDADE” (1995) CONTRA CESAR MAIA.POSTES – TAPUMES, CABOS DA NET, TV. GLOBO. INQ. 123/98 – 89 VOLUMES - DEL. DEFRAUDAÇÕES.
DA
DIMINUIÇÃO DA TAXA DE 20% NAS CONTAS PRIVADAS (C. CRÉDITO, CARNES, MENS. ESCOLARES, ETC) E 10% PÚBLICAS (AGUA, LUZ, TEL) PARA OS ATUAIS 2% AO MÊS. AGOSTO DE 1999 FHC.
DA
JORNADA OBRIGATÓRIA DE OITO HORAS DIÁRIAS PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO FEDERAL E ESTADUAL. PROC. ADM. TJRJ E JUST. FEDERAL. 1997.88261 – 2004.143864.
PORTARIA FHC PUBLICADA EM DOU 11/09/1995.21/03/1996 MARCELO ALENCAR
DA
PROIBIÇÃO DO USO DE PRODUTOS FUMÍGENOS NO INTERIOR E DEPENDÊNCIAS DO PODER JUDICIÁRIO EST/FED. PROC. ADM. CORREGEDORIA 101184/1997 - 088261/1997 – REF. AVISO 244 DE 08/07/2003 – 1997.88261 – 2004.143864
DA
REDUÇÃO DOS JUROS BANCÁRIOS
DA
DIMINUIÇÃO DAS PASSAGENS DE ÔNIBUS
DA
AUTOR EXPRESSÃO “BALA PERDIDA” (Capa da VEJA)
DA
AUTORIA, PIONEIRISMO NA CRIAÇÃO DOS TRANSPORTES COLETIVOS ALTERNATIVOS VANS. (VIA JUDICIÁRIO)
DA
MELHORIA DOS TRANSPORTES PÚBLICOS COLETIVOS
DA
EXTINÇÃO DO “KIT” 1º SOCORROS
DA
DOAÇÃO COMPELIDA DOS ÓRGÃOS
DA
LEGALIZAÇÃO DAS VANS
(Centenas de liminares)
DA
CESSAÇÃO DA GREVE DOS CAMINHONEIROS. PROC 2000.001.0571436
DA
EXTINÇÃO DO MONOPÓLIO E CARTEL DAS EMPRESAS DE ÔNIBUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROC. 96.001.108.787-6 - 99.001.057659-0 E JUNTO AO CADE / DF 0800.21660/96-05 – EMENTA Nº. 212/97
DA
ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTAS E TAXAS PARA LIBERAÇÃO E VISTORIA DE VEÍCULOS. (CENTENAS DE LIMINARES, SENTENÇAS E ACORDÃOS) AI-2000.002.15469 – AP 2001.001.20671 – 2003.001.030879-3 – (STJ) 2003.0165093-7 – 2003.0131294-7
DA
AUTOR DO FIM DAS CONSTANTES GREVES NOS TRANSPORTES COLETIVOS (TRENS METRO ONIBUS BARCAS)
PROCs. JUNTO AO TRT-EP 086/97.
DA
EXTINÇÃO DO CARTEL, ESTABILIZAÇÃO E REDUÇÃO DO PREÇO DOS COMBUSTÍVEIS NO BRASIL EM 5%.
DAS
DENUNCIAS DE IRREGULARIDADES NO ACORDO FIRMADO ENTRE O BRASIL E O FMI SUGERINDO ANUENCIA POPULAR DO ACORDO
Proc. 97.002.06882 – 99.001.88748 (JUST. FED)
DO
ENCERRAMENTO DA GREVE DO I.N.S.S.
PROC. J. FED. 2001.510.1022490-9
DA
SUSPENSÃO DOS PARDAIS ELETRÔNICOS
DAS
MULTAS EMITIDAS PELA GUARDA MUNICIPAL. (VEJA STJ)
DA
PROIBIÇÃO DE RETENÇÃO DE VEÍCULOS PARA COAÇÃO E PAGAMENTO DE MULTAS E ESTADIAS (CENTENAS DE LIMINARES, SENTENÇAS E ACÓRDÃOS - STJ)
DA
CASSAÇÃO DA CANDIDATURA DE ROSEANA SARNEY A PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROC. JUST. FED. 2002.51.01.004255-1 – AP. CIVEL 2002.303277
DA
DERROCADA POLITICA ELEITORAL RUMO AO PLANALTO. ANTHONY GAROTINHO
PROCS. 2001.001.141194-7 – 2001.129.253-3 – 2001.121.355-4
DA
PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA POLÍTICA ELEITORAL – TRE/RJ GALHARDETES, OUTDOORS, BANNER EM TODO BRASIL. PROC. JUST. EST.
DA
IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATOS AÉTICOS E IMPROBOS DENOMINADOS “FICHAS SUJAS” PARA CARGOS PÚBLICOS 2001.001.137056-8 TJRJ 2002.002.02789 VÁRIOS JUNTO AO TRIB. REG. ELEIT.
DAS
DENUNCIAS DE DESCAMINHO DAS VERBAS DO SUS PARA COMBATE A DENGUE-GOV. GAROTINHO PR/RJ/MPF 2002.001132 – 08120000349-98-92 – 2002.001199
DENUNCIAS DE IMPROBIDADES ADMINISTRATIVAS DO PRES. ALERJ SERGIO CABRAL FILHO REF. COMPRA DE CASA EM SEPETIBA E MARCELO ALENCAR COMPRA DO EDIF. GARGEM MENEZES CORTES (MPE)
DA
SUSPENSÃO DO PROGRAMA ESTADUAL “JOVENS PELA PAZ” POR DESVIO DE VERBAS DO ERÁRIO PÚBLICO, ALICIAMENTO POLÍTICO DE JÓVENS E INCHAÇO DO PSB40 – PROC. 2001.001.141194-7
DA
ABERTURA E FUNCIONAMENTO DO TJRJ À PARTIR DAS 09HORAS. PROC. ADM. JUNTO TJRJ 1997.101.184
DO
CANCELAMENTO DA OBRIGATORIEDADE DO USO DOS CRÉDITOS TELEFÔNICOS PRÉ-PAGOS EM DATA PRÉ-ESTABELECIDA PELAS CONCESSIONÁRIAS. PROC. JUST. FED. 2004.51.01.004288-2
DA
SUSPENSÃO DAS APOSENTADORIAS DOS CORONÉIS DA POLÍCIA MILITAR LIDERADOS POR CEL. FRANCISCO BRAZ, DEVIDO “ZUMBIDO” NO OUVIDO. (GOV. BENEDITA DA SILVA)
DA
SUSPENSÃO DA OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DA ANUIDADE DA NOVA CÉDULA DA OAB/RJ SEM O DEVIDO PROCESSO DE EXECUÇÃO JUNTO AO JUDICIÁRIO. PROC. JUST. FED. 2003.51.01.017713-8 – 2006
DA
SUSPENSÃO DA CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DURANTE O RECESSO - PROC 2004.5101000890-4. JUST. FED.
Neste ano de 2008 não houve convocação extraordinária no DF.
DA
SUSPENSÃO DA OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA NOVA CÉDULA DE IDENTIDADE DA OAB/RJ. PARA ACESSO AOS AUTOS - PROC. ADM. JUNTO TRIB. JUST. ESTADUAL.
DA
COAÇÃO E IMPOSIÇÃO DA OAB/RJ PARA PAGAMENTO DA ANUIDADE E OBTENÇÃO DA NOVA CÉDULA.
DO
EMBARGO, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DA COMPRA DA BRASILTELECOM PELA OI. PROCESSO. JUNTO AO CADE/DF, PRRJ / MPF, TCU, AGU, CGU, OUVIDORIA CAMARA E SENADO - 130.801.001730/2008-73
DAS
DENUNCIAS DE IRREGULARIDADES NO AMBITO DO BANCO POPULAR DO BRASIL. PROC. JUNTO AO TCU / PRRJ / MPF. PROC. 1.30.012.000817-2006-58 - 130.901.021892/2006-38
DA
RENUNCIA DE RENAN CALHEIRO DA PRESIDÊNCIA DO SENADO FEDERAL, CONLUIO HELIO COSTA, PLINIO AGUIAR, JOÃO LIRA DEVIDO ÀS RÁDIOS LARANJAS PROC. JUNTO A PRRJ / MPF 1.30.011.003391/2007-85
DO
USO E DESTINAÇÃO INDEVIDA DAS VERBAS DO FUST PELA ANATEL E MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. PROC. PRRJ / MPF 1.30012.000197/2007-38
DA
PRESENÇA E PERMANÊNCIA DO EXERCITO NAS FAVELAS E RUAS DO RIO DURANTE OS JOGOS PANAMERICANOS, PARA INCOLUMIDADE DO ESPORTISTA, DESPORTISTA E TURISTAS.
DA
AUTORIA DE INÚMERAS IDÉIAS REMETIDAS AO PRES. LULA, BARACK OBAMA, MICHELE OBAMA (1º quinzena do MÊS DE SETEMBRO 2008), COPOM, BACEN – MINIST. FAZ, BNDES, TCU, CONGRESSO, PGR, PRRJ/PRDF, PARA MINIMIZAR A CRISE “CRASH” DEFLAGRADA NOS EUA POR CAUSA DO SUB PRIME. (VIDE INTERNET)
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Nesta casa repousam nossas últimas e únicas esperanças
“Ainda é tempo de esculpir-se a verdadeira imagem da Justiça:
Ainda é tempo de apresentá-la como nume tutelar de seus servidores e divindade que protege, indistintamente, a todos os homens.
Ainda é tempo de mostrá-la, com cabeleira ondulada, perfil grego, balança de equilíbrio, tábuas de leis, vestida com a túnica de deuses mitológicos.
Ela é nosso destino; Nosso princípio e nosso fim.
Temos a missão de zelar pelo seu Templo, que é esta casa.
Temos que conduzi-la como um barco de sonhos.
Não podemos olvidar que pode estar atingida por ventos da tempestade, mas foi construída sobre o granito...
A nau de nossos ideais ainda não está com as velas estraçoadas;
Elas ainda se deixam inflar por ventos benfazejos;
seus mastros ainda não estão caídos, nem incumbentes ou instáveis....
É necessário, antes de tudo, preservar-se a autoridade moral a Justiça, seu básico esteio, para que ela não perca o respeito da coletividade“.
Desembargador JORGE FERNANDO LORETTI.
Discurso de posse. D.O – RJ de 29.04.1991. Pág. 8
Tribunal de Contas recomenda ao Congresso paralisação de 41 obras, sendo 13 do PAC
29/09 - 12:35 , atualizada às 16:31 29/09 - Camila Campanerut, repórter em Brasília
BRASÍLIA – O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou nesta terça-feira ao Congresso Nacional a paralisação de 41 obras das 219 fiscalizadas pelo tribunal, em 2009, por motivos de irregularidades. Das 41 obras, 13 fazem parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
* Dilma espera cautela sobre recomendação do TCU
* Paulo Bernardo critica ações do Tribunal de Contas da União
O relatório sobre as obras fiscalizadas em todo País nos últimos 12 meses foi aprovado, por unanimidade, pelos ministros nesta terça-feira.
O número de recomendações de paralisação caiu em relação a 2008 quando 48 obras integravam a lista de exceções do TCU. Este ano, o tribunal recomendou ainda a retenção de recursos em outras 22 obras, mas sem exigir paralisação, e identificou irregularidades menores em outras 86.
Entre os maiores índices de irregularidades encontraram ausência de projeto executivo, licitação irregular, problemas ambientais, sobrepreço e superfaturamento.
O documento foi elaborado pelo ministro do TCU Aroldo Cedraz e aponta que as 219 obras fiscalizadas no local de execução somam R$ 35,4 bilhões, enquanto as 99 do PAC totalizam R$ 25 bilhões.
O relatório será encaminhado ao Congresso Nacional, onde será decidido se deve haver o bloqueio ou não de recursos para tais empreendimentos no Orçamento do próximo ano.
Cedraz rebateu, ainda, críticas do ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, sobre o funcionamento do TCU. "O conflito entre fiscalizado e fiscalizador é uma coisa natural. Nós conhecemos o limite da lei e a gestão tem que melhorar. Pressionados, nós nunca fomos. Nós temos que nos reunir (os três Poderes) pra melhorar a gestão das obras em processo no País", sugeriu o ministro do TCU.
Veja as 13 obras do PAC nas quais o TCU encontrou indícios de irregularidades:
quarta-feira, 23 de setembro de 2009
VENDA DO RIOCARD EM DEBATE NA TVOFLU E RADIO FLUMINENSE
http://www.tvoflu.com.br/TvOFlu/Videos/Cidades/2009/9/revenda-de-riocard-293.aspx
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Publicado em: 22/09/2009
Visitas:301
Cidades
Revenda de RioCard
Presidente da Associação de Passageiros (Aspas), Antônio Gilson de Oliveira, cobrou medidas enérgicas contra as ações criminosas dos cambistas, que agem livremente
Palavras-chaves:
RIOCARD. CIDADES. ASPAS. ILEGAL.RÁDIO. 540AM. PASSAGEIROS
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Publicado em: 22/09/2009
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Presidente da Associação de Passageiros (Aspas), Antônio Gilson de Oliveira, cobrou medidas enérgicas contra as ações criminosas dos cambistas, que agem livremente
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